A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, nesta sexta-feira (18/09), do I Seminário TEA da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Aparecida de Goiânia. O evento, realizado no auditório do órgão, teve como objetivo ampliar o conhecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), fortalecer a rede de apoio às pessoas autistas e suas famílias e promover direitos.Representando a DPE-GO, o defensor público Saulo Carvalho David integrou a programação voltada a discussões sobre saúde, educação inclusiva, formulação de políticas públicas e garantia de direitos. Durante a palestra, Saulo compartilhou vivências pessoais como pessoa autista e apresentou a atuação da Defensoria Pública na garantia de direitos, com destaque ao acesso à educação e à saúde.Durante sua fala, o defensor destacou as garantias previstas na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Entre os direitos assegurados estão o acesso à educação regular e ao ensino profissionalizante. Ao abordar o direito ao acompanhante especializado na sala de aula, Saulo ressaltou a necessidade de considerar as particularidades de cada pessoa autista. “É o caso concreto que pode dizer. Somente um médico pode dizer. E para isso que a Defensoria luta e leva até as últimas instâncias”, manifestou.Na área da saúde, o defensor destacou questões relacionadas ao acesso a terapias e medicamentos para pessoas com TEA, incluindo o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu como abusiva a limitação de sessões de terapias multidisciplinares. Além disso, explicou como a DPE-GO atua nessas demandas, por meio de seu núcleo especializado na área de saúde.Ao final do evento, Saulo recebeu um certificado de homenagem em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido em prol das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva, justa e acolhedora.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Fotos: Yandria Rayellen (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), participou, nesta quarta-feira (16/09), da Plenária Territorial do Território Estrada de Ferro, realizada na Cooperativa Agropecuária Mista dos Produtores Rurais de Silvânia (COOPERSIL), em Silvânia (GO). Representando a instituição, participou o coordenador do NUDH, defensor público Tairo Batista Esperança.A plenária reuniu representantes de comunidades tradicionais, assentamentos da reforma agrária, agricultores familiares e instituições públicas para discutir demandas relacionadas ao acesso a políticas públicas e à garantia de direitos no meio rural. Entre os temas debatidos estiveram a segurança alimentar e nutricional, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), os conselhos de desenvolvimento rural e segurança alimentar e a preparação para o Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural, previsto para outubro de 2026.Segurança alimentar como direitoDurante a plenária, Tairo destacou que a segurança alimentar integra o conjunto de direitos sociais assegurados pela Constituição Federal e deve ser tratada como uma política pública. Para o defensor, a atuação da Defensoria Pública nesse campo está relacionada à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e à promoção de direitos que dependem da atuação do poder público.“Nenhuma pessoa merece passar fome. Nenhuma pessoa merece estar numa situação de insegurança alimentar. E isso passa por diversas políticas públicas”, afirmou.O coordenador do NUDH explicou que a atuação da Defensoria Pública não se limita à assistência jurídica individual. No âmbito do Núcleo, o trabalho envolve políticas públicas estruturantes e situações que atingem coletivamente pessoas em situação de vulnerabilidade, inclusive em municípios onde a instituição não possui unidade instalada.Segundo Tairo, a Defensoria atua para verificar como as políticas públicas estão sendo implementadas e cobrar providências do poder público quando direitos não estiverem sendo assegurados. A atuação ocorre por meio do diálogo institucional, de ofícios e, quando necessário, de medidas judiciais.“Nós temos a Defensoria Pública e vários outros órgãos de fiscalização, Ministério Público, TCM, por exemplo, fiscalizando como é que as políticas públicas são implementadas e, se faltar alguma delas, isso pode gerar inclusive responsabilidade do gestor e da gestora municipal”, afirmou.Outro ponto destacado pelo defensor foi a necessidade de ampliar a adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Durante a fala, Tairo ressaltou que a implementação de políticas de segurança alimentar não é uma escolha dos municípios, mas uma obrigação prevista constitucionalmente. “Todos os municípios pela Constituição Federal são obrigados a fazer políticas de segurança alimentar. Não é uma faculdade do município. É uma obrigação prevista na Constituição Federal”, afirmou.Agricultura familiar e atuação institucionalA discussão também abordou as dificuldades enfrentadas por agricultores familiares para acessar políticas públicas e programas governamentais. Nesse contexto, Tairo apresentou o trabalho desenvolvido pelo NUDH para apoiar a emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e o acesso