“Depois de tanta luta, finalmente saber que o meu filho terá o monitor de que precisa para frequentar a escola com dignidade, traz esperança e tranquilidade para nossa família. É a certeza de que os direitos dele estão sendo reconhecidos e respeitados”.Com essas palavras Leandra Silva Vargas, de 45 anos, descreve o alívio após receber a decisão favorável que garante ao filho, Samuel Vargas de Ataíde, de 21 anos, profissional de apoio escolar para acompanhamento individual e exclusivodurante todo o período de sua permanência na APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Valparaíso de Goiás.O direito à educação inclusiva foi garantido após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). A determinação deve garantir o atendimento nos dias e horários em que são ofertadas as atividades da Oficina Pedagógica na qual o jovem está matriculado, além de exigir que o Município adote as providências administrativas necessárias para efetivar sua participação. A decisão foi publicada em 24 de julho.“A omissão do Município em disponibilizar o profissional de apoio afronta o direito constitucional à educação inclusiva, sendo dever, e não mera faculdade da Administração Pública, garantir os apoios necessários à permanência e à participação da pessoa com deficiência”, explica a titular da 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial Cível de Valparaíso de Goiás, defensora pública Ketlyn Chaves, responsável por conduzir a ação.Em sua atuação, a DPE-GO realizou estudo psicossocial por meio de Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM/DPE-GO), que realizou visita domiciliar e visita institucional à APAE. A medida visava entender as peculiaridades do caso e as necessidades do assistido. De acordo com a defensora pública, foi realizada tentativa extrajudicial de solucionar o conflito. Contudo, o Município não se mostrou favorável. Sendo assim, a DPE-GO ingressou com a medida judicial fundamentando que a omissão do município violava a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024).Entenda o casoSamuel é uma pessoa com deficiência múltipla, não verbal, cadeirante e inteiramente dependente do auxílio de terceiros para atos elementares como alimentação, higiene e locomoção fazendo uso contínuo de fralda. O assistido possui diagnósticos de deficiência intelectual grave, epilepsia, transtorno do espectro autista e transtorno global do desenvolvimento.Apesar das limitações, o Samuel frequentou a rede regular de ensino até o fim do ano letivo de 2025. Durante esse período, contou com o suporte de um monitor exclusivo mantido pelo Município, recurso que garantiu sua permanência com dignidade no ambiente escolar. “Ele frequentava as aulas todos os dias. Chegava em casa bem mais tranquilo, conseguia dormir”, conta a mãe.Ao atingir a conclusão da etapa escolar para alunos com graves comprometimentos, Leandra recebeu a orientação para dar continuidade ao atendimento na APAE de Valparaíso de Goiás. “Foi um sentimento de muita alegria quando soube que a vaga estava garantida, porque acreditava que meu filho finalmente teria acesso ao atendimento e à educação que tanto precisava”, relembra.Porém, a mãe relata que a alegria logo se transformou em frustração, tristeza e impotência ao descobrir que o filho não poderia frequentar as aulas por falta de um profissional de apoio. “É muito difícil ver um direito garantido apenas no papel, enquanto, na prática, ele continua sem acesso à educação por uma falha na oferta do suporte necessário”, afirma.Segundo a mãe, a Oficina Pedagógica da APAE é muito importante na vida do Samuel. “É um espaço onde ele pode aprender, se desenvolver e conviver com outras pessoas de forma acolhedora e respeitosa”, destaca.Após a negativa, Leandra buscou auxílio jurídico da DPE-GO em Valparaíso de Goiás com o objetivo de viabilizar a disponibilização de profissional de apoio escolar para acompanhamento de seu filho. “Acredito que, se eu não tivesse procurado a Defensoria, dificilmente teria conseguido essa conquista sozinha. A decisão mostra que valeu a pena buscar ajuda e lutar para garantir que o Samuel tenha acesso à educação com o suporte necessário”, diz.