A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Grupo de Trabalho de enfrentamento à violência nas escolas, requereu à prefeitura de Goiânia a imediata revogação da ordem de proibição do uso de mochilas pelos estudantes da rede municipal. O ofício foi encaminhado nesta quarta-feira (19/04) ao secretário municipal de Educação da capital, Welligton Bessa.&nbsp; De acordo com o documento, assinado pela defensora pública Bruna Xavier, o ofício circular que determinou a suspensão do uso de mochilas pelos estudantes não é compatível com qualquer orientação de segurança emitida por diversos dos órgãos de segurança pública e “tampouco vem embasada de parecer técnico ou estudo demonstrando sua necessidade ou efetividade”. “Não se pode&nbsp;utilizar-se do momento excepcional para a adoção de medidas irrazoáveis, como a proibição do uso de mochilas por estudantes dentro do ambiente escolar, sem qualquer embasamento técnico que demonstre a necessidade, eficiência e razoabilidade da medida”, destaca a defensora pública no ofício.&nbsp; Ela relembra que várias medidas de segurança já foram disponibilizadas em Goiás e em Goiânia, tanto pela prefeitura de Goiânia, quanto pela Polícia Militar e pelo Ministério da Educação e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. “Diante do momento excepcional e lembrando sempre a prioridade absoluta das crianças e adolescentes, verifica-se que todos os esforços das diversas instituições estão sendo direcionados para as ações de segurança necessárias”, frisou Bruna Xavier no ofício. Também foi requisitado ao secretário municipal, a apresentação de resposta escrita à demanda apresentada até o dia 26 de abril de 2023, contendo as razões de eventual negativa do pedido.&nbsp; Texto: Sara Queiroz (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A implementação do projeto Central de Vagas na educação no Município de Trindade foi tema de uma reunião realizada, nesta quinta-feira (11/12) que contou com a presença de representantes da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), da Secretaria Municipal de Educação (SME) e da Procuradoria Geral do Município. O diálogo ocorreu na sede da SME.No encontro, o defensor público coordenador do NAE, Bruno Malta, apresentou o sistema que organiza a fila de espera por vagas em creches e contempla a adoção de critérios de prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade que precisam matricular seus filhos em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).De acordo com Malta, o secretário Sérgio Sanches, titular da SME de Trindade, manifestou interesse na implantação da ferramenta que agora depende da formalização da adesão, seguida das etapas de treinamento, cadastros, até o momento da disponibilização do sistema aos cidadãos e cidadãs de Trindade, prevista para o próximo ano.“A implantação da Central de Vagas em Trindade viabilizará a alocação das vagas em creches de forma rápida e eficiente, com a adoção de critérios baseados em equidade, priorizando as famílias mais vulneráveis e promovendo maior transparência da fila de espera. Trata-se de fruto do diálogo exercido por diversas instituições no âmbito do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe), que se reverte em ações concretas em prol de crianças na primeira infância”, explicou o coordenador do NAE.Central de VagasA Central de Vagas pretende fortalecer a atuação extrajudicial da Defensoria Pública, aumentando, em comparação a 2024, o número de atendimentos realizados pela Instituição em 10% ao ano, mesmo incremento projetado para o número de atividades judiciais e extrajudiciais, além de um crescimento de 30% no índice de soluções extrajudiciais de conflitos. Os objetivos estão alinhados com as metas estabelecidas no Planejamento Estratégico do biênio 2025/2027.A iniciativa foi trazida para Goiás após nascer em Rondônia, a partir de uma ideia compartilhada pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe) daquele estado. Lá, o projeto é gerido pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas estadual, em parceria com o Instituto Federal.ReuniãoAlém de Bruno Malta e Sérgio Sanches, a reunião contou com a participação da coordenadora do Núcleo Regional de Defensorias Especializadas de Trindade e Inhumas, a defensora pública Débora Vidal; do promotor de justiça Eudes Leonardo Bomtempo; da procuradora-geral do município de Trindade, Néli Cárita Máximo Figuerêdo; da coordenadora de Matrículas da Secretaria de Educação de Trindade, Rosângela Silva e Souza; da assessora jurídica da DPE-GO, Maísa Helena; e do assessor da 3ª Promotoria de Justiça de Trindade Weydler Rodrigues de Almeida.Texto: Caroline Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Divulgação

