Defesa da Mulher

A Defensoria Pública, dentre suas funções institucionais, é incumbida de promover o atendimento qualificado de mulheres vítimas de violência em razão do gênero. De uma maneira geral, o serviço de assistência jurídica promovido pela Defensoria Pública abrange as orientações jurídicas relativas as demandas judiciais e extrajudiciais, postulação e acompanhamento de medidas protetivas de urgência e casos de feminicídio, nos termos da Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Ainda, sob uma perspectiva de tutela coletiva, a Defensoria Pública realiza campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão da Lei nº 11.340/2006 e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres através de mecanismo de publicidade.

Também, a Defensoria Pública deve propor e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa na área dos direitos das mulheres vítimas de violência em razão do gênero.

Os atendimentos em casos que envolvam defesa e/ou promoção dos direitos da mulher são realizados na Unidade Sul (Goiânia), pelo Nudem, ou ainda nas Unidades Aparecida de Goiânia, Inhumas e Trindade.