- O que é a Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da DPE-GO?

A Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais disciplina a proteção de dados pessoais nas atividades funcionais e administravas da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), regulando o relacionamento desta com as usuárias e usuários de seus serviços e com as e os integrantes da instituição, fornecedores e quaisquer terceiros. Ela é regulamentada pela Resolução nº 03/2021 – DPG/DPE-GO.

- Quais os objetivos da Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da DPE-GO?

1. Incentivar e adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais.
2. Ser aplicável a todos os processos e políticas internas de proteção de dados e ser adaptada à estrutura, à escala e ao volume das operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados.
3. Monitorar e promover a melhoria contínua nos processos e controles de gestão de tratamento de dados, em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade.
4. Monitorar e promover a melhoria contínua nos processos e controles de gestão de tratamento de dados, em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade.
5. Instituir mecanismos para identificação e correção de falhas no tratamento de dados de forma eficaz, rápida e adequada.
6. Assegurar e garantir aos usuários de seus serviços, aos integrantes da Instituição, fornecedores e terceiros, os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

- Quais os objetivos da Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da DPE-GO?

1. Medidas de segurança destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46 e seguintes da LGPD.
2. Plano de resposta a incidentes.
3. Campanhas informativas visando a disseminar cultura protetiva, com conscientização e sensibilização dos interessados.
4. Ações de capacitação sobre a LGPD, destinadas aos integrantes da instituição e pessoal terceirizado, com apoio da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Termos de uso - Aplicativo Conecta DPE

- Geral

Os termos e condições aqui presentes dizem respeito a todos os serviços prestados pele Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) no aplicativo Conecta DPE.

O aplicativo e todos os detalhes envolvidos são propriedade intelectual da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). O seu conteúdo é responsabilidade exclusiva da DPE-GO, e a plataforma tecnológica é mantida pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI).

Antes de usar o aplicativo ou acessar qualquer serviço, certifique-se de ler inteiramente este documento. O uso destes serviços deve ser feito apenas em concordância com este documento.

- Suporte

O suporte e o atendimento ao usuário são realizados exclusivamente pelo Departamento de Suporte em Redes em Tecnologia da Informação (DSRTI). O contato pode ser feito através do e-mail ssd@defensoria.go.def.br ou diretamente pelo aplicativo, que possui um campo próprio na tela de tira dúvidas.

- Responsabilidade sobre o conteúdo

O conteúdo do aplicativo foi revisado de forma minuciosa antes de sua publicação. O mesmo critério de revisão é aplicado a cada um dos itens presentes nas atualizações. Todavia, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) admite a possibilidade de falhas ou eventuais erros, tendo em vista que, como todo material redigido, o conteúdo do aplicativo também sujeita-se a imprecisões de ortografia e formatação.

- Responsabilidade técnica

Considerando que o aplicativo Conecta DPE depende de recursos técnicos computacionais, sua disponibilidade está diretamente ligada ao serviço prestado pelas Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI). Portanto, a Defensoria Pública do Estado de Goiás não pode ser responsabilizada por problemas temporários no servidor.

Apesar de concentrar esforços para evitar a presença de bugs no aplicativo, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) entende que tais problemas podem surgir eventualmente, como ocorre com qualquer software. Desta forma, fica sob a responsabilidade do(a) usuário(a) tomar todas as providências necessárias para garantir uso correto do aplicativo, mesmo em caso de falhas. Estas medidas devem incluir, entre outras, backups regulares de suas informações.

- Propriedade Intelectual

A aceitação deste acordo não implica na transferência de propriedade intelectual da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) ao usuário. Apenas na autorização de uso do conteúdo, para fins exclusivamente pessoais.

- Alteração dos Termos

Este termo de serviço poderá sofrer modificações sem prévio aviso.

Política de privacidade - Aplicativo Conecta DPE

Sobre o Compartilhamento de Informações. O aplicativo Informativos do Conecta DPE, em sua versão básica, não solicita qualquer tipo de dado pessoal de seus usuários. Ao assinar o serviço, o usuário é questionado se deseja compartilhar certas informações. Esta pergunta é apresentada uma única vez, e a decisão de compartilhar ou não os dados em nada influencia no funcionamento do aplicativo.

Sobre as Informações Compartilhadas. As informações, a serem compartilhadas apenas se o usuário desejar, incluem: nome, endereço de e-mail e código de endereçamento postal (CEP).

Sobre Como as Informações são Obtidas. As informações são fornecidas diretamente da App Store, com os dados correspondentes àqueles cadastrados na loja de Aplicativos. A própria Apple repassa os dados aos responsáveis pelo aplicativo, que em nenhum momento têm acesso às contas dos usuários ou a outros detalhes que não aqueles citados.

Sobre o Uso das Informações. As informações pessoais de usuários poderão ser utilizadas em duas situações: campanhas publicitárias direcionadas (apenas aquelas relacionadas aos responsáveis pelo Informativos do Conecta DPE) e promoções relacionadas ao serviço. As informações pessoais não serão comercializadas ou fornecidas a terceiros em hipótese alguma, salvo em estrito cumprimento de ordens judiciais ou procedimentos jurídicos similares.