“Saber que o Samuel finalmente poderá contar com o apoio necessário na escola traz mais tranquilidade e esperança para o nosso futuro. Representa o reconhecimento de que toda a luta valeu a pena e que ele terá a oportunidade de se desenvolver com mais dignidade e inclusão. Como mãe, sinto uma enorme gratidão e a sensação de que a justiça foi feita”, completa.Da decisão cabe recurso.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizará, no dia 15 de agosto, na Unidade de Anápolis, mais uma edição do Dia D do programa Meu Pai Tem Nome, iniciativa voltada ao reconhecimento da paternidade e da maternidade, além da oferta de diversos serviços gratuitos destinados à garantia do direito à filiação e ao fortalecimento dos vínculos familiares. A solenidade de abertura será realizada na Unidade da Defensoria Pública em Anápolis, localizada na Avenida Pinheiro Chagas, Quadra 11, Lote 49, nº 43, Setor Jundiaí.Os atendimentos ocorrerão das 8 às 17 horas e contemplarão procedimentos de reconhecimento de paternidade e maternidade biológica, socioafetiva e post mortem. Durante o mutirão, serão realizadas mediações, audiências e outros atos necessários à regularização da filiação, possibilitando, sempre que houver consenso e estiverem presentes os requisitos legais, a homologação dos acordos no próprio dia.Além dos procedimentos de reconhecimento de filiação, serão oferecidos os seguintes serviços:emissão de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito;mediação para definição de guarda de crianças e adolescentes;mediação para fixação ou revisão de pensão alimentícia;divórcio consensual e dissolução de união estável;realização gratuita de exames de DNA, quando necessários.As pessoas inscritas previamente serão atendidas em horário agendado. Quem não realizou inscrição também poderá comparecer diretamente à unidade, portando a documentação necessária, e receberá atendimento inicial conforme a ordem de chegada e a disponibilidade das equipes.A relação de documentos necessários está disponível no portal da Defensoria Pública.Atuação integradaO Dia D em Anápolis será realizado por meio de uma ampla articulação institucional entre a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Ministério Público e os Cartórios de Registro Civil. No âmbito do Tribunal de Justiça, a ação contará com a participação do Programa Pai Presente, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (COGEX). A integração com o Tribunal de Justiça permitirá a realização de audiências, mediações e atos de homologação, contribuindo para que os acordos formalizados durante o evento possam, sempre que preenchidos os requisitos legais, ser concluídos com maior rapidez e efetividade.O Ministério Público também participará da iniciativa, atuando nos procedimentos em que sua intervenção seja legalmente necessária, especialmente naqueles que envolvam os direitos de crianças e adolescentes. Os Cartórios de Registro Civil, por sua vez, terão papel essencial na efetivação dos reconhecimentos realizados, na averbação das alterações nos registros civis e na emissão de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito.A atuação coordenada busca reduzir etapas, superar barreiras burocráticas e assegurar que os atendimentos resultem não apenas na formalização dos acordos, mas também na efetiva regularização documental e registral das famílias atendidas. Sempre que houver consenso entre os envolvidos e estiverem presentes os requisitos legais, alguns procedimentos poderão ser homologados e encaminhados para averbação no próprio dia. Nos demais casos, serão adotadas as providências necessárias para a continuidade e conclusão do atendimento.O programa Meu Pai Tem Nome é uma iniciativa nacional coordenada pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).ParceirosEm Goiás, a iniciativa conta com a parceria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Programa Pai Presente, do NUPEMEC e da COGEX; do Ministério Público do Estado de Goiás; dos Cartórios de Registro Civil; da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG); do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM); da UniALFA; da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC); da Secretaria de Estado da Educação (Seduc); da Universidade Federal de Goiás (UFG); e de outros órgãos e instituições parceiros.ServiçoDia D do programa Meu Pai Tem Nome – AnápolisData: 15 de agosto de 2026Horário: das 8 às 17 horasLocal: Unidade da Defensoria Pública em Anápolis - Avenida Pinheiro Chagas, Quadra 11, Lote 49, nº 43, Setor Jundiaí, Anápolis/GO – CEP 75110-580Texto: Dicom/DPE-GOFoto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) empossou, nesta sexta-feira (07/08), a defensora pública Ludmila Fernandes Mendonça como nova coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem). A solenidade, realizada na Unidade Sul, em Goiânia, integrou a programação do Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e marcou o aniversário de oito anos do núcleo e os 20 anos da Lei Maria da Penha.Ludmila Mendonça assume a coordenação do Nudem para o mandato 2026-2028, que se inicia em 09 de agosto de 2026. A nova coordenadora sucede a defensora pública Tatiana Maria Bronzato Nogueira, que concluiu seu segundo mandato, período máximo previsto pela Resolução CSDP nº 61/2018.Ao relembrar a criação do Núcleo, em 2018, na unidade Sul, o defensor público-geral Tiago Gregório Fernandes ressaltou a importância do Nudem para a atuação institucional e destacou os avanços alcançados nos últimos anos. “O segundo núcleo especializado instituído, que trouxe luz a uma pauta absolutamente necessária e que conversa com a maioria do público atendido pela Defensoria Pública”, destacou.Nova coordenaçãoAo ser empossada, Ludmila Mendonça destacou a relação de sua trajetória com a história do Nudem e a responsabilidade de dar continuidade ao trabalho construído desde a criação do núcleo. “Hoje, justamente quando o Nudem completa oito anos, é uma honra dar continuidade a essa história, com profundo respeito e gratidão por quem veio antes e com enorme senso de responsabilidade pelo que virá depois”, afirmou.A nova coordenadora ressaltou ainda o papel do Nudem diante da insistente violência de gênero. “O Nudem não é apenas um núcleo especializado, é a porta que muitas mulheres encontram quando todas as outras já se fecharam. É onde o silêncio encontra escuta, onde o medo encontra proteção, onde a violência encontra resistência e onde a dignidade encontra espaço para florescer novamente”, declarou.Para Ludmila, a atuação do núcleo deve ser construída de forma coletiva. “Nenhuma mulher rompe o ciclo de violência sozinha, ela precisa de uma rede. E o Nudem é essa rede porque é formada por pessoas que todos os dias escolhem cuidar de outras mulheres”. Ao falar sobre o sentido da atuação do núcleo, concluiu: “Porque quando uma mulher é salva da violência, uma vida é protegida, mas quando uma menina cresce sem medo, é o futuro inteiro que começa a mudar.” .HomenagemA cerimônia também foi marcada por uma homenagem aos anos de atuação de Tatiana Bronzato à frente do núcleo. Na ocasião, a subdefensora pública-geral para Assuntos Administrativos, defensora pública Mayara Batista Braga, destacou sua dedicação na defesa dos direitos das mulheres e reconheceu o impacto de sua gestão na atuação da Defensoria Pública em Goiás.“A sua gestão à frente do Nudem não foi apenas uma gestão administrativa, foi uma verdadeira jornada de transformação social. Ao longo desses quatro anos, você foi um farol de esperança para centenas de mulheres em situação de vulnerabilidade e violência em todo o nosso Estado”, expressou.Em sua despedida da coordenação, Tatiana Bronzato agradeceu o apoio institucional recebido ao longo dos quatro anos de gestão e destacou o trabalho coletivo que possibilitou o crescimento do Nudem. Em especial, reconheceu a atuação das servidoras que integraram sua equipe ao longo dos anos e estiveram na linha de frente dos atendimentos diários, desempenhando papel essencial no acolhimento e na garantia dos direitos das mulheres.A defensora pública Gabriela Hamdan, primeira coordenadora do Nudem, esteve presente na solenidade e celebrou a continuidade de uma história da qual participou desde a criação. “As instituições se fortalecem quando suas histórias são construídas coletivamente. Tenho orgulho de ter participado dessa caminhada e ainda mais alegria em ver o Nudem continuar crescendo sob a liderança de Ludmila”, afirmou.PresençasTambém estiveram presentes as defensoras públicas Ariela Lima Andrade, Débora Vidal, Cecília Dantas Ribeiro, Maria Alice Bastos Lima e os defensores públicos Clóvis José de Siqueira Neto e Tairo Batista Esperança. A ouvidora-geral da DPE-GO, Ângela Cristina Ferreira, e a diretora do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM), Izabela Novaes Saraiva, também marcaram presença.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

