Uma família que vive em uma casa localizada em uma área pública de Aparecida de Goiânia teve seu direito à moradia garantido após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). Por meio da 2ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia, foi comprovado que ela atendia a todos os critérios para continuar morando no local, por meio da concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), o que possibilita a utilização de imóvel público para morar, sem que isso implique transferência da propriedade. A decisão foi proferida no dia 11 de setembro e levou em consideração que o caso dos assistidos atendia a todos os requisitos necessários para a obtenção da CUEM, sendo eles: utilizar o imóvel para fins de moradia; ter a posse por cinco anos ininterruptos até a data de 22 de dezembro de 2016, sem nunca ter sofrido oposição para tal; a área do imóvel ser inferior a 250 m²; e não ter propriedade ou concessão de outro imóvel. Além de garantir a concessão, a decisão proibiu, de forma imediata, o Município de desocupar ou demolir a casa em questão. “A decisão é importante para assegurar o direito fundamental à moradia, garantindo a permanência da família na residência até o deslinde da ação, em que se busca a concessão definitiva do direito de uso especial para fins de moradia”, avalia o defensor público Felipe Takayassu, que assina a petição. 40 anos A história que hoje é acompanhada pela DPE-GO teve origem no fim da década de 1980, quando o pedreiro Ermison de Souza tinha cerca de 5 anos. Ele, que hoje tem 47 anos, se mudou para o local acompanhando a mãe, que ali viveu 24 anos. Nesse tempo, conheceu a sua atual companheira, a auxiliar de serviços gerais, Eliane Silva, de 48 anos, com quem vive desde 2001. Da união, nasceu Maura Cristina de Souza, estudante de 21 anos. Ermison conta que, durante todo esse tempo, nunca houve oposição à permanência da família no local. Ele lembra que, a princípio, o abrigo era apenas um barraco de lona. Depois, veio uma construção em adobe. A casa ainda é simples, mas recebeu benfeitorias com o passar dos anos, inclusive com seu próprio trabalho de pedreiro. Também houve instalação de energia elétrica e ligação de água. No quintal, muitas árvores frutíferas plantadas por eles e espaço para os animais – são três cães e sete gatos, todos eles adotados. Contudo, após cerca de quatro décadas, em agosto de 2024, eles foram notificados pela primeira vez para desocupar o imóvel, sob pena de aplicação de multa e demolição compulsória. “Foi a coisa mais triste da minha vida saber que eu moro aqui, que eu tenho direito, e fiquei de mão atadas. Fizeram eu me sentir um inútil”, diz ele. “Foi um choque, noites sem dormir e pânico. Foi muito desesperador, sem saber o que fazer”, conta Eliane. Diante disso, eles buscaram auxílio profissional particular para ajuizar uma ação para que o Município lhes fornecesse uma moradia alternativa ou o pagamento de aluguel social. Na primeira sentença, a Justiça determinou que a desocupação e a reintegração da área pública poderiam ocorrer apenas se houvesse a inclusão da família em programa habitacional ou o fornecimento de outra alternativa de moradia digna. A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, à época, informou ter feito o cadastro da família no programa habitacional municipal, considerando suficiente para atender à ordem judicial. Em julho deste ano, no entanto, os moradores receberam uma notificação preliminar de desocupação. Viver tal situação mais uma vez abalou a família. “Meu emocional ficou fraco. Fiquei pensando no que eu ia fazer, onde iríamos morar. Saber que tivemos tudo aqui, a vida todinha em um lugar, e imaginar que a gente vai perder tudo”, desabafa o pedreiro. Por incentivo de Maura Cristina, a família buscou o auxílio da Defensoria Pública para que o seu direito ao uso do imóvel fosse reconhecido. Diante disso, a DPE-GO propôs uma ação declaratória de concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) cumulado com pedido de tutela de urgência, assinado pelo defensor público Felipe Takayassu, para a qual obteve decisão favorável. CUEM A concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) é um instrumento jurídico de política urbana instituído para concretizar o direito social e fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Em 2001, ele foi disciplinado pela Medida Provisória nº 2.200 como um direito real de uso concedido à pessoa que estabeleceu sua habitação familiar em determinado imóvel e preenche as condicionantes legais. “Nesse cenário de cumprimento de todas as condicionantes normativas, ausente qualquer margem de discricionariedade, surge para a Administração Pública o dever legal impostergável de conferir o título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia aos requerentes”, afirma Takayassu. Os argumentos apresentados pela DPE-GO foram acatados pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental da Comarca de Aparecida de Goiânia, que deferiu a CUEM e determinou que não seja realizado nenhum ato de desocupação ou demolição do imóvel. Para Eliane, ter o reconhecimento do