A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), participou, nesta quarta-feira (16/09), da Plenária Territorial do Território Estrada de Ferro, realizada na Cooperativa Agropecuária Mista dos Produtores Rurais de Silvânia (COOPERSIL), em Silvânia (GO). Representando a instituição, participou o coordenador do NUDH, defensor público Tairo Batista Esperança.A plenária reuniu representantes de comunidades tradicionais, assentamentos da reforma agrária, agricultores familiares e instituições públicas para discutir demandas relacionadas ao acesso a políticas públicas e à garantia de direitos no meio rural. Entre os temas debatidos estiveram a segurança alimentar e nutricional, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), os conselhos de desenvolvimento rural e segurança alimentar e a preparação para o Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural, previsto para outubro de 2026.Segurança alimentar como direitoDurante a plenária, Tairo destacou que a segurança alimentar integra o conjunto de direitos sociais assegurados pela Constituição Federal e deve ser tratada como uma política pública. Para o defensor, a atuação da Defensoria Pública nesse campo está relacionada à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e à promoção de direitos que dependem da atuação do poder público.“Nenhuma pessoa merece passar fome. Nenhuma pessoa merece estar numa situação de insegurança alimentar. E isso passa por diversas políticas públicas”, afirmou.O coordenador do NUDH explicou que a atuação da Defensoria Pública não se limita à assistência jurídica individual. No âmbito do Núcleo, o trabalho envolve políticas públicas estruturantes e situações que atingem coletivamente pessoas em situação de vulnerabilidade, inclusive em municípios onde a instituição não possui unidade instalada.Segundo Tairo, a Defensoria atua para verificar como as políticas públicas estão sendo implementadas e cobrar providências do poder público quando direitos não estiverem sendo assegurados. A atuação ocorre por meio do diálogo institucional, de ofícios e, quando necessário, de medidas judiciais.“Nós temos a Defensoria Pública e vários outros órgãos de fiscalização, Ministério Público, TCM, por exemplo, fiscalizando como é que as políticas públicas são implementadas e, se faltar alguma delas, isso pode gerar inclusive responsabilidade do gestor e da gestora municipal”, afirmou.Outro ponto destacado pelo defensor foi a necessidade de ampliar a adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Durante a fala, Tairo ressaltou que a implementação de políticas de segurança alimentar não é uma escolha dos municípios, mas uma obrigação prevista constitucionalmente. “Todos os municípios pela Constituição Federal são obrigados a fazer políticas de segurança alimentar. Não é uma faculdade do município. É uma obrigação prevista na Constituição Federal”, afirmou.Agricultura familiar e atuação institucionalA discussão também abordou as dificuldades enfrentadas por agricultores familiares para acessar políticas públicas e programas governamentais. Nesse contexto, Tairo apresentou o trabalho desenvolvido pelo NUDH para apoiar a emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e o acesso a políticas de financiamento, destacando a experiência de parceria com a EMATER junto a populações indígenas.A atuação da Defensoria também foi relacionada à fiscalização de situações em que problemas administrativos do poder público podem afetar produtores e, consequentemente, comprometer o acesso da população a alimentos. Tairo citou como exemplo uma situação em que a falta de continuidade de procedimentos municipais relacionados à comercialização de produtos prejudicou agricultores que participavam de políticas de aquisição de alimentos.Nesses casos, conforme explicou, a instituição pode inicialmente buscar uma solução administrativa e, caso a situação não seja resolvida, recorrer ao Poder Judiciário. “Às vezes, o ofício já resolve. Porque eles veem que tem alguém olhando. Não resolveu, a gente pode subir o tom. A gente pode entrar até com uma ação civil pública”, afirmou.A participação do NUDH também integrou as articulações para o Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural, previsto para outubro. A Defensoria Pública mantém parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) em ações de documentação e indicou a continuidade da cooperação, com serviços jurídicos destinados às populações rurais em situação de vulnerabilidade e às pessoas que trabalham com agricultura familiar.Ao participar da plenária, o NUDH reforçou a atuação da DPE-GO na articulação com comunidades, agricultores familiares e instituições públicas para identificar demandas coletivas e contribuir para a efetivação de políticas públicas relacionadas à alimentação, documentação, inclusão socioprodutiva e acesso à justiça.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Carreta DPE, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), estará em Cavalcante, na Chapada dos Veadeiros, nos dias 21, 22 e 23 de setembro, para oferecer atendimento jurídico gratuito à população. A unidade móvel funcionará das 8h às 17 horas, na área gramada do Centro de Saúde da cidade, em frente ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Trata-se de uma parceria com o Projeto Mais Justiça – Edição Especial Pessoa Idosa, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).O objetivo do evento é ampliar e assegurar o acesso à justiça e à assistência jurídica integral e gratuita à população idosa em situação de vulnerabilidade no município de Cavalcante, onde há uma demanda expressiva por esse tipo de serviço.Do TJGO, o Projeto Mais Justiça – Edição Especial Pessoa Idosa faz parte da 2ª Etapa do Mês da Presidência, que integra o projeto Raízes Kalungas, que, por