O processado foi condenado a pena de dois anos e seis meses de prisão em regime semiaberto e multa por furtar quatro desodorantes no hipermercado Moreira, em Goiânia (GO). Após dois recursos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a decisão desfavorável foi revertida e garantida a absolvição.O caso aconteceu em 2017. O homem foi detido por seguranças na porta do supermercado depois que uma funcionária do local identificou que ele teria furtado quatro frascos de desodorante. Logo em seguida, ele foi abordado pelos fiscais e devolveu os itens de higiene. Em decisão do dia 20 de janeiro de 2021, o Poder Judiciário condenou o homem a dois anos e seis meses de prisão em regime semiaberto, além de multa.Após a condenação, o defensor público Luiz Henrique Silva Almeida, da 4ª Defensoria Pública Especializada Criminal da Capital, apresentou recurso pedindo a inocência do assistido. O defensor público argumentou que o valor total dos objetos somavam R$ 55, quantia insignificante diante do patrimônio do hipermercado, que chega a quase R$ 7 milhões.Como o homem justificou que venderia os desodorantes para consumir drogas, o defensor Luiz Henrique Silva Almeida argumentou ainda que o acusado não poderia ser punido por seu vício. “A lei é clara quando busca a não estigmatização do usuário de drogas, visando, pois, a sua reinserção social e o esclarecimento sobre os malefícios do uso de substâncias proscritas. Em suma, a lei não quer a punição do ‘viciado’. Quer sua conscientização”, ressaltou o defensor público. No entanto, o Poder Judiciário não acolheu o recurso, alegando que existia condenação anterior contra o assistido, também por furto.Os outros delitos cometidos pelo réu já haviam transitado em julgado há mais de cinco anos. “Tais condenações, à luz da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e mais recente do Superior Tribunal de Justiça, sequer podem configurar antecedentes”, frisou a defesa.A apelação foi julgada em 13 de setembro de 2021, mas o Tribunal de Justiça manteve a condenação por maioria.A DPE-GO apresentou outro recurso, reforçando novamente o princípio da mínima ofensividade da conduta. De acordo com o defensor público da 2ª Defensoria Pública de 2º Grau, Márcio Rosa Moreira, baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) "no delito de furto, a reincidência não impede, por si só, a possibilidade do princípio da insignificância”.No julgamento final, obtida decisão favorável à absolvição, com acolhimento da tese sustentada pela Defensoria Pública, para reconhecer do princípio da insignificância e absolver o processado. A intimação da decisão ocorreu nesta segunda-feira (20/06).Processo n°: 0046869-62Texto: Dicom/DPE-GO

