Nesta segunda-feira (06/07), as equipes das Defensorias Públicas do Estado de Goiás (DPE-GO), Tocantins (DPE-TO) e Mato Grosso (DPE-MT) chegaram com o Defensorias do Araguaia à Aldeia Carretão, do povo Tapuia, localizada no município de Nova América, em Goiás. A ação leva atendimento jurídico integral e gratuito à comunidade indígena, além de serviços oferecidos por órgãos parceiros.O subdefensor público-geral do Estado de Goiás para Assuntos Institucionais, Allan Montoni Joos, destacou a importância da continuidade do Defensorias do Araguaia para fortalecer a cidadania e ampliar o acesso à justiça dos povos indígenas dos três estados parceiros.“É uma verdadeira ação de cidadania desenvolvida pela Defensoria Pública que, por meio dessa atuação integrada, materializa o papel da Instituição como expressão da democracia, promovendo direitos humanos e assegurando direitos às populações em situação de vulnerabilidade”, afirmou.Allan também ressaltou a intenção da DPE-GO de expandir a iniciativa. “Já em sua terceira edição, o Defensorias do Araguaia é um sucesso. Todas suas edições foram um sucesso”, enfatizou. “Certamente continuaremos ampliando esse trabalho, atendendo todos os horizontes do Rio Araguaia e outros povos indígenas do estado, garantindo cidadania para o maior número de pessoas possível.”A idealizadora da iniciativa e coordenadora do Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo (Nucora) da DPE-TO, a defensora pública Letícia Amorim, contou que, após a primeira edição, foi identificada uma grande demanda relacionada à saúde indígena. Isso motivou um formato mais diversificado já na segunda edição, com uma abordagem voltada ao atendimento coletivo.“Quando começamos a planejar a terceira edição da iniciativa, ficou definido que, que não só os indígenas residentes nas margens do Rio Araguaia seriam atendidos, mas, também, o povo Tapuia, que utilizam os serviços do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) do Araguaia, uma unidade do Ministério da Saúde voltada à atenção primária à saúde dos povos indígenas, o que demanda uma atenção maior por todos nós”, explicou Letícia.A defensora pública do Tocantins também reforçou a necessidade da continuidade da ação. “Essas comunidades continuarão existindo independentemente da nossa atuação. Por isso é tão importante essa construção conjunta, para que nós possamos nos fortalecer e trazer o atendimento jurídico e os serviços dos órgãos parceiros para esta região”, completou.O defensor público do Mato Grosso José Edir Martins compartilhou da mesma avaliação e defendeu que a iniciativa se consolide como uma política institucional das três Defensorias Públicas.“É um projeto que precisa se tornar permanente. Com ele nós conseguimos dar efetividade à cidadania das populações indígenas, tão vulneráveis, exploradas e esquecidas, que talvez seja a pior das agressões, o esquecimento. Nós estamos aqui para relembrar que eles existem, vão continuar existindo e que estamos juntos dessas comunidades.”3ª edição percorre três estadosO Defensorias do Araguaia teve início no dia 1º de julho, com atendimento na Aldeia Santa Isabel do Morro, em Lagoa da Confusão, no Tocantins. Em seguida, na última sexta-feira (03/07), a ação seguiu para a Aldeia Itxalá, em Santa Terezinha, no Mato Grosso. Agora, no último dia do mutirão itinerante, a ação chega à Aldeia Carretão, dando continuidade ao trabalho conjunto de promoção de direitos e acesso à justiça junto aos povos indígenas da região.Em Goiás, o projeto contou com a parceria da Defensoria Pública da União (DPU), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Receita Federal, da Polícia Civil, da Prefeitura de Nova América, do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Nova América, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Secretaria de Saúde de Nova América.Texto: Gustavo Burns com informações de Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

