A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado em Atuação Extrajudicial (NAE), conduziu mediação que resultou na celebração de termo de entendimento para o pagamento de pensão por prazo indeterminado a uma mulher impossibilitada de exercer atividade remunerada em razão da dedicação integral aos cuidados do filho do casal, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 de suporte.A solução está alinhada ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.691.521. Embora os alimentos entre ex-cônjuges tenham, em regra, caráter temporário e excepcional, o Tribunal reconheceu a possibilidade de sua fixação por prazo indeterminado quando a dificuldade de reinserção profissional estiver diretamente relacionada à necessidade de cuidado pessoal, diário e permanente de filho com TEA.Entenda o casoApós a separação, Valéria (nome fictício)* permaneceu responsável pelos cuidados cotidianos do filho, circunstância que a impediu de exercer atividade remunerada e de buscar sua reinserção no mercado de trabalho.Diante dessa realidade, ela procurou a Defensoria Pública. O caso foi encaminhado ao NAE, que promoveu a mediação entre as partes, conduzida pela assessora jurídica Anne Caroline Fernandes Alves. Ao final, foi firmado termo de entendimento que estabeleceu, além da pensão alimentícia destinada à criança, o pagamento de alimentos à ex-cônjuge por prazo indeterminado.Segundo o defensor público Bruno Malta Borges, coordenador do NAE, o caso demonstra a importância de considerar, na construção de soluções consensuais, a realidade concreta das famílias e a distribuição desigual das responsabilidades de cuidado.“Neste caso, a solução de estabelecer alimentos em favor da ex-cônjuge, que também é mãe do filho dos mediandos, partiu deles próprios. O papel da Defensoria Pública foi oferecer um espaço seguro de diálogo, prestar as orientações jurídicas necessárias e valorizar a iniciativa construída conjuntamente pelo pai e pela mãe da criança”, afirmou.O defensor apontou ainda que, juridicamente, não se trata de presumir uma dependência econômica permanente entre ex-cônjuges, mas de reconhecer uma situação excepcional e concreta. “Quando uma mãe deixa de exercer atividade profissional porque precisa se dedicar integralmente aos cuidados de um filho com deficiência, essa sobrecarga produz consequências econômicas que não podem ser ignoradas. A mediação extrajudicial permitiu construir uma solução responsável, adequada às necessidades da família e compatível com a proteção integral da criança”, concluiu Bruno Malta.Como ocorre com as demais obrigações alimentares, a pensão poderá ser posteriormente revista, reduzida, majorada ou extinta caso haja alteração relevante nas necessidades de quem a recebe ou nas possibilidades financeiras de quem realiza o pagamento.*Nome fictício utilizado para preservar a identidade da assistida e de sua família.Texto: Francyelle Nunes (DICOM/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (DICOM/DPE-GO)

Esta sexta-feira (17/07) é o último dia para se inscrever no Dia D do programa Meu Pai Tem Nome, promovido pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). As famílias interessadas em realizar o reconhecimento de paternidade ou maternidade biológica, socioafetiva ou post mortem podem se inscrever pelo WhatsApp, pelo site ou presencialmente nas unidades da DPE-GO instaladas em oito municípios goianos.Em Goiás, mais de 33 mil crianças de até seis anos de idade não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. O programa Meu Pai Tem Nome busca reduzir esse cenário, garantindo o direito à identidade, ao pertencimento familiar e ao acesso aos direitos decorrentes do reconhecimento da filiação.O Dia D será realizado em 1º de agosto, em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Inhumas, Valparaíso de Goiás, Luziânia e Águas Lindas de Goiás. Em Anápolis, os atendimentos ocorrerão no dia 15 de agosto. A expectativa é que, nessas datas, os participantes realizem as mediações necessárias, recebam os resultados dos exames de DNA previamente coletados, quando cabíveis, e avancem na conclusão dos procedimentos de reconhecimento da filiação.DiferencialNeste ano, a parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás permitirá ampliar os serviços oferecidos durante o mutirão. Além do reconhecimento de paternidade e maternidade, haverá emissão de segunda via de certidões e mediação de conflitos familiares