Uma criança de 10 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), garantiu a suspensão dos descontos de três empréstimos consignados que incidiam sobre sua pensão por morte do pai, após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). A decisão liminar foi concedida na última segunda-feira (10/08) pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e determinou a interrupção dos descontos, que somavam R$ 127,41 por mês. A atuação da DPE-GO teve início após a bisavó materna da criança, com quem ela vive desde o nascimento, identificar os descontos no benefício previdenciário. A menina recebe a pensão por morte pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde julho de 2017, sendo essa sua única fonte de renda, destinada à própria subsistência e cuidados necessários para seu desenvolvimento. Embora o benefício fosse destinado à criança, os pagamentos eram inicialmente realizados em conta bancária de titularidade da mãe. Em janeiro de 2026, após decisão judicial que regulamentou a guarda, a bisavó passou a administrar o benefício e constatou a existência dos empréstimos realizados pela genitora, celebrados entre 2023 e 2025, com previsão de descontos durante 84 meses. Atuação da DPE Em 08 de julho de 2026, a 7ª Defensoria Pública Especializada em Atendimento Inicial da Capital ajuizou uma ação, em caráter de urgência, para declaração de nulidade dos contratos. A defensora pública Bruna Gomide Corrêa, responsável pelo caso, sustentou que a contratação de obrigações em nome de uma criança absolutamente incapaz exige prévia autorização judicial, conforme previsto no artigo 1.691 do Código Civil. Ainda, Bruna Gomide ressaltou que os contratos foram celebrados em benefício exclusivo da genitora, já que os valores eram depositados em sua conta e a mesma não possuía residência em comum com a filha. “Resta evidente a contratação irregular e sem autorização judicial, decorrente de falha na prestação do serviço da instituição financeira, que ocasiona a nulidade da contratação”. Assim, pediu a suspensão imediata das cobranças. Inicialmente, a 12ª Vara Cível de Goiânia indeferiu o pedido. Em decisão de 18 de julho, o juízo considerou que a sentença que regulamentou a guarda da criança em favor da bisavó havia sido proferida posteriormente à celebração dos contratos. Por meio da 7ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível, a DPE-GO recorreu ao TJ-GO. O defensor público Lúcio Flávio de Souza, esclareceu que o argumento central não era a eventual ausência de poderes de representação da mãe, mas a inexistência de autorização judicial para a contratação e a falta de demonstração de que os empréstimos tenham beneficiado a criança. Além disso, Lúcio Flávio enfatizou que a criança possui o diagnóstico de TEA e que os descontos têm afetado diretamente a sua subsistência. “Trata-se de pessoa em manifesta condição de hipervulnerabilidade, que deveria receber proteção integral, e não ter seu único recurso financeiro comprometido por uma contratação manifestamente irregular”, afirmou. Decisão Em decisão liminar concedida em 10 de agosto, o TJ-GO acolheu os argumentos apresentados pela DPE-GO e determinou que o banco suspenda, no prazo de cinco dias, os descontos dos três empréstimos sobre a pensão por morte da criança. Em caso de novo desconto após o prazo, foi fixada multa de R$ 500 por cobrança. Da decisão cabe recurso. Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

Após mais de 16 anos morando no mesmo imóvel, o casal João Paulo e Francisca* deu um importante passo para regularizar a situação da casa onde construiu a própria história. Com atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da ação de usucapião, a Justiça determinou que os dois permaneçam na posse do imóvel até o julgamento final do processo e assegurou uma série de medidas para garantir a participação do casal, que é surdo, em todas as etapas da ação.A ação de usucapião foi proposta pela Defensoria Pública em maio de 2026 para reconhecer judicialmente a propriedade da parte do lote onde o casal reside, no Jardim Novo Mundo, em Goiânia. Segundo a ação, João e Francisca exercem a posse do imóvel desde 2010, de forma contínua, pacífica e sem oposição, além de utilizarem o local exclusivamente como moradia da família.Na decisão inicial, a Justiça recebeu a ação, concedeu os benefícios da gratuidade da Justiça e reconheceu a prioridade na tramitação do processo em razão da deficiência auditiva dos assistidos. Também deferiu o pedido de tutela de urgência para garantir que o casal permaneça na posse do imóvel durante toda a tramitação da ação, evitando qualquer tentativa de remoção antes da decisão definitiva.Além disso, também foi determinada a realização de perícia técnica para elaborar a planta e o memorial descritivo da área ocupada pelo casal, etapa necessária para individualizar a parte do terreno objeto da ação e possibilitar, caso o pedido seja julgado procedente, a abertura de matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis. A decisão ainda determinou a citação dos proprietários registrados, dos confrontantes e dos órgãos públicos competentes para que possam se manifestar no processo.Considerando que João e Francisca são pessoas surdas, a Defensoria Pública também requereu medidas de acessibilidade para assegurar a comunicação durante todo o processo judicial. A Justiça acolheu o pedido e determinou a disponibilização de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os atos processuais, garantindo que o casal possa acompanhar integralmente o andamento da ação e exercer seus direitos em igualdade de condições.A história da família começou há