A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu que um idoso, de 65 anos, não perca o acesso à própria casa enquanto estiver em liberdade provisória. A decisão revogou uma determinação judicial de afastamento de seus filhos, que moram em imóveis inseridos no mesmo lote, por considerar que a medida violava seu direito à moradia. A liminar foi obtida em 28 de abril, a partir da atuação no Plantão da DPE-GO.O caso ocorreu em Palmeiras de Goiás, onde Francisco* (nome fictício) foi preso em flagrante por suposta prática do crime de ameaça, no contexto da Lei Maria da Penha. Em 20 de abril, em audiência de custódia, lhe foi concedida liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares, incluindo a proibição de manter contato com as vítimas e de se aproximar a uma distância menor que 300 metros.Contudo, considerando a proximidade entre as residências dos familiares, o cumprimento da determinação de afastamento se mostrou inviável por ameaçar sua liberdade de locomoção e restringir seu direito à moradia. O eventual descumprimento, que diante do contexto se mostrou inevitável, poderia levar à decretação de prisão preventiva.AtuaçãoDiante da situação, a defensora pública Jessica Santos Angelo, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial de Famílias, Sucessões e Infância e Juventude de Valparaíso de Goiás, impetrou habeas corpus preventivo com pedido liminar a fim de adequar a medida cautelar imposta, ajustando-a à realidade do assistido e, ao mesmo tempo, manter a proteção da integridade física e psíquica das supostas vítimas.A defensora apontou a existência de grave impasse prático e humanitário, considerando a incompatibilidade da medida com a realidade de Francisco; a falta de proporcionalidade, com imposição de medida excessiva e não razoável ao direito fundamental à moradia e à dignidade; e a falta de fundamentação concreta, uma vez que não houve análise da situação habitacional do assistido.“Há outras medidas aptas a resguardar a integridade das supostas vítimas sem implicar restrição desarrazoada ao paciente, tais como a proibição de contato por qualquer meio, o comparecimento periódico em juízo e o monitoramento eletrônico – as duas últimas já aplicadas em sede de audiência de custódia”, argumentou Jessica Angelo.Na decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acatou os argumentos da Defensoria e revogou a determinação, mantendo as medidas de proteção aos filhos. “A manutenção de tal ordem implicaria, na prática, em obrigar o paciente a abandonar sua própria residência, violando seu direito à moradia e impondo-lhe um ônus excessivo que extrapola a finalidade protetiva. Assim, a revogação da referida medida, com a manutenção das demais cautelares, em sede de liminar, representa a solução que melhor equilibra a proteção integral às vítimas e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao paciente”, trouxe a sentença.PlantãoAos finais de semana, feriados e das 18 às 8 horas em dias úteis, a DPE-GO atua em regime de plantão para atender casos de urgência. Entre eles, está o acompanhamento de audiências de custódia em todo o estado, quando as pessoas detidas não possuem condições de arcar financeiramente com a sua defesa.Além disso, também são realizados atendimentos em que há risco à vida (como ações para obtenção de vaga de UTI), autorização/alvará judicial para liberação de cadáver, pedidos de medida protetiva de urgência em razão de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e assistência jurídica relativa ao acolhimento institucional/outras medidas protetivas de crianças/adolescentes.O atendimento é realizado prioritariamente por meio do telefone (62) 3157-1130.*O nome do assistido foi alterado para preservá-lo.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

