Após Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), no dia 9 de setembro, o Município de Aparecida de Goiânia deverá elaborar um Plano de Implementação do Serviço de Acolhimento Institucional destinado à população em situação de rua. A decisão liminar, da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental de Aparecida de Goiânia, foi publicada nesta terça-feira (15/09). O Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da DPE-GO buscou, por dois anos, soluções extrajudiciais junto ao Município, após verificar que a população em situação de rua não possuía acesso a serviço público destinado a assegurar acolhimento seguro e proteção integral em situações extremas de vulnerabilidade. Os documentos apresentados pela Defensoria Pública demonstram que não há em Aparecida de Goiânia casas de acolhida, abrigos, repúblicas, instituições conveniadas ou qualquer solução para receber essas pessoas. O subcoordenador em substituição de Pessoa em Situação de Rua e LGBTQIAPN+ do NUDH, defensor público Felipe Takayassu informou que há população em situação de rua identificada no município e que há demanda pelo serviço, mas que não existe vaga de acolhimento nem planejamento por parte do Município. “A decisão judicial aplica de forma exemplar a legislação pertinente e os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), representando um importante passo na proteção social dessa população extremamente vulnerável”, afirmou. Direito ao cuidado A decisão liminar ressaltou que a inexistência de resposta estatal de acolhimento do Município de Aparecida de Goiânia é incompatível com o dever municipal de participar da concretização do direito a ser cuidado, previsto pela Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024). “Compete à Administração definir, dentro dos parâmetros legais e de sua margem de conformação, os meios adequados de implementação da política pública, sem que essa discricionariedade autorize a ausência completa de prestação estatal constitucional e legalmente exigida”, enfatizou o juízo de Aparecida de Goiânia. O documento ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 MC-Ref/DF, que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar, de forma imediata e obrigatória, independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. “No caso, os elementos apresentados indicam que o Município de Aparecida de Goiânia, embora possua número expressivo de pessoas em situação de rua, não dispões de unidade de acolhimento institucional, vagas próprias ou contratualizadas, entidade conveniada ou solução regionalizada, tampouco apresentou projeto, cronograma ou providência concreta para implementação do serviço, o que evidencia a absoluta ausência de adoção de parâmetros mínimos destinadas à implementação das diretrizes da Política Nacional para a População e Situação de Rua, o que configura o quadro de violações de direitos fundamentais, nos termos da ADPF 976”, afirmou a decisão. Desta forma, o juízo de Aparecida de Goiânia determinou ao Município que, no prazo de 90 dias, elabore e apresente um Plano de Implementação do Serviço de Acolhimento Institucional destinado à população em situação de rua. Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Após Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), no dia 9 de setembro, o Município de Aparecida de Goiânia deverá elaborar um Plano de Implementação do Serviço de Acolhimento Institucional destinado à população em situação de rua. A decisão liminar, da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental de Aparecida de Goiânia, foi publicada nesta terça-feira (15/09).O Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da DPE-GO buscou, por dois anos, soluções extrajudiciais junto ao Município, após verificar que a população em situação de rua não possuía acesso a serviço público destinado a assegurar acolhimento seguro e proteção integral em situações extremas de vulnerabilidade.Os documentos apresentados pela Defensoria Pública demonstram que não há em Aparecida de Goiânia casas de acolhida, abrigos, repúblicas, instituições conveniadas ou qualquer solução para receber essas pessoas.O subcoordenador em substituição de Pessoa em Situação de Rua e LGBTQIAPN+ do NUDH, defensor público Felipe Takayassu informou que há população em situação de rua identificada no município e que há demanda pelo serviço, mas que não existe vaga de acolhimento nem planejamento por parte do Município. “A decisão judicial aplica de forma exemplar a legislação pertinente e os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), representando um importante passo na proteção social dessa população extremamente vulnerável”, afirmou.Direito ao cuidadoA decisão liminar ressaltou que a inexistência de resposta estatal de acolhimento do Município de Aparecida de Goiânia é incompatível com o dever municipal de participar da concretização do direito a ser cuidado, previsto pela Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024).