envolvendo divórcio, guarda, convivência familiar, pensão alimentícia e outras questões de Direito de Família.A atuação conjunta também possibilitará que alguns acordos celebrados durante o evento sejam homologados judicialmente no próprio Dia D, quando presentes os requisitos legais e operacionais, proporcionando maior celeridade na conclusão dos procedimentos.Dia DOs atendimentos presenciais serão realizados em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Inhumas, Anápolis, Valparaíso de Goiás, Luziânia e Águas Lindas de Goiás. Nas demais regiões do estado, o atendimento ocorrerá de forma virtual, com mediações por videoconferência.InscriçõesAs inscrições podem ser feitas presencialmente na Unidade Marista, em Goiânia, ou nas unidades da Defensoria Pública em Luziânia, Valparaíso de Goiás, Anápolis, Trindade, Aparecida de Goiânia, Inhumas e Águas Lindas de Goiás.Também é possível se inscrever pelo WhatsApp (62) 98330-0095 ou pelo site www2.defensoria.go.def.br/meupaitemnome.As inscrições se encerram nesta sexta-feira (17/07). Após essa data, não será mais possível participar da organização prévia do Dia D, etapa necessária para a realização das mediações, dos exames de DNA e dos demais atendimentos programados para o mutirão.Dados sobre pais ausentesDe acordo com dados do Portal da Transparência do Registro Civil, entre 1º de janeiro e 22 de maio de 2026, 70.125 crianças foram registradas em todo o país sem o nome do pai na certidão de nascimento. Em Goiás, no mesmo período, foram 2.323 registros.Considerando os últimos seis anos, o Brasil contabilizou 1.118.817 registros de nascimento sem o nome do pai, dos quais 33.656 ocorreram em Goiás.As cidades goianas com maior número de registros de pais ausentes entre janeiro de 2020 e 22 de maio de 2026, em números absolutos, são:* Goiânia — 7.756 pais ausentes, de 141.344 nascimentos;* Aparecida de Goiânia — 3.725 pais ausentes, de 42.426 nascimentos;* Anápolis — 1.989 pais ausentes, de 36.141 nascimentos;* Rio Verde — 1.302 pais ausentes, de 21.328 nascimentos;* Luziânia — 1.059 pais ausentes, de 8.992 nascimentos;* Senador Canedo — 861 pais ausentes, de 10.759 nascimentos;* Águas Lindas de Goiás — 788 pais ausentes, de 5.063 nascimentos;* Formosa — 769 pais ausentes, de 9.076 nascimentos;* Planaltina — 719 pais ausentes, de 6.068 nascimentos;* Jataí — 399 pais ausentes, de 7.250 nascimentos;* Caldas Novas — 287 pais ausentes, de 7.632 nascimentos.Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), divulga o edital de chamada pública lançado pelo município de Goiânia para composição do Comitê Municipal Intersetorial de Migrantes, Refugiados e Apátridas de Goiânia (COMIRMA-GO). A seleção vai escolher 10 representantes da sociedade civil para o biênio 2026-2028, com inscrições abertas de 24 de julho a 7 de agosto.A iniciativa busca ampliar a participação social na formulação de políticas públicas voltadas à população migrante, refugiada e apátrida. Podem se inscrever organizações sociais que atuam com direitos humanos e proteção social, coletivos e associações liderados por migrantes, refugiados e apátridas, inclusive indígenas, além de núcleos de pesquisa de universidades.O edital prevê ainda a aceitação de documentos que comprovem a atuação dos interessados, como protocolos de solicitação de refúgio, passaportes — inclusive vencidos —, documentos de identidade do país de origem e declarações emitidas por entidades ou lideranças comunitárias, sempre que juridicamente cabível.As inscrições podem ser feitas pelo e-mail direitoshumanos@goiania.go.gov.br ou presencialmente na Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), na Rua 4, nº 1052, no Centro. O processo também prevê inscrição assistida para pessoas que precisem de apoio com o idioma ou com o ambiente digital.O resultado será divulgado em 21 de agosto. A proposta do comitê é fortalecer o diálogo entre poder público e sociedade civil na construção de ações de acolhimento e garantia de direitos.Serviço: Chamada pública para o COMIRMA-GO (2026-2028)Inscrições: de 24 de julho a 7 de agosto de 2026.Quem pode participar: organizações sociais, coletivos e associações liderados por migrantes, refugiados e apátridas, inclusive indígenas, além de núcleos de pesquisa de universidades.Como se inscrever: pelo e-mail direitoshumanos@goiania.go.gov.br ou presencialmente na Semasdh, na Rua 4, nº 1052, no Centro.Resultado final: 21 de agosto de 2026.

