Os Núcleos Especializados de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) e de Direitos Humanos (NUDH) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) instauraram, nesta quinta-feira (20/01), um procedimento para apurar informações sobre possível proibição de uso de calças para alunas das escolas militares do Estado de Goiás. O documento foi enviado à Secretaria de Estado da Educação e ao Comando da Polícia Militar.De acordo com uma publicação do Instagram do Comando de Ensino da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), as calças para as meninas serão abolidas da grade de uniforme, a partir de 2023. A publicação diz que as meninas só poderão frequentar a escola de saia e estarão proibidas de pintarem o cabelo.O ofício solicita informações para verificar se realmente haverá proibição do uso de calças e de coloração nos cabelos das alunas, bem como qual seria o fundamento legal e constitucional que ampararia tal medida. Para o Nudem, a medida representa violação de direitos fundamentais das mulheres, vai de encontro com políticas públicas de fomento à igualdade de gênero, além de apresentar-se um contrassenso diante do fato que as mulheres Policiais Militares utilizam calças como fardamento.O documento é assinado pelas defensoras públicas Gabriela Hamdan (coordenadora do Nudem) e Fernanda Fernandes (colaboradora do Nudem) e pelo defensor público Marco Túlio Félix Rosa, coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da DPE-GO.Texto: Gustavo BurnsFoto: Divulgação/Portal CEPMG

Em ofício encaminhado nesta terça-feira (18/01) à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE/GO), por meio de seu Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), requisita que o Estado envie, em 48 horas, informações sobre a morte do custodiado Wanderson Mota Protácio, ocorrida na mesma data.O documento, assinado pelo coordenador do NUDH, defensor público Marco Túlio Félix Rosa, requisita ao diretor-geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás, Josimar Pires Nicolau do Nascimento, o detalhamento das circunstâncias em que a morte ocorreu. "As informações são necessárias para que a Defensoria possa tomar as medidas pertinentes caso tenha havido uma possível violação dos Direitos Humanos no fato", ressalta o defensor público.A DPE-GO tomou conhecimento do ocorrido por intermédio de notícias veiculadas na imprensa goiana, afirmando que o corpo de Wanderson foi encontrado já sem vida em cela dentro do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, onde estava, supostamente, sozinho. O ofício questiona, ainda, se havia algum registro de filmagem perto do local do fato, o nome dos servidores que encontraram o corpo, o número do registro da ocorrência e também o processo administrativo instaurado para apurar as responsabilidades do caso.Texto: Aline MilFoto: Eduardo Ferreira

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) interpôs uma Ação de Guarda, Alimentos e Convivência, requerendo pensão alimentícia e guarda compartilhada, tendo como referência o lar materno. Como se desconhecia o endereço do pai, a justiça acatou pedido da Defensoria para que ele fosse intimado via WhatsApp, único meio de contato disponível.Também, foi feito um pedido de antecipação de tutela, que foi acatado pelo juízo da 3ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), fixando alimentos provisórios no valor de 40% do salário-mínimo, 20% para cada filho. Ao final, a pedido da DPE-GO, o juiz determinou a citação do pai, cujo paradeiro é desconhecido, via WhatsApp.A defensora pública Ana Carolina Leal de Oliveira, da 2ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, explicou que a obrigação de prestar alimentos compete a ambos os genitores.A mãe reforçou, ainda, que já exerce a guarda dos filhos e que o genitor não contribui para o sustento dos filhos. Além disso, ela não tem conhecimento de onde ele mora atualmente. “Não contribuindo, o genitor, para os gastos urgentes e cotidianos dos filhos de forma suficiente, postula-se a fixação liminar de alimentos provisórios”, argumentou a Ana Carolina Leal.A defensora ressaltou a importância da presença do pai na vida dos filhos, para contribuir com todo afeto necessário ao desenvolvimento saudável, na fase infantil e juvenil, além de auxiliar sua formação moral.Alimentos provisóriosO juiz acatou o pedido da DPE-GO, afirmando que ambos os genitores “têm a obrigação de prover o sustento dos filhos menores, cujas necessidades são presumidas, cada qual devendo concorrer na medida da própria disponibilidade, observando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade”.Desta forma, determinou a fixação de alimentos provisórios em 40% do salário-mínimo, por se tratar de dois filhos e entender que este é o valor mínimo para que tenham suas necessidades básicas supridas.GuardaEm relação à guarda dos filhos, o magistrado disse que é importante se atentar para o interesse das crianças, buscando sempre seu bem-estar. “A preferência legal é pelo compartilhamento da guarda, que atribui responsabilização conjunta e exercício de direitos e deveres, pelos genitores, decorrentes do poder familiar”, explicou.Verificando que as crianças possuem residência fixa com a mãe, concedeu a guarda compartilhada, tendo como referência o lar materno.Ao final, designou a audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), intimando o pai, via WhatsApp, para que compareça à audiência e, caso queira, apresente resposta.O caso foi conduzido pela defensora pública Ana Carolina Leal de Oliveira, com auxílio do estagiário de graduação Matheus Gonçalves de Araújo Souza.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Pixels

A 4ª Defensoria Pública Especializada de Família e Sucessões da Capital está selecionando uma estagiária ou estagiário de pós-graduação em Direito para atuação presencial no período da manhã, em Goiânia.O valor da bolsa-estágio é de R$ 2.200, o auxílio-transporte de R$ 240 e as etapas do processo seletivo incluem análise curricular, entrevista, além de prova objetiva e discursiva (português, direito de família e sucessões e direito processual civil). A candidata ou o candidato deverá também informar se possui experiência profissional na área de família e sucessões.As pessoas interessadas devem enviar seu currículo até o próximo dia 18 de janeiro. Para isso, basta acessar aqui o formulário.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Arte: Micaele Rodrigues (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) informa que até o dia 16 de janeiro as Unidades Trindade e Inhumas realizarão o atendimento de forma exclusivamente remota.As Portarias nº 01 e 02/2022 – SSDPG regulamentam esse funcionamento foram publicadas nesta quarta-feira (12/01).Para acessar os serviços da DPE-GO nestes municípios durante esse período é necessário entrar em contato via telefone: em Trindade para (62) 3157-1131 e em Inhumas para (62) 3157-6196.Texto: Dicom/DPE-GOFoto: Eduardo Ferreira