sua vez, é uma iniciativa voltada à promoção de justiça social, cidadania e inclusão para a maior comunidade quilombola remanescente do Brasil.No primeiro dia de evento, 21 de setembro, a Defensoria oferecerá:a) Orientação jurídica em geral;b) Recebimento de documentos;c) Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito.Nos dias 22 e 23, serão oferecidos os seguintes serviços:a) Atendimento e orientação jurídica em geral;b) Divórcio consensual;c) Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;d) Dissolução de união estável (consensual);e) Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;f) Acordo para regularização de guarda;g) Acordo para regularização de pensão alimentícia;h) Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);i) Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;j) Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);k) Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);l) Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;m) Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;n) Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;o) Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas);p) Assistência jurídica em ações da infância e juventude (medidas de proteção, apuração de ato infracional etc.);q) Assistência jurídica em processos criminais e de execução penal.Para o atendimento, é necessário que a pessoa interessada tenha em mãos os seguintes documentos:Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);Certidões de nascimento e/ou casamento;Comprovante de renda (último contracheque/carteira de trabalho).Também é importante levar os documentos da família, como a certidão de nascimento dos filhos. Na falta de comprovante de renda, também podem ser utilizados para comprovar a necessidade econômica:Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;Extrato de benefício INSS;Extrato de conta bancária dos últimos três meses;Três últimas contas de energia ou de água;Cartão benefício do governo (Bolsa Família/Renda Cidadã);Extrato FGTS e PIS;Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).ServiçoDefensoria Itinerante - Programa Mais JustiçaData: 21, 22 e 23 de setembroHorário: das 8h às 17 horasLocal: área gramada do Centro de Saúde, situada na Rua 210, esquina com a Rua 213, em frente ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na Vila Morro Encantado, no município de CavalcanteTexto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Após Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), no dia 9 de setembro, o Município de Aparecida de Goiânia deverá elaborar um Plano de Implementação do Serviço de Acolhimento Institucional destinado à população em situação de rua. A decisão liminar, da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental de Aparecida de Goiânia, foi publicada nesta terça-feira (15/09).O Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da DPE-GO buscou, por dois anos, soluções extrajudiciais junto ao Município, após verificar que a população em situação de rua não possuía acesso a serviço público destinado a assegurar acolhimento seguro e proteção integral em situações extremas de vulnerabilidade.Os documentos apresentados pela Defensoria Pública demonstram que não há em Aparecida de Goiânia casas de acolhida, abrigos, repúblicas, instituições conveniadas ou qualquer solução para receber essas pessoas.O subcoordenador em substituição de Pessoa em Situação de Rua e LGBTQIAPN+ do NUDH, defensor público Felipe Takayassu informou que há população em situação de rua identificada no município e que há demanda pelo serviço, mas que não existe vaga de acolhimento nem planejamento por parte do Município. “A decisão judicial aplica de forma exemplar a legislação pertinente e os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), representando um importante passo na proteção social dessa população extremamente vulnerável”, afirmou.Direito ao cuidadoA decisão liminar ressaltou que a inexistência de resposta estatal de acolhimento do Município de Aparecida de Goiânia é incompatível com o dever municipal de participar da concretização do direito a ser cuidado, previsto pela Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024).“Compete à Administração definir, dentro dos parâmetros legais e de sua margem de conformação, os meios adequados de implementação da política pública, sem que essa discricionariedade autorize a ausência completa de prestação estatal constitucional e legalmente exigida”, enfatizou o juízo de Aparecida de Goiânia.O documento ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 MC-Ref/DF, que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar, de forma imediata e obrigatória, independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua.“No caso, os elementos apresentados indicam que o Município de Aparecida de Goiânia, embora possua número expressivo de pessoas em situação de rua, não dispões de unidade de acolhimento institucional, vagas próprias ou contratualizadas, entidade conveniada ou solução regionalizada, tampouco apresentou projeto, cronograma ou providência concreta para implementação do serviço, o que evidencia a absoluta ausência de adoção de parâmetros mínimos destinadas à implementação das diretrizes da Política Nacional para a População e Situação de Rua, o que configura o quadro de violações de direitos fundamentais, nos termos da ADPF 976”, afirmou a decisão.Desta forma, o juízo de Aparecida de Goiânia determinou ao Município que, no prazo de 90 dias, elabore e apresente um Plano de Implementação do Serviço de Acolhimento Institucional destinado à população em situação de rua.