<ul><li>O que é o Orçamento Participativo?</li></ul>É um instrumento de gestão democrática e participativa, em que toda a população pode opinar sobre as prioridades de investimento e ações da Defensoria Pública de Goiás. Ele existe desde 2023. <ul><li>Como apresentar propostas?</li></ul>Basta preencher o <a href="https://pesquisa.defensoria.go.def.br/pesquisas/detalhes/14" rel="noopener noreferrer" target="_blank">formulário online.</a> <ul><li>Até quando as propostas podem ser enviadas?</li></ul>De 08 de junho a 08 de julho de 2026. <ul><li>Quem pode apresentar propostas?</li></ul>Toda a sociedade civil, defensores e defensoras públicas, servidores e servidoras e demais colaboradores e colaboradoras da Instituição. <ul><li>Quais propostas serão aceitas?</li></ul>Serão selecionadas as sugestões mais relevantes ou de maior incidência e que tenham potencial de promoção dos direitos humanos e fortalecimento da cidadania. Elas serão compiladas e reunidas em um relatório final. <ul><li>As propostas selecionadas serão implementadas quando?</li></ul>Essa 4ª edição servirá para construir a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. <ul><li>O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?</li></ul>A norma prevê receitas e fixa as despesas do governo estadual para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. O projeto reúne as previsões dos órgãos que integram o poder público goiano e é analisado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) no fim do ano anterior ao exercício fiscal. <ul><li>O que é a Defensoria Pública?</li></ul>É uma instituição pública permanente, com autonomia funcional e administrativa, prevista na Constituição Federal de 1988. Ela integra o sistema de justiça e atua na promoção dos direitos humanos e na defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. <a href="https://youtu.be/0E_J4CcpNhY" rel="noopener noreferrer" target="_blank" class="ql-size-large">CLIQUE E ASSISTA COMO PREENCHER O FORMULÁRIO</a> <a href="https://pesquisa.defensoria.go.def.br/pesquisas/detalhes/14" rel="noopener noreferrer" target="_blank" class="ql-size-large">CLIQUE AQUI E PARTICIPE</a>

O que é o Meu Pai Tem Nome?É um programa da Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) voltado para garantir o direito ao reconhecimento de paternidade ou maternidade para todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos, promovendo o reconhecimento legal e afetivo dessa relação. Em Goiás, mais de 33 mil crianças de até seis anos de idade não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. O programa só existem Goiás?O programa nasceu na DPE-GO e se tornou nacional em 2022, quando foi realizada a primeira edição do Dia D por todas as Defensorias Públicas do Brasil. No território goiano, é realizado em parceria com a Organização das Voluntárias e, em Goiânia, em parceria com a Unialfa. O que é o Dia D do Meu Pai Tem Nome?É uma data onde a Defensoria em todo o país realiza atendimento concentrado do Meu Pai Tem Nome, com sessões de mediação presenciais, on-line e coleta de amostras de DNA (quando necessário). Quando será o Dia D em Goiás?Será no dia 1º de agosto, com exceção da Unidade Anápolis que fará o dia de atendimento no dia 15 de agosto. Quanto custa?O programa é de graça. Quem pode participar?Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Clique aqui e acesse os critérios. Como participar?É necessário se inscrever na Defensoria Pública. Qual o período de inscrições para a edição de 2026?De 1º de junho até o dia 17 de julho, das 8 às 17 horas. Como realizar a inscrição?Para se inscrever, basta comparecer presencialmente à DPE-GO em Goiânia, na Unidade Marista, ou nas unidades de Luziânia, Valparaíso de Goiás, Anápolis, Trindade, Aparecida de Goiânia, Inhumas ou Águas Lindas de Goiás.As inscrições também podem ser feitas pelo WhatsApp (62) 98330-0095 ou pelo site da DPE-GO (www2.defensoria.go.def.br/meupaitemnome). Como saber qual Unidade da Defensoria devo procurar?Você deve buscar a Unidade da Defensoria Pública do município onde você mora. A DPE-GO está fisicamente em Goiânia, Águas Lindas de Goiás, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Trindade, Inhumas, Luziânia e Valparaíso de Goiás. Quais são os tipos de reconhecimento possíveis nesse programa?