Em julho deste ano, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) conseguiu, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), a anulação de uma sentença que havia determinado a busca e apreensão do carro de uma assistida. A decisão reconheceu que um documento apresentado pela instituição financeira durante o processo foi usado para fundamentar a sentença sem que a defesa tivesse oportunidade de se manifestar. O processo retornará à primeira instância para que a Defensoria seja ouvida antes de uma nova decisão. Uma instituição financeira pediu a busca e apreensão do carro da assistida, adquirido por meio de um consórcio com garantia de alienação fiduciária. Segundo a instituição financeira, Marcela (nome fictício)* teria deixado de pagar as parcelas previstas no contrato. Inicialmente, o juízo autorizou a busca e apreensão do veículo e determinou a citação da ré. Ela não foi localizada para ser citada pessoalmente e, então, a citação foi realizada por edital. Como não havia advogado constituído para apresentar sua defesa, a Defensoria Pública foi intimada como curadora especial. Titular da 7ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Goiânia, o defensor público Lúcio Flávio de Souza argumentou que, embora a instituição financeira tenha afirmado a contratação de consórcio com a ré, em que o veículo era dado como garantia da dívida, o documento não havia sido apresentado no processo, que continha apenas um extrato da posição de consorciado. O documento não tinha a assinatura das partes nem informava a taxa de juros, como exige o Decreto-Lei nº 911/69. Diante disso, ele pediu que o juízo rejeitasse os pedidos feitos pelo banco.&nbsp; A instituição financeira, então, apresentou o contrato e a&nbsp;12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia julgou procedentes os pedidos do banco, sem a intimação da defesa para manifestação. Foi quando a Defensoria entrou com recurso no TJGO contra a sentença, sob o argumento de que ela havia sido proferida de maneira “surpresa”, com violação aos princípios constitucionais e legais do contraditório e da ampla defesa. Lúcio Flávio argumentou que a Defensoria não foi intimada, como deveria ter sido, depois que o contrato foi apresentado. “Restaram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois que, não intimada acerca da juntada do instrumento contratual, a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, não teve oportunidade de impugnar a sua juntada extemporânea, nem mesmo, eventualmente, o seu conteúdo”, disse o defensor no recurso. A Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acolheu o recurso e reconheceu que a defesa não teve oportunidade de se manifestar antes da sentença. Por isso, a decisão foi anulada e o processo deve voltar à primeira instância para que isso seja corrigido. De volta à primeira instância, a Defensoria deverá ser intimada para se manifestar e, só então, o caso poderá ser novamente julgado. A anulação da sentença foi proferida em acórdão da turma julgadora de maneira unânime. *o nome da assistida foi alterado para preservá-la. Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Em julho deste ano, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) conseguiu, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), a anulação de uma sentença que havia determinado a busca e apreensão do carro de uma assistida. A decisão reconheceu que um documento apresentado pela instituição financeira durante o processo foi usado para fundamentar a sentença sem que a defesa tivesse oportunidade de se manifestar. O processo retornará à primeira instância para que a Defensoria seja ouvida antes de uma nova decisão.Uma instituição financeira pediu a busca e apreensão do carro da assistida, adquirido por meio de um consórcio com garantia de alienação fiduciária. Segundo a instituição financeira, Marcela (nome fictício)* teria deixado de pagar as parcelas previstas no contrato. Inicialmente, o juízo autorizou a busca e apreensão do veículo e determinou a citação da ré. Ela não foi localizada para ser citada pessoalmente e, então, a citação foi realizada por edital. Como não havia advogado constituído para apresentar sua defesa, a Defensoria Pública foi intimada como curadora especial.Titular da 7ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Goiânia, o defensor público Lúcio Flávio de Souza argumentou que, embora a instituição financeira tenha afirmado a contratação de consórcio com a ré, em que o veículo era dado como garantia da dívida, o documento não havia sido apresentado no processo, que continha apenas um extrato da posição de consorciado. O documento não tinha a assinatura das partes nem informava a taxa de juros, como exige o Decreto-Lei nº 911/69. Diante disso, ele pediu que o juízo rejeitasse os pedidos feitos pelo