Por meio da atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Francisco (nome fictício)* obteve a rescisão liminar de contrato com a empresa TG Acrópole Loteamento Spe Ltda, em Goiânia. Em 2019, ele adquiriu um lote em Goiânia com a promessa de infraestrutura básica do loteamento até setembro de 2020. Após quatro anos da data prevista e com mais de R$ 70 mil já investido, a infraestrutura não foi entregue e o loteamento ainda não foi regularizado.Francisco decidiu procurar auxílio jurídico da DPE-GO após tentar rescindir o contrato e ser informado que receberia apenas parte do valor pago, em parcelas. A decisão determinou a rescisão liminar, sem imposição de qualquer multa e que a empresa se abstenha de incluir o nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito. O documento foi publicado pelo juízo da 9ª Vara Cível de Goiânia no último sábado (28/09)O defensor público Gustavo Alves de Jesus, titular da 6ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, conduziu o caso e protocolou ação judicial visando a resolução do contrato, com a restituição dos valores pagos, de forma imediata, acrescidos de multa, juros e correção monetária. Além disso, foi requerida a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas e do Contrato Prestação de Serviço de Intermediação Imobiliária, bem como formulado pleito de indenização por danos morais.Na petição, Gustavo Alves de Jesus considerou a aplicação das diretrizes do sistema de proteção ao consumidor. "É claro que houve inadimplemento contratual por parte da empresa, o que fundamenta a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, uma vez que não foram realizados os serviços de infraestrutura a que estavam obrigados, conforme demonstram os documentos anexados”, afirmou o defensor público.“Assim, considerando a relação de consumo e da impossibilidade de permitir à empresa um enriquecimento sem causa, não há dúvidas que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso”, completou.Entenda o caso• Em 13 de agosto de 2019, Francisco comprou um lote no Residencial Acrópole II, em Goiânia, com área total de 216.78 m².• No contrato foi estabelecido o preço de R$100.209,53 a ser pago em 200 parcelas mensais e sucessivas de R$775,40, além do pagamento de sinal no valor de R$2.323,53. Durante esses anos, Francisco realizou pagamentos no montante de R$70.416,17.• Toda a infraestrutura do loteamento deveria ser entregue no prazo até 30 de setembro de 2020.• Ultrapassado o prazo de quatro anos da data prevista, o loteamento não possui a infraestrutura mínima necessária, ou seja, rede de energia elétrica, abastecimento de água, galerias de água pluvial, pavimentação asfáltica e diversos outros.• Considerando tanto a demora da regularização do loteamento, quanto o descumprimento da entrega da infraestrutura mínima necessária para habitação, Francisco buscou a empresa para realizar a rescisão contratual.• Entretanto, o assistido não obteve êxito em sua tentativa, uma vez que foi informado de que haveria devolução dos valores pagos de R$56.038,07, em 57 parcelas.• Em 24 de setembro, Francisco recorreu à DPE-GO em Goiânia, e foi protocolada Ação Declaratória de Rescisão Contratual com Restituição de Valores Pagos e Tutela de Urgência.• O juízo acatou os argumentos da DPE-GO e determinou a rescisão liminar do contrato, sem imposição de qualquer multa e que a empresa se abstenha de incluir o nome de Francisco nos órgãos de proteção ao crédito.Da decisão cabe recurso.*O nome do assistido foi alterado para preservar sua identidade.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Pixels

