A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) ajuizou, nesta segunda-feira (28/09), uma Ação Civil Pública para que o Município de Goiânia implemente, com urgência, o serviço de acolhimento institucional destinado a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. A ação foi proposta pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), por meio do defensor público Felipe de Mattos Takayassu, 2º subcoordenador em substituição. Histórico Desde 2023, a Defensoria realiza apuração sobre a falta de vagas em Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) na capital. Segundo informações obtidas junto ao Município, este não possui uma instituição própria de acolhimento a essa população, mantendo apenas convênios com três organizações da sociedade civil, que juntas totalizam 90 vagas. Dessas, apenas nove estão sob regulação direta da Secretaria Municipal. Atualmente, há uma demanda documentada de pelo menos 66 pessoas idosas em lista oficial de espera por acolhimento institucional. Porém, a DPE-GO aponta que esse número não representa toda a demanda. Um levantamento realizado pelo Município em 2024 registrou 234 solicitações de acolhimento em 12 meses. Além disso, a ACP aponta a existência de cerca de 168 pessoas idosas em situação de rua na capital, que também necessitam desse tipo de serviço mas não são atendidas pelas Casas de Acolhida Cidadã. Precarização “A gravidade da situação, contudo, transcende a mera insuficiência quantitativa”, enfatiza Takayassu. A ação também destaca a defasagem dos valores repassados pelo Município. O valor histórico é de R$ 550 por pessoa acolhida ao mês, enquanto estudos atuais da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimam custo mensal de manutenção de uma vaga em ILPI entre R$ 5,3 mil e R$ 7,5 mil, variando conforme o grau de dependência da pessoa idosa. Ainda conforme consta no documento, em abril deste ano, a Prefeitura publicou um chamamento público para ampliar o serviço, com previsão de até 110 novas vagas. O edital, porém, não recebeu propostas e foi declarado deserto. O valor de referência estabelecido pelo Município era de R$ 1.518 por pessoa acolhida ao mês, com acréscimo para pessoas idosas com maior grau de dependência. Segundo o defensor público, “o quadro fático que se apresenta é de absoluta insuficiência e desorganização da política pública municipal de acolhimento institucional para pessoas idosas”. Para ele, a situação demonstrou a necessidade de uma solução estruturada para garantir o atendimento às pessoas idosas que não têm condições de permanecer sozinhas ou de contar com o suporte familiar. Pedidos Na ACP, a DPE-GO requereu a determinação para que o Município de Goiânia elabore e apresente em juízo, com urgência, um Plano de Implementação do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas (ILPI) próprio ou mediante parcerias/contratualizações regulares que efetivamente supram a demanda. O pedido de prazo é de 90 dias. O plano deverá apresentar diagnóstico da situação, metas, indicadores, cronograma, responsáveis e formas de acompanhamento e revisão das medidas. A Defensoria também pede que o serviço seja estruturado de forma permanente e gratuita, por meio de unidades próprias ou de parcerias. A ação ainda será analisada pelo Poder Judiciário. Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

O acesso à cultura passa a fazer parte de uma ação conjunta voltada a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em Goiás. Para isso, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e outras sete instituições públicas assinaram, nesta quinta-feira (01/10), o Termo de Cooperação Técnica nº 24/2026, com o objetivo de ampliar as oportunidades de participação de jovens em atividades culturais, de leitura e de formação. A solenidade foi realizada no Salão Nobre da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), em Goiânia.Na ocasião, o termo foi assinado pelo defensor público-geral do Estado, Tiago Gregório Fernandes. Segundo ele, a cooperação representa um avanço na garantia de direitos. “O acesso à cultura é um direito fundamental, é um direito de pertencimento".Além da Defensoria Pública, firmaram a cooperação o TJGO, o Ministério Público do Estado de Goiás, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Secretaria de Estado de Cultura, a Secretaria de Estado da Retomada e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.A iniciativa prevê a articulação entre as instituições para democratizar e ampliar o acesso à cultura no sistema socioeducativo, em meio aberto ou fechado, com atenção à inclusão e à acessibilidade. Também estão entre os objetivos o fortalecimento da cidadania cultural dos adolescentes e o desenvolvimento e qualificação de políticas, projetos e ações culturais desenvolvidos nesse contexto.Ações da DPE-GOPara a Defensoria Pública, o acordo prevê responsabilidades específicas. Entre elas, Tiago Gregório destacou a atuação para garantir a participação regular de adolescentes que cumprem medidas em meio fechado em atividades culturais externas, considerando o direito à convivência comunitária.