O carro de Virlene Rosa, 49 anos, faz parte de uma rotina de cuidados com o filho autista, de 13 anos, que precisa ir diariamente para a escola e às terapias, em Aparecida de Goiânia. Já o professor Kauê Paulino, de 32 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista nível 1, utiliza um veículo para suas atividades cotidianas. Apesar de distintas, as duas histórias atendidas pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) se cruzaram em busca de um direito em comum: a isenção do IPVA para pessoas com deficiência.&nbsp; Após a concessão do benefício ser negada pela Secretaria de Estado da Economia para ambos, o defensor público Felipe de Mattos Takayassu, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia, atuou para garantir o reconhecimento do direito. Em setembro, a Justiça decidiu a favor dos assistidos, determinando a isenção integral do imposto e a suspensão de cobranças.&nbsp; Entenda “Procurei a Defensoria porque é um direito das crianças especiais. E mesmo assim a secretaria responsável negou”, declarou Virlene, que é mãe de dois filhos autistas. No seu caso, a negativa apontou que o veículo deveria estar registrado em nome da pessoa com deficiência. Já a resposta recebida por Kauê afirmou que a isenção seria destinada apenas a pessoas autistas não condutoras ou com transtorno atípico que gere a incapacidade de dirigir. O indeferimento dos pedidos, realizados em junho de 2025 e em janeiro de 2026, respectivamente, ocorreu com base no Decreto nº 4.852/1997, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei n° 11651/1991). “Confesso que não conhecia a Defensoria e até pensei em desistir do processo. Mas agendei meu atendimento e levei a documentação. Foi enviado um ofício à Secretaria de Economia e cerca de 15 dias após a resposta o processo foi ajuizado”, relembrou o professor.&nbsp; Sem êxito nas tentativas de solução administrativa, o defensor público protocolou ações judiciais para contestar as exigências apresentadas pelo Estado. Em ambas, Takayassu reforçou que o Código Tributário do Estado de Goiás determina expressamente a isenção do IPVA de automóvel destinado ao uso de pessoas com deficiência, desde que o valor esteja dentro do limite estabelecido, e um veículo por beneficiário.&nbsp; “Embora o decreto, por sua natureza regulamentar, apresente disciplina mais específica e detalhada da matéria, sua especificidade não lhe confere autonomia normativa para restringir ou ampliar o conteúdo da lei”, defendeu Takayassu. “O regulamento é ato normativo secundário destinado apenas a assegurar a fiel execução da lei”.&nbsp; De acordo com o defensor, a lei não exige que o carro esteja registrado em nome do beneficiário, assim como o seu uso exclusivo . Da mesma forma, a isenção não depende de a pessoa com deficiência ser a própria condutora do veículo ou que esta seja incapaz de dirigir, extrapolando, assim, a determinação legal. Direito reconhecido Após decisão liminar favorável que suspendeu as cobranças do imposto a Virlene, a Vara da Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Estadual confirmou, em sentença publicada em 15 de setembro, o direito do filho à isenção integral. “Garante o nosso meio de transporte e o direito dele”, afirmou. A restituição de R$ 684,09 pagos pela mãe, referentes ao imposto de 2025, também foi determinada. Em 21 de setembro, o Juizado da Fazenda Pública Estadual concedeu uma nova liminar, desta vez em favor de Kauê, suspendendo a cobrança do IPVA por reconhecer a presença dos critérios legais estabelecidos pelo Código Tributário Estadual. A decisão é provisória e o processo ainda aguarda julgamento definitivo. “Essa decisão, ainda que liminar, mostra que existe a possibilidade da isenção às pessoas com autismo grau 1 e que devemos lutar para que nossos direitos sejam respeitados”, enfatizou o assistido. Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

O carro de Virlene Rosa, 49 anos, faz parte de uma rotina de cuidados com o filho autista, de 13 anos, que precisa ir diariamente para a escola e às terapias, em Aparecida de Goiânia. Já o professor Kauê Paulino, de 32 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista nível 1, utiliza um veículo para suas atividades cotidianas. Apesar de distintas, as duas histórias atendidas pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) se cruzaram em busca de um direito em comum: a isenção do IPVA para pessoas com deficiência.Após a concessão do benefício ser negada pela Secretaria de Estado da Economia para ambos, o defensor público Felipe de Mattos Takayassu, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia, atuou