A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), representada pela subdefensora pública-geral para Assuntos Administrativos Mayara Batista Braga, prestigiou a solenidade de entrega de título de cidadã goianiense à primeira-dama Gracinha Caiado, que é presidente de honra da Organização das Voluntárias de Goiás e coordenadora do Gabinete de Políticas Sociais. A cerimônia foi realizada nesta terça-feira (28/03), na Câmara Municipal de Goiânia.Texto: Cleuciene Golçalves (estagiária da Dicom/DPE-GO sob supervisão de Tatiane Pimentel e Lívia Amaral)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO) 

Diagnosticada com Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações, uma criança de 12 anos, obtém obteve decisão liminar favorável para que a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás (SES-GO), forneça o medicamento insulina glargina ou lantus para melhor controle glicêmico, em Goiânia. A decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) foi publicada na última quinta-feira (23/03). De acordo com a decisão de 2ª instância, a SES-GO deve fornecer o medicamento no prazo de 48 horas a partir de sua intimação.A Diabetes Mellitus insulino-dependente é considerada uma doença autoimune, em que o sistema imunológico ataca e destrói as células responsáveis pela produção de insulina. Atualmente, o menino está sendo tratado com insulina NPH e insulina regular, de ação intermediária e rápida respectivamente. Mas, o uso do medicamento não está controlando a doença.A decisão favorável foi assegurada por meio de mandado de segurança com pedido de liminar protocolado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) via 1º Defensoria Pública Especializada de Saúde.“O Poder Público é responsável por assegurar a satisfação de condições imprescindíveis ao exercício do direito à saúde, disponibilizando medicamentos fundamentais para a preservação e garantia plena da vida”, sustentou o defensor público Hélvio Lopes Pereira.A Defensoria havia expedido ofício à SES solicitando informações sobre o fornecimento do remédio. Em resposta, a Secretaria informou que o Estado de Goiás não fornece análogos de insulina de ação prolongada por fluxo administrativo e que não é possível dispensar o medicamento solicitado ao paciente, mesmo que ele se enquadre nos protocolos do Ministério da Saúde (MS).De acordo com a petição, os formulários médicos atestam que o atraso na disponibilização da medicação pode causar neuropatia diabética, nefropatia diabética, doença arterial coronariana, doença renal crônica, entre outras. As quais implicam em aumento do risco cardiovascular do paciente, elevando consequentemente sua morbidade e mortalidade a longo prazo.A decisão ainda cabe recurso.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Pexels (Internet)