cerca de 16 anos, quando surgiu a oportunidade de adquirir parte de um lote. Como o imóvel ainda não possuía documentação individualizada, o casal realizou a negociação acompanhado de uma amiga ouvinte. Aos poucos, conseguiram pagar R$ 32 mil utilizando recursos provenientes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido por Francisca e das economias obtidas por João em trabalhos como pedreiro. Mesmo após o pagamento, a documentação do imóvel não foi regularizada.Sem desistir do sonho da casa própria, João buscou ajuda de um amigo engenheiro civil, que elaborou a planta da área adquirida. A partir daí, ele mesmo construiu a residência onde o casal vive até hoje."Fomos pagando aos poucos com muito esforço. Meu benefício ajudou e meu esposo trabalhou como pedreiro para conseguirmos comprar esse espaço. Depois ele construiu nossa casa praticamente sozinho. Somos muito gratos a todas as pessoas que nos ajudaram durante essa caminhada", compartilha Francisca.Ao longo dos anos, o casal também enfrentou dificuldades financeiras e de saúde. Francisca teve o benefício assistencial suspenso por um período e João precisou se afastar do trabalho após um acidente que resultou em problemas na coluna. Mesmo diante das dificuldades, eles permaneceram na casa e continuaram buscando a regularização do imóvel.Para João e Francisca, a decisão judicial representa mais do que a continuidade da ação de usucapião. Ela simboliza segurança, estabilidade e o reconhecimento de uma história construída ao longo dos anos."Como pessoas surdas, enfrentamos muitos desafios em uma sociedade que nem sempre está preparada para se comunicar conosco. Receber essa notícia nos emocionou muito. Estamos muito felizes e agradecidos à Defensoria Pública por nos ajudar a realizar o sonho de garantir a documentação da nossa casa", afirmam.A ação segue em tramitação. Com a realização da perícia e o cumprimento das demais etapas processuais, a Justiça analisará o pedido de reconhecimento definitivo da propriedade do imóvel por meio da usucapião.*Os nomes dos assistidos foram alterados para preservá-los.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Na manhã desta quarta-feira (12/08), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou de visita técnica ao Residencial São Marcos, ocupação urbana localizada em Goiânia. A ação foi realizada no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias (CSF), do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), e contou com a atuação do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH).A visita técnica integra as atividades de mediação conduzidas pela Comissão e tem como objetivo possibilitar que as instituições envolvidas conheçam a realidade do território em conflito. A partir da escuta dos moradores e da coleta de informações no local, será possível subsidiar a continuidade do procedimento, com a realização de sessões de mediação pelo Cejusc Fundiário e pela própria CSF, de forma mais adequada às condições da comunidade."São famílias em extrema vulnerabilidade e sem acesso adequado a serviços básicos, que relatam ocupar há mais de uma ou duas décadas moradias que carecem de infraestrutura. Por ser uma Área de Preservação Permanente, a situação exige diálogo, mas a restrição ambiental não impede a regularização, visto que é possível buscar soluções negociadas com condicionantes ambientais, o que ainda dependerá de estudos técnicos", destacou o coordenador do NUDH, defensor público Tairo Esperança. A servidora Marcella Fleury Santana Leal Berquó também participou da ação.A atuação da Defensoria Pública no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias tem como foco a garantia dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente o direito à moradia digna, além do fortalecimento de soluções extrajudiciais e da participação da comunidade na construção de encaminhamentos para o conflito. A ação permite a identificação das situações de vulnerabilidade vivenciadas pelas famílias, elemento essencial para a atuação institucional e para a definição das medidas a serem adotadas no caso.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, na manhã desta quarta-feira (12/08), da aula inaugural da Turma 2 do Curso de Formação dos servidores aprovados no concurso da Polícia Penal. A aula foi ministrada pelo defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório Fernandes, no Teatro Goiânia, com a participação de 392 policiais penais recém-empossados.Durante a palestra, Tiago Gregório apresentou as atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública, destacando o papel fundamental da Instituição na garantia do acesso à justiça integral e gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como seu papel como órgão fiscalizador do sistema prisional. O defensor público-geral também ressaltou a importância da Polícia Penal e das unidades prisionais para a efetivação desse acesso à justiça.Tiago Gregório destacou ainda a parceria interinstitucional mantida entre a DPE-GO e a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), ao ressaltar as ações conjuntas já realizadas pelas duas instituições.O diretor-geral adjunto da DGPP, Firmino José Alves, afirmou que o sistema prisional apresentou uma melhora significativa nos últimos cinco anos. Segundo ele, essa evolução só foi possível graças à atuação conjunta com instituições parceiras, como a Defensoria Pública.Em março deste ano, Tiago Gregório também participou da aula inaugural da Turma 1 do Curso de Formação, que contou com 402 policiais penais.Texto e fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

