A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) propôs, nesta quarta-feira (09/09), uma ação civil pública (ACP) para que o Município de Aparecida de Goiânia elabore e apresente, em até 90 dias, o plano de implementação do serviço de acolhimento institucional para a população em situação de rua. A Instituição requer antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para o requerimento, considerando, entre outros aspectos, que essa população permanece diariamente sem acesso a serviço público destinado a assegurar acolhimento seguro e proteção integral em situações de extrema vulnerabilidade. A ACP foi proposta por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) após serem esgotadas as tentativas de solução extrajudicial, realizadas durante cerca de dois anos de acompanhamento da questão pela DPE-GO. A atuação teve início a partir de informações colhidas durante atividade do Projeto Defensoria na Rua, realizada em 21 de agosto de 2024 no município. A partir de então, foi instaurado um procedimento com o objetivo de viabilizar a implementação do serviço. No último dia 30 de julho, uma recomendação foi expedida pela Defensoria para que o serviço fosse instalado e operacionalizado, com prazo de dez dias para resposta quanto ao aceite ou recusa por parte do Município. Diante da ausência de manifestação e de informações quanto à adoção de providências para a implantação do serviço, foi proposta a ação. “No caso dos autos, o contraste é objetivo: há população em situação de rua identificada e há demanda pelo serviço, mas não existe qualquer vaga de acolhimento institucional nem planejamento concreto para sua implementação. É justamente essa omissão que a presente ação busca superar, mediante a determinação de que o Município estruture, de forma planejada e compatível com sua realidade socioterritorial, o Serviço de Acolhimento Institucional previsto no ordenamento jurídico”, diz o documento, assinado pelo defensor público Felipe Takayassu, 2º subcoordenador do NUDH em substituição. Cenário Em julho deste ano, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Aparecida de Goiânia confirmou que o Município não presta, mantém ou opera, direta ou indiretamente, qualquer unidade de Acolhimento Institucional para a população em situação de rua, seja na modalidade Casa de Passagem, Casa de Acolhida ou outro equipamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Segundo o Informe Técnico sobre o Perfil da População em Situação de Rua no Estado de Goiás, referente a dezembro de 2025, 443 pessoas em situação de rua estavam registradas naquela localidade. Diante da ausência de equipamentos públicos para atendimento na cidade, pessoas que necessitavam de acolhimento permaneciam nas ruas, parques e avenidas do Município ou se deslocavam até Goiânia na tentativa de obter vaga nos equipamentos existentes em Goiânia. “A disponibilização de local adequado e seguro para acolhimento possui relação direta com os direitos à saúde, à vida, à integridade física e à dignidade da pessoa humana. A permanência contínua nas ruas submete os indivíduos à exposição climática, à violência, à insegurança alimentar, à privação de sono e às dificuldades de acesso à higiene, à conservação de medicamentos e à continuidade de tratamentos, circunstâncias capazes de provocar ou agravar adoecimentos físicos e psíquicos”, ressalta a ACP. Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Com a presença de lideranças religiosas de terreiros de Anápolis e região, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) entregou, na noite desta quinta-feira (10/09), a primeira placa de proteção dos espaços sagrados, durante o lançamento do projeto Terreiros de Direitos, no Terreiro Pai Mateus de Angola, em Anápolis. A iniciativa foi elaborada no âmbito da Subcoordenação de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH).O evento marcou o início de uma iniciativa voltada ao combate ao racismo religioso e ao fortalecimento de políticas institucionais de acolhimento e proteção às comunidades de matriz africana. A placa também será entregue a outros terreiros de diferentes regiões do Estado de Goiás.A subdefensora pública-geral do Estado para Assuntos Administrativos, Mayara Batista Braga, representando o defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório Fernandes, reafirmou o compromisso da DPE-GO com a promoção e defesa dos direitos dos povos de comunidades tradicionais e das religiões de matriz africana.