Com alimento em mãos e os olhos cheios de esperança, Pablo (nome fictício)* foi um dos atendidos na noite de quarta-feira (08/05), durante ação do projeto Defensoria na Rua. Idealizada pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (NUDH/DPE-GO), a ação foi realizada na Avenida Independência, Setor Central, em Goiânia.Pablo havia perdido o RG, e encontrou na ação da DPE-GO uma oportunidade de fazer a 2ª via do documento de forma totalmente gratuita. Atendido pela defensora pública Singridy Palles da Silva, foi dado entrada no processo de segunda via. Agora o caso será encaminhado à Organização das Voluntárias de Goiás e o procedimento será inteiramente gratuito.O assistido viveu em situação de rua durante alguns anos. Sem esconder o sentimento de gratidão, ele conta que atualmente ainda vive em situação de extrema vulnerabilidade, mas que há pouco tempo tem um cantinho para morar. Pablo, ainda sobrevive de doações, como de produtos de higiene bucal, e, sem pensar duas vezes, ajudou um colega que vive em situação de rua ao entregar a pasta e escova de dentes que havia pegado na assistência social.O defensor público Carlos Augusto de Oliveira Santiago Júnior também esteve presente na ação do Defensoria na Rua na noite de quarta-feira. Dentre as principais demandas atendidas foram dúvidas relacionadas a procedimentos jurídicos, como divórcio.A defensora Michelle Bitta Alencar de Sousa, que também realizou atendimentos na Avenida Independência, destaca que o projeto é extremamente importante porque a Defensoria vai até onde está o seu público-alvo, levando atendimento jurídico para toda a população vulnerável e levando mais conhecimento, mais informação e orientação para aqueles que estão precisando.A ação realizada em Goiânia ocorreu em parceria com o projeto absorver, Consultório na Rua e Associação Tio Cleobaldo. Teve como principais demandas dúvidas e requerimento sobre documentos pessoais e orientações processuais.Defensoria na RuaO projeto tem como objetivo garantir o direito das pessoas em situação de rua no Estado, promover a inclusão social, além de prevenir e enfrentar toda forma de violência e tratamento degradantes contra essa população. A iniciativa é composta por uma equipe de defensoras e defensores públicos, além de colaboradoras e colaboradores da DPE-GO.*O nome do assistido foi alterado para preservá-lo.Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

O Núcleo Especializado de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (NUDH/DPE-GO) realizou, no dia 29 de abril, sua 9ª Reunião Pública. O encontro, desta vez, teve o objetivo de discutir o cuidado médico à pessoa trans. A conversa aconteceu na modalidade remota, e contou com a participação de líderes do movimento trans e trabalhadores da área da saúde.A colaboradora do NUDH e defensora pública Ketlyn Chaves atuou como facilitadora do encontro e foram discutidos pontos estratégicos que buscam garantir o acesso à saúde de pessoas trans. Na oportunidade, foram discutidas, ainda, as principais dificuldades enfrentadas por essa população na procura por um serviço de saúde de qualidade.EncaminhamentosNo encontro, a defensora Ketlyn reforçou a atuação do NUDH na defesa dos direitos dessa população.Explicou que será agendada nova reunião para discutir sobre a ordem cronológica da fila da regulação com o Estado, além do Hospital das Clínicas e Unitrans. Será realizado também o mapeamento dos ambulatórios trans no Estado de Goiás, com objetivo de coletar informações sobre quais cidades contam com esse tipo de serviço, quais estão ou não em funcionamento e avaliar a necessidade de atuação da DPE-GO.LevantamentosCristiany Beatriz, diretora da Unitrans/GO, relatou que a comunidade trans enfrenta dificuldades em conseguir realizar a hormonioterapia, que é um direito previsto na Portaria do Ministério de Saúde. Durante a reunião, levantou-se a necessidade de verificar a situação dos repasses de recursos destinados à oferta desse tratamento e de instalação de um ambulatório trans na capital goiana.Membro da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia (CRP), em Anápolis, Óttoni Rodrigues pontuou o preconceito sofrido pela comunidade na utilização do nome social que, muitas vezes, não é respeitado no âmbito do SUS. Ele explicou, ainda, que a comunidade trans de Anápolis reconhece a dificuldade de se obter informações, seja por falta de capacitação dos profissionais ou por descaso com a população trans.Estiveram presentes na reunião: Ângela Cristina, ouvidora-geral da DPE-GO, Cristiany Beatriz, diretora da Unitrans/GO; Danielle Barbosa, enfermeira no município de Itaberaí; Dom Erick, psicólogo e membro do IBRAT; Ivaldo Gomes e Andréia, servidores do CASE de Itumbiara; Óttoni Rodrigues, psicólogo e membro da Comissão de Direitos Humanos do CRP, em Anápolis; Poliana Ferreira, técnica de enfermagem de Itaberaí; Rafaela Bremenkamp, enfermeira do município de Formosa; Lucas Polinário, jornalista e produtor cultural em Goiânia; e Geovanna, da equipe de Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Reuniões PublicasTratam-se de encontros mensais providos pelo NUDH/DPE-GO que possuem como objetivo coletar demandas da população LGBTQIAPN+, promover a educação em direitos e orientar a atuação da Defensoria Pública à luz dos anseios dos movimentos sociais.Texto: Yandria Rayellen (estagiária da Dicom/DPE-GO sob supervisão de Lívia Amaral)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