a políticas de financiamento, destacando a experiência de parceria com a EMATER junto a populações indígenas.A atuação da Defensoria também foi relacionada à fiscalização de situações em que problemas administrativos do poder público podem afetar produtores e, consequentemente, comprometer o acesso da população a alimentos. Tairo citou como exemplo uma situação em que a falta de continuidade de procedimentos municipais relacionados à comercialização de produtos prejudicou agricultores que participavam de políticas de aquisição de alimentos.Nesses casos, conforme explicou, a instituição pode inicialmente buscar uma solução administrativa e, caso a situação não seja resolvida, recorrer ao Poder Judiciário. “Às vezes, o ofício já resolve. Porque eles veem que tem alguém olhando. Não resolveu, a gente pode subir o tom. A gente pode entrar até com uma ação civil pública”, afirmou.A participação do NUDH também integrou as articulações para o Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural, previsto para outubro. A Defensoria Pública mantém parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) em ações de documentação e indicou a continuidade da cooperação, com serviços jurídicos destinados às populações rurais em situação de vulnerabilidade e às pessoas que trabalham com agricultura familiar.Ao participar da plenária, o NUDH reforçou a atuação da DPE-GO na articulação com comunidades, agricultores familiares e instituições públicas para identificar demandas coletivas e contribuir para a efetivação de políticas públicas relacionadas à alimentação, documentação, inclusão socioprodutiva e acesso à justiça.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Carreta DPE, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), estará em Cavalcante, na Chapada dos Veadeiros, nos dias 21, 22 e 23 de setembro, para oferecer atendimento jurídico gratuito à população. A unidade móvel funcionará das 8h às 17 horas, na área gramada do Centro de Saúde da cidade, em frente ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Trata-se de uma parceria com o Projeto Mais Justiça – Edição Especial Pessoa Idosa, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).O objetivo do evento é ampliar e assegurar o acesso à justiça e à assistência jurídica integral e gratuita à população idosa em situação de vulnerabilidade no município de Cavalcante, onde há uma demanda expressiva por esse tipo de serviço.Do TJGO, o Projeto Mais Justiça – Edição Especial Pessoa Idosa faz parte da 2ª Etapa do Mês da Presidência, que integra o projeto Raízes Kalungas, que, por sua vez, é uma iniciativa voltada à promoção de justiça social, cidadania e inclusão para a maior comunidade quilombola remanescente do Brasil.No primeiro dia de evento, 21 de setembro, a Defensoria oferecerá:a) Orientação jurídica em geral;b) Recebimento de documentos;c) Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito.Nos dias 22 e 23, serão oferecidos os seguintes serviços:a) Atendimento e orientação jurídica em geral;b) Divórcio consensual;c) Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;d) Dissolução de união estável (consensual);e) Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;f) Acordo para regularização de guarda;g) Acordo para regularização de pensão alimentícia;h) Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);i) Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;j) Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);k) Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);l) Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;m) Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;n) Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;o) Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas);p) Assistência jurídica em ações da infância e juventude (medidas de proteção, apuração de ato infracional etc.);q) Assistência jurídica em processos criminais e de execução penal.Para o atendimento, é necessário que a pessoa interessada tenha em mãos os seguintes documentos:Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);Certidões de nascimento e/ou casamento;Comprovante de renda (último contracheque/carteira de trabalho).Também é importante levar os documentos da família, como a certidão de nascimento dos filhos. Na falta de comprovante de renda, também podem ser utilizados para comprovar a necessidade econômica:Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;Extrato de benefício INSS;Extrato de conta bancária dos últimos três meses;Três últimas contas de energia ou de água;Cartão benefício do governo (Bolsa Família/Renda Cidadã);Extrato FGTS e PIS;Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).ServiçoDefensoria Itinerante - Programa Mais JustiçaData: 21, 22 e 23 de setembroHorário: das 8h às 17 horasLocal: área gramada do Centro de Saúde, situada na Rua 210, esquina com a Rua 213, em frente ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na Vila Morro Encantado, no município de CavalcanteTexto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, nesta sexta-feira (18/09), do I Seminário TEA da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Aparecida de Goiânia. O evento, realizado