A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realiza o tratamento de dados pessoais com finalidade pública, voltada à execução de suas competências legais, à promoção do acesso à justiça e à efetivação dos direitos fundamentais da cidadania. O tratamento de dados pela Defensoria visa à persecução do interesse público, abrangendo:

• O atendimento às pessoas assistidas e a tramitação de processos judiciais e administrativos;
• A gestão de pessoal, contratos, convênios e parcerias;
• O funcionamento de sistemas de informação e comunicações eletrônicas (como SEI, Ouvidoria, Portal de Transparência, aplicativos e demais sistemas digitais);
• O o relacionamento institucional com fornecedores, prestadores de serviços e órgãos parceiros.

A DPE-GO poderá, no estrito limite de suas funções institucionais, tratar dados pessoais independentemente de consentimento do titular, quando necessário para o desempenho de suas atribuições legais.

A informação sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis ou referentes a crianças e adolescentes, ainda que dispensado o consentimento, será sempre apresentada em linguagem clara, simples e acessível, garantindo transparência, concisão e inteligibilidade.

A comunicação sobre o tratamento de dados poderá ser disponibilizada às pessoas usuárias da Defensoria por meio de declaração de hipossuficiência, termo próprio, e-mail funcional ou outros canais oficiais de atendimento institucional.

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) coleta apenas os dados estritamente necessários ao cumprimento de suas atribuições legais e constitucionais. O tratamento é sempre pautado pelos princípios da finalidade, necessidade, transparência e segurança, garantindo o uso adequado das informações de acordo com as bases legais previstas na LGPD.

A Instituição realiza a coleta e o tratamento apenas dos dados pessoais estritamente necessários ao cumprimento de suas atribuições legais, constitucionais e institucionais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Em todos os casos, a Defensoria assegura que o compartilhamento seja feito com base legal adequada, finalidade legítima e mecanismos de segurança compatíveis. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Órgãos do Sistema de Justiça (Tribunais, Ministério Público, Polícia Judiciária)
• Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta
• Instituições de ensino, pesquisa e organizações da sociedade civil
• Prestadores de serviço sob contrato, na qualidade de operadores de dados
• Órgãos de controle interno e externo, mediante requisição formal

A Defensoria Pública do Estado de Goiás não realiza, por padrão, transferência internacional de dados pessoais. Caso venha a ocorrer — por razões técnicas, contratuais ou de integração com plataformas em nuvem —, o compartilhamento somente se dará com países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na legislação brasileira, conforme os arts. 33 a 36 da LGPD. Em qualquer hipótese, a transferência internacional será precedida de análise de risco, verificação de base legal adequada e autorização formal da Controladora, observando-se os princípios da finalidade, necessidade, segurança e prestação de contas.

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) valoriza a sua privacidade e assegura o compromisso com a proteção dos seus dados pessoais. Utilizamos cookies para oferecer uma navegação mais eficiente e personalizada em nosso site, conforme descrito na Política de Privacidade. Você pode gerenciar suas preferências e ajustar o uso de cookies não essenciais a qualquer momento.

O Conecta DPE é um aplicativo oficial da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), desenvolvido para ampliar o acesso da população a informações e serviços institucionais.

O aplicativo e todos os seus componentes são propriedade intelectual da DPE-GO, sendo seu conteúdo de responsabilidade exclusiva da instituição e sua manutenção técnica realizada pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI).

Antes de utilizar o aplicativo, recomenda-se que o(a) usuário(a) leia atentamente este documento. O uso dos serviços implica a aceitação integral dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

1. O suporte técnico e o atendimento ao usuário são prestados exclusivamente pelo Departamento de Suporte em Redes e Tecnologia da Informação (DSRTI), por meio do e-mail ssd@defensoria.go.def.br, ou pelo campo “Tira Dúvidas” disponível no próprio aplicativo.
2. O conteúdo do aplicativo é revisado previamente à sua publicação e atualizado periodicamente. Apesar disso, podem ocorrer falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou erros de formatação, decorrentes de limitações computacionais ou do serviço de hospedagem. A DPE-GO não se responsabiliza por interrupções ocasionais de serviço, mas envida esforços contínuos para garantir estabilidade e segurança.O(a) usuário(a) é responsável por adotar medidas preventivas, como backups regulares e uso adequado do aplicativo, mesmo em caso de falhas.
3. A aceitação destes Termos não implica transferência de propriedade intelectual da DPE-GO ao usuário. É concedida apenas autorização de uso do conteúdo e dos serviços, exclusivamente para fins pessoais e institucionais.
4. O aplicativo Conecta DPE, em sua versão básica, não solicita nenhum dado pessoal obrigatório. Ao assinar o serviço, o(a) usuário(a) será questionado(a) uma única vez sobre a autorização opcional para compartilhamento de informações, decisão que não afeta o funcionamento do aplicativo. As informações que podem ser compartilhadas, mediante consentimento do usuário, incluem:
   • Nome
   • Endereço de e-mail
   • Código de Endereçamento Postal (CEP).
5. Esses dados são utilizados exclusivamente para campanhas institucionais e informativos direcionados da Defensoria Pública e promoções ou comunicações internas relacionadas ao aplicativo Conecta DPE. As informações pessoais não são comercializadas nem repassadas a terceiros, exceto em cumprimento de ordem judicial ou determinação legal.
6. Os dados são obtidos diretamente da App Store (Apple), conforme as informações vinculadas à conta do usuário. A Defensoria Pública não tem acesso a senhas, dados bancários ou outras informações pessoais. Apenas as informações consentidas e repassadas pela loja de aplicativos são recebidas.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) assegura às pessoas titulares de dados um conjunto de direitos fundamentais que podem ser exercidos perante o controlador dos dados.

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) reafirma seu compromisso com a transparência, o respeito à privacidade e a proteção de dados pessoais, garantindo aos titulares o pleno exercício desses direitos, nos termos dos arts. 18 e 19 da LGPD.

Os pedidos devem ser encaminhados ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (EPDP), responsável por intermediar a comunicação entre os titulares, a instituição e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do canal institucional: https://www2.defensoria.go.def.br/lgpd

Em determinadas situações, a DPE-GO poderá não atender integralmente uma solicitação, especialmente quando houver obrigação legal de manter os dados pessoais, como nos casos de cumprimento de dever legal, execução de políticas públicas ou exercício regular de direitos. Nessas hipóteses, o titular será devidamente informado sobre o motivo da impossibilidade de atendimento, preservando-se a transparência e a boa-fé no tratamento.

Em determinadas situações, a DPE-GO poderá não atender integralmente uma solicitação, especialmente quando houver obrigação legal de manter os dados pessoais, como nos casos de cumprimento de dever legal, execução de políticas públicas ou exercício regular de direitos. Nessas hipóteses, o titular será devidamente informado sobre o motivo da impossibilidade de atendimento, preservando-se a transparência e a boa-fé no tratamento.

A DPE-GO mantém canais abertos e seguros para o exercício desses direitos e compromete-se a analisar cada solicitação de forma ética, célere e transparente, em conformidade com a legislação vigente e com sua Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

A Defensoria Pública adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou uso indevido, incluindo:

1. Plano de Resposta a Incidentes;
2. Políticas de Segurança da Informação;
3. Controle de acesso e rastreabilidade de usuários e sistemas;
4. Criptografia e backup seguro;
5. Gestão de vulnerabilidades e logs de auditoria;
6. Atuação permanente do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais;
7. Elaboração periódica de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD).

Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade que justificou o tratamento, respeitados os prazos legais de guarda e as normas de arquivamento público. Após o término da finalidade, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura, salvo quando necessários para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou decisão judicial.