Aos 46 anos, Roberto da Silva Alves Ramalho viveu quase toda a vida carregando nos documentos uma lacuna que nunca existiu em sua história: o nome de sua mãe. No espaço em que deveria constar “Helenilda Maria da Conceição Silva”, sua certidão de nascimento trazia apenas um vazio. Durante décadas, essa ausência registral lhe causou constrangimentos e dificuldades em situações cotidianas.Em 1979, quando Roberto nasceu, Helenilda vivia em união com o pai dele, mas ainda permanecia formalmente casada com um antigo companheiro. Embora a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/1977) já estivesse em vigor, o instituto ainda era recente e cercado por forte estigma social. Nesse contexto, o registro de nascimento foi lavrado sem a indicação do nome da mãe. Assim, Roberto cresceu sendo, como ele próprio define, “um filho sem mãe no papel”.Em 2025, mãe e filho procuraram a Defensoria Pública do Estado de Goiás durante a edição do programa Meu Pai Tem Nome, em Luziânia, para regularizar a situação e promover o reconhecimento registral da maternidade.“Quando fui pegar o registro de nascimento do meu filho, de sete anos, perceberam que eu não tinha o nome da minha mãe. Me disseram que nunca tinham visto isso. Tinham visto sem pai, mas nunca sem mãe. Então, me contaram do programa da Defensoria Pública e viemos aqui para resolver esse problema”, relatou Roberto.Após o atendimento, Helenilda fez questão de agradecer à Defensoria Pública.“É muito importante esse reconhecimento. Eu o carreguei por nove meses na barriga. Sempre que ele ia resolver alguma coisa, perguntavam se ele não tinha mãe. Meu filho tem pai, tem mãe, e eu digo com o maior orgulho que sou a mãe dele. Eu amo meu filho”, afirmou, emocionada.DireitoEm Goiás, o Dia D do programa Meu Pai Tem Nome será realizado em 1º de agosto, nas unidades da Defensoria Pública em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Inhumas, Luziânia, Valparaíso de Goiás e Águas Lindas de Goiás. Em Anápolis, o atendimento ocorrerá em 15 de agosto.A iniciativa busca assegurar o direito à identidade e ao pertencimento familiar, possibilitando o reconhecimento da filiação e o acesso aos direitos decorrentes desse vínculo.Nos municípios onde haverá atendimento presencial, as equipes da Defensoria Pública realizarão audiências, mediações e outros atos necessários ao reconhecimento da filiação. Havendo consenso entre os envolvidos e preenchidos os requisitos legais, alguns procedimentos poderão ser homologados no próprio dia. Nos demais casos, serão adotadas as providências necessárias para a conclusão do procedimento posteriormente.Nas demais regiões do Estado, o atendimento será realizado de forma virtual, por meio de mediações e atendimentos por videoconferência.Neste ano, a parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás permitirá ampliar os serviços oferecidos durante o Dia D. Além do reconhecimento da filiação, também serão disponibilizados serviços de emissão de segunda via de certidões e mediação de conflitos familiares envolvendo divórcio, dissolução de união estável, guarda, convivência familiar e alimentos.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Uma decisão favorável, obtida após a atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), garantiu a uma criança autista de sete anos o direito ao tratamento multidisciplinar integral em Valparaíso de Goiás. Publicada em 7 de julho, a sentença determinou que o Estado de Goiás e o município de Valparaíso de Goiás disponibilizem o acompanhamento especializado pelo tempo que for necessário para o desenvolvimento do menino.João (nome fictício)*, é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível III de suporte e deficiência intelectual moderada. Há mais de quatro anos, Maria (nome fictício), de 37 anos, mãe do menino lutava para conseguir o acesso às terapias prescritas pelos médicos. Diante das negativas administrativas e do comprometimento da saúde do filho, ela buscou auxílio jurídico na Unidade Valparaíso de Goiás.A criança apresenta atraso global do neurodesenvolvimento, ausência de linguagem funcional, intensa agitação psicomotora, estereotipias, hipersensibilidade auditiva, seletividade alimentar, distúrbios do sono, alterações na marcha e perda progressiva de força motora.Na petição, foram apresentados relatórios emitidos pelo Centro de Referência em Reabilitação de Valparaíso de Goiás, em 2023, e por médicos assistentes, em 2024, confirmando