no auditório do órgão, teve como objetivo ampliar o conhecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), fortalecer a rede de apoio às pessoas autistas e suas famílias e promover direitos. Representando a DPE-GO, o defensor público Saulo Carvalho David integrou a programação voltada a discussões sobre saúde, educação inclusiva, formulação de políticas públicas e garantia de direitos. Durante a palestra, Saulo compartilhou vivências pessoais como pessoa autista e apresentou a atuação da Defensoria Pública na garantia de direitos, com destaque ao acesso à educação e à saúde. Durante sua fala, o defensor destacou as garantias previstas na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Entre os direitos assegurados estão o acesso à educação regular e ao ensino profissionalizante. Ao abordar o direito ao acompanhante especializado na sala de aula, Saulo ressaltou a necessidade de considerar as particularidades de cada pessoa autista. “É o caso concreto que pode dizer. Somente um médico pode dizer. E para isso que a Defensoria luta e leva até as últimas instâncias”, manifestou.&nbsp; Na área da saúde, o defensor destacou questões relacionadas ao acesso a terapias e medicamentos para pessoas com TEA, incluindo o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu como abusiva a limitação de sessões de terapias multidisciplinares. Além disso, explicou como a DPE-GO atua nessas demandas, por meio de seu núcleo especializado na área de saúde. Ao final do evento, Saulo recebeu um certificado de homenagem em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido em prol das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva, justa e acolhedora. Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Fotos: Yandria Rayellen (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), participou, nesta quarta-feira (16/09), da Plenária Territorial do Território Estrada de Ferro, realizada na Cooperativa Agropecuária Mista dos Produtores Rurais de Silvânia (COOPERSIL), em Silvânia (GO). Representando a instituição, participou o coordenador do NUDH, defensor público Tairo Batista Esperança. A plenária reuniu representantes de comunidades tradicionais, assentamentos da reforma agrária, agricultores familiares e instituições públicas para discutir demandas relacionadas ao acesso a políticas públicas e à garantia de direitos no meio rural. Entre os temas debatidos estiveram a segurança alimentar e nutricional, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), os conselhos de desenvolvimento rural e segurança alimentar e a preparação para o Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural, previsto para outubro de 2026. Segurança alimentar como direito Durante a plenária, Tairo destacou que a segurança alimentar integra o conjunto de direitos sociais assegurados pela Constituição Federal e deve ser tratada como uma política pública. Para o defensor, a atuação da Defensoria Pública nesse campo está relacionada à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e à promoção de direitos que dependem da atuação do poder público. “Nenhuma pessoa merece passar fome. Nenhuma pessoa merece estar numa situação de insegurança alimentar. E isso passa por diversas políticas públicas”, afirmou. O coordenador do NUDH explicou que a atuação da Defensoria Pública não se limita à assistência jurídica individual. No âmbito do Núcleo, o trabalho envolve políticas públicas estruturantes e situações que atingem coletivamente pessoas em situação de vulnerabilidade, inclusive em municípios onde a instituição não possui unidade instalada. Segundo Tairo, a Defensoria atua para verificar como as políticas públicas estão sendo implementadas e cobrar providências do poder público quando direitos não estiverem sendo assegurados. A atuação ocorre por meio do diálogo institucional, de ofícios e, quando necessário, de medidas judiciais. “Nós temos a Defensoria Pública e vários outros órgãos de fiscalização, Ministério Público, TCM, por exemplo, fiscalizando como é que as políticas públicas são implementadas e, se faltar alguma delas, isso pode gerar inclusive responsabilidade do gestor e da gestora municipal”, afirmou. Outro ponto destacado pelo defensor foi a necessidade de ampliar a adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Durante a fala, Tairo ressaltou que a implementação de políticas de segurança alimentar não é uma escolha dos municípios, mas uma obrigação prevista constitucionalmente. “Todos os municípios pela Constituição Federal são obrigados a fazer políticas de segurança alimentar. Não é uma faculdade do município. É uma obrigação prevista na Constituição Federal”, afirmou. Agricultura familiar e atuação institucional A discussão também abordou as dificuldades enfrentadas por agricultores familiares para acessar políticas públicas e programas governamentais. Nesse contexto, Tairo apresentou o trabalho desenvolvido pelo NUDH para apoiar a emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e o acesso a políticas de financiamento, destacando a experiência de parceria com a EMATER junto a populações indígenas. A atuação da Defensoria também foi relacionada à fiscalização