“Compete à Administração definir, dentro dos parâmetros legais e de sua margem de conformação, os meios adequados de implementação da política pública, sem que essa discricionariedade autorize a ausência completa de prestação estatal constitucional e legalmente exigida”, enfatizou o juízo de Aparecida de Goiânia.O documento ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 MC-Ref/DF, que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar, de forma imediata e obrigatória, independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua.“No caso, os elementos apresentados indicam que o Município de Aparecida de Goiânia, embora possua número expressivo de pessoas em situação de rua, não dispões de unidade de acolhimento institucional, vagas próprias ou contratualizadas, entidade conveniada ou solução regionalizada, tampouco apresentou projeto, cronograma ou providência concreta para implementação do serviço, o que evidencia a absoluta ausência de adoção de parâmetros mínimos destinadas à implementação das diretrizes da Política Nacional para a População e Situação de Rua, o que configura o quadro de violações de direitos fundamentais, nos termos da ADPF 976”, afirmou a decisão.Desta forma, o juízo de Aparecida de Goiânia determinou ao Município que, no prazo de 90 dias, elabore e apresente um Plano de Implementação do Serviço de Acolhimento Institucional destinado à população em situação de rua.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve, no último dia 10 de setembro, decisão que impediu a prisão de uma mãe de quatro crianças pequenas, incluindo gêmeos de oito meses, por uma dívida de três parcelas de pensão alimentícia. A Justiça reconheceu que ela não tinha condições de pagar o débito de R$ 1.476,78, considerando o desemprego, a ausência de renda própria e o quadro de transtorno depressivo severo.A atuação foi conduzida pela defensora pública Cecília Dantas Ribeiro, titular da 5ª Defensoria Pública Especializada de Famílias e Sucessões de Aparecida de Goiânia. Após o pai entrar com uma ação de cobrança de pensão alimentícia dos dois filhos pelo rito da prisão, em agosto a DPE-GO apresentou uma justificativa com pedido de suspensão da obrigação alimentar e dos atos coercitivos.No documento, a defensora pública demonstrou que o não pagamento do valor das parcelas alimentícias, referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2026, decorreu de uma mudança drástica nas condições de saúde e de subsistência da mãe, e não de uma tentativa voluntária de descumprir a obrigação.Desempregada desde 2020, a assistida mora em imóvel cedido por terceiros e sobrevive com R$1.300,00, valor recebido como pensão alimentícia de um dos filhos. Mãe de quatro crianças, com idades entre oito meses e quatro anos, ela recentemente passou por uma gestação de gêmeos com alto risco e puerpério patológico, situação que se somou ao diagnóstico de transtorno depressivo severo, em tratamento contínuo desde 2025.“O não pagamento derivou unicamente de uma crise financeira e sanitária que atingiu o núcleo familiar de modo avassalador”, ressaltou a defensora pública. Nesse cenário, Cecília destacou que o artigo 1.699 do Código Civil autoriza a revisão e a suspensão da pensão quando há mudança significativa na situação financeira de quem deve.Justiça afasta prisãoAo analisar o pedido da DPE-GO, a 3ª Vara de Família e Sucessões reconheceu que o não pagamento não decorreu da vontade de se esquivar da obrigação, mas de uma verdadeira impossibilidade material. O juízo ressaltou que a prisão não resultaria no pagamento da dívida e, ainda, causaria prejuízos às quatro crianças que dependem exclusivamente dos cuidados da mãe.Com isso, a prisão foi afastada, porém, a decisão manteve a obrigação alimentar, que poderá ser cobrada futuramente pelo rito da prisão, caso haja alteração na capacidade financeira da mãe, ou pelo rito da penhora.Texto e foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) promoveu educação em direitos durante a 31ª Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, realizada no domingo (13/09), no Setor Central de Goiânia. A convite da Associação da Parada do Orgulho GLBT de Goiás (APOGLBT-GO), a Instituição compareceu com a Van de Direitos, onde foram distribuídas cartilhas e materiais educativos.Além disso, o Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) prestou esclarecimentos gerais sobre os direitos da população LGBTQIAPN+, divulgou informações sobre retificação de prenome e gênero e deu orientações de acesso aos serviços da Instituição.