“Eu me recordo de um tempo em que, para uma atividade externa, a gente assinava Habeas Corpus. Por isso, celebrar e assinar um acordo de cooperação que traz como uma de suas cláusulas o fomento a atividades externas é algo de se orgulhar muito”, afirmou.A cooperação ainda prevê a criação de espaços de leitura e cultura nas unidades socioeducativas, com a renovação de acervos bibliográficos, aquisição e manutenção de equipamentos e mobiliários e a ampliação da programação cultural e de atividades pedagógicas, entre outras incumbências. A DPE-GO também deverá promover atividades formativas e de sensibilização junto às Defensorias Públicas da Infância e Juventude.O termo terá vigência de cinco anos, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo. A proposta é garantir a proteção integral e da prioridade absoluta de crianças e adolescentes, ao reconhecer a cultura como parte da formação, da cidadania e da convivência comunitária.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO) e Carol Costa (SEDS)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) ajuizou, nesta segunda-feira (28/09), uma Ação Civil Pública para que o Município de Goiânia implemente, com urgência, o serviço de acolhimento institucional destinado a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. A ação foi proposta pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), por meio do defensor público Felipe de Mattos Takayassu, 2º subcoordenador em substituição.HistóricoDesde 2023, a Defensoria realiza apuração sobre a falta de vagas em Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) na capital. Segundo informações obtidas junto ao Município, este não possui uma instituição própria de acolhimento a essa população, mantendo apenas convênios com três organizações da sociedade civil, que juntas totalizam 90 vagas. Dessas, apenas nove estão sob regulação direta da Secretaria Municipal.Atualmente, há uma demanda documentada de pelo menos 66 pessoas idosas em lista oficial de espera por acolhimento institucional. Porém, a DPE-GO aponta que esse número não representa toda a demanda. Um levantamento realizado pelo Município em 2024 registrou 234 solicitações de acolhimento em 12 meses. Além disso, a ACP aponta a existência de cerca de 168 pessoas idosas em situação de rua na capital, que também necessitam desse tipo de serviço mas não são atendidas pelas Casas de Acolhida Cidadã.Precarização“A gravidade da situação, contudo, transcende a mera insuficiência quantitativa”, enfatiza Takayassu. A ação também destaca a defasagem dos valores repassados pelo Município. O valor histórico é de R$ 550 por pessoa acolhida ao mês, enquanto estudos atuais da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimam custo mensal de manutenção de uma vaga em ILPI entre R$ 5,3 mil e R$ 7,5 mil, variando conforme o grau de dependência da pessoa idosa.Ainda conforme consta no documento, em abril deste ano, a Prefeitura publicou um chamamento público para ampliar o serviço, com previsão de até 110 novas vagas. O edital, porém, não recebeu propostas e foi declarado deserto. O valor de referência estabelecido pelo Município era de R$ 1.518 por pessoa acolhida ao mês, com acréscimo para pessoas idosas com maior grau de dependência.Segundo o defensor público, “o quadro fático que se apresenta é de absoluta insuficiência e desorganização da política pública municipal de acolhimento institucional para pessoas idosas”. Para ele, a situação demonstrou a necessidade de uma solução estruturada para garantir o atendimento às pessoas idosas que não têm condições de permanecer sozinhas ou de contar com o suporte familiar.PedidosNa ACP, a DPE-GO requereu a determinação para que o Município de Goiânia elabore e apresente em juízo, com urgência, um Plano de Implementação do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas (ILPI) próprio ou mediante parcerias/contratualizações regulares que efetivamente supram a demanda. O pedido de prazo é de 90 dias.O plano deverá apresentar diagnóstico da situação, metas, indicadores, cronograma, responsáveis e formas de acompanhamento e revisão das medidas. A Defensoria também pede que o serviço seja estruturado de forma permanente e gratuita, por meio de unidades próprias ou de parcerias.A ação ainda será analisada pelo Poder Judiciário.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Durante os seus 75 anos, Agenor Oliveira acumulou diversas profissões. Funcionário público, entregador de telegrama, sapateiro. Por último, fabricou e vendeu pão integral por 20 anos, até finalmente se aposentar. A tranquilidade proporcionada pelo benefício de um salário mínimo, porém, foi interrompida quando descontos de empréstimos passaram a consumir R$ 600 de sua renda todos os meses. Sem reconhecer parte dos contratos, procurou a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e encontrou ajuda do Serviço de Apoio ao(à) Usuário(a) (SAU) da Instituição para seguir com o atendimento sem a barreira digital.