a necessidade urgente de uma intervenção contínua e intensiva para evitar danos irreversíveis.De acordo com a defensora pública Maria Eduarda Serejo, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Valparaíso de Goiás, a ausência das terapias ao longo dos últimos anos não gerou apenas estagnação, mas uma real regressão funcional em uma fase crucial do crescimento da criança."A ausência das terapias prescritas não ocasionou mera estagnação do desenvolvimento, mas verdadeira regressão funcional da criança, justamente durante período essencial ao desenvolvimento neuropsicomotor. Tal circunstância corrobora as advertências constantes dos laudos médicos, que desde 2023 ressaltam a imprescindibilidade da intervenção precoce, intensiva e contínua para evitar prejuízos permanentes e potencializar o desenvolvimento global do infante", explicou.A metodologia ABA é um tratamento com sólida base científica indicado para o TEA, quando desenvolvida de forma integrada a outras especialidades, ela promove a aquisição de habilidades de comunicação, cognitivas, sociais e motoras, promovendo maior autonomia e qualidade de vida.Protocolo para Julgamento com Perspectiva de GêneroUm dos pontos de destaque na decisão judicial foi a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (instituído pela Resolução CNJ nº 492/2023), acolhendo a fundamentação apresentada pela DPE-GO. A decisão foi fundamentada na aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero instituído pela Resolução CNJ nº 492/2023, conforme atuação da DPE-GO no caso.Maria é mãe solo e a única responsável pelos cuidados em tempo integral do filho. Afastada do trabalho por incapacidade laboral, ela e o filho vivem com um benefício previdenciário inviável para cobrir os elevados custos do tratamento na rede privada.Para a defensora pública, Maria Eduarda Serejo, a omissão do poder público em fornecer o tratamento acabou transferindo exclusivamente para a mãe um dever que pertence ao Estado, gerando uma desigualdade estrutural de gênero."A sobrecarga decorrente do cuidado integral de criança com deficiência constitui realidade reconhecida pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que orienta o Poder Judiciário a identificar desigualdades estruturais que afetam desproporcionalmente as mulheres, especialmente aquelas responsáveis exclusivas pelo cuidado de filhos com deficiência", destacou. O juízo acolheu o argumento.Da decisão cabe recurso.*Os nomes dos assistidos foram alterados para preservá-los.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Entre encontros, memórias e saberes, a segunda edição do Julho das Pretas da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) foi encerrada nesta sexta-feira (24/07). A Unidade Inhumas recebeu a última roda de conversa da programação da campanha, que teve o tema “Guardiãs da Ancestralidade” e percorreu diferentes unidades da Instituição com debates sobre ancestralidade, espiritualidade, memória, justiça racial e o protagonismo das mulheres negras de axé.Na oportunidade, a convidada Ângela Café, que é professora, pesquisadora e militante dos movimentos negro, de mulheres e das religiões de matriz africana, conduziu a roda com o subtema “Axé e Poder Coletivo: Mulheres Negras e Democracia” junto ao público interno da Instituição. Em suas explanações, ela abordou a cultura brasileira e sua trajetória na religião enquanto sacerdotisa.“Para mim, é sempre muito prazeroso poder participar de momentos como esse, que traz a possibilidade das pessoas se apropriarem de conhecimentos que esclarecem um pouco sobre a nossa religiosidade afro-brasileira, principalmente em uma instituição tão respeitada como é a Defensoria, que presta atendimento à população aqui no município de Inhumas, faz um bom acolhimento e dá a orientação necessária às pessoas que aqui procuram”, disse Ângela.O encontro reuniu integrantes da Instituição em torno de temas como participação política das mulheres negras, poder e controle social, racismo institucional, organização coletiva das mulheres de axé, democracia, raça, gênero, religiosidade e cuidado coletivo. Titular da 3ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Inhumas, o defensor público Jordão Mansur Pinheiro destacou a atividade como uma oportunidade de aprendizado e desenvolvimento.