Após constatar que mais de 350 famílias vivem em situação irregular no loteamento Jardim Dom Fernando I, em Goiânia, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), requereu, junto a Agência Goiana de Habitação (Agehab) e a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária de Goiânia, que seja aberto o procedimento de Regularização Fundiária Urbana na Modalidade de Interesse Social (REURB-S) da região. Foi no ano de 1989 que quase 500 famílias em situação de vulnerabilidade ocuparam a área, que pertence à Arquidiocese de Goiânia. Na época, a própria instituição religiosa realizou o cadastro das pessoas que ali moravam e com a regularização do loteamento entregou a escritura para quem havia se cadastrado previamente. Porém, quase completando 35 anos de instalação, o número de famílias sem a devida regularização que buscam a Defensoria é grande. Segundo o defensor público Gustavo Alves de Jesus, colaborador do Núcleo, a DPE-GO é um dos legitimados pela Lei 13.465 para solicitar o início do procedimento de regularização fundiária. “Estando o Jardim Dom Fernando I em situação de irregularidade e sendo possível a solução conjunta de todos os moradores ao invés de propor ações de usucapião individuais a cada vez que nos procuram, a Defensoria optou por solicitar a instauração do procedimento”, destacou. Em resposta, a Agehab afirmou que também solicitou a instauração de REURB ao município e que as áreas que precisam de regularização já estão mapeadas. O prazo para que a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária de Goiânia responda o requerimento é de 15 dias e após o prazo as devidas medidas serão tomadas para que a área seja regularizada o mais rápido possível. Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), requereu sua participação em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que trata da descontinuidade da prestação de serviços do Processo Transexualizador no âmbito do Hospital das Clínicas (HC). Na data de hoje, a DPE-GO solicitou sua integração como guardiã dos vulneráveis (custos vulnerabilis) junto à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás.A realização da cirurgia de redesignação sexual e o acompanhamento ambulatorial para pessoas trans e travestis realizados no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (HC-UFG) foram descontinuados no final do ano passado.Assim, os/as pacientes foram transferidos/as para o HGG. Com a mudança, as pessoas que aguardavam na fila de espera pelo procedimento cirúrgico no HC foram realocadas.Na manifestação, a DPE-GO salienta que, em 2023, o MPF instaurou e instruiu o procedimento extrajudicial em que apurou irregularidades na desabilitaçãodo HC-UFG no tocante ao procedimento de transexualização, nas modalidades ambulatorial e hospitalar. Da mesma forma, o NUDH instaurou PROPAC para reunir tais informações.Foi observado que não houve a comunicação dos pacientes em fila de espera e a União, que detém o poder de gestão, foi omissa e negligente na proteção do direito à saúde das pessoas trans e travestis à luz da Constituição Federal de 1988.Assim, o MPF ajuizou a ação com objetivo de obter tutela judicial para que seja determinada à União que direcione ao HC/UFG os recursos financeiros necessários para reimplantação do serviço de Atenção Especializada no Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS), em nível ambulatorial e hospitalar. Com isso, seria viabilizada a habilitação do Hospital das Clínicas para que possa realizar diversos serviços previstos no SUS, tais como a terapia hormonal e a cirurgia de redesignação sexual, como a histerectomia e mastectomia.AcompanhamentoNo dia 23 de setembro deste ano, o NUDH se reuniu com representantes do Hospital Estadual Alberto Rassi (HGG), da Unitrans/GO, da Secretarias Estadual e Municipal da Saúde, para tratar sobre atualizações em relação à transparência da fila para atendimento de pessoas transexuais e em processo de transição de gênero.O NUDH solicitou a intervenção no processo para que possa contribuir com as informações. Além disso, pleiteou que fosse agendada audiência pública para oitiva dos movimentos sociais LGBTQIAPN+, bem como dos/as pacientes atingidos.A petição é assinada pelo Coordenador do NUDH Tairo Batista Esperança e pela 2ª Subcoordenadora Ketlyn Chaves.Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da 2ª Defensoria Pública Especializada Cível de Aparecida de Goiânia, entrou com uma ação em defesa de Sebastião* (nome fictício), 57 anos, solicitando a extinção de débitos municipais que somam R$ 46.456,93. Os valores são referentes a multas e tributos de IPTU e ITU de 2008 a 2018, que tinham ultrapassado do prazo de cobrança. A decisão favorável ao pedido da DPE-GO foi concedida no último dia 30 de outubro.Ao descobrir a dívida, o homem pediu isenção dos valores, argumentando que o prazo de cinco anos para cobranças tributárias tinha vencido, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Porém, a Coordenadoria de Arrecadação Municipal negou o pedido, alegando que esse período só começa após as decisões administrativas terem sido determinadas.Diante da negativa, ele buscou a DPE-GO, que ingressou com uma ação judicial, mostrando que os débitos estavam fora do prazo e que não havia justificativa legal para a continuidade das cobranças.Em petição, o defensor Felipe de Mattos Takayassu, titular da 2º Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia, considerou que “o requerente foi até a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, instaurou o processo administrativo, posteriormente, retornou diversas vezes para consultar o andamento e solucionar de forma administrativa. Depois, [...] necessitou dirigir-se até a Defensoria Pública, a qual requisitou informações. E, agora, necessita utilizar-se