para garantir o reconhecimento do direito. Em setembro, a Justiça decidiu a favor dos assistidos, determinando a isenção integral do imposto e a suspensão de cobranças.Entenda“Procurei a Defensoria porque é um direito das crianças especiais. E mesmo assim a secretaria responsável negou”, declarou Virlene, que é mãe de dois filhos autistas. No seu caso, a negativa apontou que o veículo deveria estar registrado em nome da pessoa com deficiência. Já a resposta recebida por Kauê afirmou que a isenção seria destinada apenas a pessoas autistas não condutoras ou com transtorno atípico que gere a incapacidade de dirigir.O indeferimento dos pedidos, realizados em junho de 2025 e em janeiro de 2026, respectivamente, ocorreu com base no Decreto nº 4.852/1997, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei n° 11651/1991).“Confesso que não conhecia a Defensoria e até pensei em desistir do processo. Mas agendei meu atendimento e levei a documentação. Foi enviado um ofício à Secretaria de Economia e cerca de 15 dias após a resposta o processo foi ajuizado”, relembrou o professor.Sem êxito nas tentativas de solução administrativa, o defensor público protocolou ações judiciais para contestar as exigências apresentadas pelo Estado. Em ambas, Takayassu reforçou que o Código Tributário do Estado de Goiás determina expressamente a isenção do IPVA de automóvel destinado ao uso de pessoas com deficiência, desde que o valor esteja dentro do limite estabelecido, e um veículo por beneficiário.“Embora o decreto, por sua natureza regulamentar, apresente disciplina mais específica e detalhada da matéria, sua especificidade não lhe confere autonomia normativa para restringir ou ampliar o conteúdo da lei”, defendeu Takayassu. “O regulamento é ato normativo secundário destinado apenas a assegurar a fiel execução da lei”.De acordo com o defensor, a lei não exige que o carro esteja registrado em nome do beneficiário, assim como o seu uso exclusivo . Da mesma forma, a isenção não depende de a pessoa com deficiência ser a própria condutora do veículo ou que esta seja incapaz de dirigir, extrapolando, assim, a determinação legal.Direito reconhecidoApós decisão liminar favorável que suspendeu as cobranças do imposto a Virlene, a Vara da Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Estadual confirmou, em sentença publicada em 15 de setembro, o direito do filho à isenção integral. “Garante o nosso meio de transporte e o direito dele”, afirmou. A restituição de R$ 684,09 pagos pela mãe, referentes ao imposto de 2025, também foi determinada.Em 21 de setembro, o Juizado da Fazenda Pública Estadual concedeu uma nova liminar, desta vez em favor de Kauê, suspendendo a cobrança do IPVA por reconhecer a presença dos critérios legais estabelecidos pelo Código Tributário Estadual. A decisão é provisória e o processo ainda aguarda julgamento definitivo.“Essa decisão, ainda que liminar, mostra que existe a possibilidade da isenção às pessoas com autismo grau 1 e que devemos lutar para que nossos direitos sejam respeitados”, enfatizou o assistido.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Em julho deste ano, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) conseguiu, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), a anulação de uma sentença que havia determinado a busca e apreensão do carro de uma assistida. A decisão reconheceu que um documento apresentado pela instituição financeira durante o processo foi usado para fundamentar a sentença sem que a defesa tivesse oportunidade de se manifestar. O processo retornará à primeira instância para que a Defensoria seja ouvida antes de uma nova decisão.Uma instituição financeira pediu a busca e apreensão do carro da assistida, adquirido por meio de um consórcio com garantia de alienação fiduciária. Segundo a instituição financeira, Marcela (nome fictício)* teria deixado de pagar as parcelas previstas no contrato. Inicialmente, o juízo autorizou a busca e apreensão do veículo e determinou a citação da ré. Ela não foi localizada para ser citada pessoalmente e, então, a citação foi realizada por edital. Como não havia advogado constituído para apresentar sua defesa, a Defensoria Pública foi intimada como curadora especial.Titular da 7ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Goiânia, o defensor público Lúcio Flávio de Souza argumentou que, embora a instituição financeira tenha afirmado a contratação de consórcio com a ré, em que o veículo era dado como garantia da dívida, o documento não havia sido apresentado no processo, que continha apenas