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), participou, nesta quarta-feira (16/09), da Plenária Territorial do Território Estrada de Ferro, realizada na Cooperativa Agropecuária Mista dos Produtores Rurais de Silvânia (COOPERSIL), em Silvânia (GO). Representando a instituição, participou o coordenador do NUDH, defensor público Tairo Batista Esperança. A plenária reuniu representantes de comunidades tradicionais, assentamentos da reforma agrária, agricultores familiares e instituições públicas para discutir demandas relacionadas ao acesso a políticas públicas e à garantia de direitos no meio rural. Entre os temas debatidos estiveram a segurança alimentar e nutricional, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), os conselhos de desenvolvimento rural e segurança alimentar e a preparação para o Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural, previsto para outubro de 2026. Segurança alimentar como direito Durante a plenária, Tairo destacou que a segurança alimentar integra o conjunto de direitos sociais assegurados pela Constituição Federal e deve ser tratada como uma política pública. Para o defensor, a atuação da Defensoria Pública nesse campo está relacionada à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e à promoção de direitos que dependem da atuação do poder público. “Nenhuma pessoa merece passar fome. Nenhuma pessoa merece estar numa situação de insegurança alimentar. E isso passa por diversas políticas públicas”, afirmou. O coordenador do NUDH explicou que a atuação da Defensoria Pública não se limita à assistência jurídica individual. No âmbito do Núcleo, o trabalho envolve políticas públicas estruturantes e situações que atingem coletivamente pessoas em situação de vulnerabilidade, inclusive em municípios onde a instituição não possui unidade instalada. Segundo Tairo, a Defensoria atua para verificar como as políticas públicas estão sendo implementadas e cobrar providências do poder público quando direitos não estiverem sendo assegurados. A atuação ocorre por meio do diálogo institucional, de ofícios e, quando necessário, de medidas judiciais. “Nós temos a Defensoria Pública e vários outros órgãos de fiscalização, Ministério Público, TCM, por exemplo, fiscalizando como é que as políticas públicas são implementadas e, se faltar alguma delas, isso pode gerar inclusive responsabilidade do gestor e da gestora municipal”, afirmou. Outro ponto destacado pelo defensor foi a necessidade de ampliar a adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Durante a fala, Tairo ressaltou que a implementação de políticas de segurança alimentar não é uma escolha dos municípios, mas uma obrigação prevista constitucionalmente. “Todos os municípios pela Constituição Federal são obrigados a fazer políticas de segurança alimentar. Não é uma faculdade do município. É uma obrigação prevista na Constituição Federal”, afirmou. Agricultura familiar e atuação institucional A discussão também abordou as dificuldades enfrentadas por agricultores familiares para acessar políticas públicas e programas governamentais. Nesse contexto, Tairo apresentou o trabalho desenvolvido pelo NUDH para apoiar a emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e o acesso a políticas de financiamento, destacando a experiência de parceria com a EMATER junto a populações indígenas. A atuação da Defensoria também foi relacionada à fiscalização de situações em que problemas administrativos do poder público podem afetar produtores e, consequentemente, comprometer o acesso da população a alimentos. Tairo citou como exemplo uma situação em que a falta de continuidade de procedimentos municipais relacionados à comercialização de produtos prejudicou agricultores que participavam de políticas de aquisição de alimentos. Nesses casos, conforme explicou, a instituição pode inicialmente buscar uma solução administrativa e, caso a situação não seja resolvida, recorrer ao Poder Judiciário. “Às vezes, o ofício já resolve. Porque eles veem que tem alguém olhando. Não resolveu, a gente pode subir o tom. A gente pode entrar até com uma ação civil pública”, afirmou. A participação do NUDH também integrou as articulações para o Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural, previsto para outubro. A Defensoria Pública mantém parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) em ações de documentação e indicou a continuidade da cooperação, com serviços jurídicos destinados às populações rurais em situação de vulnerabilidade e às pessoas que trabalham com agricultura familiar. Ao participar da plenária, o NUDH reforçou a atuação da DPE-GO na articulação com comunidades, agricultores familiares e instituições públicas para identificar demandas coletivas e contribuir para a efetivação de políticas públicas relacionadas à alimentação, documentação, inclusão socioprodutiva e acesso à justiça. Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Carreta DPE, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), estará em Cavalcante, na Chapada dos Veadeiros, nos dias 21, 22 e 23 de setembro, para oferecer atendimento jurídico gratuito à população. A unidade móvel funcionará das 8h às 17 horas, na área gramada do Centro de Saúde da cidade, em frente ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Trata-se de uma parceria com o Projeto Mais Justiça – Edição Especial Pessoa Idosa, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).&nbsp; O objetivo do evento é ampliar e assegurar o acesso à justiça e à assistência jurídica integral e gratuita à população idosa em situação de vulnerabilidade no município de Cavalcante, onde há uma demanda expressiva por esse tipo de serviço.