“Foi uma experiência muito enriquecedora, tanto pessoal quanto profissionalmente, e que traz uma mensagem de acolhimento, de respeito à diversidade, e do olhar que nós temos que ter como Defensoria Pública, como uma aliada e promotora de direitos humanos e da liberdade religiosa dos povos originários. Então, para nós foi uma experiência única, riquíssima e que com certeza vai agregar no nosso atendimento e no nosso desenvolvimento pessoal e profissional”, contou ele.A campanhaA segunda edição do Julho das Pretas foi realizada pela DPE-GO, por meio da Subcoordenação de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), entre os dias 10 e 24 de julho. Com o tema “Guardiãs da Ancestralidade”, a programação levou rodas de conversa a nove unidades da Instituição para estimular reflexões sobre memória coletiva, direitos humanos e o protagonismo das mulheres negras de axé na preservação da cultura e da história afro-brasileira.Nesta edição, a campanha propôs uma reflexão sobre quem preserva as memórias de um povo, destacando especialmente as mulheres de axé como educadoras, lideranças comunitárias, cuidadoras e transmissoras de conhecimentos ancestrais. Ao longo das atividades, os debates também abordaram religiosidade de matriz africana, território, patrimônio cultural, epistemicídio, justiça social e produção de conhecimento pelas mulheres negras.Coordenador do projeto, o defensor público Breno Assis, subcoordenador de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), fez um balanço positivo da campanha, celebrando o acolhimento recebido dos integrantes da Defensoria e valorizando as histórias e experiências compartilhadas e a aproximação feita pela DPE-GO com as mulheres de axé.“Acredito que a lição e o resultado deste projeto é, justamente, promover um letramento étnico-racial dentro da Instituição, promovendo a formação daqueles que atendem os nossos assistidos, que lidam com as demandas de povos e comunidades de terreiro. Além, de, com certeza, a partir da perspectiva do projeto, de valorização de mulheres negras de axé, a gente conhecer um pouco mais de suas histórias, de quem constroi historicamente o nosso Estado de Goiás e a luta antirracista no nosso Estado”, compartilhou o defensor.A DPE-GO agradece a participação de Sônia Cleide, Gigliany Valente, Andreia Bezerra, Carmen Silva Waldemar Pinto, Dyana Olliver, Marcela Eloi, Isaildes Oliveira e Sousa, Adelbiane Conceição Campos, Maria Carolina, Mariângela de Mendonça da Silva e Ângela Café, mulheres negras de axé que contribuíram para a construção da programação e para o fortalecimento dos debates promovidos ao longo do Julho das Pretas.Texto: Carol Almeida e Francyelle Nunes (Dicom/DPE-GO)Fotos: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO) 

<ul><li>O que é o Orçamento Participativo?</li></ul>É um instrumento de gestão democrática e participativa, em que toda a população pode opinar sobre as prioridades de investimento e ações da Defensoria Pública de Goiás. Ele existe desde 2023. <ul><li>Como apresentar propostas?</li></ul>Basta preencher o <a href="https://pesquisa.defensoria.go.def.br/pesquisas/detalhes/14" rel="noopener noreferrer" target="_blank">formulário online.</a> <ul><li>Até quando as propostas podem ser enviadas?</li></ul>De 08 de junho a 08 de julho de 2026. <ul><li>Quem pode apresentar propostas?</li></ul>Toda a sociedade civil, defensores e defensoras públicas, servidores e servidoras e demais colaboradores e colaboradoras da Instituição. <ul><li>Quais propostas serão aceitas?</li></ul>Serão selecionadas as sugestões mais relevantes ou de maior incidência e que tenham potencial de promoção dos direitos humanos e fortalecimento da cidadania. Elas serão compiladas e reunidas em um relatório final. <ul><li>As propostas selecionadas serão implementadas quando?</li></ul>Essa 4ª edição servirá para construir a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. <ul><li>O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?</li></ul>A norma prevê receitas e fixa as despesas do governo estadual para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. O projeto reúne as previsões dos órgãos que integram o poder público goiano e é analisado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) no fim do ano anterior ao exercício fiscal. <ul><li>O que é a Defensoria Pública?</li></ul>É uma instituição pública permanente, com autonomia funcional e administrativa, prevista na Constituição Federal de 1988. Ela integra o sistema de justiça e atua na promoção dos direitos humanos e na defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. <a href="https://youtu.be/0E_J4CcpNhY" rel="noopener noreferrer" target="_blank" class="ql-size-large">CLIQUE E ASSISTA COMO PREENCHER O FORMULÁRIO</a> <a href="https://pesquisa.defensoria.go.def.br/pesquisas/detalhes/14" rel="noopener noreferrer" target="_blank" class="ql-size-large">CLIQUE AQUI E PARTICIPE</a>

