Cível

A Defensoria Pública, dentre suas funções institucionais, atua na solução de conflitos que envolvam relações consumo e protegendo a consumidora e o consumidor, tanto na seara individual quanto na coletiva. Essa atuação abrange o âmbito preventivo, proativo e indenizatório, na área administrativa ou judicial. Também atua na regularização da moradia, garantindo o direito do cidadão de receber todos os serviços básicos, como água tratada, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação, entre outros. Para isso, atuará por meio da orientação e da busca pela solução consensual de conflitos, e se necessário, promoverá as ações e respostas em demandas envolvendo pessoas naturais e jurídicas e entes públicos, como o Estado e os Municípios. Atua, também, em ações de despejos, reintegração de posse, cobrança de dívidas, indenizações, obrigações condominiais, inadimplemento de contratos, acidentes de trânsito, retificação de Registro Civil, entre outros.

De forma exemplificativa, seguem demandas mais comuns relacionadas à área cível, alcançadas pelo serviço de assistência jurídica da Defensoria Pública:

• Ações de direito da consumidora e do consumidor (revisão de juros em empréstimos, irregularidades nos serviços públicos, indenizações, etc.);
• Ação para transferência de veículo;
• Ações de Registro Civil (alteração ou retificação do nome);
• Ações possessórias;
• Ação de usucapião;
• Ação de Registro de Nascimento ou óbito tardio;
• Ação de despejo e/ou cobrança de aluguéis;
• Alvará para liberação de corpo;
• Ação indenizatória (contra Estado, Município ou particulares);
• Ação de cobrança;
• Ação de consignação em pagamento;
• Auxílio-acidente (trabalhista);
• Auxílio-doença (trabalhista);
• Ação para prorrogação de licença-maternidade;
• Ação para nomeação em concurso público;
• Ação para obtenção de passe-livre (idosa, idoso, estudante, pessoa com necessidades especiais);
• Ação de indenização por morte em penitenciária;
• Ação por erro médico;
• Outras ações/pedidos em matéria cível.

Os atendimentos em demandas cíveis são realizados nas Unidades Oeste (Goiânia), Lozandes (Goiânia), Aparecida de Goiânia, Inhumas e Trindade.