A Carreta DPE, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), estará em Cavalcante, na Chapada dos Veadeiros, nos dias 21, 22 e 23 de setembro, para oferecer atendimento jurídico gratuito à população. A unidade móvel funcionará das 8h às 17 horas, na área gramada do Centro de Saúde da cidade, em frente ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Trata-se de uma parceria com o Projeto Mais Justiça – Edição Especial Pessoa Idosa, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).O objetivo do evento é ampliar e assegurar o acesso à justiça e à assistência jurídica integral e gratuita à população idosa em situação de vulnerabilidade no município de Cavalcante, onde há uma demanda expressiva por esse tipo de serviço.Do TJGO, o Projeto Mais Justiça – Edição Especial Pessoa Idosa faz parte da 2ª Etapa do Mês da Presidência, que integra o projeto Raízes Kalungas, que, por sua vez, é uma iniciativa voltada à promoção de justiça social, cidadania e inclusão para a maior comunidade quilombola remanescente do Brasil.No primeiro dia de evento, 21 de setembro, a Defensoria oferecerá:a) Orientação jurídica em geral;b) Recebimento de documentos;c) Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito.Nos dias 22 e 23, serão oferecidos os seguintes serviços:a) Atendimento e orientação jurídica em geral;b) Divórcio consensual;c) Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;d) Dissolução de união estável (consensual);e) Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;f) Acordo para regularização de guarda;g) Acordo para regularização de pensão alimentícia;h) Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);i) Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;j) Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);k) Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);l) Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;m) Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;n) Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;o) Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas);p) Assistência jurídica em ações da infância e juventude (medidas de proteção, apuração de ato infracional etc.);q) Assistência jurídica em processos criminais e de execução penal.Para o atendimento, é necessário que a pessoa interessada tenha em mãos os seguintes documentos:Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);Certidões de nascimento e/ou casamento;Comprovante de renda (último contracheque/carteira de trabalho).Também é importante levar os documentos da família, como a certidão de nascimento dos filhos. Na falta de comprovante de renda, também podem ser utilizados para comprovar a necessidade econômica:Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;Extrato de benefício INSS;Extrato de conta bancária dos últimos três meses;Três últimas contas de energia ou de água;Cartão benefício do governo (Bolsa Família/Renda Cidadã);Extrato FGTS e PIS;Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).ServiçoDefensoria Itinerante - Programa Mais JustiçaData: 21, 22 e 23 de setembroHorário: das 8h às 17 horasLocal: área gramada do Centro de Saúde, situada na Rua 210, esquina com a Rua 213, em frente ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na Vila Morro Encantado, no município de CavalcanteTexto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Após Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), no dia 9 de setembro, o Município de Aparecida de Goiânia deverá elaborar um Plano de Implementação do Serviço de Acolhimento Institucional destinado à população em situação de rua. A decisão liminar, da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental de Aparecida de Goiânia, foi publicada nesta terça-feira (15/09).O Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da DPE-GO buscou, por dois anos, soluções extrajudiciais junto ao Município, após verificar que a população em situação de rua não possuía acesso a serviço público destinado a assegurar acolhimento seguro e proteção integral em situações extremas de vulnerabilidade.Os documentos apresentados pela Defensoria Pública demonstram que não há em Aparecida de Goiânia casas de acolhida, abrigos, repúblicas, instituições conveniadas ou qualquer solução para receber essas pessoas.O subcoordenador em substituição de Pessoa em Situação de Rua e LGBTQIAPN+ do NUDH, defensor público Felipe Takayassu informou que há população em situação de rua identificada no município e que há demanda pelo serviço, mas que não existe vaga de acolhimento nem planejamento por parte do Município. “A decisão judicial aplica de forma exemplar a legislação pertinente e os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), representando um importante passo na proteção social dessa população extremamente vulnerável”, afirmou.Direito ao cuidadoA decisão liminar ressaltou que a inexistência de resposta estatal de acolhimento do Município de Aparecida de Goiânia é incompatível com o dever municipal de participar da concretização do direito a ser cuidado, previsto pela Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024).