direito de continuar morando no imóvel traria tranquilidade para a família. “Isso representa um sonho. Não iriam mais falar que invadimos e não teríamos mais julgamentos. Eu poderia dormir tranquila. A gente vai poder ficar sossegado e eu vou poder trabalhar em paz. O medo e a pressão prejudicaram muito a gente”, diz ela. Texto e fotos: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realiza, neste sábado (26/09), uma ação itinerante na Associação do Quilombo Almeidas, em Silvânia. O evento faz parte do projeto Escuta Quilombo, promovido pela Subcoordenação de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH). Os atendimentos serão realizados das 09 às 15 horas.O Escuta Quilombo está em sua sexta edição e tem como objetivo promover a escuta ativa e acolher as principais demandas relacionadas à assistência jurídica e políticas públicas das comunidades quilombolas em Goiás. O projeto é destinado a comunidades tradicionais, com atendimento jurídico individual, atuação coletiva e escuta de demandas comunitárias.Além dos atendimentos aos quilombolas, a Defensoria também promoverá uma roda de conversa, às 10h30, com o tema “Nossa história não começou hoje: ancestralidade, identidade e orgulho quilombola”.A atividade será conduzida pela advogada quilombola Kalunga Deulízia Pereira, especialista em Direito Previdenciário, Direito Civil e Processo Civil, com trajetória de atuação na defesa dos direitos humanos e na promoção da igualdade racial e de gênero. Militante do movimento negro feminista, ela também se dedica à valorização e ao fortalecimento das comunidades quilombolas.A DPE-GO oferecerá os seguintes serviços:atendimento e orientação jurídica em geral;divórcio consensual;divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;dissolução de união estável (consensual);reconhecimento de união estável com conversão em casamento;acordo para regularização de guarda;acordo para regularização de pensão alimentícia;reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;pedido de isenção de taxa para emissão de RG;atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).O evento é realizado em parceria com a Defensoria Pública da União (DPU), que oferecerá atendimentos relacionados aos seguintes benefícios:benefício assistencial (BPC/Loas) para idosos e pessoas com deficiência;salário-maternidade rural;pensão por morte rural;e aposentadoria rural.O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) também é parceiro da ação. O evento em Silvânia reúne, de maneira articulada, os eixos da interiorização, da escuta qualificada, da articulação interinstitucional e do fortalecimento da presença da Defensoria Pública junto às populações tradicionais e vulneráveis.ServiçoAção Itinerante - Escuta QuilomboQuando: 26 de setembro (sábado)Horário: das 9h às 15 horasLocal: Associação do Quilombo Almeidas, em SilvâniaEndereço: Fazenda São Sebastião da Garganta, São Sebastião da União (Zona Rural), Silvânia.Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Uma família que vive em uma casa localizada em uma área pública de Aparecida de Goiânia teve seu direito à moradia garantido após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). Por meio da 2ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia, foi comprovado que ela atendia a todos os critérios para continuar morando no local, por meio da concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), o que possibilita a utilização de imóvel público para morar, sem que isso implique transferência da propriedade.A decisão foi proferida no dia 11 de setembro e levou em consideração que o caso dos assistidos atendia a todos os requisitos necessários para a obtenção da CUEM, sendo eles: utilizar o imóvel para fins de moradia; ter a posse por cinco anos ininterruptos até a data de 22 de dezembro de 2016, sem nunca ter sofrido oposição para tal; a área do imóvel ser inferior a 250 m²; e não ter propriedade ou concessão de outro imóvel.Além de garantir a concessão, a decisão proibiu, de forma imediata, o Município de desocupar ou demolir a casa em questão. “A decisão é importante para assegurar o direito fundamental à moradia, garantindo a permanência da família na residência até o deslinde da ação, em que se busca a concessão definitiva do direito de uso especial para fins de moradia”, avalia o defensor público Felipe Takayassu, que assina a petição.40 anosA história que hoje é acompanhada pela DPE-GO teve origem no fim da década de 1980, quando o pedreiro Ermison de Souza tinha cerca de 5 anos. Ele, que hoje tem 47 anos, se mudou para o local acompanhando a mãe, que ali viveu 24 anos. Nesse tempo, conheceu a sua atual companheira, a auxiliar de serviços gerais, Eliane Silva, de 48 anos, com quem vive desde 2001. Da união, nasceu Maura Cristina de Souza, estudante de 21 anos.Ermison conta que, durante todo esse tempo, nunca houve oposição à permanência da família no local. Ele lembra que, a princípio, o abrigo era apenas um barraco de lona. Depois, veio uma construção em adobe. A casa ainda é simples, mas recebeu benfeitorias com o passar dos anos, inclusive com seu próprio