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Com a decisão, foram julgados procedentes os pedidos e determinado o pagamento das indenizações por danos materiais e morais, além das verbas de sucumbência.
A iniciativa, promovida pelo Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), realizou 86 atendimentos jurídicos integrais e gratuitos à população em situação de vulnerabilidade.
Durante o mutirão, assistidos buscaram orientações sobre demandas jurídicas do cotidiano.
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