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) informa que, nesta sexta-feira, 4 de outubro, a unidade de Valparaíso de Goiás realiza somente os atendimentos de urgência das 8 horas às 18 horas. Para acessar basta entrar em contato pelo telefone (62) 99507-1731. Após as 18 horas, os atendimentos serão feitos normalmente pelas defensoras e defensores plantonistas.Durante o dia, as atividades presenciais da unidade vão estar suspensas em razão do feriado municipal que celebra o Dia do Padroeiro do Município, São Francisco de Assis, conforme a Lei Municipal nº 614, de 28 de dezembro de 2005.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Com palestras, painéis temáticos e espaços para debates, o 1º Colóquio: Métodos Consensuais de Tratamentos de Conflitos na Defensoria Pública promove o intercâmbio entre defensoras e defensores públicos de todo o Brasil, reforçando a importância da atuação extrajudicial, por meio da mediação e da conciliação. O evento teve início nesta quinta-feira (03/10) e segue com suas atividades na sexta-feira (04/10), no auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), em Goiânia, com transmissão ao vivo pelo canal da Defensoria Pública do Estado de Goiás no YouTube.O colóquio está sendo realizado pela Comissão de Métodos Consensuais de Tratamento de Conflitos (CMCTC) do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do seu Núcleo Especializado em Atuação Extrajudicial (NAE) e da sua Escola Superior (ESDP).O defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório Fernandes, lembrou que, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023 tramitaram 83 milhões de processos no Poder Judiciário, sendo que cada um deles possuem uma média de 5 anos de duração.“Isso é absolutamente cruel em demandas fundamentais de cidadania, de direitos humanos ou de relações familiares”, afirmou Tiago Gregório. “A DPE-GO tem a compreensão de que por meio da solução extrajudicial, fomentando a educação em direitos e o diálogo entre os envolvidos, eles próprios poderão construir a solução de seus conflitos, não transferindo esta responsabilidade para terceiros”.O coordenador da CMCTC e do NAE/DPE-GO, defensor público Bruno Malta, informou que esta é uma função prioritária da Defensoria Pública. “Este Colóquio tem o objetivo de trazer a discussão e de poder difundir as boas práticas que já são desenvolvidas, buscando, por meio do debate, o aprimoramento destas práticas, sempre visando oferecer o melhor serviço público”.“Além de oferecer o tratamento mais adequado, também oferecemos uma solução mais célere e emancipamos as nossas assistidas e assistidos em relação ao poder que eles mesmos têm de resolver seus conflitos, para que não haja uma dependência do sistema de justiça”, afirmou Bruno Malta.A coordenadora estadual do Centro de Conciliação e Mediação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG), defensora pública Paula Regina Fonte Boa, reforçou a importância desta troca de experiências. “Às vezes, medidas que estão funcionando muito bem em uma Defensoria pode ser implementada em outros estados”, explicou.“Nós precisamos trabalhar a consensualidade e até mesmo o pré-conflito. Se a sociedade continuar litigante, como está, os conflitos, a agressividade e a rivalidade só vai aumentar”, disse Paula Regina. “Este é o futuro. Se nós não trabalharmos desta forma, não há judiciário que dê conta de resolver. Teremos mais problemas sociais e não vamos chegar a lugar nenhum”.A defensora pública Christiane Serra Ferreira, coordenadora de Mediação e Práticas Extrajudiciais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), destacou que o Colóquio traz a possibilidade de inspirar novas práticas nas Defensorias Públicas. “Isso fortalece a nossa atuação. Nós ganhamos cada vez mais importância e poderemos oferecer uma nova oportunidade de acesso à justiça para a população”.O evento contou com a participação da subdefensora pública-geral do Estado para Assuntos Administrativos, Mayara Batista Braga; da subdefensora pública-geral do Distrito Federal, Emanuela Saboya; do coordenador do Núcleo de Defensorias Públicas Especializadas de Atuação nos Tribunais, defensor público Saulo Carvalho David; da coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital, defensora pública Bruna do Nascimento Xavier; do coordenador do Núcleo de Defensorias