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) levou atendimento jurídico integral e gratuito, de forma itinerante, aos moradores de Itapaci (GO), na região do Vale do São Patrício. Desde o início do ano, a DPE-GO atendeu mais de 500 pessoas no Alego Ativa. O evento ocorreu das 8h30 às 17 horas, na Escola Municipal Leôncio José de Santana. Os atendimentos jurídicos integrais e gratuitos, incluíram pedidos de emissão de certidões, guarda e pensão alimentícia, divórcios, retificação de registro e orientações jurídicas.A DPE-GO é parceira da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) no programa Alego Ativa, que também oferece serviços de saúde, qualificação, cultura e entretenimento. A segunda subdefensora pública-geral Débora Vidal coordenou as atividades da DPE-GO. “Fizemos reuniões com o CRAS [Centro de Referência da Assistência Social], CREAS [Centro de Referência Especializado de Assistência Social], Conselho Tutelar e a Secretaria de Assistência Social, para divulgar o trabalho da Defensoria e saber se havia alguma demanda específica nesses órgãos para conduzir nossa atuação”.O defensor público Marcelo Florêncio de Barros, da 10ª Defensoria Pública Especializada de Família e Sucessões da Capital, participou do atendimento em Itapaci e explicou que “caso a demanda possa ser solucionada de imediato, realizamos a entrada no processo, junto ao Poder Judiciário. Caso não seja possível, colhemos os documentos, fazemos uma triagem e encaminhamento. Se não for uma atribuição da Defensoria Pública, nós orientamos a qual órgão a pessoa deve se dirigir, para solucionar sua demanda”.RetificaçãoLuana Godinho Reis soube da Alego Ativa através do grupo de Whatsapp da cidade e procurou o atendimento da Defensoria Pública para solicitar a retificação de seu registro de nascimento. Ela conta que o nome da mãe está escrito errado em seus documentos, tanto o prenome quanto o sobrenome. A DPE-GO entrou com uma ação de retificação da documentação de Luana, de sua filha e seu neto.“O nome da minha mãe é Marcolina Xavier Pissarra e o meu nome é Luana Godinho Reis. Na certidão de nascimento da minha mãe tem Pissarra e no meu tem Godinho, também não é o sobrenome do meu pai”, conta Luana. No registro de Luana, o prenome da mãe, Marcolina, está escrito com a letra u, por isso também precisou de retificação.GuardaValdimar da Rocha Rodrigues escutou sobre o atendimento na Alego Ativa pelo carro de som que faz anúncios na cidade e procurou a DPE-GO. Ele solicitou a reversão da guarda do filho. Está definida judicialmente a guarda compartilhada, mas o lar de referência era o da mãe, que mora em Goianira. Já faz quatro meses que o filho está morando com o pai em Itapaci.Uma vez que criança agora vive com o pai é importante a regularização da guarda, para que ele possa decidir questões práticas sobre a vida do filho. “Meu filho não estava na minha mão, estava na mão da mãe. Anunciou na cidade e eu vim aqui requerer a guarda do meu filho. Esse atendimento foi bom em duas coisas: a questão financeira e foi muito rápido. É um serviço muito importante para mim e para todos”, declara Valdimar.Texto: Ludimila Mendonça (Dicom/DPE-GO)Fotos: Diego D'Ascheri  (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou na última sexta-feira (24/06) do mutirão de atendimentos ao público LGBTQIA + na unidade prisional de Anápolis. Durante o evento, defensora e defensores públicos, assessoras e estagiárias prestaram assessoria jurídica as internas e internos e também escutaram demandas pessoais e coletivas.Segundo o defensor público e coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), Marco Túlio Felix Rosa, a ação é fundamental para dignificar as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. “Aqui nós temos indivíduos que são duplamente vulnerabilizados, primeiro por serem da comunidade LGBTIA+ e segundo por estarem em cárcere, o que agrava várias questões na garantia dos seus direitos fundamentais”, declarou.Em alguns casos, internos que teriam direito à progressão de pena ou mudança de regime, como o semiaberto, por exemplo, passaram anos sem ter acesso ao processo. É o caso de Maria (nome fictício) *, mulher trans que ficou mais de três anos sem saber de sua situação processual até descobrir, por meio do mutirão da DPE-GO, que já poderia sair do regime fechado.“O trabalho da Defensoria Público é muito legal, eu nunca tinha visto. É realmente um tratamento diferenciado”, declarou Maria. Ela também disse que o seu plano é trabalhar e cuidar de sua família. “Mas o meu primeiro sonho mesmo é sair daqui”, destacou.Para a interna Sônia* (nome fictício), o trabalho feito nesta sexta-feira pela DPE-GO é essencial para todos que cumprem pena no local. “Só de ver o pessoal que trabalha na Defensoria e poder conversar já é uma felicidade muito grande. Aqui eu consegui saber mais do meu processo”, contou.Além da revisão dos processos penais, a Defensoria Pública também realizou parceria com a ONG Astral e Coletivo de Mulheres Negras Samba Criola para ouvir demandas das reeducandas. “Fazer com os defensores públicos cheguem nesse lugar para a gente ver os processos, que de forma e como está correndo, para a gente é um presente porque a gente pode fazer com que essa população tenha acesso que até agora não tinha”, disse a diretora da Astral, Beth Fernandes.