trabalho de pedreiro. Também houve instalação de energia elétrica e ligação de água. No quintal, muitas árvores frutíferas plantadas por eles e espaço para os animais – são três cães e sete gatos, todos eles adotados.Contudo, após cerca de quatro décadas, em agosto de 2024, eles foram notificados pela primeira vez para desocupar o imóvel, sob pena de aplicação de multa e demolição compulsória. “Foi a coisa mais triste da minha vida saber que eu moro aqui, que eu tenho direito, e fiquei de mão atadas. Fizeram eu me sentir um inútil”, diz ele. “Foi um choque, noites sem dormir e pânico. Foi muito desesperador, sem saber o que fazer”, conta Eliane.Diante disso, eles buscaram auxílio profissional particular para ajuizar uma ação para que o Município lhes fornecesse uma moradia alternativa ou o pagamento de aluguel social. Na primeira sentença, a Justiça determinou que a desocupação e a reintegração da área pública poderiam ocorrer apenas se houvesse a inclusão da família em programa habitacional ou o fornecimento de outra alternativa de moradia digna.A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, à época, informou ter feito o cadastro da família no programa habitacional municipal, considerando suficiente para atender à ordem judicial. Em julho deste ano, no entanto, os moradores receberam uma notificação preliminar de desocupação. Viver tal situação mais uma vez abalou a família. “Meu emocional ficou fraco. Fiquei pensando no que eu ia fazer, onde iríamos morar. Saber que tivemos tudo aqui, a vida todinha em um lugar, e imaginar que a gente vai perder tudo”, desabafa o pedreiro.Por incentivo de Maura Cristina, a família buscou o auxílio da Defensoria Pública para que o seu direito ao uso do imóvel fosse reconhecido. Diante disso, a DPE-GO propôs uma ação declaratória de concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) cumulado com pedido de tutela de urgência, assinado pelo defensor público Felipe Takayassu, para a qual obteve decisão favorável.CUEMA concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) é um instrumento jurídico de política urbana instituído para concretizar o direito social e fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Em 2001, ele foi disciplinado pela Medida Provisória nº 2.200 como um direito real de uso concedido à pessoa que estabeleceu sua habitação familiar em determinado imóvel e preenche as condicionantes legais.“Nesse cenário de cumprimento de todas as condicionantes normativas, ausente qualquer margem de discricionariedade, surge para a Administração Pública o dever legal impostergável de conferir o título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia aos requerentes”, afirma Takayassu.Os argumentos apresentados pela DPE-GO foram acatados pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental da Comarca de Aparecida de Goiânia, que deferiu a CUEM e determinou que não seja realizado nenhum ato de desocupação ou demolição do imóvel.Para Eliane, ter o reconhecimento do direito de continuar morando no imóvel traria tranquilidade para a família. “Isso representa um sonho. Não iriam mais falar que invadimos e não teríamos mais julgamentos. Eu poderia dormir tranquila. A gente vai poder ficar sossegado e eu vou poder trabalhar em paz. O medo e a pressão prejudicaram muito a gente”, diz ela.Texto e fotos: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

Nesta segunda-feira (21/09), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou da abertura do Mês da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), atividade vinculada ao projeto Raízes Kalunga, no município de Cavalcante. Como parte da programação desta ação, realizada em parceria com a DPE-GO (via projeto Defensoria que Alcança), houve a inauguração de nova sede do Ponto de Inclusão Digital (PID), na comunidade Engenho II. O defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório Fernandes, representou a Instituição no evento.“Utilizando uma expressão Kalunga, é uma honra estarmos ‘malungados’ neste projeto fundamental de acesso à justiça e cidadania”, disse Tiago Gregório. “A DPE-GO foi uma das últimas Defensorias do país a se estruturar e é a menor em proporção entre número de defensores e população, mas hoje consegue atender o município de Cavalcante”.O defensor público-geral lembrou que, desde julho, os PIDs conseguem demandar diretamente os atendimentos da Instituição. “Os Pontos de Inclusão Digital representam a possibilidade da Defensoria Pública estar presente na comunidade e quero reforçar o nosso compromisso constitucional de atendimento a essa população”, concluiu.A juíza titular da comarca de Cavalcante, Isabela Rebouças Maia, lembrou das dificuldades enfrentadas pela população Kalunga para ter acesso aos serviços de advocacia e ressaltou a importância da presença da Defensoria Pública nas comunidades, por meio dos PIDs. “A DPE-GO veio como uma importante parceira”, afirmou.Isabela também destacou a eficiência dos Pontos de Inclusão Digital, ampliando o acesso à justiça na comarca de Cavalcante em 100%. “Em dois anos, o Poder Judiciário dobrou a demanda, porque ele funciona e as