“Compete à Administração definir, dentro dos parâmetros legais e de sua margem de conformação, os meios adequados de implementação da política pública, sem que essa discricionariedade autorize a ausência completa de prestação estatal constitucional e legalmente exigida”, enfatizou o juízo de Aparecida de Goiânia.O documento ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 MC-Ref/DF, que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar, de forma imediata e obrigatória, independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua.“No caso, os elementos apresentados indicam que o Município de Aparecida de Goiânia, embora possua número expressivo de pessoas em situação de rua, não dispões de unidade de acolhimento institucional, vagas próprias ou contratualizadas, entidade conveniada ou solução regionalizada, tampouco apresentou projeto, cronograma ou providência concreta para implementação do serviço, o que evidencia a absoluta ausência de adoção de parâmetros mínimos destinadas à implementação das diretrizes da Política Nacional para a População e Situação de Rua, o que configura o quadro de violações de direitos fundamentais, nos termos da ADPF 976”, afirmou a decisão.Desta forma, o juízo de Aparecida de Goiânia determinou ao Município que, no prazo de 90 dias, elabore e apresente um Plano de Implementação do Serviço de Acolhimento Institucional destinado à população em situação de rua.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve, no último dia 10 de setembro, decisão que impediu a prisão de uma mãe de quatro crianças pequenas, incluindo gêmeos de oito meses, por uma dívida de três parcelas de pensão alimentícia. A Justiça reconheceu que ela não tinha condições de pagar o débito de R$ 1.476,78, considerando o desemprego, a ausência de renda própria e o quadro de transtorno depressivo severo.A atuação foi conduzida pela defensora pública Cecília Dantas Ribeiro, titular da 5ª Defensoria Pública Especializada de Famílias e Sucessões de Aparecida de Goiânia. Após o pai entrar com uma ação de cobrança de pensão alimentícia dos dois filhos pelo rito da prisão, em agosto a DPE-GO apresentou uma justificativa com pedido de suspensão da obrigação alimentar e dos atos coercitivos.No documento, a defensora pública demonstrou que o não pagamento do valor das parcelas alimentícias, referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2026, decorreu de uma mudança drástica nas condições de saúde e de subsistência da mãe, e não de uma tentativa voluntária de descumprir a obrigação.Desempregada desde 2020, a assistida mora em imóvel cedido por terceiros e sobrevive com R$1.300,00, valor recebido como pensão alimentícia de um dos filhos. Mãe de quatro crianças, com idades entre oito meses e quatro anos, ela recentemente passou por uma gestação de gêmeos com alto risco e puerpério patológico, situação que se somou ao diagnóstico de transtorno depressivo severo, em tratamento contínuo desde 2025.“O não pagamento derivou unicamente de uma crise financeira e sanitária que atingiu o núcleo familiar de modo avassalador”, ressaltou a defensora pública. Nesse cenário, Cecília destacou que o artigo 1.699 do Código Civil autoriza a revisão e a suspensão da pensão quando há mudança significativa na situação financeira de quem deve.Justiça afasta prisãoAo analisar o pedido da DPE-GO, a 3ª Vara de Família e Sucessões reconheceu que o não pagamento não decorreu da vontade de se esquivar da obrigação, mas de uma verdadeira impossibilidade material. O juízo ressaltou que a prisão não resultaria no pagamento da dívida e, ainda, causaria prejuízos às quatro crianças que dependem exclusivamente dos cuidados da mãe.Com isso, a prisão foi afastada, porém, a decisão manteve a obrigação alimentar, que poderá ser cobrada futuramente pelo rito da prisão, caso haja alteração na capacidade financeira da mãe, ou pelo rito da penhora.Texto e foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Carreta DPE, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), estará em Cavalcante, na Chapada dos Veadeiros, nos dias 21, 22 e 23 de setembro, para oferecer atendimento jurídico gratuito à população. A unidade móvel funcionará das 8h às 17 horas, na área gramada do Centro de Saúde da cidade, em frente ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Trata-se de uma parceria com o Projeto Mais Justiça – Edição Especial Pessoa Idosa, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).