<ul><li>O que é o Orçamento Participativo?</li></ul>É um instrumento de gestão democrática e participativa, em que toda a população pode opinar sobre as prioridades de investimento e ações da Defensoria Pública de Goiás. Ele existe desde 2023. <ul><li>Como apresentar propostas?</li></ul>Basta preencher o <a href="https://pesquisa.defensoria.go.def.br/pesquisas/detalhes/14" rel="noopener noreferrer" target="_blank">formulário online.</a> <ul><li>Até quando as propostas podem ser enviadas?</li></ul>De 08 de junho a 08 de julho de 2026. <ul><li>Quem pode apresentar propostas?</li></ul>Toda a sociedade civil, defensores e defensoras públicas, servidores e servidoras e demais colaboradores e colaboradoras da Instituição. <ul><li>Quais propostas serão aceitas?</li></ul>Serão selecionadas as sugestões mais relevantes ou de maior incidência e que tenham potencial de promoção dos direitos humanos e fortalecimento da cidadania. Elas serão compiladas e reunidas em um relatório final. <ul><li>As propostas selecionadas serão implementadas quando?</li></ul>Essa 4ª edição servirá para construir a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. <ul><li>O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?</li></ul>A norma prevê receitas e fixa as despesas do governo estadual para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. O projeto reúne as previsões dos órgãos que integram o poder público goiano e é analisado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) no fim do ano anterior ao exercício fiscal. <ul><li>O que é a Defensoria Pública?</li></ul>É uma instituição pública permanente, com autonomia funcional e administrativa, prevista na Constituição Federal de 1988. Ela integra o sistema de justiça e atua na promoção dos direitos humanos e na defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. <a href="https://youtu.be/0E_J4CcpNhY" rel="noopener noreferrer" target="_blank" class="ql-size-large">CLIQUE E ASSISTA COMO PREENCHER O FORMULÁRIO</a> <a href="https://pesquisa.defensoria.go.def.br/pesquisas/detalhes/14" rel="noopener noreferrer" target="_blank" class="ql-size-large">CLIQUE AQUI E PARTICIPE</a>

O que é o Meu Pai Tem Nome?É um programa da Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) voltado para garantir o direito ao reconhecimento de paternidade ou maternidade para todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos, promovendo o reconhecimento legal e afetivo dessa relação. Em Goiás, mais de 33 mil crianças de até seis anos de idade não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. O programa só existem Goiás?O programa nasceu na DPE-GO e se tornou nacional em 2022, quando foi realizada a primeira edição do Dia D por todas as Defensorias Públicas do Brasil. No território goiano, é realizado em parceria com a Organização das Voluntárias e, em Goiânia, em parceria com a Unialfa. O que é o Dia D do Meu Pai Tem Nome?É uma data onde a Defensoria em todo o país realiza atendimento concentrado do Meu Pai Tem Nome, com sessões de mediação presenciais, on-line e coleta de amostras de DNA (quando necessário). Quando será o Dia D em Goiás?Será no dia 1º de agosto, com exceção da Unidade Anápolis que fará o dia de atendimento no dia 15 de agosto. Quanto custa?O programa é de graça. Quem pode participar?Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Clique aqui e acesse os critérios. Como participar?É necessário se inscrever na Defensoria Pública. Qual o período de inscrições para a edição de 2026?De 1º de junho até o dia 17 de julho, das 8 às 17 horas. Como realizar a inscrição?Para se inscrever, basta comparecer presencialmente à DPE-GO em Goiânia, na Unidade Marista, ou nas unidades de Luziânia, Valparaíso de Goiás, Anápolis, Trindade, Aparecida de Goiânia, Inhumas ou Águas Lindas de Goiás.As inscrições também podem ser feitas pelo WhatsApp (62) 98330-0095 ou pelo site da DPE-GO (www2.defensoria.go.def.br/meupaitemnome). Como saber qual Unidade da Defensoria devo procurar?Você deve buscar a Unidade da Defensoria Pública do município onde você mora. A DPE-GO está fisicamente em Goiânia, Águas Lindas de Goiás, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Trindade, Inhumas, Luziânia e Valparaíso de Goiás. Quais são os tipos de reconhecimento possíveis nesse programa?