Neste sábado (16/05), as Vans dos Direitos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) levam acesso à justiça e assistência jurídica gratuita a população em situação de vulnerabilidade do município de Senador Canedo. A ação será realizada em parceria com o programa Deputados Aqui, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Os atendimentos serão realizados das 08 às 16 horas, no Colégio Estadual Professora Feiza Maria, próximo a Praça do Conjunto Morada do Morro.Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Os serviços ofertados nesta edição são:Atendimento e orientação jurídica em geral;Divórcio consensual;Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;Dissolução de união estável (consensual);Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;Acordo para regularização de guarda;Acordo para regularização de pensão alimentícia;Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para realização dos atendimentos é necessário que a pessoa esteja com:Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);Certidão de nascimento e/ou casamento;Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).Na ocasião, caso o comprovante de renda não esteja em mãos, podem ser apresentados:Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;Extrato de benefício do INSS;Extrato de conta bancária dos últimos três meses;Três últimas contas de energia ou água Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);Extrato do FGTS e do PIS;Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço: Deputados Aqui em Senador CanedoLocal: Colégio Estadual Professora Feiza Maria, próximo a Praça do Conjunto Morada do MorroData: 16 de maio (sábado)Horário de atendimento: 08 às 16 horasTexto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás participou do 2º Congresso CONSEPLAN – Planejamento e Governança Federativa para o Desenvolvimento Nacional, realizado entre os dias 05 e 07 de maio, em Brasília. Em parceria com o Governo do Distrito Federal e o Ministério do Planejamento e Orçamento, o evento reuniu secretárias(os) estaduais e municipais, agentes públicos, especialistas e pesquisadores para discutir inovações em monitoramento, avaliação de políticas públicas e estratégias voltadas ao fortalecimento da eficiência orçamentária e do planejamento governamental.Representando a Defensoria Pública do Estado de Goiás, estiveram presentes a superintendente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Celina Pereira Rotelli Santini, e a chefe do Departamento de Planejamento, Orçamento e Modernização Institucional, Thays Fernandes Vaz, acompanhadas do também servidor Rennan Afonso Batista. A programação foi dividida entre palestras e apresentações de artigos técnico-científicos em diferentes eixos, como Planejamento Governamental, Reforma Tributária, Planejamento e Orçamento Transversais, Estrutura Organizacional, Transformação Administrativa e Digital e Inteligência Artificial.“A presença da Defensoria Pública neste evento reforça a importância da qualificação contínua e da busca por soluções inovadoras para fortalecer a gestão institucional e aprimorar os serviços prestados”, afirma a servidora Celina Pereira Rotelli.Texto: Jônatas Ferreira (estagiário do Departamento de Jornalismo/Dicom DPE-GO, sob supervisão de Lívia Amaral)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu que um idoso, de 65 anos, não perca o acesso à própria casa enquanto estiver em liberdade provisória. A decisão revogou uma determinação judicial de afastamento de seus filhos, que moram em imóveis inseridos no mesmo lote, por considerar que a medida violava seu direito à moradia. A liminar foi obtida em 28 de abril, a partir da atuação no Plantão da DPE-GO. O caso ocorreu em Palmeiras de Goiás, onde Francisco* (nome fictício) foi preso em flagrante por suposta prática do crime de ameaça, no contexto da Lei Maria da Penha. Em 20 de abril, em audiência de custódia, lhe foi concedida liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares, incluindo a proibição de manter contato com as vítimas e de se aproximar a uma distância menor que 300 metros. Contudo, considerando a proximidade entre as residências dos familiares, o cumprimento da determinação de afastamento se mostrou inviável por ameaçar sua liberdade de locomoção e restringir seu direito à moradia. O eventual descumprimento, que diante do contexto se mostrou inevitável, poderia levar à decretação de prisão preventiva. Atuação Diante da situação, a defensora pública Jessica Santos Angelo, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial de Famílias, Sucessões e Infância e Juventude de Valparaíso de Goiás, impetrou habeas corpus preventivo com pedido liminar a fim de adequar a medida cautelar imposta, ajustando-a à realidade do assistido e, ao mesmo tempo, manter a proteção da integridade física e psíquica das supostas vítimas. A defensora apontou a existência de grave impasse prático e humanitário, considerando a incompatibilidade da medida com a realidade de Francisco; a falta de proporcionalidade, com imposição de medida excessiva e não razoável ao direito fundamental à moradia e à dignidade; e a falta de fundamentação concreta, uma vez que não houve análise da situação habitacional do assistido. “Há outras medidas aptas a resguardar a integridade das supostas vítimas sem implicar restrição desarrazoada ao paciente, tais como a proibição de contato por qualquer meio, o comparecimento periódico em juízo e o monitoramento eletrônico – as duas últimas já aplicadas em sede de audiência de custódia”, argumentou Jessica Angelo. Na decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acatou os argumentos da Defensoria e revogou a determinação, mantendo as medidas de proteção aos filhos. “A manutenção de tal ordem implicaria, na prática, em obrigar o paciente a abandonar sua própria residência, violando seu direito à moradia e impondo-lhe um ônus excessivo que extrapola a finalidade protetiva. Assim, a revogação da referida medida, com a manutenção das demais cautelares, em sede de liminar, representa a solução que melhor equilibra a proteção integral às vítimas e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao paciente”, trouxe a sentença. Plantão Aos finais de semana, feriados e das 18 às 8 horas em dias úteis, a DPE-GO atua em regime de plantão para atender casos de urgência. Entre eles, está o acompanhamento de audiências de custódia em todo o estado, quando as pessoas detidas não possuem condições de arcar financeiramente com a sua defesa. Além disso, também são realizados atendimentos em que há risco à vida (como ações para obtenção de vaga de UTI), autorização/alvará judicial para liberação de cadáver, pedidos de medida protetiva de urgência em razão de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e assistência jurídica relativa ao acolhimento institucional/outras medidas protetivas de crianças/adolescentes. O atendimento é realizado prioritariamente por meio do telefone (62) 3157-1130. *O nome do assistido foi alterado para preservá-lo. Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

Neste sábado (16/05), as Vans dos Direitos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) levam acesso à justiça e assistência jurídica gratuita a população em situação de vulnerabilidade do município de Senador Canedo. A ação será realizada em parceria com o programa Deputados Aqui, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Os atendimentos serão realizados das 08 às 16 horas, no Colégio Estadual Professora Feiza Maria, próximo a Praça do Conjunto Morada do Morro. Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano. Os serviços ofertados nesta edição são: <ul><li>Atendimento e orientação jurídica em geral;</li><li>Divórcio consensual;</li><li>Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;</li><li>Dissolução de união estável (consensual);</li><li>Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;</li><li>Acordo para regularização de guarda;</li><li>Acordo para regularização de pensão alimentícia;</li><li>Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);</li><li>Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;</li><li>Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);</li><li>Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);</li><li>Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;</li><li>Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;</li><li>Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;</li><li>Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).</li></ul> Para realização dos atendimentos é necessário que a pessoa esteja com: <ul><li>Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);</li><li>Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);</li><li>Certidão de nascimento e/ou casamento;</li><li>Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).</li></ul> Na ocasião, caso o comprovante de renda não esteja em mãos, podem ser apresentados: <ul><li>Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;</li><li>Extrato de benefício do INSS;</li><li>Extrato de conta bancária dos últimos três meses;</li><li>Três últimas contas de energia ou água Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);</li><li>Extrato do FGTS e do PIS;</li><li>Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);</li><li>Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).</li></ul> Serviço: Deputados Aqui em Senador CanedoLocal: Colégio Estadual Professora Feiza Maria, próximo a Praça do Conjunto Morada do MorroData: 16 de maio (sábado)Horário de atendimento: 08 às 16 horas Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) prestigiou, nesta terça-feira (12/05), o lançamento da 2ª edição do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás, que passou por revisão, atualização e ampliação. O diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, defensor público Domilson Rabelo da Silva Júnior representou a Instituição na solenidade. O evento foi realizado no Auditório Mauro Borges, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira. Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

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