“Eu não estou aqui enquanto Ângela. A minha tarefa é ser uma ponte com a Defensoria Pública. Essa luta é coletiva, o protagonismo é nosso”, afirmou Ângela Cristina dos Santos Ferreira, a primeira ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), em discurso aos movimentos sociais durante a sua posse popular. O evento aconteceu na ocupação Paulo Freire, em Goiânia, na tarde deste sábado (03/06), com a participação, também de, representantes de ocupações urbanas, de órgãos públicos e de membras e membros da Instituição.“Eu gostaria muito de frisar e renovar o compromisso com as lutas populares, com os movimentos sociais, pois a tarefa de estar na primeira Ouvidoria-geral da DPE-GO é ser uma ponte entre esta Instituição e a sociedade civil”, ressaltou Ângela Cristina.O defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório, explicou que o acesso à justiça vai muito além de uma estrutura administrativa ou ter mais defensoras e defensores públicos. “É necessário estratégia de interlocução e de educação em direitos. E para isso é fundamental que a sociedade civil tenha um assento na nossa Instituição, um assento no nosso Conselho Superior, nos direcionando para que cheguemos até essa população que, de fato, necessita do acesso à justiça”, reforçou.Tiago Gregório elogiou a nova ouvidora-geral pelo trabalho já desenvolvido no pouco tempo em que já está desempenhando suas funções. “Não tenho dúvida de que a Ângela tem honrado os movimentos sociais, a luta pela sociedade civil e honrado a Defensoria Pública do Estado de Goiás”, disse ao dar as boas vindas.Representando o Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD), Clara Domingos falou que essa posse popular é simbólica para a sociedade. “A Defensoria Pública está dando um passo à frente para fortalecer a sua missão institucional, que é a defesa dos direitos humanos”, discursou. “Ser ouvidora nesta Instituição não é apenas uma atribuição técnica, é preciso ser ativa e proativa na escuta atenta e crítica das necessidades da classe trabalhadora. É preciso que haja acessibilidade, também no olhar, para escutar onde às vezes nem voz há. E essa acessibilidade não se encontra, ela se aguça, ela se desenvolve a partir de vivências, experiências e escolhas”.Defesa dos Direitos Humanos“A DPE-GO tem sido exemplo de luta, de defesa, de diálogo, de resistência e também de muito esperançar”, falou Ângela Cristina. “Nós vivemos em um estado onde há a criminalização dos defensores dos Direitos Humanos, mas temos também muita luta, muitos sonhos e muitas bandeiras”, afirmou.“Queremos ter direito à casa, ter o direito à educação, à saúde, ao trabalho e a todos os outros direitos”, continuou. “Nós queremos ver, com muita esperança, uma sociedade justa, fraterna e igualitária. E a vida da participação popular neste país não é simples, não é romântica. Perdemos muitos companheiros nesse caminho. Ela é de luta, resistência”.A ouvidora-geral explicou, ainda, que as demandas da Defensoria Pública são de alta complexidade, citando algumas situações que já lhe foram encaminhadas: o impacto da mineração em Catalão, a violência policial contra a população em situação