Ter o nome do pai e da mãe reconhecido no registro civil garante o acesso a direitos fundamentais, como identidade familiar, ancestralidade, herança, pensão por morte, benefícios previdenciários e outros efeitos pessoais e patrimoniais. No Brasil, porém, esse direito ainda não alcança todas as famílias. Dados do Portal da Transparência do Registro Civil revelam que mais de 1,7 milhão de crianças nascidas na última década foram registradas apenas com o nome da mãe. Somente em 2025, cerca de 174 mil recém-nascidos não tiveram o nome do pai incluído na certidão de nascimento, o que representa mais de 6% do total de nascimentos no país.A boa notícia é que o reconhecimento da filiação também pode ser buscado após a morte do pai ou da mãe. A legislação brasileira admite o reconhecimento de filiação post mortem, procedimento que permite formalizar juridicamente uma relação familiar mesmo quando o genitor biológico ou socioafetivo já faleceu. Nessas situações, a Defensoria Pública pode orientar a pessoa interessada sobre o caminho adequado, auxiliar na organização da documentação necessária e acompanhar o processo até o final.O defensor público Bruno Malta, coordenador nacional do Programa Meu Pai Tem Nome, explica que o atendimento depende da análise individual de cada caso.“O reconhecimento da filiação após a morte pode ocorrer tanto nos casos de vínculo biológico quanto nas situações de parentalidade socioafetiva. Em todos os casos, é necessário verificar se existem elementos suficientes para demonstrar a relação de filiação. Nas hipóteses de paternidade ou maternidade socioafetiva post mortem, o que se busca comprovar é que, em vida, aquela pessoa exerceu de fato as funções de pai ou de mãe, com vínculo público, contínuo e consolidado de afeto, cuidado, orientação e proteção”, explica Bruno Malta.O encaminhamento varia conforme as características de cada situação. Quando há consenso entre os envolvidos e documentação suficiente, a Defensoria pode atuar na construção de uma solução consensual, com posterior homologação judicial quando necessário. Se houver divergência, ausência de concordância de herdeiros ou necessidade de produção de outras provas, a questão deverá ser submetida ao Poder Judiciário.Nos casos de filiação biológica, a Defensoria também pode atuar para viabilizar exames de DNA ou de reconstrução genética, a depender da existência de familiares aptos à realização do exame.“Quando não há consenso, quando algum herdeiro ou legitimado não concorda, ou quando existe necessidade de produção de outras provas, a Defensoria ajuíza a ação judicial cabível para que o reconhecimento da filiação seja analisado pelo Poder Judiciário”, afirma o defensor.Entre os documentos normalmente solicitados para análise estão:documento de identificação da pessoa interessada;certidão de nascimento ou casamento;certidão de óbito do pai ou da mãe falecidos;documentos e outros elementos que ajudem a demonstrar o vínculo de filiação, como fotografias, mensagens, documentos escolares, registros em plano de saúde, comprovantes de dependência econômica, declarações de testemunhas e demais provas da convivência familiar;documentos de eventuais herdeiros ou familiares próximos, especialmente quando necessária a concordância ou a realização de exame genético por reconstrução familiar.De acordo com levantamento institucional realizado em Goiás, mais de 33 mil crianças de até seis anos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. “Esse cenário regional reforça a importância das ações da DPE-GO voltadas ao reconhecimento de filiação e à garantia do direito à identidade”, ressalta Bruno Malta.Dia DCom o objetivo de ampliar o reconhecimento de paternidade e maternidade biológica, socioafetiva e post mortem, as defensorias públicas de todo o Brasil realizam o Dia D do Programa Meu Pai Tem Nome. Em Goiás, os atendimentos presenciais serão realizados no dia 1º de agosto, em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Inhumas, Valparaíso de Goiás, Luziânia e Águas Lindas de Goiás. Em Anápolis, a ação ocorrerá no dia 15 de agosto. Nas demais regiões do estado, os atendimentos serão feitos de forma virtual, por videoconferência.Neste ano, a parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deve ampliar os serviços oferecidos durante a ação e viabilizar a homologação dos acordos firmados. Além do reconhecimento de parentalidade, a iniciativa também permitirá acesso à emissão de segunda via de certidões e à mediação de conflitos familiares relacionados a divórcio, guarda, convivência familiar e pensão alimentícia.ServiçoDia D do Meu Pai Tem NomeInscrições até 17 de julhoWhatsApp: (62) 98330-0095Atendimento presencial nas unidades da DPE-GOTexto: Francyelle Nunes (DICOM/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (DICOM/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou da segunda etapa da 3ª edição do projeto Defensorias do Araguaia, realizada nesta sexta-feira (03/07), na aldeia Itxalá, em Santa Terezinha (MT). A ação contou também com a