A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu a concessão provisória de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) em favor de Márcia (nome fictício)*, de 46 anos. A decisão impede que o Município de Aparecida de Goiânia realize qualquer ato de desocupação, remoção forçada ou demolição do imóvel onde a assistida reside há cerca de 20 anos. A determinação foi publicada no dia 28 de setembro. "A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia é um instrumento fundamental de justiça social e regularização fundiária, pois garante segurança jurídica, dignidade e proteção comunitária a famílias de baixa renda com moradias consolidadas em áreas públicas", explica o defensor público Felipe Takayassu responsável por conduzir o caso. Na ação judicial, o defensor público destacou que a legislação federal prevê que a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia é um direito do cidadão que ocupa imóvel público urbano de até 250 m² para sua habitação por cinco anos ininterruptos, sem oposição, desde que não possua outro imóvel.&nbsp; Preenchidos os requisitos, a lei determina que a administração pública não pode simplesmente negar o direito alegando projetos futuros. Caso o município queira implantar o parque no local, a lei exige a oferta de outro imóvel adequado para a moradia da família, e não a remoção sem alternativa habitacional. “Graças a Deus, continuo até hoje na minha casa aguardando o andamento do processo e a documentação do meu lar. Só tenho a agradecer pelo trabalho da Defensoria Pública”, relatou a assistida. Entenda o casoMárcia reside em uma área de 218,88 m² em um bairro no município desde maio de 2006. Apesar da posse pacífica e contínua comprovada por faturas antigas de energia elétrica e declaração de energização, a moradora foi surpreendida por notificações do Município para desocupar o local, sob pena de multa e demolição. Diante do risco de perder sua casa, a assistida tentou regularizar a situação junto à Prefeitura de Aparecida de Goiânia, mas o pedido administrativo foi negado pela Procuradoria-Geral do Município sob a justificativa de que o terreno estaria destinado à criação de um parque ecológico. Com a negativa, ela foi orientada a buscar auxílio jurídico na Unidade Aparecida de Goiânia. “Meu patrão me aconselhou a procurar um advogado. Fui até a advogada dele, que me sugeriu recorrer à Defensoria Pública”, relembra Márcia. Após receber a decisão favorável, a assistida comemorou. “Graças a Deus, foi um alívio enorme. A Defensoria me protegeu e explicou que eu poderia ficar tranquila e segura, pois ninguém podia tocar na minha propriedade”, disse. DecisãoNa decisão, o Juízo destacou que a natureza pública do bem não autoriza desocupações imediatas sem as devidas garantias legais, citando diretrizes do Supremo Tribunal Federal na ADPF 828, que impõem cautela e proteção do direito à moradia. Da decisão cabe recurso.&nbsp; *O nome da assistida foi alterado para preservá-la. Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu a concessão provisória de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) em favor de Márcia (nome fictício)*, de 46 anos. A decisão impede que o Município de Aparecida de Goiânia realize qualquer ato de desocupação, remoção forçada ou demolição do imóvel onde a assistida reside há cerca de 20 anos. A determinação foi publicada no dia 28 de setembro."A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia é um instrumento fundamental de justiça social e regularização fundiária, pois garante segurança jurídica, dignidade e proteção comunitária a famílias de baixa renda com moradias consolidadas em áreas públicas", explica o defensor público Felipe Takayassu responsável por conduzir o caso.Na ação judicial, o defensor público destacou que a legislação federal prevê que a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia é um direito do cidadão que ocupa imóvel público urbano de até 250 m² para sua habitação por cinco anos ininterruptos, sem oposição, desde que não possua outro imóvel.Preenchidos os requisitos, a lei determina que a administração pública não pode simplesmente negar o direito alegando projetos futuros. Caso o município queira implantar o parque no local, a lei exige a oferta de outro imóvel adequado para a moradia da família, e não a remoção sem alternativa habitacional.“Graças a Deus, continuo até hoje na minha casa aguardando o andamento do processo e a documentação do meu lar. Só tenho a agradecer pelo trabalho da Defensoria Pública”, relatou a assistida.Entenda o casoMárcia reside em uma área de 218,88 m² em um bairro no município desde maio de 2006. Apesar da posse pacífica e contínua comprovada por faturas antigas de energia elétrica e declaração de energização, a moradora foi surpreendida por notificações do Município para desocupar o local, sob pena de multa e demolição.Diante do risco de perder sua casa, a assistida tentou regularizar a situação junto à Prefeitura de Aparecida de Goiânia, mas o pedido administrativo foi negado pela Procuradoria-Geral do Município sob a justificativa de que o terreno estaria destinado à criação de um parque ecológico. Com a negativa, ela foi orientada a buscar auxílio jurídico na Unidade Aparecida de Goiânia. “Meu patrão me aconselhou a procurar um advogado. Fui até a advogada dele, que me sugeriu recorrer à Defensoria Pública”, relembra Márcia.Após receber a decisão favorável, a assistida comemorou. “Graças a Deus, foi um alívio enorme. A Defensoria me protegeu e explicou que eu poderia ficar tranquila e segura, pois ninguém podia tocar na minha propriedade”, disse.DecisãoNa decisão, o Juízo destacou que a natureza pública do bem não autoriza desocupações imediatas sem as devidas garantias legais, citando diretrizes do Supremo Tribunal Federal na ADPF 828, que impõem cautela e proteção do direito à moradia.Da decisão cabe recurso.*O nome da assistida foi alterado para preservá-la.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás manifesta seu pesar pelo falecimento de Terezinha Braz Francisco, avó de Paulo Fernando dos Santos Braz, assessor na Unidade Anápolis. O velório e o sepultamento ocorrem nesta quarta-feira (07/10), às 15 horas e 18 horas, respectivamente, no Cemitério Jardim da Paz. O local fica situado à Rua 1, Chácara 21-23, Vila São Joaquim, em Aparecida de Goiânia.Neste momento de dor, a DPE-GO deseja forças a família e amigos, a fim de que encontrem paz em seus corações.