de rua, o fim do ensino noturno, entre outros. “São demandas que exigem um esforço gigante, tanto para escutar, quanto para fazer acontecer, pois são demandas que impactam a vida de toda a população pobre”, afirmou.A ouvidora-geral agradeceu à Instituição por ter organizado uma eleição junto aos movimentos sociais. “Sem eles, essa candidatura teria sido fracassada, não teria sentido, não teria simbologia ou luta”, contou.Ela também agradeceu pelo acolhimento que recebeu de todas e todos seus integrantes. “Muito obrigada pela confiança e, repito: direitos humanos não se pede de joelho, exige-se de pé”.Junto com o defensor público-geral, Ângela Cristina assinou o termo de posse popular. E, ao final, Mayara Batista Braga lhe entregou o botton e a pasta oficial da Defensoria Pública do Estado de Goiás.Atendimentos JurídicosNa parte da manhã, a DPE-GO levou atendimento jurídico, integral e gratuito, à ocupação Paulo Freire. Com o uso de uma Van dos Direitos, foram realizadas 94 assistências à população local. Os atendimentos contaram com a participação das defensoras públicas e dos defensores públicos Bruna do Nascimento Xavier, Nina Capell, Gabriel Prado e André Lucas Louvise.Compareceram os movimentos sociais: Mães pela Paz, Conselho Regional de Serviço Social, Associação de Geógrafos do Brasil, Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, BR Cidades, Campanha Despejo Zero, Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (Ciamp-GO), Centro Cultural El Dourado dos Carajás, CRAS Floresta, Coletivo Preta, Comissão Dominicana de Justiça e Paz, Comitê de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino, Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cultura e Paz, MTD, Movimento das Meninas e Meninos de Rua, Movimento Mundo Novo, Movimento Negro Unificado, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Pastoral dos Migrantes, Rede de Mulheres Negras e SindSaúde, Coletivo Samba Crioula e Coletivo Pretas de Angola.Além do defensor público-geral, a Defensoria Pública esteve presente por meio da subdefensora pública-geral para Assuntos Administrativos, Mayara Batista Braga; da presidente e da vice-presidente da Associação Goiana das Defensoras e Defensores Públicos, Fernanda Fernandes e Gabriela Hamdan; pelas defensoras públicas e pelos defensores públicos Maria Eduarda Serejo, Maria Eduarda Larcher, Singridy Palles da Silva, Philipe Arapian, Saulo Carvalho David e Thiago Nascimento; pela chefe de gabinete da DPE-GO, Ingrid Cardoso; e pela diretora de Comunicação Social, Tatiane Pimentel.Também compareceram, o chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Cássio Silva de Brito, representando o governado do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado; a ouvidora-geral do município de Goiânia, Isabela Vicheti; o deputado estadual Ney Nogueira, representando a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego); o deputado estadual Mauro Rubem; o promotor de justiça Márcio Toledo; a superintendente de direitos humanos da Seds e presidente do Ciamp-GO, Ana Luísa Freire.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Fotos: Amanda Costa  (Dicom/DPE-GO)