Os Núcleos Especializados de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) e de Direitos Humanos (NUDH) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) instauraram, nesta quinta-feira (20/01), um procedimento para apurar informações sobre possível proibição de uso de calças para alunas das escolas militares do Estado de Goiás. O documento foi enviado à Secretaria de Estado da Educação e ao Comando da Polícia Militar.&nbsp; De acordo com uma publicação do Instagram do Comando de Ensino da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), as calças para as meninas serão abolidas da grade de uniforme, a partir de 2023. A publicação diz que as meninas só poderão frequentar a escola de saia e estarão proibidas de pintarem o cabelo. O ofício solicita informações para verificar se realmente haverá proibição do uso de calças e de coloração nos cabelos das alunas, bem como qual seria o fundamento legal e constitucional que ampararia tal medida. Para o Nudem, a medida representa violação de direitos fundamentais das mulheres, vai de encontro com políticas públicas de fomento à igualdade de gênero, além de apresentar-se um contrassenso diante do fato que as mulheres Policiais Militares utilizam calças como fardamento. O documento é assinado pelas defensoras públicas Gabriela Hamdan (coordenadora do Nudem) e Fernanda Fernandes (colaboradora do Nudem) e pelo defensor público Marco Túlio Félix Rosa, coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da DPE-GO. Texto: Gustavo BurnsFoto: Divulgação/Portal CEPMG

Em ofício encaminhado nesta terça-feira (18/01) à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE/GO), por meio de seu Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), requisita que o Estado envie, em 48 horas, informações sobre a morte do custodiado Wanderson Mota Protácio, ocorrida na mesma data. O documento, assinado pelo coordenador do NUDH, defensor público Marco Túlio Félix Rosa, requisita ao diretor-geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás, Josimar Pires Nicolau do Nascimento, o detalhamento das circunstâncias em que a morte ocorreu. "As informações são necessárias para que a Defensoria possa tomar as medidas pertinentes caso tenha havido uma possível violação dos Direitos Humanos no fato", ressalta o defensor público.&nbsp;&nbsp; A DPE-GO tomou conhecimento do ocorrido por intermédio de notícias veiculadas na imprensa goiana, afirmando que o corpo de Wanderson foi encontrado já sem vida em cela dentro do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, onde estava, supostamente, sozinho. O ofício questiona, ainda, se havia algum registro de filmagem perto do local do fato, o nome dos servidores que encontraram o corpo, o número do registro da ocorrência e também o processo administrativo instaurado para apurar as responsabilidades do caso. Texto: Aline MilFoto: Eduardo Ferreira

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) interpôs uma Ação de Guarda, Alimentos e Convivência, requerendo pensão alimentícia e guarda compartilhada, tendo como referência o lar materno. Como se desconhecia o endereço do pai, a justiça acatou pedido da Defensoria para que ele fosse intimado via WhatsApp, único meio de contato disponível. Também, foi feito um pedido de antecipação de tutela, que foi acatado pelo juízo da 3ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), fixando alimentos provisórios no valor de 40% do salário-mínimo, 20% para cada filho. Ao final, a pedido da DPE-GO, o juiz determinou a citação do pai, cujo paradeiro é desconhecido, via WhatsApp. A defensora pública Ana Carolina Leal de Oliveira, da 2ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, explicou que a obrigação de prestar alimentos compete a ambos os genitores. A mãe reforçou, ainda, que já exerce a guarda dos filhos e que o genitor não contribui para o sustento dos filhos. Além disso, ela não tem conhecimento de onde ele mora atualmente. “Não contribuindo, o genitor, para os gastos urgentes e cotidianos dos filhos de forma suficiente, postula-se a fixação liminar de alimentos provisórios”, argumentou a Ana Carolina Leal. A defensora ressaltou a importância da presença do pai na vida dos filhos, para contribuir com todo afeto necessário ao desenvolvimento saudável, na fase infantil e juvenil, além de auxiliar sua formação moral. Alimentos provisórios O juiz acatou o pedido da DPE-GO, afirmando que ambos os genitores “têm a obrigação de prover o sustento dos filhos menores, cujas necessidades são presumidas, cada qual devendo concorrer na medida da própria disponibilidade, observando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade”. Desta forma, determinou a fixação de alimentos provisórios em 40% do salário-mínimo, por se tratar de dois filhos e entender que este é o valor mínimo para que tenham suas necessidades básicas supridas. Guarda Em relação à guarda dos filhos, o magistrado disse que é importante se atentar para o interesse das crianças, buscando sempre seu bem-estar. “A preferência legal é pelo compartilhamento da guarda, que atribui responsabilização conjunta e exercício de direitos e deveres, pelos genitores, decorrentes do poder familiar”, explicou. Verificando que as crianças possuem residência fixa com a mãe, concedeu a guarda compartilhada, tendo como referência o lar materno. Ao final, designou a audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), intimando o pai, via WhatsApp, para que compareça à audiência e, caso queira, apresente resposta. O caso foi conduzido pela defensora pública Ana Carolina Leal de Oliveira, com auxílio do estagiário de graduação Matheus Gonçalves de Araújo Souza. Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Pixels

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