&nbsp; Do TJGO, o Projeto Mais Justiça – Edição Especial Pessoa Idosa faz parte da 2ª Etapa do Mês da Presidência, que integra o projeto Raízes Kalungas, que, por sua vez, é uma iniciativa voltada à promoção de justiça social, cidadania e inclusão para a maior comunidade quilombola remanescente do Brasil.No primeiro dia de evento, 21 de setembro, a Defensoria oferecerá: a) Orientação jurídica em geral;b) Recebimento de documentos;c) Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito.Nos dias 22 e 23, serão oferecidos os seguintes serviços:a) Atendimento e orientação jurídica em geral;b) Divórcio consensual;c) Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;d) Dissolução de união estável (consensual);e) Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;f) Acordo para regularização de guarda;g) Acordo para regularização de pensão alimentícia;h) Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);i) Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;j) Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);k) Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);l) Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;m) Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;n) Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;o) Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas);p) Assistência jurídica em ações da infância e juventude (medidas de proteção, apuração de ato infracional etc.);q) Assistência jurídica em processos criminais e de execução penal. Para o atendimento, é necessário que a pessoa interessada tenha em mãos os seguintes documentos:<ul><li>Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);</li><li>Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);</li><li>Certidões de nascimento e/ou casamento;</li><li>Comprovante de renda (último contracheque/carteira de trabalho).</li></ul> Também é importante levar os documentos da família, como a certidão de nascimento dos filhos. Na falta de comprovante de renda, também podem ser utilizados para comprovar a necessidade econômica:<ul><li>Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;</li><li>Extrato de benefício INSS;</li><li>Extrato de conta bancária dos últimos três meses;</li><li>Três últimas contas de energia ou de água;</li><li>Cartão benefício do governo (Bolsa Família/Renda Cidadã);</li><li>Extrato FGTS e PIS;</li><li>Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);</li><li>Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).</li></ul> ServiçoDefensoria Itinerante - Programa Mais JustiçaData: 21, 22 e 23 de setembroHorário: das 8h às 17 horasLocal: área gramada do Centro de Saúde, situada na Rua 210, esquina com a Rua 213, em frente ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na Vila Morro Encantado, no município de Cavalcante Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Após Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), no dia 9 de setembro, o Município de Aparecida de Goiânia deverá elaborar um Plano de Implementação do Serviço de Acolhimento Institucional destinado à população em situação de rua. A decisão liminar, da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental de Aparecida de Goiânia, foi publicada nesta terça-feira (15/09). O Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da DPE-GO buscou, por dois anos, soluções extrajudiciais junto ao Município, após verificar que a população em situação de rua não possuía acesso a serviço público destinado a assegurar acolhimento seguro e proteção integral em situações extremas de vulnerabilidade. Os documentos apresentados pela Defensoria Pública demonstram que não há em Aparecida de Goiânia casas de acolhida, abrigos, repúblicas, instituições conveniadas ou qualquer solução para receber essas pessoas. O subcoordenador em substituição de Pessoa em Situação de Rua e LGBTQIAPN+ do NUDH, defensor público Felipe Takayassu informou que há população em situação de rua identificada no município e que há demanda pelo serviço, mas que não existe vaga de acolhimento nem planejamento por parte do Município. “A decisão judicial aplica de forma exemplar a legislação pertinente e os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), representando um importante passo na proteção social dessa população extremamente vulnerável”, afirmou. Direito ao cuidado A decisão liminar ressaltou que a inexistência de resposta estatal de acolhimento do Município de Aparecida de Goiânia é incompatível com o dever municipal de participar da concretização do direito a ser cuidado, previsto pela Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024). “Compete à Administração definir, dentro dos parâmetros legais e de sua margem de conformação, os meios adequados de implementação da política pública, sem que essa discricionariedade autorize a ausência completa de prestação estatal constitucional e legalmente exigida”, enfatizou o juízo de Aparecida de Goiânia. O documento ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 MC-Ref/DF, que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar, de forma imediata e obrigatória, independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. “No caso, os elementos apresentados indicam que o Município de Aparecida de Goiânia, embora possua número expressivo de pessoas em situação de rua, não dispões de unidade de acolhimento institucional, vagas próprias ou contratualizadas, entidade conveniada ou solução regionalizada, tampouco apresentou projeto, cronograma ou providência concreta para implementação do serviço, o que evidencia a absoluta ausência de adoção de parâmetros mínimos destinadas à implementação das diretrizes da Política Nacional para a População e Situação de Rua, o que configura o quadro de violações de direitos fundamentais, nos termos da ADPF 976”, afirmou a decisão. Desta forma, o juízo de Aparecida de Goiânia determinou ao Município que, no prazo de 90 dias, elabore e apresente um Plano de Implementação do Serviço de Acolhimento Institucional destinado à população em situação de rua. Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

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