pessoas sabem que podem procurá-lo”, disse a juíza. “Nós estamos sempre buscando ver a comunidade e ouvi-la”.Ao final da solenidade, o Tribunal de Justiça apresentou o 1º Relatório das Atividades dos Pontos de Inclusão Digital.Na parte da tarde, Tiago Gregório prestigiou o painel de apresentação do documentário “Da Escravidão à Liberdade”, no Fórum de Cavalcante, vencedor na categoria Patrimônio Cultural Arquivístico do Prêmio UGD. Na atividade, o TJ-GO exibiu o projeto, destacando sua contribuição para a preservação da memória e o reconhecimento da história e da identidade do povo Kalunga.Também estiveram presentes o presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcos da Costa Ferreira; a juíza auxiliar da presidência Lídia de Assis; e o juiz auxiliar da presidência Reinaldo Dutra.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Fotos: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás manifestamos seu profundo pesar pelofalecimento de Claudiminas Francisco Camargo, mãe do colaborador terceirizado da Unidade Anápolis Eduardo Francisco Camargo. O velório será realizado nesta segunda-feira (21/09), a partir das 19 horas, na Funerária SENAP -Memorial Aurélio José de Almeida (Avenida Lidia de S. Fernandes, quadra 56, lote 27, Bairro Paraíso), em Anápolis.O sepultamento será às 13 horas, no Cemitério Parque, Av. Lídia de Souza Fernandes - Vila União, Anápolis.Dicom/DPE-GO

Em ação proposta pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), o Município de Aparecida de Goiânia deverá custear o aluguel de uma idosa que precisou deixar sua casa após uma obra pública comprometer a estrutura do imóvel. A decisão liminar foi publicada na última quarta-feira (16/09) e prevê o pagamento de R$ 1 mil mensais diretamente à assistida. Ela ainda aguarda o julgamento do pedido de indenização por danos morais e materiais.Maria (nome fictício)*, 62 anos, adquiriu o imóvel em 2010, sem saber que havia sido instalado no terreno um ponto do sistema público de drenagem de águas pluviais. A estrutura, localizada ao lado da residência, recebe grande volume de água durante as chuvas e provoca risco de erosão, infiltração e comprometimento da construção.Em vistoria realizada em 2014, a Defesa Civil constatou a situação e orientou a moradora a buscar os órgãos responsáveis. Sem solução administrativa, Maria acionou o Judiciário. Em 2017, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município para cobrar providências. Por determinação judicial, a Prefeitura passou a custear o aluguel de outra residência para a idosa até que o problema fosse solucionado. Em 2020, um contrato de locação foi firmado no valor mensal de R$ 800.Embora tenha informado, em 2022, o início dos trâmites para a desapropriação do imóvel, o Município alegou não dispor de recursos financeiros para deslocar a Galeria de Águas Pluviais, mantendo a restrição de uso. Contudo, a DPE-GO verificou que o procedimento está arquivado desde abril de 2019, sem a adoção de qualquer providência para indenizar a moradora.Contrato de locaçãoA situação se agravou em janeiro de 2026, quando Maria tomou conhecimento sobre a rescisão do contrato de aluguel por falta de pagamento. Diante disso, o defensor público Felipe Takayassu, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Cível de Aparecida de Goiânia, requisitou informações ao Município em busca de uma solução extrajudicial para quitar o débito e evitar o despejo.Em resposta, a Prefeitura informou que não poderia realizar a quitação do débito, em razão da morosidade administrativa, e que o pagamento ocorreria por meio de termo indenizatório. Além disso, declarou não dispor de imóveis próprios para abrigar a assistida. Diante do risco de despejo, Maria deixou a residência voluntariamente, e passou a arcar com o aluguel de outra residência, no valor de R$1,1 mil mensais.“Vale ressaltar que o próprio Município reconhece a obrigação de promover o custeio de aluguel em favor da parte autora, tanto que, desde 2020, cumpre com essa obrigação pela via administrativa, embora não tenha arcado com o pagamento do aluguel nos últimos meses, o que resultou na rescisão contratual”, afirmou o defensor público.Conforme argumentou Felipe Takayassu, o custeio do aluguel pelo Município é necessário para assegurar o direito à moradia da assistida, uma vez que a situação foi agravada pela deficiência na prestação do serviço público e que a própria Prefeitura já reconhece essa obrigação.Decisão liminarO juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental de Aparecida de Goiânia acatou, em parte, o pedido da Defensoria Pública, e determinou ao Município de Aparecida de Goiânia o custeio mensal de moradia em favor de Maria. O valor de R$ 1 mil deverá ser depositado diretamente em conta bancária da assistida, até o dia 5 de cada mês, sem prejuízo de posterior revisão de tal quantia ou apuração mais precisa no curso do processo.*O nome foi alterado para preservar a identidade da assistida.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Família de Aparecida de Goiânia garante direito à moradia após atuação da Defensoria Pública