- Biológica com ou sem exame de DNA;- Socioafetiva;- Situações pós-falecimento. Acesse a lista de documentos necessários em <a href="www2.defensoria.go.def.br/api/proxy/download-shared-link/downloadFile/626b3d9c-f033-4461-a41d-cbc60d7ce5d4" rel="noopener noreferrer" target="_blank">casos consensuais</a> e <a href="www2.defensoria.go.def.br/api/proxy/download-shared-link/downloadFile/ec43a166-3cc8-42b9-8a73-f70b40535676" rel="noopener noreferrer" target="_blank">sem acordo</a>. Qual o diferencial do programa?O Meu Pai Tem Nome é coordenado pelo Núcleo de Atuação Extrajudicial (NAE/DPE-GO) e conta com a atuação do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM/DPE-GO). Quando necessário, a equipe de psicólogos e assistentes sociais do CAM elaboram os estudos psicossociais que fundamentam os pedidos e garantem a comprovação dos vínculos. Porque participar do Dia D se é um programa permanente?A ideia é que no Dia D os inscritos possam receber os resultados de eventuais exames de DNA ou realizem as mediações necessárias. Por isso, é muito relevante que as famílias busquem a Defensoria o quanto antes. Não tenho comprovante de renda. Posso ser atendido?Sim. Há diversas formas de comprovar renda, inclusive com a apresentação da Carteira de Trabalho sem assinatura, Declaração do Imposto de Renda como isento, relatórios de atendimento CRAS/CREAS. O que é a Defensoria Pública?É uma instituição pública permanente, com autonomia funcional e administrativa, prevista na Constituição Federal de 1988. Ela integra o sistema de justiça e atua na promoção dos direitos humanos e na defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. O que levar no Dia D do 'Meu Pai Tem Nome'?Documentos pessoais (originais): Certidão de nascimento da pessoa que será reconhecida ou que deseja a investigação de paternidade/maternidade (se for casado(a), apresentar a certidão de casamento); RG, CPF da mãe ou representante legal; RG, CPF do pai/mãe biológico/socioafetivo que fará o reconhecimento; e documentos que demonstrem indícios de paternidade/maternidade ou filiação, seja biológica, seja socioafetiva (cartas, declarações de acompanhamento escolar, todos de convivência familiar). * Caso a pessoa em relação a quem você deseja o reconhecimento da maternidade/ paternidade/filiação já tenha falecido apresentar cópia da certidão de óbito e informações sobre os herdeiros legais (identificação, possível endereço e contato telefônico). Atenção! (<a href="www2.defensoria.go.def.br/api/proxy/download-shared-link/downloadFile/515a9511-0ac3-43fd-a97f-3895eb3383e9" rel="noopener noreferrer" target="_blank">acesse aqui a lista explicativa de quem são considerados os herdeiros legais</a>). O que pode ser usado como comprovante de renda?Pode ser o último contracheque e carteira de trabalho (cópia das páginas com foto, identificação, contrato de trabalho vigente ou baixa e próxima página, ainda que esteja em branco). Na falta de comprovante de renda, podem provar necessidade econômica: comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo; extrato de benefício INSS; extrato de conta bancária dos últimos três meses; três últimas contas de energia ou de água; cartão benefício do Governo (Bolsa Família/ Renda Cidadã); extrato FGTS e PIS; extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa); ou consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imo de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios). <a href="https://www2.defensoria.go.def.br/meupaitemnome" rel="noopener noreferrer" target="_blank">FAÇA SUA INSCRIÇÃO AQUI</a> ﻿