- Biológica com ou sem exame de DNA;- Socioafetiva;- Situações pós-falecimento. Acesse a lista de documentos necessários em <a href="www2.defensoria.go.def.br/api/proxy/download-shared-link/downloadFile/626b3d9c-f033-4461-a41d-cbc60d7ce5d4" rel="noopener noreferrer" target="_blank">casos consensuais</a> e <a href="www2.defensoria.go.def.br/api/proxy/download-shared-link/downloadFile/ec43a166-3cc8-42b9-8a73-f70b40535676" rel="noopener noreferrer" target="_blank">sem acordo</a>. Qual o diferencial do programa?O Meu Pai Tem Nome é coordenado pelo Núcleo de Atuação Extrajudicial (NAE/DPE-GO) e conta com a atuação do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM/DPE-GO). Quando necessário, a equipe de psicólogos e assistentes sociais do CAM elaboram os estudos psicossociais que fundamentam os pedidos e garantem a comprovação dos vínculos. Porque participar do Dia D se é um programa permanente?A ideia é que no Dia D os inscritos possam receber os resultados de eventuais exames de DNA ou realizem as mediações necessárias. Por isso, é muito relevante que as famílias busquem a Defensoria o quanto antes. Não tenho comprovante de renda. Posso ser atendido?Sim. Há diversas formas de comprovar renda, inclusive com a apresentação da Carteira de Trabalho sem assinatura, Declaração do Imposto de Renda como isento, relatórios de atendimento CRAS/CREAS. O que é a Defensoria Pública?É uma instituição pública permanente, com autonomia funcional e administrativa, prevista na Constituição Federal de 1988. Ela integra o sistema de justiça e atua na promoção dos direitos humanos e na defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. O que levar no Dia D do 'Meu Pai Tem Nome'?Documentos pessoais (originais): Certidão de nascimento da pessoa que será reconhecida ou que deseja a investigação de paternidade/maternidade (se for casado(a), apresentar a certidão de casamento); RG, CPF da mãe ou representante legal; RG, CPF do pai/mãe biológico/socioafetivo que fará o reconhecimento; e documentos que demonstrem indícios de paternidade/maternidade ou filiação, seja biológica, seja socioafetiva (cartas, declarações de acompanhamento escolar, todos de convivência familiar). * Caso a pessoa em relação a quem você deseja o reconhecimento da maternidade/ paternidade/filiação já tenha falecido apresentar cópia da certidão de óbito e informações sobre os herdeiros legais (identificação, possível endereço e contato telefônico). Atenção! (<a href="https://www2.defensoria.go.def.br/api/proxy/download-shared-link/downloadFile/515a9511-0ac3-43fd-a97f-3895eb3383e9" rel="noopener noreferrer" target="_blank">acesse aqui a lista explicativa de quem são considerados os herdeiros legais</a>). O que pode ser usado como comprovante de renda?Pode ser o último contracheque e carteira de trabalho (cópia das páginas com foto, identificação, contrato de trabalho vigente ou baixa e próxima página, ainda que esteja em branco). Na falta de comprovante de renda, podem provar necessidade econômica: comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo; extrato de benefício INSS; extrato de conta bancária dos últimos três meses; três últimas contas de energia ou de água; cartão benefício do Governo (Bolsa Família/ Renda Cidadã); extrato FGTS e PIS; extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa); ou consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imo de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios). <a href="https://www2.defensoria.go.def.br/meupaitemnome" rel="noopener noreferrer" target="_blank">FAÇA SUA INSCRIÇÃO AQUI</a>