Especializadas de Família e Sucessões da Capital, defensor público Daniel Ruybal de Lacerda; da diretora do Centro de Atendimento Multidisciplinar da DPE-GO, defensora pública Izabela Novaes Saraiva; do diretor de Assuntos Jurídicos da DPE-GO, defensor público Luiz Paulo Barbosa da Conceição; da diretora de Comunicação Social da DPE-GO, Tatiane Dias Pimentel; e da ouvidora-geral da DPE-GO, Ângela Cristina dos Santos Ferreira.Também estiveram presentes, defensoras e defensores públicos dos estados do Amazonas, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Tocantins, Rondônia, Paraná, Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Por meio da atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Francisco (nome fictício)* obteve a rescisão liminar de contrato com a empresa TG Acrópole Loteamento Spe Ltda, em Goiânia. Em 2019, ele adquiriu um lote em Goiânia com a promessa de infraestrutura básica do loteamento até setembro de 2020. Após quatro anos da data prevista e com mais de R$ 70 mil já investido, a infraestrutura não foi entregue e o loteamento ainda não foi regularizado. Francisco decidiu procurar auxílio jurídico da DPE-GO após tentar rescindir o contrato e ser informado que receberia apenas parte do valor pago, em parcelas. A decisão determinou a rescisão liminar, sem imposição de qualquer multa e que a empresa se abstenha de incluir o nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito. O documento foi publicado pelo juízo da 9ª Vara Cível de Goiânia no último sábado (28/09) O defensor público Gustavo Alves de Jesus, titular da 6ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, conduziu o caso e protocolou ação judicial visando a resolução do contrato, com a restituição dos valores pagos, de forma imediata, acrescidos de multa, juros e correção monetária. Além disso, foi requerida a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas e do Contrato Prestação de Serviço de Intermediação Imobiliária, bem como formulado pleito de indenização por danos morais. Na petição, Gustavo Alves de Jesus considerou a aplicação das diretrizes do sistema de proteção ao consumidor. "É claro que houve inadimplemento contratual por parte da empresa, o que fundamenta a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, uma vez que não foram realizados os serviços de infraestrutura a que estavam obrigados, conforme demonstram os documentos anexados”, afirmou o defensor público. “Assim, considerando a relação de consumo e da impossibilidade de permitir à empresa um enriquecimento sem causa, não há dúvidas que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso”, completou. Entenda o caso&nbsp;&nbsp;• Em 13 de agosto de 2019, Francisco comprou um lote no Residencial Acrópole II, em Goiânia, com área total de 216.78 m². &nbsp;&nbsp;• No contrato foi estabelecido o preço de R$100.209,53 a ser pago em 200 parcelas mensais e sucessivas de R$775,40, além do pagamento de sinal no valor de R$2.323,53. Durante esses anos, Francisco realizou pagamentos no montante de R$70.416,17. &nbsp;&nbsp;• Toda a infraestrutura do loteamento deveria ser entregue no prazo até 30 de setembro de 2020. &nbsp;&nbsp;• Ultrapassado o prazo de quatro anos da data prevista, o loteamento não possui a infraestrutura mínima necessária, ou seja, rede de energia elétrica, abastecimento de água, galerias de água pluvial, pavimentação asfáltica e diversos outros. &nbsp;&nbsp;• Considerando tanto a demora da regularização do loteamento, quanto o descumprimento da entrega da infraestrutura mínima necessária para habitação, Francisco buscou a empresa para realizar a rescisão contratual. &nbsp;&nbsp;• Entretanto, o assistido não obteve êxito em sua tentativa, uma vez que foi informado de que haveria devolução dos valores pagos de R$56.038,07, em 57 parcelas. &nbsp;&nbsp;• Em 24 de setembro, Francisco recorreu à DPE-GO em Goiânia, e foi protocolada Ação Declaratória de Rescisão Contratual com Restituição de Valores Pagos e Tutela de Urgência.&nbsp;&nbsp;• O juízo acatou os argumentos da DPE-GO e determinou a rescisão liminar do contrato, sem imposição de qualquer multa e que a empresa se abstenha de incluir o nome de Francisco nos órgãos de proteção ao crédito. Da decisão cabe recurso. *O nome do assistido foi alterado para preservar sua identidade. Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Pixels