O que é o Meu Pai Tem Nome?É um programa da Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) voltado para garantir o direito ao reconhecimento de paternidade ou maternidade para todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos, promovendo o reconhecimento legal e afetivo dessa relação. Em Goiás, mais de 33 mil crianças de até seis anos de idade não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. O programa só existem Goiás?O programa nasceu na DPE-GO e se tornou nacional em 2022, quando foi realizada a primeira edição do Dia D por todas as Defensorias Públicas do Brasil. No território goiano, é realizado em parceria com a Organização das Voluntárias e, em Goiânia, em parceria com a Unialfa. O que é o Dia D do Meu Pai Tem Nome?É uma data onde a Defensoria em todo o país realiza atendimento concentrado do Meu Pai Tem Nome, com sessões de mediação presenciais, on-line e coleta de amostras de DNA (quando necessário). Quando será o Dia D em Goiás?Será no dia 1º de agosto, com exceção da Unidade Anápolis que fará o dia de atendimento no dia 15 de agosto. Quanto custa?O programa é de graça. Quem pode participar?Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Clique aqui e acesse os critérios. Como participar?É necessário se inscrever na Defensoria Pública. Qual o período de inscrições para a edição de 2026?De 1º de junho até o dia 17 de julho, das 8 às 17 horas. Como realizar a inscrição?Para se inscrever, basta comparecer presencialmente à DPE-GO em Goiânia, na Unidade Marista, ou nas unidades de Luziânia, Valparaíso de Goiás, Anápolis, Trindade, Aparecida de Goiânia, Inhumas ou Águas Lindas de Goiás.As inscrições também podem ser feitas pelo WhatsApp (62) 98330-0095 ou pelo site da DPE-GO (www2.defensoria.go.def.br/meupaitemnome). Como saber qual Unidade da Defensoria devo procurar?Você deve buscar a Unidade da Defensoria Pública do município onde você mora. A DPE-GO está fisicamente em Goiânia, Águas Lindas de Goiás, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Trindade, Inhumas, Luziânia e Valparaíso de Goiás. Quais são os tipos de reconhecimento possíveis nesse programa?- Biológica com ou sem exame de DNA;- Socioafetiva;- Situações pós-falecimento. Acesse a lista de documentos necessários em <a href="www2.defensoria.go.def.br/api/proxy/download-shared-link/downloadFile/626b3d9c-f033-4461-a41d-cbc60d7ce5d4" rel="noopener noreferrer" target="_blank">casos consensuais</a> e <a href="www2.defensoria.go.def.br/api/proxy/download-shared-link/downloadFile/ec43a166-3cc8-42b9-8a73-f70b40535676" rel="noopener noreferrer" target="_blank">sem acordo</a>. Qual o diferencial do programa?O Meu Pai Tem Nome é coordenado pelo Núcleo de Atuação Extrajudicial (NAE/DPE-GO) e conta com a atuação do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM/DPE-GO). Quando necessário, a equipe de psicólogos e assistentes sociais do CAM elaboram os estudos psicossociais que fundamentam os pedidos e garantem a comprovação dos vínculos. Porque participar do Dia D se é um programa permanente?A ideia é que no Dia D os inscritos possam receber os resultados de eventuais exames de DNA ou realizem as mediações necessárias. Por isso, é muito relevante que as famílias busquem a Defensoria o quanto antes. Não tenho comprovante de renda. Posso ser atendido?Sim. Há diversas formas de comprovar renda, inclusive com a apresentação da Carteira de Trabalho sem assinatura, Declaração do Imposto de Renda como isento, relatórios de atendimento CRAS/CREAS. O que é a Defensoria Pública?