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, nesta quinta-feira (11/12), da Sessão Solene de Posse de dois novos desembargadores, realizada no Plenário Desembargador Homero Sabino de Freitas, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), em Goiânia. A instituição foi representada pelo subdefensor público-geral para Assuntos Institucionais, Allan Montoni Joos.Foram empossados a desembargadora Edna Maria Ramos da Hora, queassume a vaga deixada pela aposentadoria do desembargador Carlos França, e o desembargador Augusto César Rocha Ventura, que passa a ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Nicomedes Domingos Borges, pelo Quinto Constitucional.Texto e fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão que determina ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reavaliar o caso de uma candidata ao concurso para Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar que teve a redação desconsiderada e foi impedida de seguir nas etapas do certame por ser mulher. A nova análise deverá observar o entendimento da ADI 7.490, que declarou inconstitucional as restrições de acesso a cargo público em razão de gênero e assegura o ingresso de mulheres, em igualdade de condições, em cargos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.Embora tenha obtido decisão favorável em primeiro grau, no juízo de Goiânia, a candidata teve a sentença reformada no Tribunal em embargos de declaração. Na ocasião, seu pedido foi julgado improcedente sob a justificativa de que ela não alcançou a pontuação mínima necessária ao prosseguimento no concurso, com base na cláusula de barreira - Tema 376 do STF - que trata de limitações para seleção dos candidatos mais bem classificados.Entretanto, o defensor público Marco Tadeu Paiva Silva, titular da Defensoria Pública Especializada de Instância Superior, explicou que o caso não se enquadra nesse entendimento. “A discussão envolve a limitação de acesso de mulheres a cargo público”, afirmou. “Ela foi eliminada exclusivamente pela restrição imposta pela cláusula de barreira de gênero, sendo justamente essa discriminação o fator que a impediu de prosseguir para as demais fases”.Marco Tadeu destacou, ainda, que a assistida obteve pontuação superior ao ponto de corte estabelecido para os candidatos do sexo masculino na prova objetiva. “Desse modo, resta evidente que, sob o pretexto de cláusula de barreira para selecionar os melhores candidatos, o concurso institui verdadeira discriminação em razão do gênero, impedindo o acesso de mulheres ao cargo público, em grave afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal”, reforçou.“Portanto, a fim de garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STF, deve prevalecer o entendimento consolidado de que as mulheres têm o direito de concorrer livremente e em igualdade de condições com os homens”, concluiu o defensor público.A decisão, proferida pelo ministro Dias Toffoli no dia 28 de novembro, acolheu os argumentos apresentados pela Defensoria Pública na Reclamação 87841/GO e cassou o acórdão da justiça estadual, determinando a realização de novo julgamento com observância do que foi decidido na ADI 7.490.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), sediou o Workshop Diálogos sobre Justiça Reprodutiva na tarde desta quarta-feira (10/12), em Goiânia. O evento foi realizado em parceria com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio), como parte do projeto de extensão.A oficina foi um espaço de troca de experiências e de perspectivas relacionadas aos direitos sexuais das mulheres. Além do Nudem e da UniRio, a iniciativa contou com a participação do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM).Coordenadora do Nudem, a defensora pública Tatiana Bronzato destacou a importância do evento, bem como a atuação da Defensoria Pública para assegurar a promoção dos direitos da mulher no estado. "É um tema que precisa ser discutido sob uma perspectiva coletiva, com o foco no exercício da cidadania por meio dos direitos reprodutivos", afirmou.Facilitadora do debate pela UniRio, Adriana Tanisue pontuou sobre questões da oportunidade de planejamento familiar e o exercício da sexualidade. "Não basta apenas tratar a superfície. É preciso ter um olhar coletivo, ao mesmo tempo que se pensa a escolha reprodutiva individual", declarou.Também foram tratados temas relacionados à Justiça Social e o impacto nos direitos das mulheres. Também foram facilitadoras do evento a Ana Paula Sciammarella e Inara Firmino, ambas da UniRio, e o secretário executivo do Projeto DIJURE, o advogado Bruno Carvalho e doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense e pesquisadora do Projeto DIJURE, a advogada Karen Colen.Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Fotos: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

Com o objetivo de ampliar a garantia de direitos a pessoas em situação de vulnerabilidade, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou do Círculo de Cultura: Regularização Fundiária, na Ocupação beira da Mata, em Aparecida de Goiânia, neste sábado (06/12). Na ocasião, a Instituição divulgou ações em defesa dos direitos humanos promovidas, além de explicar como ocorre o processo de regularização fundiária.O evento integrou a programação da 9ª Jornada Goiana de Direitos Humanos: Justiça, Soberania e Direitos Humanos, do Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno.A subcoordenadora de Questões Fundiárias e Urbanísticas, defensora pública Carolina Byrro, e a ouvidora-geral Ângela Cristina representaram a instituição. "É necessário o direito à moradia digna e adequada com acesso a serviços públicos e à segurança da posse (do terreno). A regularização fundiária é uma etapa necessária que possibilita o acesso a esses direitos e serviços públicos a todos os moradores da ocupação", explicou Carolina Byrro.Segundo a ouvidora-geral, o tema discutido durante a exposição, "é central na defesa de direitos das comunidades, pois para ter direito à saúde, educação e transporte é necessário que haja a regularização".Líder comunitária da ocupação, Liduina Alves comemorou a presença das instituições no local. "Estão trazendo muita esperança para todos nós. Já estamos nessa luta por moradia digna há cinco anos", comentou.Estiveram presentes representantes do Ministério Público de Goiás e da Prefeitura de Aparecida de Goiânia. A colaboradora da Ouvidoria-geral da DPE-GO, Ludmylla Maria Camargo também participou da ação.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Humberto Carvalho (Dicom/DPE-GO)

DPE-GO requer que SME revogue ordem que proíbe uso de mochilas por estudantes