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado em Atuação Extrajudicial (NAE), conduziu mediação que resultou na celebração de termo de entendimento para o pagamento de pensão por prazo indeterminado a uma mulher impossibilitada de exercer atividade remunerada em razão da dedicação integral aos cuidados do filho do casal, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 de suporte. A solução está alinhada ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.691.521. Embora os alimentos entre ex-cônjuges tenham, em regra, caráter temporário e excepcional, o Tribunal reconheceu a possibilidade de sua fixação por prazo indeterminado quando a dificuldade de reinserção profissional estiver diretamente relacionada à necessidade de cuidado pessoal, diário e permanente de filho com TEA. Entenda o caso Após a separação, Valéria (nome fictício)* permaneceu responsável pelos cuidados cotidianos do filho, circunstância que a impediu de exercer atividade remunerada e de buscar sua reinserção no mercado de trabalho.Diante dessa realidade, ela procurou a Defensoria Pública. O caso foi encaminhado ao NAE, que promoveu a mediação entre as partes, conduzida pela assessora jurídica Anne Caroline Fernandes Alves. Ao final, foi firmado termo de entendimento que estabeleceu, além da pensão alimentícia destinada à criança, o pagamento de alimentos à ex-cônjuge por prazo indeterminado. Segundo o defensor público Bruno Malta Borges, coordenador do NAE, o caso demonstra a importância de considerar, na construção de soluções consensuais, a realidade concreta das famílias e a distribuição desigual das responsabilidades de cuidado.&nbsp;“Neste caso, a solução de estabelecer alimentos em favor da ex-cônjuge, que também é mãe do filho dos mediandos, partiu deles próprios. O papel da Defensoria Pública foi oferecer um espaço seguro de diálogo, prestar as orientações jurídicas necessárias e valorizar a iniciativa construída conjuntamente pelo pai e pela mãe da criança”, afirmou.&nbsp; O defensor apontou ainda que, juridicamente, não se trata de presumir uma dependência econômica permanente entre ex-cônjuges, mas de reconhecer uma situação excepcional e concreta. “Quando uma mãe deixa de exercer atividade profissional porque precisa se dedicar integralmente aos cuidados de um filho com deficiência, essa sobrecarga produz consequências econômicas que não podem ser ignoradas. A mediação extrajudicial permitiu construir uma solução responsável, adequada às necessidades da família e compatível com a proteção integral da criança”, concluiu Bruno Malta. Como ocorre com as demais obrigações alimentares, a pensão poderá ser posteriormente revista, reduzida, majorada ou extinta caso haja alteração relevante nas necessidades de quem a recebe ou nas possibilidades financeiras de quem realiza o pagamento. *Nome fictício utilizado para preservar a identidade da assistida e de sua família. Texto: Francyelle Nunes (DICOM/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (DICOM/DPE-GO)

Esta sexta-feira (17/07) é o último dia para se inscrever no Dia D do programa Meu Pai Tem Nome, promovido pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). As famílias interessadas em realizar o reconhecimento de paternidade ou maternidade biológica, socioafetiva ou post mortem podem se inscrever pelo WhatsApp, pelo site ou presencialmente nas unidades da DPE-GO instaladas em oito municípios goianos. Em Goiás, mais de 33 mil crianças de até seis anos de idade não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. O programa Meu Pai Tem Nome busca reduzir esse cenário, garantindo o direito à identidade, ao pertencimento familiar e ao acesso aos direitos decorrentes do reconhecimento da filiação. O Dia D será realizado em 1º de agosto, em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Inhumas, Valparaíso de Goiás, Luziânia e Águas Lindas de Goiás. Em Anápolis, os atendimentos ocorrerão no dia 15 de agosto. A expectativa é que, nessas datas, os participantes realizem as mediações necessárias, recebam os resultados dos exames de DNA previamente coletados, quando cabíveis, e avancem na conclusão dos procedimentos de reconhecimento da filiação. Diferencial Neste ano, a parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás permitirá ampliar os serviços oferecidos durante o mutirão. Além do reconhecimento de paternidade e maternidade, haverá emissão de segunda via de certidões e mediação de conflitos familiares envolvendo divórcio, guarda, convivência familiar, pensão alimentícia e outras questões de Direito de Família. A atuação conjunta também possibilitará que alguns acordos celebrados durante o evento sejam homologados judicialmente no próprio Dia D, quando presentes os requisitos legais e operacionais, proporcionando maior celeridade na conclusão dos procedimentos. Dia D Os atendimentos presenciais serão