Com palestras, painéis temáticos e espaços para debates, o 1º Colóquio: Métodos Consensuais de Tratamentos de Conflitos na Defensoria Pública promove o intercâmbio entre defensoras e defensores públicos de todo o Brasil, reforçando a importância da atuação extrajudicial, por meio da mediação e da conciliação. O evento teve início nesta quinta-feira (03/10) e segue com suas atividades na sexta-feira (04/10), no auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), em Goiânia, com transmissão ao vivo pelo canal da Defensoria Pública do Estado de Goiás no YouTube. O colóquio está sendo realizado pela Comissão de Métodos Consensuais de Tratamento de Conflitos (CMCTC) do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do seu Núcleo Especializado em Atuação Extrajudicial (NAE) e da sua Escola Superior (ESDP). O defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório Fernandes, lembrou que, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023 tramitaram 83 milhões de processos no Poder Judiciário, sendo que cada um deles possuem uma média de 5 anos de duração. “Isso é absolutamente cruel em demandas fundamentais de cidadania, de direitos humanos ou de relações familiares”, afirmou Tiago Gregório. “A DPE-GO tem a compreensão de que por meio da solução extrajudicial, fomentando a educação em direitos e o diálogo entre os envolvidos, eles próprios poderão construir a solução de seus conflitos, não transferindo esta responsabilidade para terceiros”. O coordenador da CMCTC e do NAE/DPE-GO, defensor público Bruno Malta, informou que esta é uma função prioritária da Defensoria Pública. “Este Colóquio tem o objetivo de trazer a discussão e de poder difundir as boas práticas que já são desenvolvidas, buscando, por meio do debate, o aprimoramento destas práticas, sempre visando oferecer o melhor serviço público”. “Além de oferecer o tratamento mais adequado, também oferecemos uma solução mais célere e emancipamos as nossas assistidas e assistidos em relação ao poder que eles mesmos têm de resolver seus conflitos, para que não haja uma dependência do sistema de justiça”, afirmou Bruno Malta. A coordenadora estadual do Centro de Conciliação e Mediação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG), defensora pública Paula Regina Fonte Boa, reforçou a importância desta troca de experiências. “Às vezes, medidas que estão funcionando muito bem em uma Defensoria pode ser implementada em outros estados”, explicou. “Nós precisamos trabalhar a consensualidade e até mesmo o pré-conflito. Se a sociedade continuar litigante, como está, os conflitos, a agressividade e a rivalidade só vai aumentar”, disse Paula Regina. “Este é o futuro. Se nós não trabalharmos desta forma, não há judiciário que dê conta de resolver. Teremos mais problemas sociais e não vamos chegar a lugar nenhum”. A defensora pública Christiane Serra Ferreira, coordenadora de Mediação e Práticas Extrajudiciais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), destacou que o Colóquio traz a possibilidade de inspirar novas práticas nas Defensorias Públicas. “Isso fortalece a nossa atuação. Nós ganhamos cada vez mais importância e poderemos oferecer uma nova oportunidade de acesso à justiça para a população”. O evento contou com a participação da subdefensora pública-geral do Estado para Assuntos Administrativos, Mayara Batista Braga; da subdefensora pública-geral do Distrito Federal, Emanuela Saboya; do coordenador do Núcleo de Defensorias Públicas Especializadas de Atuação nos Tribunais, defensor público Saulo Carvalho David; da coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital, defensora pública Bruna do Nascimento Xavier; do coordenador do Núcleo de Defensorias Especializadas de Família e Sucessões da Capital, defensor público Daniel Ruybal de Lacerda; da diretora do Centro de Atendimento Multidisciplinar da DPE-GO, defensora pública Izabela Novaes Saraiva; do diretor de Assuntos Jurídicos da DPE-GO, defensor público Luiz Paulo Barbosa da Conceição; da diretora de Comunicação Social da DPE-GO, Tatiane Dias Pimentel; e da ouvidora-geral da DPE-GO, Ângela Cristina dos Santos Ferreira. Também estiveram presentes, defensoras e defensores públicos dos estados do Amazonas, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Tocantins, Rondônia, Paraná, Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal. Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A “Oficina de Parentalidade: Conversa em Famílias e Participar é Legal”, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), promoveu educação em direitos e deveres a assistidas e assistidos de Luziânia e Valparaíso de Goiás. À tarde, os participantes puderam participar de atendimentos focados na solução extrajudicial de seus conflitos e sessões de mediação. O evento aconteceu no Centro Universitário Unidesc, nesta segunda-feira (30/09), localizado na Rodovia BR-040, Jardim Flamboyant, em Luziânia. As atividades foram promovidas pelo Núcleo Especializado em Atuação Extrajudicial (NAE) e pelo Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM), em parceria com a 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial de Valparaíso e a 1ª Defensoria Pública Especializada de Famílias e Sucessões de Valparaíso. Mediada pelo coordenador do NAE, defensor público Bruno Malta, a roda de conversa com pais e mães explicou sobre quais são as formas de resolução de conflitos na área das famílias e as vantagens da solução consensual em relação à judicialização. Os participantes puderam aprender sobre as principais normas relacionadas ao tema, sendo orientados de seus direitos e dos seus deveres decorrentes do poder familiar, sobre o exercício da parentalidade responsável e os efeitos patrimoniais decorrentes da conjugalidade. “É muito importante promover a educação em direitos desses pais e mães, para que eles compreendam a possibilidade de eles mesmos resolverem questões como a guarda dos filhos, a convivência, a pensão alimentícia e a partilha de bens”, explicou Bruno Malta. “Quando nós propomos esse formato de roda de conversa, que estimula e oportuniza a participação das assistidas e dos assistidos em um nível horizontal, de igualdade, nós percebemos que as contribuições de cada um enriquece muito a educação em direitos. Isto, porque, a experiência de cada pessoa se soma aos conhecimentos jurídicos trazidos pela Instituição”. Participar é LegalPela primeira vez, a Instituição realizou o projeto Participar é Legal, realizada por psicólogos do CAM. Na ação, as crianças presentes são encorajadas a expressarem o que sentem, por meio de atividades lúdicas, construindo uma carta coletiva que, ao final, será passada para as mães e para os pais. Para o coordenador do NAE, ao oportunizar a participação das crianças, a Defensoria Pública está atendendo um direito que é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança. “Mais do que isso, nós temos o objetivo de evitar que essas filhas e esses filhos sejam excluídos do processo de tomadas de decisão, para que eles tenham seus direitos e interesses levados em conta”, afirmou Bruno Malta. Também participaram da ação, as defensoras públicas Jéssica Santos Ângelo e Letícia Borges de Ornelas, de Valparaíso de Goiás; as assessoras e mediadoras Rita de Cássia Godoy Silva e Aline de Arruda Mourão; a colaboradora Isabel Cristina; os colaboradores Lemuel Azafe e Vagner Lemos; e, pelo CAM, a psicóloga Ana Torres e o psicólogo Danilo Gonçalves. Texto e fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

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Após descumprimento de contrato, homem consegue rescisão com empresa de loteamento em Goiânia

Solução extrajudicial de conflitos é tema do 1º Colóquio de métodos consensuais da Defensoria

Conversa em Famílias promove educação em direitos e solução extrajudicial de conflitos em Luziânia

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Unidade Valparaíso de Goiás atende em regime de plantão nesta sexta-feira, 4

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