* O nome das assistidas foram alterados para preservá-lasTexto: Sara Queiroz (Dicom/DPE-GO)Foto: Júlio César Abreu (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) levou atendimento jurídico integral e gratuito, de forma itinerante, aos moradores de Itapaci (GO), na região do Vale do São Patrício. Desde o início do ano, a DPE-GO atendeu mais de 500 pessoas no Alego Ativa. O evento ocorreu das 8h30 às 17 horas, na Escola Municipal Leôncio José de Santana. Os atendimentos jurídicos integrais e gratuitos, incluíram pedidos de emissão de certidões, guarda e pensão alimentícia, divórcios, retificação de registro e orientações jurídicas.&nbsp; A DPE-GO é parceira da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) no programa Alego Ativa, que também oferece serviços de saúde, qualificação, cultura e entretenimento. A segunda subdefensora pública-geral Débora Vidal coordenou as atividades da DPE-GO. “Fizemos reuniões com o CRAS [Centro de Referência da Assistência Social], CREAS [Centro de Referência Especializado de Assistência Social], Conselho Tutelar e a Secretaria de Assistência Social, para divulgar o trabalho da Defensoria e saber se havia alguma demanda específica nesses órgãos para conduzir nossa atuação”. O defensor público Marcelo Florêncio de Barros, da 10ª Defensoria Pública Especializada de Família e Sucessões da Capital, participou do atendimento em Itapaci e explicou que “caso a demanda possa ser solucionada de imediato, realizamos a entrada no processo, junto ao Poder Judiciário. Caso não seja possível, colhemos os documentos, fazemos uma triagem e encaminhamento. Se não for uma atribuição da Defensoria Pública, nós orientamos a qual órgão a pessoa deve se dirigir, para solucionar sua demanda”. Retificação Luana Godinho Reis soube da Alego Ativa através do grupo de Whatsapp da cidade e procurou o atendimento da Defensoria Pública para solicitar a retificação de seu registro de nascimento. Ela conta que o nome da mãe está escrito errado em seus documentos, tanto o prenome quanto o sobrenome. A DPE-GO entrou com uma ação de retificação da documentação de Luana, de sua filha e seu neto. “O nome da minha mãe é Marcolina Xavier Pissarra e o meu nome é Luana Godinho Reis. Na certidão de nascimento da minha mãe tem Pissarra e no meu tem Godinho, também não é o sobrenome do meu pai”, conta Luana. No registro de Luana, o prenome da mãe, Marcolina, está escrito com a letra u, por isso também precisou de retificação. Guarda Valdimar da Rocha Rodrigues escutou sobre o atendimento na Alego Ativa pelo carro de som que faz anúncios na cidade e procurou a DPE-GO. Ele solicitou a reversão da guarda do filho. Está definida judicialmente a guarda compartilhada, mas o lar de referência era o da mãe, que mora em Goianira. Já faz quatro meses que o filho está morando com o pai em Itapaci.&nbsp; Uma vez que criança agora vive com o pai é importante a regularização da guarda, para que ele possa decidir questões práticas sobre a vida do filho. “Meu filho não estava na minha mão, estava na mão da mãe. Anunciou na cidade e eu vim aqui requerer a guarda do meu filho. Esse atendimento foi bom em duas coisas: a questão financeira e foi muito rápido. É um serviço muito importante para mim e para todos”, declara Valdimar. Texto: Ludimila Mendonça (Dicom/DPE-GO)Fotos: Diego D'Ascheri (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou na última sexta-feira (24/06) do mutirão de atendimentos ao público LGBTQIA + na unidade prisional de Anápolis. Durante o evento, defensora e defensores públicos, assessoras e estagiárias prestaram assessoria jurídica as internas e internos e também escutaram demandas pessoais e coletivas. Segundo o defensor público e coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), Marco Túlio Felix Rosa, a ação é fundamental para dignificar as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. “Aqui nós temos indivíduos que são duplamente vulnerabilizados, primeiro por serem da comunidade LGBTIA+ e segundo por estarem em cárcere, o que agrava várias questões na garantia dos seus direitos fundamentais”, declarou. Em alguns casos, internos que teriam direito à progressão de pena ou mudança de regime, como o semiaberto, por exemplo, passaram anos sem ter acesso ao processo. É o caso de Maria (nome fictício) *, mulher trans que ficou mais de três anos sem saber de sua situação processual até descobrir, por meio do mutirão da DPE-GO, que já poderia sair do regime fechado. “O trabalho da Defensoria Público é muito legal, eu nunca tinha visto. É realmente um tratamento diferenciado”, declarou Maria. Ela também disse que o seu plano é trabalhar e cuidar de sua família. “Mas o meu primeiro sonho mesmo é sair daqui”, destacou. Para a interna Sônia* (nome fictício), o trabalho feito nesta sexta-feira pela DPE-GO é essencial para todos que cumprem pena no local. “Só de ver o pessoal que trabalha na Defensoria e poder conversar já é uma felicidade muito grande. Aqui eu consegui saber mais do meu processo”, contou.&nbsp; Além da revisão dos processos penais, a Defensoria Pública também realizou parceria com a ONG Astral e Coletivo de Mulheres Negras Samba Criola para ouvir demandas das reeducandas. “Fazer com os defensores públicos cheguem nesse lugar para a gente ver os processos, que de forma e como está correndo, para a gente é um presente porque a gente pode fazer com que essa população tenha acesso que até agora não tinha”, disse a diretora da Astral, Beth Fernandes.&nbsp; * O nome das assistidas foram alterados para preservá-las Texto: Sara Queiroz (Dicom/DPE-GO)Foto: Júlio César Abreu (Dicom/DPE-GO)