Uma suposta denúncia anônima e uma “atitude suspeita” foram os motivos usados por policiais para realizarem uma busca pessoal ilegal contra Júnior (nome fictício)*, o que o levou a enfrentar um processo judicial por tráfico de drogas. Ele carregava consigo cerca de 24 gramas de entorpecentes. O caso aconteceu em Aparecida de Goiânia. Diante da conduta policial ilícita, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) impetrou Habeas Corpus para que houvesse o trancamento da ação penal, ou seja, para que fosse encerrado o processo. Em 09 de março deste ano, o juízo de 2ª instância acolheu o pedido.Segundo a titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Aparecida de Goiânia, Mirela Cavichioli, a ilegalidade policial é clara neste caso. “Não há cabimento da alegação de ‘atitude suspeita’, sem a devida fundamentação que seja hábil para justificar a abordagem policial. Logo, se a abordagem policial que origina a eventual situação de flagrância se dá sem a devida justificativa, baseando-se tão somente em elementos meramente subjetivos, deve esta ser tida como ilegal”.O caso, que aconteceu em 2016, teve início quando dois agentes do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) avistaram o rapaz em um local após “denúncia anônima” de tráfico de drogas. Ao verem o jovem, os mesmos o abordaram e encontraram em sua posse cerca de 24 gramas de entorpecentes. Ele foi encaminhado à delegacia e todos prestaram depoimento para o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). No documento, emitido na data, nenhum dos envolvidos assinou os depoimentos (tanto o jovem quanto os agentes). Apenas quatro anos depois, os policiais foram chamados novamente e, aí sim, assinaram o novo documento.Levando em consideração a ausência de provas concretas que justificassem a abordagem policial e indiciamento do assistido por tráfico de drogas, o juízo concedeu, no último dia 9 de março, o Habeas Corpus e determinou o trancamento da ação penal que corria contra o jovem.Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), representada pela subdefensora pública-geral para Assuntos Administrativos Mayara Batista Braga, prestigiou a solenidade de entrega de título de cidadã goianiense à primeira-dama Gracinha Caiado, que é presidente de honra da Organização das Voluntárias de Goiás e coordenadora do Gabinete de Políticas Sociais. A cerimônia foi realizada nesta terça-feira (28/03), na Câmara Municipal de Goiânia. Texto: Cleuciene Golçalves (estagiária da Dicom/DPE-GO sob supervisão de Tatiane Pimentel e Lívia Amaral)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Diagnosticada com Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações, uma criança de 12 anos, obtém obteve decisão liminar favorável para que a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás (SES-GO), forneça o medicamento insulina glargina ou lantus para melhor controle glicêmico, em Goiânia. A decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) foi publicada na última quinta-feira (23/03). De acordo com a decisão de 2ª instância, a SES-GO deve fornecer o medicamento no prazo de 48 horas a partir de sua intimação.&nbsp; A Diabetes Mellitus insulino-dependente é considerada uma doença autoimune, em que o sistema imunológico ataca e destrói as células responsáveis pela produção de insulina. Atualmente, o menino está sendo tratado com insulina NPH e insulina regular, de ação intermediária e rápida respectivamente. Mas, o uso do medicamento não está controlando a doença.&nbsp; A decisão favorável foi assegurada por meio de mandado de segurança com pedido de liminar protocolado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) via 1º Defensoria Pública Especializada de Saúde.&nbsp;“O Poder Público é responsável por assegurar a satisfação de condições imprescindíveis ao exercício do direito à saúde, disponibilizando medicamentos fundamentais para a preservação e garantia plena da vida”, sustentou o defensor público Hélvio Lopes Pereira.&nbsp; A Defensoria havia expedido ofício à SES solicitando informações sobre o fornecimento do remédio. Em resposta, a Secretaria informou que o Estado de Goiás não fornece análogos de insulina de ação prolongada por fluxo administrativo e que não é possível dispensar o medicamento solicitado ao paciente, mesmo que ele se enquadre nos protocolos do Ministério da Saúde (MS). De acordo com a petição, os formulários médicos atestam que o atraso na disponibilização da medicação pode causar neuropatia diabética, nefropatia diabética, doença arterial coronariana, doença renal crônica, entre outras. As quais implicam em aumento do risco cardiovascular do paciente, elevando consequentemente sua morbidade e mortalidade a longo prazo. A decisão ainda cabe recurso. Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Pexels (Internet)

Uma suposta denúncia anônima e uma “atitude suspeita” foram os motivos usados por policiais para realizarem uma busca pessoal ilegal contra Júnior (nome fictício)*, o que o levou a enfrentar um processo judicial por tráfico de drogas. Ele carregava consigo cerca de 24 gramas de entorpecentes. O caso aconteceu em Aparecida de Goiânia. Diante da conduta policial ilícita, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) impetrou Habeas Corpus para que houvesse o trancamento da ação penal, ou seja, para que fosse encerrado o processo. Em 09 de março deste ano, o juízo de 2ª instância acolheu o pedido. Segundo a titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Aparecida de Goiânia, Mirela Cavichioli, a ilegalidade policial é clara neste caso. “Não há cabimento da alegação de ‘atitude suspeita’, sem a devida fundamentação que seja hábil para justificar a abordagem policial. Logo, se a abordagem policial que origina a eventual situação de flagrância se dá sem a devida justificativa, baseando-se tão somente em elementos meramente subjetivos, deve esta ser tida como ilegal”. O caso, que aconteceu em 2016, teve início quando dois agentes do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) avistaram o rapaz em um local após “denúncia anônima” de tráfico de drogas. Ao verem o jovem, os mesmos o abordaram e encontraram em sua posse cerca de 24 gramas de entorpecentes. Ele foi encaminhado à delegacia e todos prestaram depoimento para o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). No documento, emitido na data, nenhum dos envolvidos assinou os depoimentos (tanto o jovem quanto os agentes). Apenas quatro anos depois, os policiais foram chamados novamente e, aí sim, assinaram o novo documento. Levando em consideração a ausência de provas concretas que justificassem a abordagem policial e indiciamento do assistido por tráfico de drogas, o juízo concedeu, no último dia 9 de março, o Habeas Corpus e determinou o trancamento da ação penal que corria contra o jovem. Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

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