banco.A instituição financeira, então, apresentou o contrato e a12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia julgou procedentes os pedidos do banco, sem a intimação da defesa para manifestação. Foi quando a Defensoria entrou com recurso no TJGO contra a sentença, sob o argumento de que ela havia sido proferida de maneira “surpresa”, com violação aos princípios constitucionais e legais do contraditório e da ampla defesa.Lúcio Flávio argumentou que a Defensoria não foi intimada, como deveria ter sido, depois que o contrato foi apresentado. “Restaram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois que, não intimada acerca da juntada do instrumento contratual, a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, não teve oportunidade de impugnar a sua juntada extemporânea, nem mesmo, eventualmente, o seu conteúdo”, disse o defensor no recurso.A Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acolheu o recurso e reconheceu que a defesa não teve oportunidade de se manifestar antes da sentença. Por isso, a decisão foi anulada e o processo deve voltar à primeira instância para que isso seja corrigido. De volta à primeira instância, a Defensoria deverá ser intimada para se manifestar e, só então, o caso poderá ser novamente julgado. A anulação da sentença foi proferida em acórdão da turma julgadora de maneira unânime.*o nome da assistida foi alterado para preservá-la.Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Por meio do projeto Defensoria que Alcança, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), em parceria com a Defensoria Pública da União (DPU), promoveu 151 atendimentos jurídicos integrais e gratuitos à população de Cavalcante. A ação ocorreu de segunda a quarta-feira (21 a 23/09), em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), durante o evento Mais Justiça – Edição Especial Pessoa Idosa. O mutirão ocorreu na Carreta DPE, localizada ao lado do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), na Vila Morro Encantado.Há 20 anos juntos, Divanilde da Conceição Santos, de 39 anos, e João Francisco Ribeiro Marinho, de 43, buscaram a DPE-GO para reconhecer a união estável e solicitar sua conversão em casamento. Servidora pública, Divanilde explicou que o marido tem problemas de saúde, precisando de cuidados com a coluna. Assim, a formalização da união poderia possibilitar melhores condições de tratamento.“Já faz alguns meses que nós pensamos em ir atrás da união estável, porque precisamos colocar o João no meu plano de saúde”, contou Divanilde. “Nós fomos no cartório, mas não é barato. Então, ficamos sabendo que a Defensoria Pública viria para a cidade e nos organizamos para vir”.Ao saber da vinda da Carreta DPE em Cavalcante, os dois decidiram tentar novamente. O casal tem um filho de 16 anos, e a inclusão de João Francisco no plano de saúde representa mais segurança para a família.Para Divanilde, a presença da Defensoria Pública no município faz muita diferença, principalmente para as pessoas que não possuem condições de arcar com os custos de serviços jurídicos. Ao deixar o atendimento, o casal agradeceu a ação da Instituição. “Temos muita gratidão. Só temos a agradecer. Foi tudo muito bom”, afirmou ela.Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Participaram dos atendimentos as defensoras públicas Maysa Nayanny Gomes de Oliveira Amorosino e Singridy Palles da Silva; a assessora Ana Rafaella Rabello Raulino; os assessores João Victor Siqueira dos Reis, Carlos Cunha Santos, João Paulo Siqueira Marques e José Fernando Tolentino Filho; e os colaboradores terceirizados Wanderson Rosa Batista, Lemuel Azafe Ferreira de Morais, Rodrigo Fernandes de Souza, Cláudio Correia dos Passos e Ronaldo José da Silva.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Fotos: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

Após 52 anos, a dona de casa Lucimar Pereira poderá ter nos documentos seu nome correto. Nesta terça-feira (22/09), durante o Defensoria Itinerante realizado em Cavalcante, ela compareceu à Carreta DPE para corrigir um equívoco ocorrido no momento de seu registro de nascimento, quando houve um erro na inclusão do nome de sua mãe, o que também levou a um erro em seu sobrenome. Agora, ela finalmente poderá carregar consigo o “Silva” que vem do lado materno.Resolver a questão foi algo que Lucimar adiou por muito tempo. Ela achava que não valeria a pena fazer tal mudança depois de tantos anos. Porém, seus filhos e amigos pensavam o contrário e insistiram para que a mãe buscasse a DPE-GO. Assim, ela saiu do município de Teresina de Goiás, a cerca de 24 quilômetros de Cavalcante, onde foi registrada, para buscar a retificação.