Uma criança de 10 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), garantiu a suspensão dos descontos de três empréstimos consignados que incidiam sobre sua pensão por morte do pai, após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). A decisão liminar foi concedida na última segunda-feira (10/08) pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e determinou a interrupção dos descontos, que somavam R$ 127,41 por mês.A atuação da DPE-GO teve início após a bisavó materna da criança, com quem ela vive desde o nascimento, identificar os descontos no benefício previdenciário. A menina recebe a pensão por morte pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde julho de 2017, sendo essa sua única fonte de renda, destinada à própria subsistência e cuidados necessários para seu desenvolvimento.Embora o benefício fosse destinado à criança, os pagamentos eram inicialmente realizados em conta bancária de titularidade da mãe. Em janeiro de 2026, após decisão judicial que regulamentou a guarda, a bisavó passou a administrar o benefício e constatou a existência dos empréstimos realizados pela genitora, celebrados entre 2023 e 2025, com previsão de descontos durante 84 meses.Atuação da DPEEm 08 de julho de 2026, a 7ª Defensoria Pública Especializada em Atendimento Inicial da Capital ajuizou uma ação, em caráter de urgência, para declaração de nulidade dos contratos. A defensora pública Bruna Gomide Corrêa, responsável pelo caso, sustentou que a contratação de obrigações em nome de uma criança absolutamente incapaz exige prévia autorização judicial, conforme previsto no artigo 1.691 do Código Civil.Ainda, Bruna Gomide ressaltou que os contratos foram celebrados em benefício exclusivo da genitora, já que os valores eram depositados em sua conta e a mesma não possuía residência em comum com a filha. “Resta evidente a contratação irregular e sem autorização judicial, decorrente de falha na prestação do serviço da instituição financeira, que ocasiona a nulidade da contratação”. Assim, pediu a suspensão imediata das cobranças.Inicialmente, a 12ª Vara Cível de Goiânia indeferiu o pedido. Em decisão de 18 de julho, o juízo considerou que a sentença que regulamentou a guarda da criança em favor da bisavó havia sido proferida posteriormente à celebração dos contratos.Por meio da 7ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível, a DPE-GO recorreu ao TJ-GO. O defensor público Lúcio Flávio de Souza, esclareceu que o argumento central não era a eventual ausência de poderes de representação da mãe, mas a inexistência de autorização judicial para a contratação e a falta de demonstração de que os empréstimos tenham beneficiado a criança.Além disso, Lúcio Flávio enfatizou que a criança possui o diagnóstico de TEA e que os descontos têm afetado diretamente a sua subsistência. “Trata-se de pessoa em manifesta condição de hipervulnerabilidade, que deveria receber proteção integral, e não ter seu único recurso financeiro comprometido por uma contratação manifestamente irregular”, afirmou.DecisãoEm decisão liminar concedida em 10 de agosto, o TJ-GO acolheu os argumentos apresentados pela DPE-GO e determinou que o banco suspenda, no prazo de cinco dias, os descontos dos três empréstimos sobre a pensão por morte da criança. Em caso de novo desconto após o prazo, foi fixada multa de R$ 500 por cobrança. Da decisão cabe recurso.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, na manhã desta terça-feira (11/08), do III Encontro SINASE e comemoração dos 20 anos do PAILI – Justiça, Saúde Mental e Cuidado em Liberdade. O painel, que teve como tema “Bases principiológicas do cuidado em liberdade e suas especificidades nos sistemas de justiça penal e juvenil”, foi realizado no Auditório José Lenar, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).A atividade contou com a participação do titular da 6ª Defensoria Pública Especializada da Infância e Juventude da Capital, defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto e do jornalista Luan Gomide de Sousa Cândido. A mediação foi realizada pelo coordenador em substituição do Núcleo de Defensorias Públicas Especializadas da Infância e Juventude da Capital, defensor público Daniel Kenji.Foram discutidas as bases do cuidado em liberdade e sua aplicação nos sistemas de justiça penal e juvenil, com atenção à saúde mental de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Na ocasião, Luan de Sousa e o defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto também compartilharam experiências e vivências relacionadas à saúde mental, ao sistema socioeducativo e à política antimanicomial, destacando a importância de estratégias de cuidado que considerem as necessidades individuais dos adolescentes.Já o defensor público Daniel Kenji ressaltou a importância de ampliar a perspectiva da política antimanicomial para o sistema socioeducativo. “Tudo com foco em uma política antimanicomial, uma política que envolve mais o autocuidado, o atendimento às necessidades do usuário e não propriamente a privação de liberdade, o encarceramento, o enclausuramento das pessoas que integram o sistema, de alguma forma”, explicou.Segundo os defensores públicos, a discussão evidenciou a necessidade de abordar a saúde mental no sistema socioeducativo a partir da perspectiva do cuidado em liberdade, considerando as necessidades e particularidades dos adolescentes e priorizando uma atenção pautada na autonomia, na dignidade e na garantia de direitos.Texto: Nicole Leão (estagiária do Departamento de Jornalismo, sob a supervisão de Lívia Amaral)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Empréstimos sobre benefício de criança autista são suspensos após ação da Defensoria