“É uma escolha da Defensoria Pública estar presente, escutar e reconhecer que a defesa dos direitos humanos precisa acontecer, também, fora dos prédios da Instituição. Ela precisa estar onde esses direitos são cotidianamente violados, ameaçados e, que muitas vezes, o Estado não está presente de maneira suficiente”, destacou Mayara.“Os terreiros são espaços de fé, são espaços de cultura, de memória, de pertencimento, de transmissão de saberes e de preservação do mundo. Uma história que é parte indissociável da formação da sociedade brasileira, território de ancestralidade e resistência”, afirmou a subdefensora pública-geral. “Reconhecer essa importância é também reconhecer que qualquer violação contra esses espaços sagrados e contra as pessoas que neles vivem não pode ser naturalizada.”A líder religiosa do Terreiro Pai Mateus de Angola, Mãe Carmen, agradeceu a DPE-GO por construir este projeto junto com as comunidades de matriz africana. “O terreiro é um lugar onde recebemos quem chega com fome, quem enfrenta dificuldades, quem procura orientação e onde ensinamos nossas crianças a conhecerem sua história e a não terem vergonha de sua ancestralidade”, disse Mãe Carmen. “E a presença da Defensoria Pública aqui demonstra uma disposição para nos conhecer a partir da nossa própria realidade. O projeto que hoje se inicia aponta para uma relação em que a nossa palavra tem valor.”Terreiros de DireitosO projeto, coordenado pelo subcoordenador de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), defensor público Breno Assis, foi idealizado após diálogos da DPE-GO com os terreiros, que manifestaram uma grande inquietação com a persistência do racismo religioso contra os espaços e as pessoas que integram as comunidades de matriz africana.Além da instalação da placa de proteção dos espaços sagrados, contendo o artigo da Constituição Federal que garante a liberdade religiosa e os dizeres “racismo religiosos é crime”, o projeto desenvolverá ações de educação em direitos, orientação jurídica, escuta qualificada e aproximação institucional junto a essas comunidades.“A atuação da Defensoria Pública voltada para as comunidades de terreiro é um dever constitucional”, afirmou Breno durante o discurso de lançamento do projeto. “É um direito de vocês que a Instituição esteja perto e que atue para garantir seus direitos. Então, espero que esse projeto tenha vida longa, porque precisamos estar cada vez mais presentes nesses espaços, fortalecendo as comunidades de terreiro e construindo um Estado que respeite a liberdade religiosa”.O coordenador do NUDH, defensor público Tairo Esperança, reforçou que os espaços de religião de matriz africana são protegidos pela Constituição Federal. “Quando falamos em direitos humanos, o direito de professar a própria fé é um dos mais básicos”, disse Tairo. “As parcerias realizadas pela Instituição com os povos de terreiro têm dado muito certo e mostrado que nós conseguimos combater o racismo religioso com educação, exigindo que as pessoas respeitem as diversidades. Levaremos o projeto para muitos outros terreiros, mostrando que são espaços sagrados e protegidos pela Constituição Federal.”Texto e fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) propôs, nesta quarta-feira (09/09), uma ação civil pública (ACP) para que o Município de Aparecida de Goiânia elabore e apresente, em até 90 dias, o plano de implementação do serviço de acolhimento institucional para a população em situação de rua. A Instituição requer antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para o requerimento, considerando, entre outros aspectos, que essa população permanece diariamente sem acesso a serviço público destinado a assegurar acolhimento seguro e proteção integral em situações de extrema vulnerabilidade.A ACP foi proposta por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) após serem esgotadas as tentativas de solução extrajudicial, realizadas durante cerca de dois anos de acompanhamento da questão pela DPE-GO. A atuação teve início a partir de informações colhidas durante atividade do Projeto Defensoria na Rua, realizada em 21 de agosto de 2024 no município. A partir de então, foi instaurado um procedimento com o objetivo de viabilizar a implementação do serviço.No último dia 30 de julho, uma recomendação foi expedida pela Defensoria para que o serviço fosse instalado e operacionalizado, com prazo de dez dias para resposta quanto ao aceite ou recusa por parte do Município. Diante da ausência de manifestação e de informações quanto à adoção de providências para a implantação do serviço, foi proposta a ação.