atuação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT) e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DP-TO), levando atendimento jurídico direto às comunidades indígenas da região.Entre os casos atendidos, o registro civil de uma criança de dois anos simbolizou o impacto da iniciativa na garantia de direitos básicos e no acesso à cidadania.O cacique Kurania Karajá destacou a importância da presença das Defensorias dentro da aldeia e as dificuldades enfrentadas pela comunidade para acessar serviços nos centros urbanos. “Esse atendimento é muito importante para nós, porque temos muita dificuldade de ir até a cidade. Ter vocês aqui dentro da nossa casa facilita demais a nossa vida”, afirmou. Ele reforçou ainda a importância da continuidade da ação. “A nossa comunidade está sempre crescendo e ter esse apoio da Defensoria aqui no território é fundamental para nós”.O morador Bismael Tapirapé aproveitou a ação e relatou as dificuldades enfrentadas pela família na regularização de documentos, mesmo após tentativas em diferentes cartórios da região. “Fiquei muito satisfeito com a vinda da Defensoria, porque já percorremos vários cartórios e não conseguimos encontrar nenhum documento”, compartilhou.Ele também destacou o impacto do deslocamento até os centros urbanos. “A ida até a cidade é muito difícil. Às vezes não temos transporte, e isso impede muita gente de resolver suas pendências”, disse.O defensor público, Breno de Araújo Assis, subcoordenador de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) destacou o caráter constitucional da atuação das Defensorias Públicas.“O projeto ‘Defensorias do Araguaia’ materializa o dever constitucional das Defensorias Públicas de prestar assistência jurídica aos grupos vulnerabilizados”, afirmou. Ele ressaltou ainda a importância da atuação conjunta entre os estados para superar barreiras geográficas e ampliar o acesso à justiça.A defensora pública da DPE-TO, Letícia Amorim, destacou o impacto da presença institucional nas comunidades indígenas. “A importância desta iniciativa é imensa, pois essa população vive em situação de vulnerabilidade, distante dos serviços do Estado”, disse. Já o secretário-executivo da Defensoria Pública de Mato Grosso, Clodoaldo Queiroz, reforçou a importância da atuação presencial para garantir direitos básicos.Próxima etapaO projeto segue para a aldeia Carretão, em Nova América (GO), na próxima segunda-feira (06/07), com continuidade dos atendimentos jurídicos e emissão de documentos.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Foto: Júlio Abreu (Dicom/DPE-GO)

<ul><li>O que é o Orçamento Participativo?</li></ul>É um instrumento de gestão democrática e participativa, em que toda a população pode opinar sobre as prioridades de investimento e ações da Defensoria Pública de Goiás. Ele existe desde 2023. <ul><li>Como apresentar propostas?</li></ul>Basta preencher o <a href="https://pesquisa.defensoria.go.def.br/pesquisas/detalhes/14" rel="noopener noreferrer" target="_blank">formulário online.</a> <ul><li>Até quando as propostas podem ser enviadas?</li></ul>De 08 de junho a 08 de julho de 2026. <ul><li>Quem pode apresentar propostas?</li></ul>Toda a sociedade civil, defensores e defensoras públicas, servidores e servidoras e demais colaboradores e colaboradoras da Instituição. <ul><li>Quais propostas serão aceitas?</li></ul>Serão selecionadas as sugestões mais relevantes ou de maior incidência e que tenham potencial de promoção dos direitos humanos e fortalecimento da cidadania. Elas serão compiladas e reunidas em um relatório final. <ul><li>As propostas selecionadas serão implementadas quando?</li></ul>Essa 4ª edição servirá para construir a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. <ul><li>O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?</li></ul>A norma prevê receitas e fixa as despesas do governo estadual para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. O projeto reúne as previsões dos órgãos que integram o poder público goiano e é analisado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) no fim do ano anterior ao exercício fiscal. <ul><li>O que é a Defensoria Pública?</li></ul>É uma instituição pública permanente, com autonomia funcional e administrativa, prevista na Constituição Federal de 1988. Ela integra o sistema de justiça e atua na promoção dos direitos humanos e na defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. <a href="https://youtu.be/0E_J4CcpNhY" rel="noopener noreferrer" target="_blank" class="ql-size-large">CLIQUE E ASSISTA COMO PREENCHER O FORMULÁRIO</a> <a href="https://pesquisa.defensoria.go.def.br/pesquisas/detalhes/14" rel="noopener noreferrer" target="_blank" class="ql-size-large">CLIQUE AQUI E PARTICIPE</a>