O Núcleo Especializado de Atuação Extrajudicial (NAE), da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), realizou nesta quarta-feira (08/05) uma capacitação do programa Meu Pai Tem Nome na Unidade Luziânia. O programa criado pela DPE-GO, que se tornou nacional em 2022, visa realizar de forma extrajudicial o reconhecimento de paternidade e filiação, além de ofertar exames de DNA quando necessários.O treinamento foi ministrado pelo coordenador do NAE, defensor público Bruno Malta, e o servidor Jefferson Lima, onde foram abordados aspectos práticos e teóricos do programa, como deve ser feita a atuação para garantir a segurança dos servidores, assim como o uso correto dos kits de coleta de material genético, visando sempre a boa prática sanitária. Também foram apresentados os requerimentos e encaminhamentos para o Núcleo e a forma correta de preenchimento, além dos agendamentos em conjunto com a administração penitenciária, para sessões de mediação com as pessoas privadas de liberdade.Bruno ainda ressaltou a atuação em cidades que não contam com a instalação física da DPE-GO. “Uma das atribuições do NAE é o papel de suporte e auxílio aos membros. Então, ficamos responsáveis por fazer os atendimentos de casos do programa Meu Pai Tem Nome, que são oriundos de cidades onde não há Defensoria instalada. A atuação dos Núcleos Especializados ocorre em parceria com todos os integrantes da Instituição’’.O defensor público ainda discutiu o papel desempenhado pelo NAE, como o trabalho de articulação com Defensorias Públicas de outros Estados, possibilitando assim a expansão do programa nacionalmente. A ação representa investimento na capacitação de seus membros, para proporcionar ao público o atendimento da forma mais eficaz e humana.Após ser editado, o material seria disponibilizado no AVA da ESDP para que todos tenham acesso.Texto: Cleuciene GonçalvesFoto:Diego D Ascheri

Diante do estado de calamidade vivenciado pela população do Rio Grande do Sul devido às fortes enchentes, a unidade da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) de Trindade, reforçando sua parceria com o Centro Universitário UniGoyazes, vai receber doações para as vítimas durante todo mês de maio. A arrecadação será enviada pela instituição de ensino para o município de São Leopoldo todas as sextas-feiras.Os interessados em ajudar podem levar até o ponto de coleta alimentos não perecíveis, medicamentos, água potável, materiais de higiene pessoal e produtos de limpeza. Além da unidade da Defensoria de Trindade, o Centro Universitário UniGoyazes e as Faculdades e Colégio Aphonsianotambém estão recebendo as doações.Veja outros pontos de coleta em Goiânia e Região Metropolitana:Governo de Goiás, o Corpo de Bombeiros e as Defesas Civis de GO e do RS integram a campanha de arrecadação “Goiás Mãos Estendidas” - As doações podem ser feitas em qualquer unidade do Corpo de Bombeiros de Goiás.Prioridades: colchões (novos e embalados), kit dormitório (lençol, fronha, travesseiro e mosquiteiro - novos e embalados) e cobertores novos e embalados. Cestas básicas, kit de higiene pessoal e produtos de limpeza.Aeroporto de Goiânia - Alameda 4, s/n, Santa GenovevaDoações: Alimentos não perecíveis e materiais de higiene pessoal.Município de Goiânia - Pontos de coleta:Paço Municipal de Goiânia - Avenida do Cerrado, nº 999 - Park LozandesBases da GCM:Parque da Lagoa - Rua Olímpica - Parque Industrial João BrazParque Itamaracá - Residencial ItamaracáCorregedoria da Guarda Civil Metropolitana- Rua 10, CentroEstacionamento do Parque Mutirama - Av. Contorno, CentroZoológico de Goiânia (bilheteria) - Alameda das Rosas, Setor OesteGrande Hotel - Av. Goiás, CentroDoações: alimentos não perecíveis e embutidos, água, produtos de higiene pessoal (sabonete, pasta dental, shampoo, absorventes), fraldas, agasalhos, roupas de cama, toalhas, cobertores, vassouras, rodos e materiais de limpeza.Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Av. Emival Bueno, Quadra G - Lote 01 - Park LozandesDoações: alimentos não perecíveis, materiais de higiene, agasalhos e água mineral.Comurg - Avenida Nazareno Roriz, nº 1.122, Vila AuroraDoações: colchonetes, roupas, calçados, fraldas, cobertores, alimentos não perecíveis e embutidos.Universidade Estadual de Goiás - câmpus e unidades da instituição em todos os municípiosDoações: água mineral em garrafas de 1 litro, alimentos básicos não perecíveis, itens de higiene pessoal básica, roupas e rações para gatos e cachorros.Aeródromo Nacional de Aviação (ANA) -Condomínio do Aeródromo Zezé Alves Ferreira - Soalgo, 830 - St. Novo PlanaltoDoações: roupas, colchonetes, água potável e alimentos não perecíveis.Base Aérea de Anápolis - Clube Mach 2, na Vila dos Sargentos, localizada no setor Anápolis CityDoações: roupas, colchonetes, água potável e alimentos não perecíveis.Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Com o tema "Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social", autoridades e representantes de entidades e movimentos sociais se reuniram nesta terça-feira (07/05), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em Goiânia, para participarem da 6ª Conferência Estadual das Cidades. A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), é parte da Comissão Organizadora e esteve presente no debate que teve como principais pautas discussões sobre melhorias no desenvolvimento urbano nos municípios goianos.Colaborador do NUDH, o defensor público Felipe de Mattos Takayassu destacou a importância da realização da Conferência e também da atuação da DPE-GO, no sentido de dar voz e colocar à luz do debate as principais demandas das pessoas em situação de vulnerabilidade de diversas formas. "Com especial atenção aos problemas das pessoas com vulnerabilidade econômica, como questões de habitação, e também das pessoas com situações de vulnerabilidade específicas como crianças, mulheres, população LGBTQIA+, população negra, população indígena, dentre outras. É essa diversidade que buscamos e precisamos trazer ao debate nas conferências municipais e estaduais", pontuou.Dentre os destaque levantados pelo defensor público estão relacionados à atenção às pessoas que vivem em áreas de risco no Estado de Goiás. Na ocasião, Felipe Takayassu ressaltou a situação de calamidade enfrentada no Rio Grande do Sul devido às enchentes. Além disso, salientou sobre a urgência na melhoria de condições de deslocamento por meio do transporte público, principalmente à população que reside longe distantes dos centros urbanos, de seus empregos. "Na definição da política pública precisamos priorizar a população já vulnerabilizada e, com isso, tentar minimizar todas essas situações que passam e atravessam todas essas pessoas. Precisamos pensar que uma cidade precisa ser justa para todos", afirmou o colaborador do NUDH.A ouvidora da DPE-GO, Ângela Cristina, esteve presente na reunião e apresentou sugestões de medidas que podem ser adotadas no processo de construção da política pública. Além disso, pontuou a importância da participação das universidades neste sentido.Texto: Ludymila Siqueira(Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Com alimento em mãos e os olhos cheios de esperança, Pablo (nome fictício)* foi um dos atendidos na noite de quarta-feira (08/05), durante ação do projeto Defensoria na Rua. Idealizada pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (NUDH/DPE-GO), a ação foi realizada na Avenida Independência, Setor Central, em Goiânia. Pablo havia perdido o RG, e encontrou na ação da DPE-GO uma oportunidade de fazer a 2ª via do documento de forma totalmente gratuita. Atendido pela defensora pública Singridy Palles da Silva, foi dado entrada no processo de segunda via. Agora o caso será encaminhado à Organização das Voluntárias de Goiás e o procedimento será inteiramente gratuito. O assistido viveu em situação de rua durante alguns anos. Sem esconder o sentimento de gratidão, ele conta que atualmente ainda vive em situação de extrema vulnerabilidade, mas que há pouco tempo tem um cantinho para morar. Pablo, ainda sobrevive de doações, como de produtos de higiene bucal, e, sem pensar duas vezes, ajudou um colega que vive em situação de rua ao entregar a pasta e escova de dentes que havia pegado na assistência social. O defensor público Carlos Augusto de Oliveira Santiago Júnior também esteve presente na ação do Defensoria na Rua na noite de quarta-feira. Dentre as principais demandas atendidas foram dúvidas relacionadas a procedimentos jurídicos, como divórcio. A defensora Michelle Bitta Alencar de Sousa, que também realizou atendimentos na Avenida Independência, destaca que o projeto é extremamente importante porque a Defensoria vai até onde está o seu público-alvo, levando atendimento jurídico para toda a população vulnerável e levando mais conhecimento, mais informação e orientação para aqueles que estão precisando. A ação realizada em Goiânia ocorreu em parceria com o projeto absorver, Consultório na Rua e Associação Tio Cleobaldo. Teve como principais demandas dúvidas e requerimento sobre documentos pessoais e orientações processuais. Defensoria na RuaO projeto tem como objetivo garantir o direito das pessoas em situação de rua no Estado, promover a inclusão social, além de prevenir e enfrentar toda forma de violência e tratamento degradantes contra essa população. A iniciativa é composta por uma equipe de defensoras e defensores públicos, além de colaboradoras e colaboradores da DPE-GO. *O nome do assistido foi alterado para preservá-lo. Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) ajuizou habeas corpus (HC) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) questionando uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que determinou a prisão civil de um homem por 60 dias, devido a uma dívida de pensão alimentícia. A Corte Superior acolheu a argumentação da Instituição, afirmando que é necessária fundamentação específica para motivar a fixação do prazo de encarceramento acima do mínimo legal, reduzindo o período para 30 dias. A tese para a necessidade de motivação específica para a condenação da prisão civil acima do mínimo legal foi elaborada pelo defensor público Marcelo Florêncio de Barros. Após inúmeras negativas, em decisões recentes o STJ tem aceito o argumento, determinando o retorno do processo para nova apreciação ou já determinando a redução da pena para o mínimo legal. Entenda o caso • O assistido estava devendo três meses de pensão alimentícia, totalizando o valor de R$ 1.407,74 e, em 1ª instância, o juízo determinou a prisão por 60 dias, o que levou ao ajuizamento de HC perante o TJGO.• O Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve o tempo de prisão em 60 dias, também sem justificar o motivo, uma vez que o mínimo legal para a prisão por dívida de alimentos é de 30 dias.• O defensor público Marcelo Florêncio argumentou na ação que a decisão deveria ser anulada, para que outra seja decretada com o motivo do porquê do uso de 60 dias, caso o período seja mantido ou reduzido seu prazo para 30 dias.• Marcelo lembrou que a fixação do prazo de segregação social, de 30 a 90 dias, exige uma justificação específica, de acordo com o artigo 93 da Constituição Federal e com o artigo 11 do Código de Processo Civil.• “Portanto, não há que se falar na decretação de prisão do assistido sem a devida fundamentação do porquê da elevação do prazo para além dos 30 dias”, afirmou o defensor público. Atuação no STJ <ul><li>Com a decisão negando o pedido da DPE-GO, o defensor público Marco Tadeu de Paiva Silva interpôs Recurso em Habeas Copus (RHC) no STJ.</li><li>Marco Tadeu ressaltou que não se discute que a legislação, não somente permite a prisão do devedor de alimentos, como impõe o limite máximo em 90 dias.</li><li>“Entretanto, para a imposição de período superior ao mínimo, não pode o julgador abster-se de fundamentar, apresentando motivo juridicamente válido para a utilização de prazo superior ao mínimo previsto”, reforçou o defensor público.</li><li>Lembrando que neste caso o prazo prisional de 60 dias foi fixado sem fundamentação concreta, Marco Tadeu requereu que seja reconsiderada a decisão do TJ-GO, a fim de reformá-la para fixar a pena em 30 dias.</li></ul> Decisão do STJO ministro João Otávio de Noronha, relator da decisão, reconheceu que o juízo decretou a prisão civil acima do mínimo previsto em lei sem justificativa. “Nota-se a ausência da indispensável motivação para fixação da prisão civil pelo prazo de 60 dias, em razão do inadimplemento da verba alimentar, o que evidencia o alegado constrangimento ilegal a que estaria sendo vítima o recorrente”, afirmou o ministro do STJ. Assim, o STJ deu provimento ao habeas corpus para reduzir o prazo de encarceramento ao mínimo previsto em lei, ou seja, 30 dias. Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Marcello Casal Jr. (Agência Brasil)

Em ação conjunta com Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), torna público o Edital de Convocação da Audiência Pública para Verificação de Impactos da Expansão da Atividade de Extração Mineral nos Municípios de Catalão e Ouvidor. A reunião será realizada no dia 23 de maio de 2024 na Câmara Municipal de Catalão, das 14 às 18 horas. A Audiência Pública tem como objetivo informar, esclarecer, discutir e ouvir a população sobre impactos ambientais, sociais, econômicos e culturais do plano de expansão dos empreendimentos minerários das empresas CMOC BRASIL e a MOSAIC FERTILIZANTES. O edital pode ser <a href="http://www2.defensoria.go.def.br/api/proxy/download-shared-link/downloadFile/85dc8876-b999-4afc-9dab-92d905eef7bd" rel="noopener noreferrer" target="_blank" style="color: rgb(0, 0, 0);">acessado aqui</a>. Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

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