um extrato da posição de consorciado. O documento não tinha a assinatura das partes nem informava a taxa de juros, como exige o Decreto-Lei nº 911/69. Diante disso, ele pediu que o juízo rejeitasse os pedidos feitos pelo banco.A instituição financeira, então, apresentou o contrato e a12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia julgou procedentes os pedidos do banco, sem a intimação da defesa para manifestação. Foi quando a Defensoria entrou com recurso no TJGO contra a sentença, sob o argumento de que ela havia sido proferida de maneira “surpresa”, com violação aos princípios constitucionais e legais do contraditório e da ampla defesa.Lúcio Flávio argumentou que a Defensoria não foi intimada, como deveria ter sido, depois que o contrato foi apresentado. “Restaram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois que, não intimada acerca da juntada do instrumento contratual, a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, não teve oportunidade de impugnar a sua juntada extemporânea, nem mesmo, eventualmente, o seu conteúdo”, disse o defensor no recurso.A Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acolheu o recurso e reconheceu que a defesa não teve oportunidade de se manifestar antes da sentença. Por isso, a decisão foi anulada e o processo deve voltar à primeira instância para que isso seja corrigido. De volta à primeira instância, a Defensoria deverá ser intimada para se manifestar e, só então, o caso poderá ser novamente julgado. A anulação da sentença foi proferida em acórdão da turma julgadora de maneira unânime.*o nome da assistida foi alterado para preservá-la.Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Por meio do projeto Defensoria que Alcança, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), em parceria com a Defensoria Pública da União (DPU), promoveu 151 atendimentos jurídicos integrais e gratuitos à população de Cavalcante. A ação ocorreu de segunda a quarta-feira (21 a 23/09), em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), durante o evento Mais Justiça – Edição Especial Pessoa Idosa. O mutirão ocorreu na Carreta DPE, localizada ao lado do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), na Vila Morro Encantado.Há 20 anos juntos, Divanilde da Conceição Santos, de 39 anos, e João Francisco Ribeiro Marinho, de 43, buscaram a DPE-GO para reconhecer a união estável e solicitar sua conversão em casamento. Servidora pública, Divanilde explicou que o marido tem problemas de saúde, precisando de cuidados com a coluna. Assim, a formalização da união poderia possibilitar melhores condições de tratamento.“Já faz alguns meses que nós pensamos em ir atrás da união estável, porque precisamos colocar o João no meu plano de saúde”, contou Divanilde. “Nós fomos no cartório, mas não é barato. Então, ficamos sabendo que a Defensoria Pública viria para a cidade e nos organizamos para vir”.Ao saber da vinda da Carreta DPE em Cavalcante, os dois decidiram tentar novamente. O casal tem um filho de 16 anos, e a inclusão de João Francisco no plano de saúde representa mais segurança para a família.Para Divanilde, a presença da Defensoria Pública no município faz muita diferença, principalmente para as pessoas que não possuem condições de arcar com os custos de serviços jurídicos. Ao deixar o atendimento, o casal agradeceu a ação da Instituição. “Temos muita gratidão. Só temos a agradecer. Foi tudo muito bom”, afirmou ela.Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Participaram dos atendimentos as defensoras públicas Maysa Nayanny Gomes de Oliveira Amorosino e Singridy Palles da Silva; a assessora Ana Rafaella Rabello Raulino; os assessores João Victor Siqueira dos Reis, Carlos Cunha Santos, João Paulo Siqueira Marques e José Fernando Tolentino Filho; e os colaboradores terceirizados Wanderson Rosa Batista, Lemuel Azafe Ferreira de Morais, Rodrigo Fernandes de Souza, Cláudio Correia dos Passos e Ronaldo José da Silva.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Fotos: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