É uma instituição pública permanente, com autonomia funcional e administrativa, prevista na Constituição Federal de 1988. Ela integra o sistema de justiça e atua na promoção dos direitos humanos e na defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. O que levar no Dia D do 'Meu Pai Tem Nome'?Documentos pessoais (originais): Certidão de nascimento da pessoa que será reconhecida ou que deseja a investigação de paternidade/maternidade (se for casado(a), apresentar a certidão de casamento); RG, CPF da mãe ou representante legal; RG, CPF do pai/mãe biológico/socioafetivo que fará o reconhecimento; e documentos que demonstrem indícios de paternidade/maternidade ou filiação, seja biológica, seja socioafetiva (cartas, declarações de acompanhamento escolar, todos de convivência familiar). * Caso a pessoa em relação a quem você deseja o reconhecimento da maternidade/ paternidade/filiação já tenha falecido apresentar cópia da certidão de óbito e informações sobre os herdeiros legais (identificação, possível endereço e contato telefônico). Atenção! (<a href="https://www2.defensoria.go.def.br/api/proxy/download-shared-link/downloadFile/515a9511-0ac3-43fd-a97f-3895eb3383e9" rel="noopener noreferrer" target="_blank">acesse aqui a lista explicativa de quem são considerados os herdeiros legais</a>). O que pode ser usado como comprovante de renda?Pode ser o último contracheque e carteira de trabalho (cópia das páginas com foto, identificação, contrato de trabalho vigente ou baixa e próxima página, ainda que esteja em branco). Na falta de comprovante de renda, podem provar necessidade econômica: comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo; extrato de benefício INSS; extrato de conta bancária dos últimos três meses; três últimas contas de energia ou de água; cartão benefício do Governo (Bolsa Família/ Renda Cidadã); extrato FGTS e PIS; extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa); ou consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imo de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios). <a href="https://www2.defensoria.go.def.br/meupaitemnome" rel="noopener noreferrer" target="_blank">FAÇA SUA INSCRIÇÃO AQUI</a>

Aos 46 anos, Roberto da Silva Alves Ramalho viveu quase toda a vida carregando nos documentos uma lacuna que nunca existiu em sua história: o nome de sua mãe. No espaço em que deveria constar “Helenilda Maria da Conceição Silva”, sua certidão de nascimento trazia apenas um vazio. Durante décadas, essa ausência registral lhe causou constrangimentos e dificuldades em situações cotidianas. Em 1979, quando Roberto nasceu, Helenilda vivia em união com o pai dele, mas ainda permanecia formalmente casada com um antigo companheiro. Embora a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/1977) já estivesse em vigor, o instituto ainda era recente e cercado por forte estigma social. Nesse contexto, o registro de nascimento foi lavrado sem a indicação do nome da mãe. Assim, Roberto cresceu sendo, como ele próprio define, “um filho sem mãe no papel”. Em 2025, mãe e filho procuraram a Defensoria Pública do Estado de Goiás durante a edição do programa Meu Pai Tem Nome, em Luziânia, para regularizar a situação e promover o reconhecimento registral da maternidade. “Quando fui pegar o registro de nascimento do meu filho, de sete anos, perceberam que eu não tinha o nome da minha mãe. Me disseram que nunca tinham visto isso. Tinham visto sem pai, mas nunca sem mãe. Então, me contaram do programa da Defensoria Pública e viemos aqui para resolver esse problema”, relatou Roberto. Após o atendimento, Helenilda fez questão de agradecer à Defensoria Pública. “É muito importante esse reconhecimento. Eu o carreguei por nove meses na barriga. Sempre que ele ia resolver alguma coisa, perguntavam se ele não tinha mãe. Meu filho tem pai, tem mãe, e eu digo com o maior orgulho que sou a mãe dele. Eu amo meu filho”, afirmou, emocionada. DireitoEm Goiás, o Dia D do programa Meu Pai Tem Nome será realizado em 1º de agosto, nas unidades da Defensoria Pública em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Inhumas, Luziânia, Valparaíso de Goiás e Águas Lindas de Goiás. Em Anápolis, o atendimento ocorrerá em 15 de agosto. A iniciativa busca assegurar o direito à identidade e ao pertencimento familiar, possibilitando o reconhecimento da filiação e o acesso aos direitos decorrentes desse vínculo. Nos municípios onde haverá atendimento presencial, as equipes da Defensoria Pública realizarão audiências, mediações e outros atos necessários ao reconhecimento da filiação. Havendo consenso entre os envolvidos e preenchidos os requisitos legais, alguns procedimentos poderão ser homologados no próprio dia. Nos demais casos, serão adotadas as providências necessárias para a conclusão do procedimento posteriormente. Nas demais regiões do Estado, o atendimento será realizado de forma virtual, por meio de mediações e atendimentos por videoconferência. Neste ano, a parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás permitirá ampliar os serviços oferecidos durante o Dia D. Além do reconhecimento da filiação, também serão disponibilizados serviços de emissão de segunda via de certidões e mediação de conflitos familiares envolvendo divórcio, dissolução de união estável, guarda, convivência familiar e alimentos. Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Uma decisão favorável, obtida após a atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), garantiu a uma criança autista de sete anos o direito ao tratamento multidisciplinar integral em Valparaíso de Goiás. Publicada em 7 de julho, a sentença determinou que o Estado de Goiás e o município de Valparaíso de Goiás disponibilizem o acompanhamento especializado pelo tempo que for necessário para o desenvolvimento do menino. João (nome fictício)*, é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível III de suporte e deficiência intelectual moderada. Há mais de quatro anos, Maria (nome fictício), de 37 anos, mãe do menino lutava para conseguir o acesso às terapias prescritas pelos médicos. Diante das negativas administrativas e do comprometimento da saúde do filho, ela buscou auxílio jurídico na Unidade Valparaíso de Goiás.&nbsp; A criança apresenta atraso global do neurodesenvolvimento, ausência de linguagem funcional, intensa agitação psicomotora, estereotipias, hipersensibilidade auditiva, seletividade alimentar, distúrbios do sono, alterações na marcha e perda progressiva de força motora. Na petição, foram apresentados relatórios emitidos pelo Centro de Referência em Reabilitação de Valparaíso de Goiás, em 2023, e por médicos assistentes, em 2024, confirmando a necessidade urgente de uma intervenção contínua e intensiva para evitar danos irreversíveis. De acordo com a defensora pública Maria Eduarda Serejo, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Valparaíso de Goiás, a ausência das terapias ao longo dos últimos anos não gerou apenas estagnação, mas uma real regressão funcional em uma fase crucial do crescimento da criança. "A ausência das terapias prescritas não ocasionou mera estagnação do desenvolvimento, mas verdadeira regressão funcional da criança, justamente durante período essencial ao desenvolvimento neuropsicomotor. Tal circunstância corrobora as advertências constantes dos laudos médicos, que desde 2023 ressaltam a imprescindibilidade da intervenção precoce, intensiva e contínua para evitar prejuízos permanentes e potencializar o desenvolvimento global do infante", explicou. A metodologia ABA é um tratamento com sólida base científica indicado para o TEA, quando desenvolvida de forma integrada a outras especialidades, ela promove a aquisição de habilidades de comunicação, cognitivas, sociais e motoras, promovendo maior autonomia e qualidade de vida. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de GêneroUm dos pontos de destaque na decisão judicial foi a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (instituído pela Resolução CNJ nº 492/2023), acolhendo a fundamentação apresentada pela DPE-GO. A decisão foi fundamentada na aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero instituído pela Resolução CNJ nº 492/2023, conforme atuação da DPE-GO no caso.&nbsp; Maria é mãe solo e a única responsável pelos cuidados em tempo integral do filho. Afastada do trabalho por incapacidade laboral, ela e o filho vivem com um benefício previdenciário inviável para cobrir os elevados custos do tratamento na rede privada. Para a defensora pública, Maria Eduarda Serejo, a omissão do poder público em fornecer o tratamento acabou transferindo exclusivamente para a mãe um dever que pertence ao Estado, gerando uma desigualdade estrutural de gênero. "A sobrecarga decorrente do cuidado integral de criança com deficiência constitui realidade reconhecida pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que orienta o Poder Judiciário a identificar desigualdades estruturais que afetam desproporcionalmente as mulheres, especialmente aquelas responsáveis exclusivas pelo cuidado de filhos com deficiência", destacou. O juízo acolheu o argumento.&nbsp; Da decisão cabe recurso.&nbsp; *Os nomes dos assistidos foram alterados para preservá-los. Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Entre encontros, memórias e saberes, a segunda edição do Julho das Pretas da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) foi encerrada nesta sexta-feira (24/07). A Unidade Inhumas recebeu a última roda de conversa da programação da campanha, que teve o tema “Guardiãs da Ancestralidade” e percorreu diferentes unidades da Instituição com debates sobre ancestralidade, espiritualidade, memória, justiça racial e o protagonismo das mulheres negras de axé. Na oportunidade, a convidada Ângela Café, que é professora, pesquisadora e militante dos movimentos negro, de mulheres e das religiões de matriz africana, conduziu a roda com o subtema “Axé e Poder Coletivo: Mulheres Negras e Democracia” junto ao público interno da Instituição. Em suas explanações, ela abordou a cultura brasileira e sua trajetória na religião enquanto sacerdotisa. “Para mim, é sempre muito prazeroso poder participar de momentos como esse, que traz a possibilidade das pessoas se apropriarem de conhecimentos que esclarecem um pouco sobre a nossa religiosidade afro-brasileira, principalmente em uma instituição tão respeitada como é a Defensoria, que presta atendimento à população aqui no município de Inhumas, faz um bom acolhimento e dá a orientação necessária às pessoas que aqui procuram”, disse Ângela. O encontro reuniu integrantes da Instituição em torno de temas como participação política das mulheres negras, poder e controle social, racismo institucional, organização coletiva das mulheres de axé, democracia, raça, gênero, religiosidade e cuidado coletivo. Titular da 3ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Inhumas, o defensor público Jordão Mansur Pinheiro destacou a atividade como uma oportunidade de aprendizado e desenvolvimento.&nbsp; “Foi uma experiência muito enriquecedora, tanto pessoal quanto profissionalmente, e que traz uma mensagem de acolhimento, de respeito à diversidade, e do olhar que nós temos que ter como Defensoria Pública, como uma aliada e promotora de direitos humanos e da liberdade religiosa dos povos originários. Então, para nós foi uma experiência única, riquíssima e que com certeza vai agregar no nosso atendimento e no nosso desenvolvimento pessoal e profissional”, contou ele. A campanhaA segunda edição do Julho das Pretas foi realizada pela DPE-GO, por meio da Subcoordenação de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), entre os dias 10 e 24 de julho. Com o tema “Guardiãs da Ancestralidade”, a programação levou rodas de conversa a nove unidades da Instituição para estimular reflexões sobre memória coletiva, direitos humanos e o protagonismo das mulheres negras de axé na preservação da cultura e da história afro-brasileira. Nesta edição, a campanha propôs uma reflexão sobre quem preserva as memórias de um povo, destacando especialmente as mulheres de axé como educadoras, lideranças comunitárias, cuidadoras e transmissoras de conhecimentos ancestrais. Ao longo das atividades, os debates também abordaram religiosidade de matriz africana, território, patrimônio cultural, epistemicídio, justiça social e produção de conhecimento pelas mulheres negras. Coordenador do projeto, o defensor público Breno Assis, subcoordenador de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), fez um balanço positivo da campanha, celebrando o acolhimento recebido dos integrantes da Defensoria e valorizando as histórias e experiências compartilhadas e a aproximação feita pela DPE-GO com as mulheres de axé. “Acredito que a lição e o resultado deste projeto é, justamente, promover um letramento étnico-racial dentro da Instituição, promovendo a formação daqueles que atendem os nossos assistidos, que lidam com as demandas de povos e comunidades de terreiro. Além, de, com certeza, a partir da perspectiva do projeto, de valorização de mulheres negras de axé, a gente conhecer um pouco mais de suas histórias, de quem constroi historicamente o nosso Estado de Goiás e a luta antirracista no nosso Estado”, compartilhou o defensor. A DPE-GO agradece a participação de Sônia Cleide, Gigliany Valente, Andreia Bezerra, Carmen Silva Waldemar Pinto, Dyana Olliver, Marcela Eloi, Isaildes Oliveira e Sousa, Adelbiane Conceição Campos, Maria Carolina, Mariângela de Mendonça da Silva e Ângela Café, mulheres negras de axé que contribuíram para a construção da programação e para o fortalecimento dos debates promovidos ao longo do Julho das Pretas. Texto: Carol Almeida e Francyelle Nunes (Dicom/DPE-GO)Fotos: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

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Meu Pai Tem Nome assegura inclusão do nome da mãe em certidão de nascimento após 46 anos

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