“No caso dos autos, o contraste é objetivo: há população em situação de rua identificada e há demanda pelo serviço, mas não existe qualquer vaga de acolhimento institucional nem planejamento concreto para sua implementação. É justamente essa omissão que a presente ação busca superar, mediante a determinação de que o Município estruture, de forma planejada e compatível com sua realidade socioterritorial, o Serviço de Acolhimento Institucional previsto no ordenamento jurídico”, diz o documento, assinado pelo defensor público Felipe Takayassu, 2º subcoordenador do NUDH em substituição.CenárioEm julho deste ano, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Aparecida de Goiânia confirmou que o Município não presta, mantém ou opera, direta ou indiretamente, qualquer unidade de Acolhimento Institucional para a população em situação de rua, seja na modalidade Casa de Passagem, Casa de Acolhida ou outro equipamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.Segundo o Informe Técnico sobre o Perfil da População em Situação de Rua no Estado de Goiás, referente a dezembro de 2025, 443 pessoas em situação de rua estavam registradas naquela localidade. Diante da ausência de equipamentos públicos para atendimento na cidade, pessoas que necessitavam de acolhimento permaneciam nas ruas, parques e avenidas do Município ou se deslocavam até Goiânia na tentativa de obter vaga nos equipamentos existentes em Goiânia.“A disponibilização de local adequado e seguro para acolhimento possui relação direta com os direitos à saúde, à vida, à integridade física e à dignidade da pessoa humana. A permanência contínua nas ruas submete os indivíduos à exposição climática, à violência, à insegurança alimentar, à privação de sono e às dificuldades de acesso à higiene, à conservação de medicamentos e à continuidade de tratamentos, circunstâncias capazes de provocar ou agravar adoecimentos físicos e psíquicos”, ressalta a ACP.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Às vésperas do Dia do Cerrado, celebrado nesta sexta-feira (11/09), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) atingiu a marca de 38.083,24 kg de materiais recicláveis destinados à Cooperativa de Trabalhadores Catadores de Material Reciclado Feminina de Aparecida de Goiânia (COORFAP). A iniciativa é desenvolvida por meio do Cuidar - Programa de Gestão Ambiental e Responsabilidade Social da DPE-GO e alia responsabilidade ambiental à valorização do trabalho de mulheres que atuam na coleta e reciclagem de resíduos.A parceria, estabelecida desde 2021, permite que resíduos gerados nas unidades da Defensoria Pública tenham uma destinação adequada, em vez de serem encaminhados ao descarte comum. Entre os materiais entregues à cooperativa estão papel, papelão, metais, pneus, pilhas, vidros, equipamentos eletrônicos inservíveis, peças automotivas e outros resíduos recicláveis.“Esse resultado demonstra que a DPE-GO tem transformado seu compromisso com a sustentabilidade em resultados concretos. Além do benefício ambiental, essa parceria tem um impacto social muito importante ao apoiar uma cooperativa formada por mulheres. É uma política que mantemos de forma contínua”, afirma Marcelo Graciano Soares, diretor-geral de Administração e PlanejamentoPor meio de cooperação técnica, renovada em junho de 2025, além de receber os materiais recicláveis coletados nas unidades da Defensoria, a cooperativa fica responsável pela triagem e o encaminhamento adequado dos resíduos, contribuindo para o trabalho e a geração de renda das mulheres que integram a organização.NúmerosO volume destinado pela DPE-GO demonstra o fortalecimento da iniciativa ao longo dos anos. Em 2021, foram destinados 1.352,34 kg de materiais. O volume passou para 4.831,9 kg em 2022 e 5.433 kg em 2023. Em 2024, foram 15.715 kg, enquanto 7.405 kg foram entregues em 2025. Ao todo, o volume acumulado chega a mais 38 toneladas de materiais que retornaram ao ciclo de reaproveitamento.