No último dia 28 de maio, Márcia (nome fictício)* obteve sua liberdade após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás para revogação de sua prisão. A assistida é mãe de uma criança de três meses e foi alvo de mandado de prisão preventiva no dia 27 de maio, somente por não ter sido localizada para responder a uma ação penal iniciada em 2017, na qual não houve prática de violência física à pessoa. Segundo a DPE-GO, a prisão ainda configura constrangimento ilegal, em razão de sua condição de lactante, previamente comprovada nos autos do processo judicial.A reclusão ocorreu mediante caso ocorrido em 2013, em Goiânia. Após o recebimento da denúncia, em 2017, a assistida não foi localizada para citação no endereço informado, levando à suspensão do processo e decreto de prisão preventiva em 2021 pelo juízo da 12ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão da capital. O mandado foi cumprido no último sábado (27/05).Após realização de audiência de custódia, no dia seguinte, a Defensoria Pública, representada pelo defensor público Eduardo Resende Rapkivcz, impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar, requerendo a revogação da prisão. Isso porque, na oportunidade da custódia, o juízo plantonista alegou não deter competência para revisar ou retratar a medida.Na petição protocolada, o defensor público destacou que mãe e filha estão em plena fase de amamentação, motivo que reforçou o pedido de concessão de liberdade provisória ou de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Além disso, foi apresentada comprovação do atual endereço de Márcia, extinguindo, assim, a alegação sobre a necessidade de prisão preventiva para aplicação na lei penal.O pedido de concessão da prisão domiciliar como substituta da prisão preventiva foi amparado nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal (CPP), que autoriza o referido ato quando o agente for “V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”. O defensor público também sinalizou para a não existência de violência ou grave ameaça à pessoa por parte da assistida no caso, também previsto no CPP. Segundo exposto por Eduardo Rapkivcz, a decisão do juízo plantonista em audiência de custódia, ao deixar de analisar o pedido de prisão domiciliar, configura constrangimento ilegal, já que a sua condição de lactante havia sido comprovada.DecisãoPoucas horas depois do pedido protocolado, o desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) emitiu decisão favorável e concedeu liberdade provisória à assistida, mediante a obrigação de manter endereço atualizado em juízo. Sendo assim, expediu alvará de soltura, e no dia 29 de maio Márcia teve o seu direito garantido após atuação da DPE-GO.A decisão ressaltou que a assistida é primária e que o próprio objeto da prisão preventiva foi esgotado, uma vez que a ré informou seu atual endereço. Além disso, levou-se em consideração o fato de ser mãe lactante e a necessidade de garantir os cuidados adequados para sua filha, conforme estabelecido pelo artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 149/2021 do TJ-GO.*O nome foi substituído para preservar a identidade da assistidaTexto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizará a posse popular da primeira ouvidora-geral da Instituição, Ângela Cristina dos Santos Ferreira, no próximo sábado (03/06). O evento acontecerá na ocupação Paulo Freire, localizado no Setor Solar Ville, em Goiânia, e levará atendimento jurídico, integral e gratuito, à população local. Os atendimentos acontecerão das 8 às 12 horas e a solenidade de posse terá início às 14 horas.A Ouvidoria-Geral é um órgão auxiliar da Defensoria Pública, ao qual cabe realizar ações visando a promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição e a participação da sociedade civil na sua gestão e fiscalização.Quatro defensoras e defensores públicos participarão do evento, atendendo demandas de emissão de 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito; gratuidade no requerimento da 2ª via de RG; e orientações jurídicas.Ângela Cristina já atuou junto ao Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno, Movimento de Trabalhadores por Direitos (MTD), em Pastorais de Juventude e também com a Rede de Educação Cidadã (RECID).Atendimentos e Posse PopularLocal: Ocupação Paulo Freire, Rua Acreúna, Setor Solar Ville, GoiâniaAtendimentos: 8 às 12 horasSolenidade de posse: 14 horasTexto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