&nbsp; O objetivo do evento é ampliar e assegurar o acesso à justiça e à assistência jurídica integral e gratuita à população idosa em situação de vulnerabilidade no município de Cavalcante, onde há uma demanda expressiva por esse tipo de serviço.&nbsp; Do TJGO, o Projeto Mais Justiça – Edição Especial Pessoa Idosa faz parte da 2ª Etapa do Mês da Presidência, que integra o projeto Raízes Kalungas, que, por sua vez, é uma iniciativa voltada à promoção de justiça social, cidadania e inclusão para a maior comunidade quilombola remanescente do Brasil.No primeiro dia de evento, 21 de setembro, a Defensoria oferecerá: a) Orientação jurídica em geral;b) Recebimento de documentos;c) Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito.Nos dias 22 e 23, serão oferecidos os seguintes serviços:a) Atendimento e orientação jurídica em geral;b) Divórcio consensual;c) Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;d) Dissolução de união estável (consensual);e) Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;f) Acordo para regularização de guarda;g) Acordo para regularização de pensão alimentícia;h) Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);i) Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;j) Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);k) Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);l) Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;m) Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;n) Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;o) Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas);p) Assistência jurídica em ações da infância e juventude (medidas de proteção, apuração de ato infracional etc.);q) Assistência jurídica em processos criminais e de execução penal. Para o atendimento, é necessário que a pessoa interessada tenha em mãos os seguintes documentos:<ul><li>Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);</li><li>Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);</li><li>Certidões de nascimento e/ou casamento;</li><li>Comprovante de renda (último contracheque/carteira de trabalho).</li></ul> Também é importante levar os documentos da família, como a certidão de nascimento dos filhos. Na falta de comprovante de renda, também podem ser utilizados para comprovar a necessidade econômica:<ul><li>Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;</li><li>Extrato de benefício INSS;</li><li>Extrato de conta bancária dos últimos três meses;</li><li>Três últimas contas de energia ou de água;</li><li>Cartão benefício do governo (Bolsa Família/Renda Cidadã);</li><li>Extrato FGTS e PIS;</li><li>Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);</li><li>Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).</li></ul> ServiçoDefensoria Itinerante - Programa Mais JustiçaData: 21, 22 e 23 de setembroHorário: das 8h às 17 horasLocal: área gramada do Centro de Saúde, situada na Rua 210, esquina com a Rua 213, em frente ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na Vila Morro Encantado, no município de Cavalcante Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Após Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), no dia 9 de setembro, o Município de Aparecida de Goiânia deverá elaborar um Plano de Implementação do Serviço de Acolhimento Institucional destinado à população em situação de rua. A decisão liminar, da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental de Aparecida de Goiânia, foi publicada nesta terça-feira (15/09). O Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da DPE-GO buscou, por dois anos, soluções extrajudiciais junto ao Município, após verificar que a população em situação de rua não possuía acesso a serviço público destinado a assegurar acolhimento seguro e proteção integral em situações extremas de vulnerabilidade. Os documentos apresentados pela Defensoria Pública demonstram que não há em Aparecida de Goiânia casas de acolhida, abrigos, repúblicas, instituições conveniadas ou qualquer solução para receber essas pessoas. O subcoordenador em substituição de Pessoa em Situação de Rua e LGBTQIAPN+ do NUDH, defensor público Felipe Takayassu informou que há população em situação de rua identificada no município e que há demanda pelo serviço, mas que não existe vaga de acolhimento nem planejamento por parte do Município. “A decisão judicial aplica de forma exemplar a legislação pertinente e os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), representando um importante passo na proteção social dessa população extremamente vulnerável”, afirmou. Direito ao cuidado A decisão liminar ressaltou que a inexistência de resposta estatal