A Corregedoria-Geral é órgão da Administração Superior dirigido pelo(a) Corregedor(a)-Geral, a quem incumbe orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros e servidores(as) da Defensoria Pública, especialmente:

I – realizar correições e inspeções funcionais;

II – sugerir à Defensoria Pública-Geral o afastamento do(a) Defensor(a) Público(a) do Estado que esteja sendo submetido(a) a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

III – propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública;

IV – apresentar à Defensoria Pública-Geral, em janeiro de cada ano, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;

V – receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior;

VI – propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública e seus(as) servidores(as);

VII – acompanhar o estágio probatório dos membros e servidores(as) da Defensoria Pública;

VIII – propor a exoneração de membros e servidores(as) da Defensoria Pública que não cumprirem as condições do estágio probatório;

IX – baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros;

X – manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros e servidores(as) da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;

XI – expedir recomendações aos membros e servidores(as) da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral.

§ 1º A Corregedoria-Geral editará, quando necessário, recomendações, portarias, editais, ofícios, circulares, certidões, atestados, decisões, despachos, relatórios, entre outros atos, na forma do respectivo Regimento Interno, encaminhando-os à Diretoria de Comunicação Social para publicação quando for o caso.

§ 2º O(a) Corregedor(a)-Geral será substituído(a) em suas faltas, impedimentos, licenças, férias e outros afastamentos por um(a) dos(as) Corregedores(as) Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, pertencentes à classe mais elevada da Carreira e nomeados pelo Defensor PúblicoGeral do Estado.

§ 3º O Regimento Interno da Corregedoria-Geral será objeto de Resolução do Conselho Superior, mediante provocação da Corregedoria-Geral.

§ 4º O(a) Corregedor(a)-Geral regulamentará por ato próprio as regras relativas às rotinas e aos procedimentos administrativos que tramitarão na Corregedoria-Geral, observado o Título III deste Regimento no que couber.

Tabela_resumida_dias_atendimento_órgãos_de_atuação

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