“A minha mãe não existia no meu registro. [...] Eu falava para deixar isso quieto, mas os meninos falavam: ‘mais para frente vai ter problema, por que como é que vão procurar o nome da mãe da senhora, se ela não existe?’”, compartilhou a assistida.O problema não se restringe ao caso de Lucimar. Um de seus quatro irmãos também teve o mesmo problema no registro, enquanto os demais foram registrados corretamente. “Agora mesmo eu liguei para ele e falei para ele vir aproveitar (o mutirão da DPE-GO)”, conta ela.Para a dona de casa, o desafio agora será se acostumar a escrever o novo nome, mas nada que não valha a pena diante da resolução da questão e de ter neles o nome correto de sua mãe. “Vai ser bom demais. Agora, graças a Deus, vamos arrumar os outros documentos para ficar tudo certinho”, comemorou Lucimar.Defensoria ItineranteA ação da Defensoria Pública em Cavalcante é realizada entre os dias 21 e 22 de setembro, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por meio do programa Mais Justiça. O mutirão ocorre na Carreta DPE, localizada ao lado do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), na Vila Morro Encantado, das 8 às 17 horas.Os serviços são ofertados à comunidade de forma integral e gratuita. Entre eles, estão orientação jurídica em geral; segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito; reconhecimento de união estável com conversão em casamento; regularização de guarda e pensão alimentícia; exames gratuitos de DNA para reconhecimento de paternidade ou maternidade; entre outros.Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realiza, neste sábado (26/09), uma ação itinerante na Associação do Quilombo Almeidas, em Silvânia. O evento faz parte do projeto Escuta Quilombo, promovido pela Subcoordenação de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH). Os atendimentos serão realizados das 09 às 15 horas.O Escuta Quilombo está em sua sexta edição e tem como objetivo promover a escuta ativa e acolher as principais demandas relacionadas à assistência jurídica e políticas públicas das comunidades quilombolas em Goiás. O projeto é destinado a comunidades tradicionais, com atendimento jurídico individual, atuação coletiva e escuta de demandas comunitárias.Além dos atendimentos aos quilombolas, a Defensoria também promoverá uma roda de conversa, às 10h30, com o tema “Nossa história não começou hoje: ancestralidade, identidade e orgulho quilombola”.A atividade será conduzida pela advogada quilombola Kalunga Deulízia Pereira, especialista em Direito Previdenciário, Direito Civil e Processo Civil, com trajetória de atuação na defesa dos direitos humanos e na promoção da igualdade racial e de gênero. Militante do movimento negro feminista, ela também se dedica à valorização e ao fortalecimento das comunidades quilombolas.A DPE-GO oferecerá os seguintes serviços:atendimento e orientação jurídica em geral;divórcio consensual;divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;dissolução de união estável (consensual);reconhecimento de união estável com conversão em casamento;acordo para regularização de guarda;acordo para regularização de pensão alimentícia;reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;pedido de isenção de taxa para emissão de RG;atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).O evento é realizado em parceria com a Defensoria Pública da União (DPU), que oferecerá atendimentos relacionados aos seguintes benefícios:benefício assistencial (BPC/Loas) para idosos e pessoas com deficiência;salário-maternidade rural;pensão por morte rural;e aposentadoria rural.O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) também é parceiro da ação. O evento em Silvânia reúne, de maneira articulada, os eixos da interiorização, da escuta qualificada, da articulação interinstitucional e do fortalecimento da presença da Defensoria Pública junto às populações tradicionais e vulneráveis.ServiçoAção Itinerante - Escuta QuilomboQuando: 26 de setembro (sábado)Horário: das 9h às 15 horasLocal: Associação do Quilombo Almeidas, em SilvâniaEndereço: Fazenda São Sebastião da Garganta, São Sebastião da União (Zona Rural), Silvânia.Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Uma família que vive em uma casa localizada em uma área pública de Aparecida de Goiânia teve seu direito à moradia garantido após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). Por meio da 2ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia, foi comprovado que ela atendia a todos os critérios para continuar morando no local, por meio da concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), o que possibilita a utilização de imóvel público para morar, sem que isso implique transferência da propriedade.A decisão foi proferida no dia 11 de setembro e levou em consideração que o caso dos assistidos atendia a todos os requisitos necessários para a obtenção da CUEM, sendo eles: utilizar o imóvel para fins de moradia; ter a posse por