“Somando tudo isso sobra mil conto pra mim”, disse Agenor, apontando para os valores destacados no extrato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), este impresso após o atendimento junto ao SAU. “Não dou conta de um negócio desse não. Velhinho já, carregando essa carga toda. Eu precisava dos R$1.621, mas não estou recebendo”, lamentou. “R$ 600 é pouco, mas dá uma boa feira, para mim e para a mulher”.O assistido vive com a esposa em Senador Canedo, e chegou à Unidade Marista da Defensoria por indicação de um amigo. Ao buscar ajuda para interromper os descontos que considera indevidos, se deparou com uma lista de documentos a serem apresentados. Entretanto, alguns deles com acesso apenas por plataformas digitais, o que se transformou em uma para o acesso à Justiça. “Minha leitura é pouca, o celular só sei ligar e receber ligação, e olhe lá! Aí aqui recebi ajuda”, revelou.Suporte no atendimentoCriado em 2024 pelo Núcleo de Defensorias Especializadas de Atendimento Inicial da Capital (NDEAIC), o Serviço de Apoio ao(à) Usuário(a) auxilia pessoas que enfrentam dificuldades em obter documentos e utilizar ferramentas digitais, de forma remota ou presencial. Entre as principais demandas estão a emissão de certidões negativas, carteira de trabalho digital e extratos bancários, além de acesso a sistemas do INSS e Banco Central.No caso de Agenor, além do apoio com a documentação básica, o atendimento foi voltado ao auxílio para acesso ao Portal gov.br e obtenção dos extratos do INSS. “Eu estou com praticamente 76 anos, completo agora em novembro. Então é difícil pra mim, qualquer coisa eu me irrito logo, e aí fica pior. Então foi muito bom o atendimento, tiveram paciência comigo, fui bem orientado”, compartilhou.Com a pasta de documentos sob o braço, e o telefone da Defensoria anotado em um papel no bolso da camisa, Agenor saiu da sala mais seguro. Nos próximos dias, planeja voltar para prosseguir com o atendimento, mas dessa vez também com a esposa. “Segunda-feira ela está chegando da Bahia e vou trazer ela aqui para me ajudar nesse negócio aí. Pelo menos pra não ficarem pegando o meu dinheiro”, declarou, esperançoso.“O SAU é a ponte entre um mundo cada vez mais digital e as pessoas, especialmente as idosas, que não têm acesso a dispositivos digitais ou dificuldade em usá-los”, declarou o defensor público Tiago Bicalho, coordenador do NDEAIC. “O acesso à Justiça não pode depender de saber usar um celular. Quando uma pessoa chega à Defensoria, ela precisa encontrar uma porta aberta, e não mais uma barreira”, finalizou.AgilidadeMesmo para quem tem mais facilidade, o Serviço de Apoio ao(à) Usuário(a pode fazer a diferença. Foi o caso da costureira Adriana Rosa Teodoro, de 51 anos, que buscou a DPE-GO, em Goiânia, para dar andamento ao inventário do filho, que deixou dependentes.Apesar de ter conseguido providenciar a maior parte da documentação solicitada após o primeiro comparecimento à Unidade Marista, a assistida teve dificuldade com uma das certidões, emitida pelo portal Meu INSS. Sem saber como realizar o procedimento sozinha, ela recorreu ao SAU, onde resolveu a pendência.“A gente é leiga nessa situação, né? Nada melhor do que alguém que está por dentro poder orientar e facilitar. É melhor do que não conseguir [os documentos] e ter que voltar aqui de novo, porque aí o tempo vai só se prolongando”, diz a costureira.Para Adriana, a existência do SAU garante eficiência e economia de tempo às pessoas que chegam à Defensoria em busca de acesso à justiça. “Essas dificuldades retardam muito o resultado final, porque a gente fica correndo atrás de coisas que a gente não sabe lidar. Então, ter esse apoio, com alguém nos ensinando, lado a lado, facilita bastante”, avalia.Texto: Amanda Costa e Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Em articulação com a Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE-SC), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu o restabelecimento do plano de saúde de uma jovem com esquizofrenia, que estava em crise psicótica. A decisão liminar favorável à assistida foi concedida no dia 18 de setembro pela 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia.Gabriela (nome fictício)* dependia financeiramente e pessoalmente da mãe, servidora pública aposentada do Estado de Goiás e titular do plano Ipasgo Saúde. Com a morte da genitora, o convênio médico cancelou a cobertura da jovem, que usufruía do plano desde 2013. O cancelamento somado ao luto levaram a um severo surto psicótico, que fez com que a mulher fosse internada no Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina, no município de São José.No local, Gabriela foi atendida pela DPE-SC, que acionou a DPE-GO porque o Ipasgo tem sede em Goiânia. Essa articulação entre as Instituições se deu por meio da rede de cooperação nacional do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). Isso permitiu que o caso fosse levado à Justiça goiana sem exigir o deslocamento ou custos adicionais para a assistida.Em Goiás, a Defensoria ajuizou uma ação de obrigação de fazer na Comarca de Goiânia. O juízo chegou a solicitar que a assistida fosse intimada pessoalmente para comprovar o motivo do desligamento do plano de saúde. A DPE-GO, então, apresentou a certidão de óbito da mãe e os prontuários de internação psiquiátrica do hospital catarinense, demonstrando ao juiz que a exigência de intimação formal colocava em risco a vida da paciente.