Com o olhar atento e um largo sorriso, a haitiana Marie (nome fictício)*, de 26 anos, percorria com o dedo indicador cada linha do papel que havia acabado de chegar a suas mãos. Aquela era a nova certidão de nascimento de seu filho Júnior (nome fictício)*, de dois meses, que finalmente estava completa. Por meio do programa Meu Pai Tem Nome, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu que o nome do pai, que vive no Haiti, fosse devidamente incluído em seus documentos, algo que não havia sido possível ao registrar o menino.A entrega ocorreu no último dia 1º de agosto, na unidade da DPE-GO em Aparecida de Goiânia, durante o Dia D de atendimentos do Meu Pai Tem Nome. O momento foi de alívio. Mais do que a formalização de um vínculo, essa foi a realização do sonho de uma família que está separada por milhares de quilômetros e encontrava barreiras para a concretização de um direito.A mudança de Marie de seu país natal para o Brasil ocorreu durante a gravidez, no início de 2026, sem o marido Joseph (nome fictício)*, de 32 anos, que permaneceu no Haiti. A distância geográfica se apresentou como um obstáculo para a comprovação do vínculo entre pai e filho. Quando tentou registrar o bebê, a jovem soube que, sem a presença do marido, precisaria de uma procuração para registrar o nascimento com o nome paterno. Ela conta que, ao retornar ao local, já com o documento em mãos, outros problemas foram apontados, impedindo novamente a conclusão do procedimento. “Chegou um momento em que, depois de tanto gastarmos dinheiro, tudo em dólares americanos, meu marido achou que nunca ia conseguir e pensou em desistir”, disse ela.Incentivada por familiares, a haitiana buscou na internet informações sobre como regularizar a filiação do bebê e chegou à Defensoria Pública. A partir daí, passou a receber atendimento gratuito. “Depois de todas as dificuldades, meu marido não acreditou que tudo foi resolvido em menos de um mês. Ele está surpreso, não pensou que fosse possível”, compartilhou.Superar barreirasMarie e Joseph foram atendidos pelo Núcleo Especializado de Atuação Extrajudicial (NAE) da DPE-GO, que realizou uma mediação com a participação virtual do marido. Além da distância entre os países, a equipe precisou superar a barreira linguística. Há pouco tempo no Brasil, Marie ainda possui compreensão limitada do português e tem como principais idiomas o francês e o crioulo haitiano. Joseph, por sua vez, comunica-se apenas nessa última.Responsável pelo atendimento, o defensor público Bruno Malta, coordenador do NAE, destacou que o caso exigiu que a assistência fosse prestada de forma adaptada às particularidades da família. “Além da barreira do idioma, foi necessário superar desafios importantes decorrentes da distância geográfica, com a mãe e a criança no Brasil e o pai no Haiti, além de um contexto humanitário extremamente sensível no país de origem. Isso exigiu da Defensoria Pública uma atuação acolhedora, técnica e criativa, com mediação à distância, escuta qualificada e segurança na manifestação de vontade das partes”, explicou.Segundo o defensor, a atuação permitiu remover obstáculos práticos que poderiam impedir a efetivação do direito da criança à filiação. “Foi possível garantir dignidade à mãe, proteção à criança e condições para que o pai, mesmo residindo fora do país, pudesse exercer de forma livre, consciente e responsável o reconhecimento da paternidade”, afirmou.A mediação contou também com a atuação das colaboradoras do NAE Michele Vieira, que auxiliou na comunicação entre as partes como intérprete, e Anne Caroline Fernandes, responsável pela condução da mediação.Para Bruno Malta, o caso é emblemático porque evidencia que o reconhecimento de paternidade ultrapassa a dimensão meramente documental. “Mais do que um ato formal, o reconhecimento de paternidade assegura à criança direitos fundamentais relacionados à identidade, à origem familiar e ao estabelecimento do vínculo jurídico com o pai”, ressaltou.O defensor também destacou a atuação institucional voltada à superação de vulnerabilidades que, na prática, podem dificultar o acesso a direitos básicos. “É um exemplo claro do papel da Defensoria Pública na promoção e na garantia de direitos humanos: construir pontes para que a lei e os direitos alcancem quem mais precisa, especialmente em situações de vulnerabilidade migratória, linguística e social”, avaliou.Prestes a viver a nova fase com a certidão retificada em