cinco anos ininterruptos até a data de 22 de dezembro de 2016, sem nunca ter sofrido oposição para tal; a área do imóvel ser inferior a 250 m²; e não ter propriedade ou concessão de outro imóvel.Além de garantir a concessão, a decisão proibiu, de forma imediata, o Município de desocupar ou demolir a casa em questão. “A decisão é importante para assegurar o direito fundamental à moradia, garantindo a permanência da família na residência até o deslinde da ação, em que se busca a concessão definitiva do direito de uso especial para fins de moradia”, avalia o defensor público Felipe Takayassu, que assina a petição.40 anosA história que hoje é acompanhada pela DPE-GO teve origem no fim da década de 1980, quando o pedreiro Ermison de Souza tinha cerca de 5 anos. Ele, que hoje tem 47 anos, se mudou para o local acompanhando a mãe, que ali viveu 24 anos. Nesse tempo, conheceu a sua atual companheira, a auxiliar de serviços gerais, Eliane Silva, de 48 anos, com quem vive desde 2001. Da união, nasceu Maura Cristina de Souza, estudante de 21 anos.Ermison conta que, durante todo esse tempo, nunca houve oposição à permanência da família no local. Ele lembra que, a princípio, o abrigo era apenas um barraco de lona. Depois, veio uma construção em adobe. A casa ainda é simples, mas recebeu benfeitorias com o passar dos anos, inclusive com seu próprio trabalho de pedreiro. Também houve instalação de energia elétrica e ligação de água. No quintal, muitas árvores frutíferas plantadas por eles e espaço para os animais – são três cães e sete gatos, todos eles adotados.Contudo, após cerca de quatro décadas, em agosto de 2024, eles foram notificados pela primeira vez para desocupar o imóvel, sob pena de aplicação de multa e demolição compulsória. “Foi a coisa mais triste da minha vida saber que eu moro aqui, que eu tenho direito, e fiquei de mão atadas. Fizeram eu me sentir um inútil”, diz ele. “Foi um choque, noites sem dormir e pânico. Foi muito desesperador, sem saber o que fazer”, conta Eliane.Diante disso, eles buscaram auxílio profissional particular para ajuizar uma ação para que o Município lhes fornecesse uma moradia alternativa ou o pagamento de aluguel social. Na primeira sentença, a Justiça determinou que a desocupação e a reintegração da área pública poderiam ocorrer apenas se houvesse a inclusão da família em programa habitacional ou o fornecimento de outra alternativa de moradia digna.A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, à época, informou ter feito o cadastro da família no programa habitacional municipal, considerando suficiente para atender à ordem judicial. Em julho deste ano, no entanto, os moradores receberam uma notificação preliminar de desocupação. Viver tal situação mais uma vez abalou a família. “Meu emocional ficou fraco. Fiquei pensando no que eu ia fazer, onde iríamos morar. Saber que tivemos tudo aqui, a vida todinha em um lugar, e imaginar que a gente vai perder tudo”, desabafa o pedreiro.Por incentivo de Maura Cristina, a família buscou o auxílio da Defensoria Pública para que o seu direito ao uso do imóvel fosse reconhecido. Diante disso, a DPE-GO propôs uma ação declaratória de concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) cumulado com pedido de tutela de urgência, assinado pelo defensor público Felipe Takayassu, para a qual obteve decisão favorável.CUEMA concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) é um instrumento jurídico de política urbana instituído para concretizar o direito social e fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Em 2001, ele foi disciplinado pela Medida Provisória nº 2.200 como um direito real de uso concedido à pessoa que estabeleceu sua habitação familiar em determinado imóvel e preenche as condicionantes legais.“Nesse cenário de cumprimento de todas as condicionantes normativas, ausente qualquer margem de discricionariedade, surge para a Administração Pública o dever legal impostergável de conferir o título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia aos requerentes”, afirma Takayassu.Os argumentos apresentados pela DPE-GO foram acatados pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental da Comarca de Aparecida de Goiânia, que deferiu a CUEM e determinou que não seja realizado nenhum ato de desocupação ou demolição do imóvel.Para Eliane, ter o reconhecimento do direito de continuar morando no imóvel traria tranquilidade para a família. “Isso representa um sonho. Não iriam mais falar que invadimos e não teríamos mais julgamentos. Eu poderia dormir tranquila. A gente vai poder ficar sossegado e eu vou poder trabalhar em paz. O medo e a pressão prejudicaram muito a gente”, diz ela.Texto e fotos: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

Defensoria consegue anulação de sentença por violação ao direito de defesa