O programa "Meu Pai Tem Nome" é uma iniciativa voltada para garantir o direito ao reconhecimento de paternidade ou maternidade para todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos. O objetivo principal é assegurar que cada pessoa tenha seu pai/mãe biológico ou socioafetivo registrado em sua certidão de nascimento/casamento, promovendo o reconhecimento legal e afetivo dessa relação. O programa oferece assistência jurídica gratuita para facilitar processo de reconhecimento de paternidade/maternidade. Por meio de campanhas de conscientização e mutirões de atendimento, "Meu Pai Tem Nome" busca reduzir a desigualdade e fortalecer os laços familiares, proporcionando uma identidade completa para todos os envolvidos.
Para que seja possível receber atendimento no Dia D do Programa Meu Pai Tem Nome, uma série de documentos de todas as partes envolvidas é necessária. Siga o passo a passo abaixo e veja quais os documentos indispensáveis para que a sua demanda seja atendida.
1ª Passo - Selecione o tipo de reconhecimento:
Esta opção deve ser selecionada em todos os casos em que se deseja adicionar o nome de um pai no registro de nascimento, independentemente de ser necessário ou não o exame de DNA e se há ou não outro pai presente na certidão.
Esta opção deve ser selecionada em todos os casos em que se deseja adicionar o nome de uma mãe no registro de nascimento, independentemente de ser necessário ou não a exclusão da mãe que já está registrada na certidão.
Esta opção deve ser selecionada no caso em que se deseja a inclusão de um pai ou de uma mãe no registro, porém esta pessoa já faleceu. Destaca-se que será necessário o envio da documentação de todos(as) os(as) filhos(as) do(a) falecido(a) e da expressa concordância de todos eles.
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