Após 52 anos, a dona de casa Lucimar Pereira poderá ter nos documentos seu nome correto. Nesta terça-feira (22/09), durante o Defensoria Itinerante realizado em Cavalcante, ela compareceu à Carreta DPE para corrigir um equívoco ocorrido no momento de seu registro de nascimento, quando houve um erro na inclusão do nome de sua mãe, o que também levou a um erro em seu sobrenome. Agora, ela finalmente poderá carregar consigo o “Silva” que vem do lado materno.Resolver a questão foi algo que Lucimar adiou por muito tempo. Ela achava que não valeria a pena fazer tal mudança depois de tantos anos. Porém, seus filhos e amigos pensavam o contrário e insistiram para que a mãe buscasse a DPE-GO. Assim, ela saiu do município de Teresina de Goiás, a cerca de 24 quilômetros de Cavalcante, onde foi registrada, para buscar a retificação.“A minha mãe não existia no meu registro. [...] Eu falava para deixar isso quieto, mas os meninos falavam: ‘mais para frente vai ter problema, por que como é que vão procurar o nome da mãe da senhora, se ela não existe?’”, compartilhou a assistida.O problema não se restringe ao caso de Lucimar. Um de seus quatro irmãos também teve o mesmo problema no registro, enquanto os demais foram registrados corretamente. “Agora mesmo eu liguei para ele e falei para ele vir aproveitar (o mutirão da DPE-GO)”, conta ela.Para a dona de casa, o desafio agora será se acostumar a escrever o novo nome, mas nada que não valha a pena diante da resolução da questão e de ter neles o nome correto de sua mãe. “Vai ser bom demais. Agora, graças a Deus, vamos arrumar os outros documentos para ficar tudo certinho”, comemorou Lucimar.Defensoria ItineranteA ação da Defensoria Pública em Cavalcante é realizada entre os dias 21 e 22 de setembro, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por meio do programa Mais Justiça. O mutirão ocorre na Carreta DPE, localizada ao lado do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), na Vila Morro Encantado, das 8 às 17 horas.Os serviços são ofertados à comunidade de forma integral e gratuita. Entre eles, estão orientação jurídica em geral; segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito; reconhecimento de união estável com conversão em casamento; regularização de guarda e pensão alimentícia; exames gratuitos de DNA para reconhecimento de paternidade ou maternidade; entre outros.Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realiza, neste sábado (26/09), uma ação itinerante na Associação do Quilombo Almeidas, em Silvânia. O evento faz parte do projeto Escuta Quilombo, promovido pela Subcoordenação de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH). Os atendimentos serão realizados das 09 às 15 horas.O Escuta Quilombo está em sua sexta edição e tem como objetivo promover a escuta ativa e acolher as principais demandas relacionadas à assistência jurídica e políticas públicas das comunidades quilombolas em Goiás. O projeto é destinado a comunidades tradicionais, com atendimento jurídico individual, atuação coletiva e escuta de demandas comunitárias.Além dos atendimentos aos quilombolas, a Defensoria também promoverá uma roda de conversa, às 10h30, com o tema “Nossa história não começou hoje: ancestralidade, identidade e orgulho quilombola”.A atividade será conduzida pela advogada quilombola Kalunga Deulízia Pereira, especialista em Direito Previdenciário, Direito Civil e Processo Civil, com trajetória de atuação na defesa dos direitos humanos e na promoção da igualdade racial e de gênero. Militante do movimento negro feminista, ela também se dedica à valorização e ao fortalecimento das comunidades quilombolas.A DPE-GO oferecerá os seguintes serviços:atendimento e orientação jurídica em geral;divórcio consensual;divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;dissolução de união estável (consensual);reconhecimento de união estável com conversão em casamento;acordo para regularização de guarda;acordo para regularização de pensão alimentícia;reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;pedido de isenção de taxa para emissão de RG;atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).O evento é realizado em parceria com a Defensoria Pública da União (DPU), que oferecerá atendimentos relacionados aos seguintes benefícios:benefício assistencial (BPC/Loas) para idosos e pessoas com deficiência;salário-maternidade rural;pensão por morte rural;e aposentadoria rural.O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) também é parceiro da ação. O evento em Silvânia reúne, de maneira articulada, os eixos da interiorização, da escuta qualificada, da articulação interinstitucional e do fortalecimento da presença da Defensoria Pública junto às populações tradicionais e vulneráveis.ServiçoAção Itinerante - Escuta QuilomboQuando: 26 de setembro (sábado)Horário: das 9h às 15 horasLocal: Associação do Quilombo Almeidas, em SilvâniaEndereço: Fazenda São Sebastião da Garganta, São Sebastião da União (Zona Rural), Silvânia.Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Após negativas, DPE-GO garante isenção de IPVA para pessoas autistas em Aparecida de Goiânia