O que é o Meu Pai Tem Nome?É um programa da Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) voltado para garantir o direito ao reconhecimento de paternidade ou maternidade para todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos, promovendo o reconhecimento legal e afetivo dessa relação. Em Goiás, mais de 33 mil crianças de até seis anos de idade não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. O programa só existem Goiás?O programa nasceu na DPE-GO e se tornou nacional em 2022, quando foi realizada a primeira edição do Dia D por todas as Defensorias Públicas do Brasil. No território goiano, é realizado em parceria com a Organização das Voluntárias e, em Goiânia, em parceria com a Unialfa. O que é o Dia D do Meu Pai Tem Nome?É uma data onde a Defensoria em todo o país realiza atendimento concentrado do Meu Pai Tem Nome, com sessões de mediação presenciais, on-line e coleta de amostras de DNA (quando necessário). Quando será o Dia D em Goiás?Será no dia 1º de agosto, com exceção da Unidade Anápolis que fará o dia de atendimento no dia 15 de agosto. Quanto custa?O programa é de graça. Quem pode participar?Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Clique aqui e acesse os critérios. Como participar?É necessário se inscrever na Defensoria Pública. Qual o período de inscrições para a edição de 2026?De 1º de junho até o dia 17 de julho, das 8 às 17 horas. Como realizar a inscrição?Para se inscrever, basta comparecer presencialmente à DPE-GO em Goiânia, na Unidade Marista, ou nas unidades de Luziânia, Valparaíso de Goiás, Anápolis, Trindade, Aparecida de Goiânia, Inhumas ou Águas Lindas de Goiás.As inscrições também podem ser feitas pelo WhatsApp (62) 98330-0095 ou pelo site da DPE-GO (www2.defensoria.go.def.br/meupaitemnome). Como saber qual Unidade da Defensoria devo procurar?Você deve buscar a Unidade da Defensoria Pública do município onde você mora. A DPE-GO está fisicamente em Goiânia, Águas Lindas de Goiás, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Trindade, Inhumas, Luziânia e Valparaíso de Goiás. Quais são os tipos de reconhecimento possíveis nesse programa?- Biológica com ou sem exame de DNA;- Socioafetiva;- Situações pós-falecimento. Acesse a lista de documentos necessários em <a href="www2.defensoria.go.def.br/api/proxy/download-shared-link/downloadFile/626b3d9c-f033-4461-a41d-cbc60d7ce5d4" rel="noopener noreferrer" target="_blank">casos consensuais</a> e <a href="www2.defensoria.go.def.br/api/proxy/download-shared-link/downloadFile/ec43a166-3cc8-42b9-8a73-f70b40535676" rel="noopener noreferrer" target="_blank">sem acordo</a>. Qual o diferencial do programa?O Meu Pai Tem Nome é coordenado pelo Núcleo de Atuação Extrajudicial (NAE/DPE-GO) e conta com a atuação do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM/DPE-GO). Quando necessário, a equipe de psicólogos e assistentes sociais do CAM elaboram os estudos psicossociais que fundamentam os pedidos e garantem a comprovação dos vínculos. Porque participar do Dia D se é um programa permanente?A ideia é que no Dia D os inscritos possam receber os resultados de eventuais exames de DNA ou realizem as mediações necessárias. Por isso, é muito relevante que as famílias busquem a Defensoria o quanto antes. Não tenho comprovante de renda. Posso ser atendido?Sim. Há diversas formas de comprovar renda, inclusive com a apresentação da Carteira de Trabalho sem assinatura, Declaração do Imposto de Renda como isento, relatórios de atendimento CRAS/CREAS. O que é a Defensoria Pública?É uma instituição pública permanente, com autonomia funcional e administrativa, prevista na Constituição Federal de 1988. Ela integra o sistema de justiça e atua na promoção dos direitos humanos e na defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. O que levar no Dia D do 'Meu Pai Tem Nome'?Documentos pessoais (originais): Certidão de nascimento da pessoa que será reconhecida ou que deseja a investigação de paternidade/maternidade (se for casado(a), apresentar a certidão de casamento); RG, CPF da mãe ou representante legal; RG, CPF do pai/mãe biológico/socioafetivo que fará o reconhecimento; e documentos que demonstrem indícios de paternidade/maternidade ou filiação, seja biológica, seja socioafetiva (cartas, declarações de acompanhamento escolar, todos de convivência familiar). * Caso a pessoa em relação a quem você deseja o reconhecimento da maternidade/ paternidade/filiação já tenha falecido apresentar cópia da certidão de óbito e informações sobre os herdeiros legais (identificação, possível endereço e contato telefônico). Atenção! (<a href="www2.defensoria.go.def.br/api/proxy/download-shared-link/downloadFile/515a9511-0ac3-43fd-a97f-3895eb3383e9" rel="noopener noreferrer" target="_blank">acesse aqui a lista explicativa de quem são considerados os herdeiros legais</a>). O que pode ser usado como comprovante de renda?Pode ser o último contracheque e carteira de trabalho (cópia das páginas com foto, identificação, contrato de trabalho vigente ou baixa e próxima página, ainda que esteja em branco). Na falta de comprovante de renda, podem provar necessidade econômica: comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo; extrato de benefício INSS; extrato de conta bancária dos últimos três meses; três últimas contas de energia ou de água; cartão benefício do Governo (Bolsa Família/ Renda Cidadã); extrato FGTS e PIS; extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa); ou consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imo de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios). <a href="https://www2.defensoria.go.def.br/meupaitemnome" rel="noopener noreferrer" target="_blank">FAÇA SUA INSCRIÇÃO AQUI</a> ﻿

Nesta segunda-feira (06/07), as equipes das Defensorias Públicas do Estado de Goiás (DPE-GO), Tocantins (DPE-TO) e Mato Grosso (DPE-MT) chegaram com o Defensorias do Araguaia à Aldeia Carretão, do povo Tapuia, localizada no município de Nova América, em Goiás. A ação leva atendimento jurídico integral e gratuito à comunidade indígena, além de serviços oferecidos por órgãos parceiros. O subdefensor público-geral do Estado de Goiás para Assuntos Institucionais, Allan Montoni Joos, destacou a importância da continuidade do Defensorias do Araguaia para fortalecer a cidadania e ampliar o acesso à justiça dos povos indígenas dos três estados parceiros. “É uma verdadeira ação de cidadania desenvolvida pela Defensoria Pública que, por meio dessa atuação integrada, materializa o papel da Instituição como expressão da democracia, promovendo direitos humanos e assegurando direitos às populações em situação de vulnerabilidade”, afirmou. Allan também ressaltou a intenção da DPE-GO de expandir a iniciativa. “Já em sua terceira edição, o Defensorias do Araguaia é um sucesso. Todas suas edições foram um sucesso”, enfatizou. “Certamente continuaremos ampliando esse trabalho, atendendo todos os horizontes do Rio Araguaia e outros povos indígenas do estado, garantindo cidadania para o maior número de pessoas possível.” A idealizadora da iniciativa e coordenadora do Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo (Nucora) da DPE-TO, a defensora pública Letícia Amorim, contou que, após a primeira edição, foi identificada uma grande demanda relacionada à saúde indígena. Isso motivou um formato mais diversificado já na segunda edição, com uma abordagem voltada ao atendimento coletivo. “Quando começamos a planejar a terceira edição da iniciativa, ficou definido que, que não só os indígenas residentes nas margens do Rio Araguaia seriam atendidos, mas, também, o povo Tapuia, que utilizam os serviços do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) do Araguaia, uma unidade do Ministério da Saúde voltada à atenção primária à saúde dos povos indígenas, o que demanda uma atenção maior por todos nós”, explicou Letícia. A defensora pública do Tocantins também reforçou a necessidade da continuidade da ação. “Essas comunidades continuarão existindo independentemente da nossa atuação. Por isso é tão importante essa construção conjunta, para que nós possamos nos fortalecer e trazer o atendimento jurídico e os serviços dos órgãos parceiros para esta região”, completou. O defensor público do Mato Grosso José Edir Martins compartilhou da mesma avaliação e defendeu que a iniciativa se consolide como uma política institucional das três Defensorias Públicas. “É um projeto que precisa se tornar permanente. Com ele nós conseguimos dar efetividade à cidadania das populações indígenas, tão vulneráveis, exploradas e esquecidas, que talvez seja a pior das agressões, o esquecimento. Nós estamos aqui para relembrar que eles existem, vão continuar existindo e que estamos juntos dessas comunidades.” 