“Cumpre esclarecer que o motivo do desligamento do plano de saúde não decorreu de falta culposa ou inadimplemento imputável à promovente, mas sim do falecimento de sua genitora (...) A documentação acostada é completa, idônea e suficiente para revelar a pretensão resistida e o corte assistencial perpetrado pelo réu”, disse o defensor público Alexandre Moreira de Lima, da 6ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível da Capital, responsável pelo caso.O defensor também argumentou que a dependente tinha o direito de assumir o pagamento direto das mensalidades para garantir a continuidade da assistência médica. Acolhendo os argumentos e as provas reunidas pelas Defensorias, o Juiz de Direito da Vara Cível de Goiânia concedeu a decisão liminar (tutela provisória de urgência), ordenando que o Ipasgo restabeleça a cobertura do plano de saúde.*O nome da assistida foi alterado para preservá-la.Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participa da articulação para a recomposição do Conselho Municipal LGBTQIA+ de Valparaíso de Goiás. A iniciativa surgiu a partir do diálogo da instituição com movimentos sociais e representantes da população LGBTQIAPN+ do município, que apresentaram demandas e destacaram a importância de fortalecer a participação social na construção de políticas públicas.A articulação envolveu o Núcleo de Atendimento Especializado (NAE) e, posteriormente, o Núcleo da DPE-GO em Valparaíso de Goiás passou a conduzir o diálogo local com a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo processo de recomposição.Para a defensora pública Ketlyn Chaves, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada Inicial Cível de Valparaíso de Goiás, a recomposição amplia o espaço de participação da população LGBTQIAPN+ nas discussões sobre políticas públicas.“O Conselho pode ser um instrumento importante para aproximar as demandas da população dos órgãos que formulam e executam as políticas públicas”, destaca.DemandasEntre as demandas relacionadas à população LGBTQIAPN+ que chegam à DPE-GO estão questões de retificação de prenome e gênero e de acesso à saúde. A Defensoria também identifica a necessidade de ampliar o acesso à informação sobre direitos, prevenir situações de discriminação e violência e fortalecer a articulação da rede de proteção.Na área da saúde, uma das questões identificadas envolve o atendimento realizado pelo ambulatório regional de Novo Gama, que também recebe pacientes de Valparaíso de Goiás.O Conselho poderá contribuir para que essas e outras demandas sejam discutidas de forma conjunta entre o poder público e a sociedade civil. Entre as possíveis ações estão educação em direitos, capacitação de profissionais da rede pública, campanhas de enfrentamento à discriminação e melhorias nos fluxos de atendimento.“É importante que a população tenha um espaço permanente para apresentar suas necessidades e acompanhar a construção das políticas públicas que envolvem seus direitos”, explica a defensora pública Ketlyn.Participação da DefensoriaNa composição do Conselho, estão previstas duas vagas para órgãos públicos: uma para a Defensoria Pública do Estado de Goiás e outra para o Ministério Público do Estado de Goiás.A DPE-GO também integrará a Comissão de Seleção responsável pelo processo de escolha das entidades e representantes da sociedade civil. A participação da instituição ocorre tanto na composição do colegiado quanto no processo de seleção.O Conselho terá entre suas funções a participação social, o diálogo com o poder público, o acompanhamento das políticas públicas e a apresentação de propostas. A atuação do colegiado não substitui as atribuições dos órgãos responsáveis pela execução das políticas de saúde, assistência social e demais áreas.Edital abertoNeste momento, o edital para a composição do Conselho está aberto. O documento estabelece as regras e os critérios para participação das entidades e representantes da sociedade civil.Após o período de inscrições, será realizada a análise da documentação apresentada e o processo de seleção previsto no edital, com participação da Comissão de Seleção. A conclusão dessas etapas permitirá a formação da nova composição do Conselho Municipal LGBTQIA+ de Valparaíso de Goiás.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

DPE-GO requer ao Município de Goiânia criação de plano para acolhimento de pessoas idosas