da via judicial, causando mais dispêndio desnecessário de recursos públicos.”Foi considerado que Sebastião sofreu danos morais em função da perda de tempo com as tentativas de solucionar a questão administrativamente, motivo pelo qual a Defensoria solicitou uma indenização no valor de R$ 10 mil. A ação judicial também incluiu o pedido de suspensão imediata da cobrança, apontando que a dívida estava prescrita e que os atos de cobrança eram indevidos.O caso foi analisado pelo juiz Alex Alves Lessa, do Juizado da Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia. Na decisão, o magistrado concedeu tutela de urgência, suspendendo os débitos de R$46.456,93.Segundo a decisão, os débitos estão fora do prazo de cobrança, conforme previsto em lei, e o juízo ressaltou que a continuidade das cobranças poderia resultar em danos irreparáveis para Sebastião, como a inscrição de seu nome em cadastros de restrição de crédito.Foi determinado que a cidade de Aparecida de Goiânia deixe de realizar cobranças, tanto judiciais quanto extrajudiciais, até o julgamento final da ação. O processo segue em tramitação, e a Justiça avaliará a extinção definitiva dos débitos.*O nome do assistido foi alterado para preservá-lo.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) levou educação em direitos à população na Ocupação Beira da Mata, em Aparecida de Goiânia. A iniciativa, realizada na manhã deste sábado (12/10), faz parte do projeto de prática social das defensoras e defensores. Além disso, conta com a parceria do projeto Absorver.Na roda de conversa, foram abordados os principais direitos voltados à mulher. Dentre eles destacam-se o direito à dignidade menstrual, os direitos sexuais e reprodutivos e também os direitos das gestantes e puérperas. A violência doméstica e familiar também foi abordada.Além das orientações, as assistidas apresentaram suas principais dúvidas e também relataram suas experiências relacionadas ao tema. Os debates foram mediados pelas defensoras públicas Mirela Chavichioli, Maria Paula Borges, Júlia Braga, e também o defensor público Gabriel Prado.Líder da Ocupação Beira da Mata, Liduina Souza destaca que a roda de conversa foi muito produtiva e importante para que mais mulheres saibam seus direitos. "Muitas coisas que foram abordadas eu mesma não tinha conhecimento. Principalmente sobre violência doméstica, muitas delas que moram aqui não sabiam nem ao menos como procurar ajuda, e agora sabem", descreveu.A educação em direitos é uma das funções da Defensoria Pública na garantia do acesso à Justiça às assistidas e também aos assistidos.12 de outubroA iniciativa deste sábado ocorreu no Dia das Crianças, em razão disso, brinquedos arrecadados por meio de uma campanha interna da DPE-GO foram entregues pela Ouvidoria-Geral às crianças que vivem na ocupação.A arrecadação dos brinquedos foi realizada por defensoras e defensores públicos, servidoras e servidores, além de colaboradoras e colaboradores.

Nesta sexta-feira (11/10), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), foi homenageada durante a Sessão Especial em Homenagem aos Assistentes Sociais da Câmara Municipal de Goiânia.Na ocasião, a chefe do Departamento de Serviço Social da DPE-GO, a assistente social Laura Euflávia, representou o Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) da Instituição e a assistente social Elis Marina Monteiro de Sousa recebeu Diploma de Honra ao Mérito.Na oportunidade, Laura Euflávia falou sobre a atuação da DPE-GO e também sobre a importância da atuação dos profissionais na Instituição. Ela também representou a Diretora do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM/DPE-GO), defensora pública Izabela Novaes Saraiva.A assistente social Elis Marina Monteiro de Sousa recebeu o diploma de honra ao mérito em reconhecimento ao trabalho de ligar indivíduos de diferentes grupos sociais aos seus direitos como cidadãos assegurando seu bem estar e cidadania.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio das Defensorias Públicas Especializadas Cíveis e de Saúde de Valparaíso de Goiás, realizou uma roda de conversa com o tema "Outubro Rosa e os direitos das pacientes oncológicas". O encontro ocorreu na quinta-feira (10/10), no Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM) do município. Além disso, a iniciativa integra as ações propostas no Procedimento Preparatório para Propositura de Ações Coletivas (Propac) que trata das demandas relacionadas à saúde da mulher em Valparaíso de Goiás.Durante a roda de conversa, conduzida pela defensora pública Ketlyn Chaves e pelo defensor público Pedro Mafra, foram abordados assuntos relacionados à educação em direitos, como a importância da conscientização do câncer de mama e acesso aos direitos de pacientes em tratamento da doença.O defensor público Pedro Mafra destacou que iniciativas como estas são importantes para levar a educação em direitos a mais mulheres, principalmente as que precisam de assistência jurídica. “É fundamental, como defensores públicos, sairmos dos nossos gabinetes para estabelecer um contato direto com a população. Essa aproximação nos permite ouvir as demandas e, mais do que isso, informar as assistidas sobre como podem acessar seus direitos. Nosso compromisso é garantir que todas tenham conhecimento das leis que as protegem e dos recursos disponíveis durante o tratamento”.Pedro Mafra também ressaltou que uma nova roda de conversa será realizada no dia 5 de novembro, no qual abordará o tema dos direitos de família e sucessões, reafirmando o compromisso da Instituição em promover a informação e o apoio às necessidades da comunidade.Texto: Jônatas Ferreira (estagiário do DJOR/DPE-GO sob supervisão de Lívia Amaral

DPE-GO requer regularização fundiária de mais de 350 famílias do Jardim Dom Fernando I