A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) deve fornecer 6,3 mil caixas de tiras/fitas de teste glicêmico e dos 210 aparelhos de medição glicêmica aos representados pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) em mandado de segurança coletivo. A decisão liminar desta sexta-feira (24/06) determina que essa dispensação ocorra em dez dias. Devem ser beneficiados com a decisão 210 pacientes insulinodependentes da capital. O Núcleo Especializado de Direitos Humanos, da DPE-GO, se reuniu com a Associação Metropolitana de Apoio ao Diabético (Amad) para tratar da falta de insumos para o tratamento médico de diabetes nas unidades de saúde de Goiânia, no dia 9 de maio. No dia 11 foi enviado ofício à SMS solicitando informações sobre a falta de insumos para insulinodependentes. Também foram requeridas soluções emergenciais apresentadas aos pacientes que tratam a diabetes nas unidades públicas de saúde do município. O defensor público Marco Túlio Félix Rosa, coordenador do NUDH/DPE-GO, destacou que o uso da bomba de insulina permite o controle mais adequado do diabetes, prevenindo as complicações crônicas da doença, tais como: retinopatia, nefropatia e neuropatia diabética. “Por consequência, a interrupção do fornecimento dos insumos necessários (tais como as tiras e os aparelhos de medição glicêmica) para o regular desempenho da bomba de insulina coloca em risco a saúde de diversos pacientes que se encontram em situação de vulnerabilidade social e não possuem condições de arcar com os custos do tratamento clínico indispensável para a manutenção de sua qualidade de vida”. Cada paciente faz no mínimo seis medições glicêmicas por dia, o que gera um custo médio de R$ 850. De acordo com o presidente da Amad, André Fabrício Cardoso Silva, “hoje o paciente que usa bomba de insulina ele tem praticamente vida normal, ele consegue ter menos internações, menos sequelas futuras. Então, isso acaba agregando economia tanto pra Prefeitura quanto para o Estado, porque esse paciente dificilmente será internado, porque ele tem todo um controle melhor”. A Secretaria Municipal de Saúde e a empresa Medtronic Comercial Ltda. eram responsáveis pelo atendimento e acompanhamento de pacientes insulinodependentes para controle glicêmico, conforme acordo firmado no Contrato nº 153/2018. Contudo, o contrato com a Medtronic se encerrou no dia 12 de abril, tendo a empresa mantido os serviços até o dia 27 de abril, para que os pacientes não ficassem desassistidos. Após tratativas extrajudiciais, no dia 6 de junho último, a Defensoria Pública protocolou mandado de segurança para garantir o fornecimento das tiras/testes glicêmicos e aparelhos de medição, sob multa diária de R$ 1 mil a cada dia de descumprimento. Texto: Lívia Amaral (Dicom/DPE-GO)Foto: Pexels

News

Defensoria leva atendimento jurídico gratuito a Itapaci (GO), na região do Vale do São Patrício

DPE-GO realiza mutirão de atendimentos ao público LGBTQIA+ na unidade prisional de Anápolis

DPE-GO obtém liminar para que SMS forneça tiras/fitas de teste glicêmico e 210 aparelhos de medição

DPE-GO garante inocência de homem julgado por furto de quatro desodorantes em hipermercado

Defensoria leva atendimento jurídico gratuito a Itapaci (GO), na região do Vale do São Patrício

DPE-GO realiza mutirão de atendimentos ao público LGBTQIA+ na unidade prisional de Anápolis

Institutional Agenda

Advertise

Campaign

Videos

Podcast

Links