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizará, no dia 15 de agosto, na Unidade de Anápolis, mais uma edição do Dia D do programa Meu Pai Tem Nome, iniciativa voltada ao reconhecimento da paternidade e da maternidade, além da oferta de diversos serviços gratuitos destinados à garantia do direito à filiação e ao fortalecimento dos vínculos familiares. A solenidade de abertura será realizada na Unidade da Defensoria Pública em Anápolis, localizada na Avenida Pinheiro Chagas, Quadra 11, Lote 49, nº 43, Setor Jundiaí. Os atendimentos ocorrerão das 8 às 17 horas e contemplarão procedimentos de reconhecimento de paternidade e maternidade biológica, socioafetiva e post mortem. Durante o mutirão, serão realizadas mediações, audiências e outros atos necessários à regularização da filiação, possibilitando, sempre que houver consenso e estiverem presentes os requisitos legais, a homologação dos acordos no próprio dia. Além dos procedimentos de reconhecimento de filiação, serão oferecidos os seguintes serviços: <ul><li>emissão de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito;</li><li>mediação para definição de guarda de crianças e adolescentes;</li><li>mediação para fixação ou revisão de pensão alimentícia;</li><li>divórcio consensual e dissolução de união estável;</li><li>realização gratuita de exames de DNA, quando necessários.</li></ul> As pessoas inscritas previamente serão atendidas em horário agendado. Quem não realizou inscrição também poderá comparecer diretamente à unidade, portando a documentação necessária, e receberá atendimento inicial conforme a ordem de chegada e a disponibilidade das equipes. A relação de documentos necessários está disponível no portal da Defensoria Pública. Atuação integradaO Dia D em Anápolis será realizado por meio de uma ampla articulação institucional entre a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Ministério Público e os Cartórios de Registro Civil. No âmbito do Tribunal de Justiça, a ação contará com a participação do Programa Pai Presente, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (COGEX). A integração com o Tribunal de Justiça permitirá a realização de audiências, mediações e atos de homologação, contribuindo para que os acordos formalizados durante o evento possam, sempre que preenchidos os requisitos legais, ser concluídos com maior rapidez e efetividade. O Ministério Público também participará da iniciativa, atuando nos procedimentos em que sua intervenção seja legalmente necessária, especialmente naqueles que envolvam os direitos de crianças e adolescentes. Os Cartórios de Registro Civil, por sua vez, terão papel essencial na efetivação dos reconhecimentos realizados, na averbação das alterações nos registros civis e na emissão de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito. A atuação coordenada busca reduzir etapas, superar barreiras burocráticas e assegurar que os atendimentos resultem não apenas na formalização dos acordos, mas também na efetiva regularização documental e registral das famílias atendidas. Sempre que houver consenso entre os envolvidos e estiverem presentes os requisitos legais, alguns procedimentos poderão ser homologados e encaminhados para averbação no próprio dia. Nos demais casos, serão adotadas as providências necessárias para a continuidade e conclusão do atendimento. O programa Meu Pai Tem Nome é uma iniciativa nacional coordenada pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). ParceirosEm Goiás, a iniciativa conta com a parceria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Programa Pai Presente, do NUPEMEC e da COGEX; do Ministério Público do Estado de Goiás; dos Cartórios de Registro Civil; da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG); do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM); da UniALFA; da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC); da Secretaria de Estado da Educação (Seduc); da Universidade Federal de Goiás (UFG); e de outros órgãos e instituições parceiros. ServiçoDia D do programa Meu Pai Tem Nome – AnápolisData: 15 de agosto de 2026Horário: das 8 às 17 horasLocal: Unidade da Defensoria Pública em Anápolis - Avenida Pinheiro Chagas, Quadra 11, Lote 49, nº 43, Setor Jundiaí, Anápolis/GO – CEP 75110-580 Texto: Dicom/DPE-GOFoto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