&nbsp;“Eu não estou aqui enquanto Ângela. A minha tarefa é ser uma ponte com a Defensoria Pública. Essa luta é coletiva, o protagonismo é nosso”, afirmou Ângela Cristina dos Santos Ferreira, a primeira ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), em discurso aos movimentos sociais durante a sua posse popular. O evento aconteceu na ocupação Paulo Freire, em Goiânia, na tarde deste sábado (03/06), com a participação, também de, representantes de ocupações urbanas, de órgãos públicos e de membras e membros da Instituição. “Eu gostaria muito de frisar e renovar o compromisso com as lutas populares, com os movimentos sociais, pois a tarefa de estar na primeira Ouvidoria-geral da DPE-GO é ser uma ponte entre esta Instituição e a sociedade civil”, ressaltou Ângela Cristina.&nbsp; O defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório, explicou que o acesso à justiça vai muito além de uma estrutura administrativa ou ter mais defensoras e defensores públicos. “É necessário estratégia de interlocução e de educação em direitos. E para isso é fundamental que a sociedade civil tenha um assento na nossa Instituição, um assento no nosso Conselho Superior, nos direcionando para que cheguemos até essa população que, de fato, necessita do acesso à justiça”, reforçou. Tiago Gregório elogiou a nova ouvidora-geral pelo trabalho já desenvolvido no pouco tempo em que já está desempenhando suas funções. “Não tenho dúvida de que a Ângela tem honrado os movimentos sociais, a luta pela sociedade civil e honrado a Defensoria Pública do Estado de Goiás”, disse ao dar as boas vindas. Representando o Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD), Clara Domingos falou que essa posse popular é simbólica para a sociedade. “A Defensoria Pública está dando um passo à frente para fortalecer a sua missão institucional, que é a defesa dos direitos humanos”, discursou. “Ser ouvidora nesta Instituição não é apenas uma atribuição técnica, é preciso ser ativa e proativa na escuta atenta e crítica das necessidades da classe trabalhadora. É preciso que haja acessibilidade, também no olhar, para escutar onde às vezes nem voz há. E essa acessibilidade não se encontra, ela se aguça, ela se desenvolve a partir de vivências, experiências e escolhas”. Defesa dos Direitos Humanos“A DPE-GO tem sido exemplo de luta, de defesa, de diálogo, de resistência e também de muito esperançar”, falou Ângela Cristina. “Nós vivemos em um estado onde há a criminalização dos defensores dos Direitos Humanos, mas temos também muita luta, muitos sonhos e muitas bandeiras”, afirmou. “Queremos ter direito à casa, ter o direito à educação, à saúde, ao trabalho e a todos os outros direitos”, continuou. “Nós queremos ver, com muita esperança, uma sociedade justa, fraterna e igualitária. E a vida da participação popular neste país não é simples, não é romântica. Perdemos muitos companheiros nesse caminho. Ela é de luta, resistência”. A ouvidora-geral explicou, ainda, que as demandas da Defensoria Pública são de alta complexidade, citando algumas situações que já lhe foram encaminhadas: o impacto da mineração em Catalão, a violência policial contra a população em situação de rua, o fim do ensino noturno, entre outros. “São demandas que exigem um esforço gigante, tanto para escutar, quanto para fazer acontecer, pois são demandas que impactam a vida de toda a população pobre”, afirmou. A ouvidora-geral agradeceu à Instituição por ter organizado uma eleição junto aos movimentos sociais. “Sem eles, essa candidatura teria sido fracassada, não teria sentido, não teria simbologia ou luta”, contou.&nbsp; Ela também agradeceu pelo acolhimento que recebeu de todas e todos seus integrantes. “Muito obrigada pela confiança e, repito: direitos humanos não se pede de joelho, exige-se de pé”. Junto com o defensor público-geral, Ângela Cristina assinou o termo de posse popular. E, ao final, Mayara Batista Braga lhe entregou o botton e a pasta oficial da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Atendimentos JurídicosNa parte da manhã, a DPE-GO levou atendimento jurídico, integral e gratuito, à ocupação Paulo Freire. Com o uso de uma Van dos Direitos, foram realizadas 94 assistências à população local. Os atendimentos contaram com a participação das defensoras públicas e dos defensores públicos Bruna do Nascimento Xavier, Nina Capell, Gabriel Prado e André Lucas Louvise. Compareceram os movimentos sociais: Mães pela Paz, Conselho Regional de Serviço Social, Associação de Geógrafos do Brasil, Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, BR Cidades, Campanha Despejo Zero, Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (Ciamp-GO), Centro Cultural El Dourado dos Carajás, CRAS Floresta, Coletivo Preta, Comissão Dominicana de Justiça e Paz, Comitê de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino, Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cultura e Paz, MTD, Movimento das Meninas e Meninos de Rua, Movimento Mundo Novo, Movimento Negro Unificado, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Pastoral dos Migrantes, Rede de Mulheres Negras e SindSaúde, Coletivo Samba Crioula e Coletivo Pretas de Angola. Além do defensor público-geral, a Defensoria Pública esteve presente por meio da subdefensora pública-geral para Assuntos Administrativos, Mayara Batista Braga; da presidente e da vice-presidente da Associação Goiana das Defensoras e Defensores Públicos, Fernanda Fernandes e Gabriela Hamdan; pelas defensoras públicas e pelos defensores públicos Maria Eduarda Serejo, Maria Eduarda Larcher, Singridy Palles da Silva, Philipe Arapian, Saulo Carvalho David e Thiago Nascimento; pela chefe de gabinete da DPE-GO, Ingrid Cardoso; e pela diretora de Comunicação Social, Tatiane Pimentel. Também compareceram, o chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Cássio Silva de Brito, representando o governado do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado; a ouvidora-geral do município de Goiânia, Isabela Vicheti; o deputado estadual Ney Nogueira, representando a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego); o deputado estadual Mauro Rubem; o promotor de justiça Márcio Toledo; a superintendente de direitos humanos da Seds e presidente do Ciamp-GO, Ana Luísa Freire. Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