de acolhimento do Município de Aparecida de Goiânia é incompatível com o dever municipal de participar da concretização do direito a ser cuidado, previsto pela Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024). “Compete à Administração definir, dentro dos parâmetros legais e de sua margem de conformação, os meios adequados de implementação da política pública, sem que essa discricionariedade autorize a ausência completa de prestação estatal constitucional e legalmente exigida”, enfatizou o juízo de Aparecida de Goiânia. O documento ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 MC-Ref/DF, que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar, de forma imediata e obrigatória, independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. “No caso, os elementos apresentados indicam que o Município de Aparecida de Goiânia, embora possua número expressivo de pessoas em situação de rua, não dispões de unidade de acolhimento institucional, vagas próprias ou contratualizadas, entidade conveniada ou solução regionalizada, tampouco apresentou projeto, cronograma ou providência concreta para implementação do serviço, o que evidencia a absoluta ausência de adoção de parâmetros mínimos destinadas à implementação das diretrizes da Política Nacional para a População e Situação de Rua, o que configura o quadro de violações de direitos fundamentais, nos termos da ADPF 976”, afirmou a decisão. Desta forma, o juízo de Aparecida de Goiânia determinou ao Município que, no prazo de 90 dias, elabore e apresente um Plano de Implementação do Serviço de Acolhimento Institucional destinado à população em situação de rua. Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve, no último dia 10 de setembro, decisão que impediu a prisão de uma mãe de quatro crianças pequenas, incluindo gêmeos de oito meses, por uma dívida de três parcelas de pensão alimentícia. A Justiça reconheceu que ela não tinha condições de pagar o débito de R$ 1.476,78, considerando o desemprego, a ausência de renda própria e o quadro de transtorno depressivo severo. A atuação foi conduzida pela defensora pública Cecília Dantas Ribeiro, titular da 5ª Defensoria Pública Especializada de Famílias e Sucessões de Aparecida de Goiânia. Após o pai entrar com uma ação de cobrança de pensão alimentícia dos dois filhos pelo rito da prisão, em agosto a DPE-GO apresentou uma justificativa com pedido de suspensão da obrigação alimentar e dos atos coercitivos. No documento, a defensora pública demonstrou que o não pagamento do valor das parcelas alimentícias, referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2026, decorreu de uma mudança drástica nas condições de saúde e de subsistência da mãe, e não de uma tentativa voluntária de descumprir a obrigação. Desempregada desde 2020, a assistida mora em imóvel cedido por terceiros e sobrevive com R$1.300,00, valor recebido como pensão alimentícia de um dos filhos. Mãe de quatro crianças, com idades entre oito meses e quatro anos, ela recentemente passou por uma gestação de gêmeos com alto risco e puerpério patológico, situação que se somou ao diagnóstico de transtorno depressivo severo, em tratamento contínuo desde 2025. “O não pagamento derivou unicamente de uma crise financeira e sanitária que atingiu o núcleo familiar de modo avassalador”, ressaltou a defensora pública. Nesse cenário, Cecília destacou que o artigo 1.699 do Código Civil autoriza a revisão e a suspensão da pensão quando há mudança significativa na situação financeira de quem deve. Justiça afasta prisãoAo analisar o pedido da DPE-GO, a 3ª Vara de Família e Sucessões reconheceu que o não pagamento não decorreu da vontade de se esquivar da obrigação, mas de uma verdadeira impossibilidade material. O juízo ressaltou que a prisão não resultaria no pagamento da dívida e, ainda, causaria prejuízos às quatro crianças que dependem exclusivamente dos cuidados da mãe. Com isso, a prisão foi afastada, porém, a decisão manteve a obrigação alimentar, que poderá ser cobrada futuramente pelo rito da prisão, caso haja alteração na capacidade financeira da mãe, ou pelo rito da penhora. Texto e foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Notícias

Carreta DPE atende população idosa em Cavalcante

Município de Aparecida de Goiânia deve elaborar plano de acolhimento à população em situação de rua

Defensoria evita prisão de mãe em situação de vulnerabilidade por dívida de pensão alimentícia

Carreta DPE atende população idosa em Cavalcante

Município de Aparecida de Goiânia deve elaborar plano de acolhimento à população em situação de rua

Defensoria evita prisão de mãe em situação de vulnerabilidade por dívida de pensão alimentícia

Divulgação

Campanha

Vídeos

Podcast

Links