“Depois de tanta luta, finalmente saber que o meu filho terá o monitor de que precisa para frequentar a escola com dignidade, traz esperança e tranquilidade para nossa família. É a certeza de que os direitos dele estão sendo reconhecidos e respeitados”.&nbsp; Com essas palavras Leandra Silva Vargas, de 45 anos, descreve o alívio após receber a decisão favorável que garante ao filho, Samuel Vargas de Ataíde, de 21 anos, profissional de apoio escolar para acompanhamento individual e exclusivo&nbsp;durante todo o período de sua permanência na APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Valparaíso de Goiás.&nbsp; O direito à educação inclusiva foi garantido após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). A determinação deve garantir o atendimento nos dias e horários em que são ofertadas as atividades da Oficina Pedagógica na qual o jovem está matriculado, além de exigir que o Município adote as providências administrativas necessárias para efetivar sua participação. A decisão foi publicada em 24 de julho. “A omissão do Município em disponibilizar o profissional de apoio afronta o direito constitucional à educação inclusiva, sendo dever, e não mera faculdade da Administração Pública, garantir os apoios necessários à permanência e à participação da pessoa com deficiência”, explica a titular da 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial Cível de Valparaíso de Goiás, defensora pública Ketlyn Chaves, responsável por conduzir a ação. Em sua atuação, a DPE-GO realizou estudo psicossocial por meio de Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM/DPE-GO), que realizou visita domiciliar e visita institucional à APAE. A medida visava entender as peculiaridades do caso e as necessidades do assistido. De acordo com a defensora pública, foi realizada tentativa extrajudicial de solucionar o conflito. Contudo, o Município não se mostrou favorável. Sendo assim, a DPE-GO ingressou com a medida judicial fundamentando que a omissão do município violava a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024). Entenda o casoSamuel é uma pessoa com deficiência múltipla, não verbal, cadeirante e inteiramente dependente do auxílio de terceiros para atos elementares como alimentação, higiene e locomoção fazendo uso contínuo de fralda. O assistido possui diagnósticos de deficiência intelectual grave, epilepsia, transtorno do espectro autista e transtorno global do desenvolvimento. Apesar das limitações, o Samuel frequentou a rede regular de ensino até o fim do ano letivo de 2025. Durante esse período, contou com o suporte de um monitor exclusivo mantido pelo Município, recurso que garantiu sua permanência com dignidade no ambiente escolar. “Ele frequentava as aulas todos os dias. Chegava em casa bem mais tranquilo, conseguia dormir”, conta a mãe.&nbsp;&nbsp; Ao atingir a conclusão da etapa escolar para alunos com graves comprometimentos, Leandra recebeu a orientação para dar continuidade ao atendimento na APAE de Valparaíso de Goiás. “Foi um sentimento de muita alegria quando soube que a vaga estava garantida, porque acreditava que meu filho finalmente teria acesso ao atendimento e à educação que tanto precisava”, relembra.&nbsp; Porém, a mãe relata que a alegria logo se transformou em frustração, tristeza e impotência ao descobrir que o filho não poderia frequentar as aulas por falta de um profissional de apoio. “É muito difícil ver um direito garantido apenas no papel, enquanto, na prática, ele continua sem acesso à educação por uma falha na oferta do suporte necessário”, afirma. Segundo a mãe, a Oficina Pedagógica da APAE é muito importante na vida do Samuel. “É um espaço onde ele pode aprender, se desenvolver e conviver com outras pessoas de forma acolhedora e respeitosa”, destaca. Após a negativa, Leandra buscou auxílio jurídico da DPE-GO em Valparaíso de Goiás com o objetivo de viabilizar a disponibilização de profissional de apoio escolar para acompanhamento de seu filho. “Acredito que, se eu não tivesse procurado a Defensoria, dificilmente teria conseguido essa conquista sozinha. A decisão mostra que valeu a pena buscar ajuda e lutar para garantir que o Samuel tenha acesso à educação com o suporte necessário”, diz. “Saber que o Samuel finalmente poderá contar com o apoio necessário na escola traz mais tranquilidade e esperança para o nosso futuro. Representa o reconhecimento de que toda a luta valeu a pena e que ele terá a oportunidade de se desenvolver com mais dignidade e inclusão. Como mãe, sinto uma enorme gratidão e a sensação de que a justiça foi feita”, completa. Da decisão cabe recurso. Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) empossou, nesta sexta-feira (07/08), a defensora pública Ludmila Fernandes Mendonça como nova coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem). A solenidade, realizada na Unidade Sul, em Goiânia, integrou a programação do Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e marcou o aniversário de oito anos do núcleo e os 20 anos da Lei Maria da Penha. Ludmila Mendonça assume a coordenação do Nudem para o mandato 2026-2028, que se inicia em 09 de agosto de 2026. A nova coordenadora sucede a defensora pública Tatiana Maria Bronzato Nogueira, que concluiu seu segundo mandato, período máximo previsto pela Resolução CSDP nº 61/2018.&nbsp; Ao relembrar a criação do Núcleo, em 2018, na unidade Sul, o defensor público-geral Tiago Gregório Fernandes ressaltou a importância do Nudem para a atuação institucional e destacou os avanços alcançados nos últimos anos. “O segundo núcleo especializado instituído, que trouxe luz a uma pauta absolutamente necessária e que conversa com a maioria do público atendido pela Defensoria Pública”, destacou.&nbsp; Nova coordenação Ao ser empossada, Ludmila Mendonça destacou a relação de sua trajetória com a história do Nudem e a responsabilidade de dar continuidade ao trabalho construído desde a criação do núcleo. “Hoje, justamente quando o Nudem completa oito anos, é uma honra dar continuidade a essa história, com profundo respeito e gratidão por quem veio antes e com enorme senso de responsabilidade pelo que virá depois”, afirmou. A nova coordenadora ressaltou ainda o papel do Nudem diante da insistente violência de gênero. “O Nudem não é apenas um núcleo especializado, é a porta que muitas mulheres encontram quando todas as outras já se fecharam. É onde o silêncio encontra escuta, onde o medo encontra proteção, onde a violência encontra resistência e onde a dignidade encontra espaço para florescer novamente”, declarou. Para Ludmila, a atuação do núcleo deve ser construída de forma coletiva. “Nenhuma mulher rompe o ciclo de violência sozinha, ela precisa de uma rede. E o Nudem é essa rede porque é formada por pessoas que todos os dias escolhem cuidar de outras mulheres”. Ao falar sobre o sentido da atuação do núcleo, concluiu: “Porque quando uma mulher é salva da violência, uma vida é protegida, mas quando uma menina cresce sem medo, é o futuro inteiro que começa a mudar.” . Homenagem&nbsp; A cerimônia também foi marcada por uma homenagem aos anos de atuação de Tatiana Bronzato à frente do núcleo. Na ocasião, a subdefensora pública-geral para Assuntos Administrativos, defensora pública Mayara Batista Braga, destacou sua dedicação na defesa dos direitos das mulheres e reconheceu o impacto de sua gestão na atuação da Defensoria Pública em Goiás.&nbsp; “A sua gestão à frente do Nudem não foi apenas uma gestão administrativa, foi uma verdadeira jornada de transformação social. Ao longo desses quatro anos, você foi um farol de esperança para centenas de mulheres em situação de vulnerabilidade e violência em todo o nosso Estado”, expressou. Em sua despedida da coordenação, Tatiana Bronzato agradeceu o apoio institucional recebido ao longo dos quatro anos de gestão e destacou o trabalho coletivo que possibilitou o crescimento do Nudem. Em especial, reconheceu a atuação das servidoras que integraram sua equipe ao longo dos anos e estiveram na linha de frente dos atendimentos diários, desempenhando papel essencial no acolhimento e na garantia dos direitos das mulheres. A defensora pública Gabriela Hamdan, primeira coordenadora do Nudem, esteve presente na solenidade e celebrou a continuidade de uma história da qual participou desde a criação. “As instituições se fortalecem quando suas histórias são construídas coletivamente. Tenho orgulho de ter participado dessa caminhada e ainda mais alegria em ver o Nudem continuar crescendo sob a liderança de Ludmila”, afirmou.&nbsp; Presenças Também estiveram presentes as defensoras públicas Ariela Lima Andrade, Débora Vidal, Cecília Dantas Ribeiro, Maria Alice Bastos Lima e os defensores públicos Clóvis José de Siqueira Neto e Tairo Batista Esperança. A ouvidora-geral da DPE-GO, Ângela Cristina Ferreira, e a diretora do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM), Izabela Novaes Saraiva, também marcaram presença. Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

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