3ª edição percorre três estadosO Defensorias do Araguaia teve início no dia 1º de julho, com atendimento na Aldeia Santa Isabel do Morro, em Lagoa da Confusão, no Tocantins. Em seguida, na última sexta-feira (03/07), a ação seguiu para a Aldeia Itxalá, em Santa Terezinha, no Mato Grosso. Agora, no último dia do mutirão itinerante, a ação chega à Aldeia Carretão, dando continuidade ao trabalho conjunto de promoção de direitos e acesso à justiça junto aos povos indígenas da região. Em Goiás, o projeto contou com a parceria da Defensoria Pública da União (DPU), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Receita Federal, da Polícia Civil, da Prefeitura de Nova América, do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Nova América, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Secretaria de Saúde de Nova América. Texto: Gustavo Burns com informações de Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

Ter o nome do pai e da mãe reconhecido no registro civil garante o acesso a direitos fundamentais, como identidade familiar, ancestralidade, herança, pensão por morte, benefícios previdenciários e outros efeitos pessoais e patrimoniais. No Brasil, porém, esse direito ainda não alcança todas as famílias. Dados do Portal da Transparência do Registro Civil revelam que mais de 1,7 milhão de crianças nascidas na última década foram registradas apenas com o nome da mãe. Somente em 2025, cerca de 174 mil recém-nascidos não tiveram o nome do pai incluído na certidão de nascimento, o que representa mais de 6% do total de nascimentos no país. A boa notícia é que o reconhecimento da filiação também pode ser buscado após a morte do pai ou da mãe. A legislação brasileira admite o reconhecimento de filiação post mortem, procedimento que permite formalizar juridicamente uma relação familiar mesmo quando o genitor biológico ou socioafetivo já faleceu. Nessas situações, a Defensoria Pública pode orientar a pessoa interessada sobre o caminho adequado, auxiliar na organização da documentação necessária e acompanhar o processo até o final. O defensor público Bruno Malta, coordenador nacional do Programa Meu Pai Tem Nome, explica que o atendimento depende da análise individual de cada caso. “O reconhecimento da filiação após a morte pode ocorrer tanto nos casos de vínculo biológico quanto nas situações de parentalidade socioafetiva. Em todos os casos, é necessário verificar se existem elementos suficientes para demonstrar a relação de filiação. Nas hipóteses de paternidade ou maternidade socioafetiva post mortem, o que se busca comprovar é que, em vida, aquela pessoa exerceu de fato as funções de pai ou de mãe, com vínculo público, contínuo e consolidado de afeto, cuidado, orientação e proteção”, explica Bruno Malta. O encaminhamento varia conforme as características de cada situação. Quando há consenso entre os envolvidos e documentação suficiente, a Defensoria pode atuar na construção de uma solução consensual, com posterior homologação judicial quando necessário. Se houver divergência, ausência de concordância de herdeiros ou necessidade de produção de outras provas, a questão deverá ser submetida ao Poder Judiciário. Nos casos de filiação biológica, a Defensoria também pode atuar para viabilizar exames de DNA ou de reconstrução genética, a depender da existência de familiares aptos à realização do exame. “Quando não há consenso, quando algum herdeiro ou legitimado não concorda, ou quando existe necessidade de produção de outras provas, a Defensoria ajuíza a ação judicial cabível para que o reconhecimento da filiação seja analisado pelo Poder Judiciário”, afirma o defensor. Entre os documentos normalmente solicitados para análise estão: <ul><li>documento de identificação da pessoa interessada;</li><li>certidão de nascimento ou casamento;</li><li>certidão de óbito do pai ou da mãe falecidos;</li><li>documentos e outros elementos que ajudem a demonstrar o vínculo de filiação, como fotografias, mensagens, documentos escolares, registros em plano de saúde, comprovantes de dependência econômica, declarações de testemunhas e demais provas da convivência familiar;</li><li>documentos de eventuais herdeiros ou familiares próximos, especialmente quando necessária a concordância ou a realização de exame genético por reconstrução familiar.