mãos, Marie destacou o impacto que a inclusão do nome paterno terá na família. “Muita coisa vai mudar a partir de agora, porque o meu filho sempre teve um pai, mas não tinha nada que provasse isso. Agora vou poder dizer para ele: ‘você tem um pai, aqui está a prova’”, celebrou.Meu Pai Tem NomeCoordenado, em Goiás, pelo Núcleo Especializado de Atuação Extrajudicial (NAE) da DPE-GO, o programa Meu Pai Tem Nome oferece atendimento gratuito a crianças, adolescentes e adultos que buscam o reconhecimento de filiação.A iniciativa contempla casos de reconhecimento de paternidade ou maternidade biológica, com ou sem necessidade de exame de DNA; de filiação socioafetiva, quando há vínculo constituído pela convivência familiar e pela relação de parentalidade; e também situações de reconhecimento de filiação após o falecimento do pai ou da mãe.Além dos mutirões promovidos pela Defensoria Pública, o atendimento pode ser solicitado de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, pelo WhatsApp (62) 98307-0239.*Os nomes reais foram omitidos para preservar a identidade dos assistidos.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizou, nesta sexta-feira (02/10), mais uma etapa do ciclo de capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com o tema “Conexão LGPD”, a atividade foi realizada na Unidade Jardim Goiás, em Goiânia, em dois turnos, e reuniu membras, membros, servidoras, servidores, colaboradoras, colaboradores, estagiárias e estagiários da Instituição.Conduzida pela encarregada pelo Tratamento de Dados da DPE-GO, Kellen Emidio da Silva, a iniciativa integra o processo de implantação da legislação na Instituição e busca ampliar o conhecimento sobre proteção de dados e orientar as equipes sobre a aplicação da LGPD nas atividades cotidianas.Durante a formação, foram abordados temas como fundamentos e conceitos da LGPD, governança em proteção de dados, direitos dos titulares, segurança da informação, aplicação da legislação na rotina da Defensoria, governança institucional e perspectivas para a proteção de dados.Segundo Kellen, a atividade teve como objetivo nivelar o conhecimento dos participantes e mostrar o papel de cada profissional no tratamento de dados pessoais. “A palestra serve como parâmetro para as pessoas começarem a entender a aplicação da LGPD no dia a dia. Porque talvez a gente use a LGPD sem saber que está usando”, explicou.Ela destacou ainda que os cuidados são especialmente importantes no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade. “A aplicabilidade da LGPD está presente, principalmente, quando a gente trata de dados de vulneráveis. Entender isso vai ajudar as pessoas a terem um cuidado realmente maior e um trato melhor com o que é feito no dia a dia”, afirmou.Para a assessora da 1ª Defensoria Pública Especializada Criminal, Ana Carolina, a capacitação contribuiu para esclarecer dúvidas relacionadas ao atendimento presencial e remoto. “Foi uma experiência muito positiva tanto para a gente entender como protege os dados do assistido quanto como protege também a nossa atuação. A palestrante conseguiu expor de forma muito clara os conceitos que a gente precisava e esclarecer muitas dúvidas que temos no dia a dia”, relatou.Ana Carolina também ressaltou a importância de compreender quais informações podem ser solicitadas e compartilhadas durante o atendimento. “Como a gente faz atendimento remoto e presencial, foi muito importante saber e começar a trabalhar o que a gente pode passar para o assistido e pedir para o assistido. Acho que isso vai melhorar bastante o nosso atendimento”, afirmou.A capacitação faz parte de um ciclo de formação que será realizado nas unidades da DPE-GO. A proposta é fortalecer, de forma gradual e contínua, a cultura de privacidade e proteção de dados na Instituição.Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) prestigiou, nesta segunda-feira (05/10), a sessão solene de posse dos desembargadores Antônio Cézar Pereira Meneses, Fernando César Rodrigues Salgado e da desembargadora Viviane Silva de Moraes Azevedo, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A Instituição foi representada pelo defensor público-geral do Estado, Tiago Gregório Fernandes. A solenidade ocorreu no Plenário Desembargador Homero Sabino de Freitas, na sede do TJ-GO.Texto e foto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)

DPE-GO garante concessão provisória de moradia e impede demolição de casa em Aparecida de Goiânia