“Estamos aqui, à disposição, com um serviço público gratuito para todas as pessoas que forem vítimas de homofobia, transfobia e outras formas de discriminação. Para garantir, assegurar e lutar por direitos em todas as instâncias, cumprindo o que é previsto pela nossa Constituição Federal”, disse o coordenador do NUDH, defensor público Tairo Esperança, em discurso proferido durante o evento.As Paradas do Orgulho constituem espaços públicos de afirmação da diversidade, promoção da cidadania e visibilidade da população LGBTQIAPN+. Elas representam um marco na busca por igualdade e respeito às diferenças e no enfrentamento à discriminação e às diversas formas de violência motivadas pela orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.A presença institucional da Defensoria guarda relação direta com sua missão constitucional de promoção dos direitos humanos e de defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas em situação de vulnerabilidade.Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizou 72 atendimentos durante a 9ª edição do projeto PopRuaJud, em Formosa, no Entorno do Distrito Federal, no sábado (12/09). Trata-se de uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em que a Instituição participou com a prestação de serviços jurídicos gratuitos. Juntos há sete anos, um casal aproveitou a ocasião para oficializar a união.José Geraldo, de 48 anos, e Maria Ivanilda, de 49, disseram que estavam felizes por terem conseguido se casar sem ter de pagar por isso. “Chegar em casa, vamos fazer alguma coisa para comer, comemorar e tomar um vinho”, planejava o recém-casado. A mulher, no entanto, que ainda se recuperava do atendimento dentário recebido no mutirão, lembrou que o cardápio só poderia ser um. “Hoje vamos tomar sorvete, bem geladinho”, afirmou.O reconhecimento de união estável com conversão em casamento é um dos serviços oferecidos pela Defensoria em eventos itinerantes. Também foram realizados atendimentos e orientações jurídicas nas áreas de direito de família, registro civil e proteção contra a violência, incluindo divórcio, guarda e pensão alimentícia, reconhecimento e investigação de paternidade/maternidade com exames de DNA gratuitos, retificação e alteração de registros civis, alteração de prenome e gênero de pessoas trans, emissão gratuita de certidões e RG, além de pedidos e acompanhamento de medidas protetivas e inclusão no programa Goiás Por Elas.“A gente fica extremamente agradecido e honrado pelo convite, sabendo que a população do Entorno do Distrito Federal precisa desse atendimento”, disse o defensor público Tairo Esperança, coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), durante a abertura do evento, no Ginásio de Esportes Tio Luiz, no Setor Bosque, em Formosa.O defensor destacou a importância das atividades itinerantes para levar o acesso à justiça “especialmente às pessoas em situação de extrema vulnerabilidade”. O PopRuaJud é uma iniciativa do TJGO, voltada à promoção do acesso à justiça e à garantia de direitos da população em situação de rua, grupo submetido a obstáculos particularmente intensos para acesso aos serviços públicos e ao sistema de justiça.Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Fotos: Camila Borges (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realiza, no próximo sábado (19/09), um mutirão de atendimentos voltados à mediação de conflitos familiares na Unidade de Valparaíso de Goiás. A programação, das 8h30 às 17 horas, reúne atendimentos previamente agendados e também prevê o acolhimento de demandas espontâneas relacionadas às áreas de famílias e sucessões.A ação terá aproximadamente 35 sessões de mediação para pessoas envolvidas em conflitos familiares e cerca de 15 atendimentos destinados a demandas que necessitem de orientação jurídica e eventual atuação judicial. Além dos casos previamente agendados, a equipe da DPE-GO estará disponível para receber pessoas que procurem espontaneamente a unidade, conforme a capacidade de atendimento e a organização da ação.ServiçosDurante o mutirão, serão ofertados os seguintes serviços:- Ação de divórcio;- Ação de reconhecimento e dissolução de união estável;- Ação de alteração de regime de bens;- Ação de alimentos e oferta/revisão/exoneração de alimentos;- Ação de regularização ou modificação de guarda e convivência;- Ação de tutela e curatela;- Alvará para levantamento de quantias do falecido;- Outras ações/pedidos em matéria de direito de família e sucessões.A mediação é uma forma de resolução de conflitos que busca facilitar o diálogo entre as partes e contribuir para a construção de soluções consensuais. Em questões familiares, o procedimento pode possibilitar que os envolvidos encontrem uma solução para a demanda sem a necessidade de um processo judicial, quando houver condições para o acordo.A iniciativa é promovida pela 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial, Famílias e Sucessões de Valparaíso de Goiás, em conjunto com a 1ª Subcoordenação do Núcleo Especializado em Atuação Extrajudicial (NAE).O mutirão integra as ações da DPE-GO voltadas à ampliação do acesso à Justiça e ao incentivo à resolução consensual de conflitos, especialmente em demandas que envolvem relações familiares.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Município de Aparecida de Goiânia deve elaborar plano de acolhimento à população em situação de rua