No último dia 28 de maio, Márcia (nome fictício)* obteve sua liberdade após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás para revogação de sua prisão. A assistida é mãe de uma criança de três meses e foi alvo de mandado de prisão preventiva no dia 27 de maio, somente por não ter sido localizada para responder a uma ação penal iniciada em 2017, na qual não houve prática de violência física à pessoa. Segundo a DPE-GO, a prisão ainda configura constrangimento ilegal, em razão de sua condição de lactante, previamente comprovada nos autos do processo judicial.&nbsp; A reclusão ocorreu mediante caso ocorrido em 2013, em Goiânia. Após o recebimento da denúncia, em 2017, a assistida não foi localizada para citação no endereço informado, levando à suspensão do processo e decreto de prisão preventiva em 2021 pelo juízo da 12ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão da capital. O mandado foi cumprido no último sábado (27/05). Após realização de audiência de custódia, no dia seguinte, a Defensoria Pública, representada pelo defensor público Eduardo Resende Rapkivcz, impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar, requerendo a revogação da prisão. Isso porque, na oportunidade da custódia, o juízo plantonista alegou não deter competência para revisar ou retratar a medida. Na petição protocolada, o defensor público destacou que mãe e filha estão em plena fase de amamentação, motivo que reforçou o pedido de concessão de liberdade provisória ou de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Além disso, foi apresentada comprovação do atual endereço de Márcia, extinguindo, assim, a alegação sobre a necessidade de prisão preventiva para aplicação na lei penal.&nbsp; O pedido de concessão da prisão domiciliar como substituta da prisão preventiva foi amparado nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal (CPP), que autoriza o referido ato quando o agente for “V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”. O defensor público também sinalizou para a não existência de violência ou grave ameaça à pessoa por parte da assistida no caso, também previsto no CPP. Segundo exposto por Eduardo Rapkivcz, a decisão do juízo plantonista em audiência de custódia, ao deixar de analisar o pedido de prisão domiciliar, configura constrangimento ilegal, já que a sua condição de lactante havia sido comprovada. Decisão Poucas horas depois do pedido protocolado, o desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) emitiu decisão favorável e concedeu liberdade provisória à assistida, mediante a obrigação de manter endereço atualizado em juízo. Sendo assim, expediu alvará de soltura, e no dia 29 de maio Márcia teve o seu direito garantido após atuação da DPE-GO. A decisão ressaltou que a assistida é primária e que o próprio objeto da prisão preventiva foi esgotado, uma vez que a ré informou seu atual endereço. Além disso, levou-se em consideração o fato de ser mãe lactante e a necessidade de garantir os cuidados adequados para sua filha, conforme estabelecido pelo artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 149/2021 do TJ-GO. *O nome foi substituído para preservar a identidade da assistida Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizará a posse popular da primeira ouvidora-geral da Instituição, Ângela Cristina dos Santos Ferreira, no próximo sábado (03/06). O evento acontecerá na ocupação Paulo Freire, localizado no Setor Solar Ville, em Goiânia, e levará atendimento jurídico, integral e gratuito, à população local. Os atendimentos acontecerão das 8 às 12 horas e a solenidade de posse terá início às 14 horas. A Ouvidoria-Geral é um órgão auxiliar da Defensoria Pública, ao qual cabe realizar ações visando a promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição e a participação da sociedade civil na sua gestão e fiscalização. Quatro defensoras e defensores públicos participarão do evento, atendendo demandas de emissão de 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito; gratuidade no requerimento da 2ª via de RG; e orientações jurídicas. Ângela Cristina já atuou junto ao Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno, Movimento de Trabalhadores por Direitos (MTD), em Pastorais de Juventude e também com a Rede de Educação Cidadã (RECID). Atendimentos e Posse Popular Local: Ocupação Paulo Freire, Rua Acreúna, Setor Solar Ville, GoiâniaAtendimentos: 8 às 12 horasSolenidade de posse: 14 horas Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

News

Posse Popular da ouvidora-geral da DPE-GO reúne movimentos sociais na ocupação Paulo Freire

Defensoria Pública obtém revogação de prisão de mulher lactante

Posse popular da ouvidora-geral da DPE-GO leva atendimentos jurídicos à ocupação Paulo Freire

Posse Popular da ouvidora-geral da DPE-GO reúne movimentos sociais na ocupação Paulo Freire

Defensoria Pública obtém revogação de prisão de mulher lactante

Posse popular da ouvidora-geral da DPE-GO leva atendimentos jurídicos à ocupação Paulo Freire

Institutional Agenda

Advertise

Campaign

Videos

Podcast

Links