de situações em que problemas administrativos do poder público podem afetar produtores e, consequentemente, comprometer o acesso da população a alimentos. Tairo citou como exemplo uma situação em que a falta de continuidade de procedimentos municipais relacionados à comercialização de produtos prejudicou agricultores que participavam de políticas de aquisição de alimentos. Nesses casos, conforme explicou, a instituição pode inicialmente buscar uma solução administrativa e, caso a situação não seja resolvida, recorrer ao Poder Judiciário. “Às vezes, o ofício já resolve. Porque eles veem que tem alguém olhando. Não resolveu, a gente pode subir o tom. A gente pode entrar até com uma ação civil pública”, afirmou. A participação do NUDH também integrou as articulações para o Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural, previsto para outubro. A Defensoria Pública mantém parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) em ações de documentação e indicou a continuidade da cooperação, com serviços jurídicos destinados às populações rurais em situação de vulnerabilidade e às pessoas que trabalham com agricultura familiar. Ao participar da plenária, o NUDH reforçou a atuação da DPE-GO na articulação com comunidades, agricultores familiares e instituições públicas para identificar demandas coletivas e contribuir para a efetivação de políticas públicas relacionadas à alimentação, documentação, inclusão socioprodutiva e acesso à justiça. Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Carreta DPE, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), estará em Cavalcante, na Chapada dos Veadeiros, nos dias 21, 22 e 23 de setembro, para oferecer atendimento jurídico gratuito à população. A unidade móvel funcionará das 8h às 17 horas, na área gramada do Centro de Saúde da cidade, em frente ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Trata-se de uma parceria com o Projeto Mais Justiça – Edição Especial Pessoa Idosa, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).&nbsp; O objetivo do evento é ampliar e assegurar o acesso à justiça e à assistência jurídica integral e gratuita à população idosa em situação de vulnerabilidade no município de Cavalcante, onde há uma demanda expressiva por esse tipo de serviço.&nbsp; Do TJGO, o Projeto Mais Justiça – Edição Especial Pessoa Idosa faz parte da 2ª Etapa do Mês da Presidência, que integra o projeto Raízes Kalungas, que, por sua vez, é uma iniciativa voltada à promoção de justiça social, cidadania e inclusão para a maior comunidade quilombola remanescente do Brasil.No primeiro dia de evento, 21 de setembro, a Defensoria oferecerá: a) Orientação jurídica em geral;b) Recebimento de documentos;c) Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito.Nos dias 22 e 23, serão oferecidos os seguintes serviços:a) Atendimento e orientação jurídica em geral;b) Divórcio consensual;c) Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;d) Dissolução de união estável (consensual);e) Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;f) Acordo para regularização de guarda;g) Acordo para regularização de pensão alimentícia;h) Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);i) Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;j) Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);k) Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);l) Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;m) Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;n) Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;o) Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas);p) Assistência jurídica em ações da infância e juventude (medidas de proteção, apuração de ato infracional etc.);q) Assistência jurídica em processos criminais e de execução penal. Para o atendimento, é necessário que a pessoa interessada tenha em mãos os seguintes documentos:<ul><li>Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);</li><li>Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);</li><li>Certidões de nascimento e/ou casamento;</li><li>Comprovante de renda (último contracheque/carteira de trabalho).</li></ul> Também é importante levar os documentos da família, como a certidão de nascimento dos filhos. Na falta de comprovante de renda, também podem ser utilizados para comprovar a necessidade econômica:<ul><li>Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;</li><li>Extrato de benefício INSS;</li><li>Extrato de conta bancária dos últimos três meses;</li><li>Três últimas contas de energia ou de água;</li><li>Cartão benefício do governo (Bolsa Família/Renda Cidadã);</li><li>Extrato FGTS e PIS;</li><li>Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);</li><li>Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).</li></ul> ServiçoDefensoria Itinerante - Programa Mais JustiçaData: 21, 22 e 23 de setembroHorário: das 8h às 17 horasLocal: área gramada do Centro de Saúde, situada na Rua 210, esquina com a Rua 213, em frente ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na Vila Morro Encantado, no município de Cavalcante Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

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