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Aos 66 anos, uma mulher cubana atualmente residente em Valparaíso de Goiás, viu sua vida esbarrar em um número. Com graves problemas respiratórios, que demandam tratamento especializado, ela foi impedida de acessar o Sistema Único de Saúde (SUS) por não possuir um CPF. Após a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) recorrer à Justiça, no dia 06 de agosto uma decisão liminar determinou que a paciente fosse incluída na regulação, independente da apresentação do documento.Fabiana (nome fictício)* é migrante e, morando no Brasil, foi diagnosticada com Doença PulmonarObstrutiva Crônica (DPOC), embolia pulmonar e outras comorbidades. Após um período internada em um hospital no entorno do Distrito Federal, recebeu alta médica com recomendação de manutenção do tratamento e acompanhamento especializado, com a realização de exames complementares.Ao se fixar em Valparaíso de Goiás e buscar a rede pública de saúde do município, a assistida foi atendida pela atenção primária, quando recebeu avaliação médica, prescrição de medicamentos e encaminhamentos para pneumologia, cardiologia e psicologia. Porém, não conseguiu acesso às consultas com especialistas e aos procedimentos necessários. A justificativa foi a exigência de CPF para cadastramento no sistema, documento já solicitado pela assistida à Receita Federal, mas ainda em processo de emissão.Após tomar conhecimento do caso e realizar tentativas de solução extrajudicial, a defensora pública Maria Eduarda Serejo, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Valparaíso de Goiás, protocolou uma Ação de Obrigação de Fazer e danos morais com pedido de urgência contra o Município de Valparaíso de Goiás e o Estado de Goiás.Serejo enfatizou que, no caso de Fabiana, o impedimento de acesso à continuidade dos tratamentos indicados configura violação ao direito fundamental à saúde. “Acontinuidade do tratamento médico não pode ser condicionada ao cumprimento de exigênciaadministrativa incapaz de se sobrepor à proteção da vida, da saúde e da dignidade da pessoahumana”, afirmou.Segundo a Constituição Federal, o Poder Público deve assegurar não apenas o atendimento inicial de saúde, mas também a continuidade do tratamento, sempre que houver indicação médica. “A ausência de CPF não possui o poder de afastar o dever constitucional de assegurar assistência integral à saúde, sobretudo quando se trata de pessoa idosa, estrangeira, acometida por enfermidades graves e em situação de extrema vulnerabilidade social”, enfatizou a defensora pública.Nova chanceAo julgar os pedidos da DPE-GO, a 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de Goiás ressaltou que a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) garante às pessoas migrantes o acesso aos serviços públicos de saúde, sem discriminação em razão da nacionalidade ou da situação migratória.Além disso, reconheceu que a exigência do CPF é uma “barreira meramente administrativa”, decorrente de limitação do sistema, e por isso não deve sobrepor o direito fundamental à saúde. Assim, deferiu parcialmente os pedidos da DPE-GO e determinou a inclusão da assistida no SUS, podendo ser aceito outro documento de identificação.Com o cumprimento da decisão, Fabiana retomou o acompanhamento especializado e pôde dar continuidade aos tratamentos necessários à manutenção de sua saúde. Com uma vida marcada por incertezas, desde a situação migrante até à saúde, garantiu o direito de continuar seguindo em frente. Seu destino deixou de ser refém de um número. Tornou-se novamente humana.*O nome foi alterado para preservar a identidade da assistida.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) atenderá em regime de plantão na próxima 2ª feira (07/09), em razão do feriado do Dia da Independência. Com isso, somente serão realizados atendimentos de urgência e emergência pelo telefone: (62) 3157-1130.São considerados atendimentos de urgência, em que há risco à vida, à liberdade ou outras em que possa ocorrer a perda de direitos. O Plantão Defensorial funciona 24 horas por dia.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

DPE requer implementação do serviço de acolhimento da população em situação de rua em Aparecida