</li></ul> De acordo com levantamento institucional realizado em Goiás, mais de 33 mil crianças de até seis anos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. “Esse cenário regional reforça a importância das ações da DPE-GO voltadas ao reconhecimento de filiação e à garantia do direito à identidade”, ressalta Bruno Malta. Dia D Com o objetivo de ampliar o reconhecimento de paternidade e maternidade biológica, socioafetiva e post mortem, as defensorias públicas de todo o Brasil realizam o Dia D do Programa Meu Pai Tem Nome. Em Goiás, os atendimentos presenciais serão realizados no dia 1º de agosto, em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Inhumas, Valparaíso de Goiás, Luziânia e Águas Lindas de Goiás. Em Anápolis, a ação ocorrerá no dia 15 de agosto. Nas demais regiões do estado, os atendimentos serão feitos de forma virtual, por videoconferência. Neste ano, a parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deve ampliar os serviços oferecidos durante a ação e viabilizar a homologação dos acordos firmados. Além do reconhecimento de parentalidade, a iniciativa também permitirá acesso à emissão de segunda via de certidões e à mediação de conflitos familiares relacionados a divórcio, guarda, convivência familiar e pensão alimentícia. Serviço Dia D do Meu Pai Tem NomeInscrições até 17 de julhoWhatsApp: (62) 98330-0095Atendimento presencial nas unidades da DPE-GO Texto: Francyelle Nunes (DICOM/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (DICOM/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou da segunda etapa da 3ª edição do projeto Defensorias do Araguaia, realizada nesta sexta-feira (03/07), na aldeia Itxalá, em Santa Terezinha (MT). A ação contou também com a atuação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT) e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DP-TO), levando atendimento jurídico direto às comunidades indígenas da região. Entre os casos atendidos, o registro civil de uma criança de dois anos simbolizou o impacto da iniciativa na garantia de direitos básicos e no acesso à cidadania. O cacique Kurania Karajá destacou a importância da presença das Defensorias dentro da aldeia e as dificuldades enfrentadas pela comunidade para acessar serviços nos centros urbanos. “Esse atendimento é muito importante para nós, porque temos muita dificuldade de ir até a cidade. Ter vocês aqui dentro da nossa casa facilita demais a nossa vida”, afirmou. Ele reforçou ainda a importância da continuidade da ação. “A nossa comunidade está sempre crescendo e ter esse apoio da Defensoria aqui no território é fundamental para nós”. O morador Bismael Tapirapé aproveitou a ação e relatou as dificuldades enfrentadas pela família na regularização de documentos, mesmo após tentativas em diferentes cartórios da região. “Fiquei muito satisfeito com a vinda da Defensoria, porque já percorremos vários cartórios e não conseguimos encontrar nenhum documento”, compartilhou. Ele também destacou o impacto do deslocamento até os centros urbanos. “A ida até a cidade é muito difícil. Às vezes não temos transporte, e isso impede muita gente de resolver suas pendências”, disse. O defensor público, Breno de Araújo Assis, subcoordenador de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) destacou o caráter constitucional da atuação das Defensorias Públicas.&nbsp; “O projeto ‘Defensorias do Araguaia’ materializa o dever constitucional das Defensorias Públicas de prestar assistência jurídica aos grupos vulnerabilizados”, afirmou. Ele ressaltou ainda a importância da atuação conjunta entre os estados para superar barreiras geográficas e ampliar o acesso à justiça. A defensora pública da DPE-TO, Letícia Amorim, destacou o impacto da presença institucional nas comunidades indígenas. “A importância desta iniciativa é imensa, pois essa população vive em situação de vulnerabilidade, distante dos serviços do Estado”, disse. Já o secretário-executivo da Defensoria Pública de Mato Grosso, Clodoaldo Queiroz, reforçou a importância da atuação presencial para garantir direitos básicos. Próxima etapaO projeto segue para a aldeia Carretão, em Nova América (GO), na próxima segunda-feira (06/07), com continuidade dos atendimentos jurídicos e emissão de documentos. Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Foto: Júlio Abreu (Dicom/DPE-GO)

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Defensorias do Araguaia chega à Aldeia Carretão, do povo Tapuia, em Goiás

Reconhecimento de filiação após a morte pode ser solicitado com apoio da DPE-GO

Defensorias do Araguaia garante assistência jurídica à aldeia Itxalá, em Santa Terezinha-MT

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