realizados em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Inhumas, Anápolis, Valparaíso de Goiás, Luziânia e Águas Lindas de Goiás. Nas demais regiões do estado, o atendimento ocorrerá de forma virtual, com mediações por videoconferência. Inscrições As inscrições podem ser feitas presencialmente na Unidade Marista, em Goiânia, ou nas unidades da Defensoria Pública em Luziânia, Valparaíso de Goiás, Anápolis, Trindade, Aparecida de Goiânia, Inhumas e Águas Lindas de Goiás. Também é possível se inscrever pelo WhatsApp (62) 98330-0095 ou pelo site www2.defensoria.go.def.br/meupaitemnome. As inscrições se encerram nesta sexta-feira (17/07). Após essa data, não será mais possível participar da organização prévia do Dia D, etapa necessária para a realização das mediações, dos exames de DNA e dos demais atendimentos programados para o mutirão. Dados sobre pais ausentes De acordo com dados do Portal da Transparência do Registro Civil, entre 1º de janeiro e 22 de maio de 2026, 70.125 crianças foram registradas em todo o país sem o nome do pai na certidão de nascimento. Em Goiás, no mesmo período, foram 2.323 registros. Considerando os últimos seis anos, o Brasil contabilizou 1.118.817 registros de nascimento sem o nome do pai, dos quais 33.656 ocorreram em Goiás. As cidades goianas com maior número de registros de pais ausentes entre janeiro de 2020 e 22 de maio de 2026, em números absolutos, são: * Goiânia — 7.756 pais ausentes, de 141.344 nascimentos;* Aparecida de Goiânia — 3.725 pais ausentes, de 42.426 nascimentos;* Anápolis — 1.989 pais ausentes, de 36.141 nascimentos;* Rio Verde — 1.302 pais ausentes, de 21.328 nascimentos;* Luziânia — 1.059 pais ausentes, de 8.992 nascimentos;* Senador Canedo — 861 pais ausentes, de 10.759 nascimentos;* Águas Lindas de Goiás — 788 pais ausentes, de 5.063 nascimentos;* Formosa — 769 pais ausentes, de 9.076 nascimentos;* Planaltina — 719 pais ausentes, de 6.068 nascimentos;* Jataí — 399 pais ausentes, de 7.250 nascimentos;* Caldas Novas — 287 pais ausentes, de 7.632 nascimentos. Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), divulga o edital de chamada pública lançado pelo município de Goiânia para composição do Comitê Municipal Intersetorial de Migrantes, Refugiados e Apátridas de Goiânia (COMIRMA-GO). A seleção vai escolher 10 representantes da sociedade civil para o biênio 2026-2028, com inscrições abertas de 24 de julho a 7 de agosto. A iniciativa busca ampliar a participação social na formulação de políticas públicas voltadas à população migrante, refugiada e apátrida. Podem se inscrever organizações sociais que atuam com direitos humanos e proteção social, coletivos e associações liderados por migrantes, refugiados e apátridas, inclusive indígenas, além de núcleos de pesquisa de universidades. O edital prevê ainda a aceitação de documentos que comprovem a atuação dos interessados, como protocolos de solicitação de refúgio, passaportes — inclusive vencidos —, documentos de identidade do país de origem e declarações emitidas por entidades ou lideranças comunitárias, sempre que juridicamente cabível. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail direitoshumanos@goiania.go.gov.br ou presencialmente na Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), na Rua 4, nº 1052, no Centro. O processo também prevê inscrição assistida para pessoas que precisem de apoio com o idioma ou com o ambiente digital. O resultado será divulgado em 21 de agosto. A proposta do comitê é fortalecer o diálogo entre poder público e sociedade civil na construção de ações de acolhimento e garantia de direitos. Serviço: Chamada pública para o COMIRMA-GO (2026-2028)Inscrições: de 24 de julho a 7 de agosto de 2026.Quem pode participar: organizações sociais, coletivos e associações liderados por migrantes, refugiados e apátridas, inclusive indígenas, além de núcleos de pesquisa de universidades.Como se inscrever: pelo e-mail direitoshumanos@goiania.go.gov.br ou presencialmente na Semasdh, na Rua 4, nº 1052, no Centro.Resultado final: 21 de agosto de 2026.

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Em mediação, DPE garante pensão por prazo indeterminado à mãe de criança com TEA

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