A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve decisão liminar que obriga o Município de Valparaíso de Goiás e a Secretaria Municipal de Assistência Social a prestarem informações sobre a situação do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), no prazo de dez dias. A medida reforça a prerrogativa institucional da Defensoria de fiscalizar políticas públicas e atuar na defesa dos direitos da população em situação de vulnerabilidade. A decisão foi concedida após atuação da defensora pública Ketlyn Chaves de Souza, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial Cível de Valparaíso de Goiás, que impetrou um mandado de segurança diante da ausência de resposta a uma requisição formal encaminhada ao Município, em abril, para apurar o funcionamento do equipamento público. Por meio do Ofício nº 116/2026, a DPE-GO requisitou informações sobre o funcionamento, estrutura e capacidade de atendimento do Centro Pop, bem como sobre os impactos decorrentes de sua aparente interrupção. Entre os pontos questionados estão a oferta de alimentação, acesso à higiene pessoal, guarda de pertences, atividades de convivência e ações voltadas à reinserção social dos usuários. A Defensoria também solicitou esclarecimentos sobre o planejamento para reestruturação do serviço, dados dos atendimentos realizados antes da interrupção das atividades na unidade, destinação de recursos públicos e medidas adotadas para assegurar a continuidade da assistência à população em situação de rua. Apesar do recebimento da requisição, o Município não apresentou resposta dentro do prazo estabelecido. Diante disso, a Defensoria Pública recorreu ao Poder Judiciário para garantir o acesso às informações necessárias ao exercício de suas atribuições constitucionais, entre elas a de fiscalização de políticas públicas essenciais. Garantia de prerrogativa Conforme argumentou a defensora pública, o Centro Pop não se limita a um espaço físico de atendimento. “Trata-se de unidade pública estatal de referência para atendimento especializado à população em situação de rua, com função estruturante dentro da política de assistência social”, enfatiza. Segundo Ketlyn Chaves, a ausência de resposta por parte do Município fragiliza o direito do acesso à justiça das pessoas em situação de rua e impede a adequada análise jurídica do caso. Além disso, ofende os princípios da administração pública, como a publicidade e a transparência, e impede o pleno exercício da prerrogativa institucional da Defensoria Pública de requisitar documentos, informações e esclarecimentos de autoridades públicas. Decisão Em 31 de maio, a 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de Goiás reconheceu que a ausência de resposta compromete a atuação fiscalizatória da Defensoria Pública e a apuração das condições de funcionamento do Centro POP, agravando a vulnerabilidade da população em situação de rua. Com isso, determinou que o Município de Valparaíso de Goiás e a Secretaria Municipal de Assistência Social respondam integralmente aos questionamentos formulados pela DPE-GO no prazo de dez dias. Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Devido ao feriado nacional de Corpus Christi e ao respectivo ponto facultativo, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) funcionará em regime de plantão nesta quinta (04/06) e sexta-feira (05/06), conforme previsto na Portaria nº 051/2026 - Gabinete/DPG. Nesse período, o atendimento será realizado por meio do telefone (62) 3157-1130.O plantão é 24 horas e recebe exclusivamente demandas de urgência, como aquelas em que há risco à vida, à liberdade ou por possibilidade de perda de direitos, como:- Acompanhamento/defesa de pessoas privadas de liberdade nas audiências de custódia, audiências no procedimento de apuração de atos infracionais atribuídos a adolescentes;- Autorização/alvará judicial para liberação de cadáver;- Pedidos de medida protetiva de urgência em razão de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher;- Assistência jurídica relativamente ao acolhimento institucional/outras medidas protetivas de crianças/adolescentes;- Ajuizamento de ação para obtenção de vaga em UTI, dentre outros.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve decisão liminar que obriga o Município de Valparaíso de Goiás e a Secretaria Municipal de Assistência Social a prestarem informações sobre a situação do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), no prazo de dez dias. A medida reforça a prerrogativa institucional da Defensoria de fiscalizar políticas públicas e atuar na defesa dos direitos da população em situação de vulnerabilidade.A decisão foi concedida após atuação da defensora pública Ketlyn Chaves de Souza, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial Cível de Valparaíso de Goiás, que impetrou um mandado de segurança diante da ausência de resposta a uma requisição formal encaminhada ao Município, em abril, para apurar o funcionamento do equipamento público.Por meio do Ofício nº 116/2026, a DPE-GO requisitou informações sobre o funcionamento, estrutura e capacidade de atendimento do Centro Pop, bem como sobre os impactos decorrentes de sua aparente interrupção. Entre os pontos questionados estão a oferta de alimentação, acesso à higiene pessoal, guarda de pertences, atividades de convivência e ações voltadas à reinserção social dos usuários.A Defensoria também solicitou esclarecimentos sobre o planejamento para reestruturação do serviço, dados dos atendimentos realizados antes da interrupção das atividades na unidade, destinação de recursos públicos e medidas adotadas para assegurar a continuidade da assistência à população em situação de rua.Apesar do recebimento da requisição, o Município não apresentou resposta dentro do prazo estabelecido. Diante disso, a Defensoria Pública recorreu ao Poder Judiciário para garantir o acesso às informações necessárias ao exercício de suas atribuições constitucionais, entre elas a de fiscalização de políticas públicas essenciais.Garantia de prerrogativaConforme argumentou a defensora pública, o Centro Pop não se limita a um espaço físico de atendimento. “Trata-se de unidade pública estatal de referência para atendimento especializado à população em situação de rua, com função estruturante dentro da política de assistência social”, enfatiza.Segundo Ketlyn Chaves, a ausência de resposta por parte do Município fragiliza o direito do acesso à justiça das pessoas em situação de rua e impede a adequada análise jurídica do caso. Além disso, ofende os princípios da administração pública, como a publicidade e a transparência, e impede o pleno exercício da prerrogativa institucional da Defensoria Pública de requisitar documentos, informações e esclarecimentos de autoridades públicas.DecisãoEm 31 de maio, a 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de Goiás reconheceu que a ausência de resposta compromete a atuação fiscalizatória da Defensoria Pública e a apuração das condições de funcionamento do Centro POP, agravando a vulnerabilidade da população em situação de rua.Com isso, determinou que o Município de Valparaíso de Goiás e a Secretaria Municipal de Assistência Social respondam integralmente aos questionamentos formulados pela DPE-GO no prazo de dez dias.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM), realizou na última segunda-feira (01/06) uma visita técnica ao Acampamento Aglecório Bezerra, localizado na faixa de domínio da Rodovia GO-309, entre os municípios de Caldas Novas e Pires do Rio.A atividade integra a atuação da Instituição em um contexto de possível impacto às famílias residentes na área em razão do projeto de duplicação da rodovia e teve como objetivo coletar informações para a elaboração de um relatório socioeconômico que subsidiará a análise da situação dos moradores.Durante a visita, a partir de uma abordagem sensível às especificidades do território, a equipe de assistência social da Defensoria realizou a escuta de moradores e reuniu dados qualificados sobre o número de famílias residentes, condições de moradia, composição familiar, tempo de permanência na área e outros aspectos relacionados à vulnerabilidades sociais.Segundo a chefe do Departamento de Serviço Social do CAM, assistente social Laura Euflávia, “a visita técnica foi realizada de forma que permitisse a coleta de dados socioeconômicos fidedignos e o registro da história de vida das famílias ocupantes de maneira qualificada”. A assistente social Sonia Ferreira também participou da ação.A iniciativa visa assegurar um diagnóstico fiel à realidade local, contribuindo para a proteção de direitos fundamentais e construção de soluções. “Nosso papel é compreender a vida de cada família e traduzir essa realidade para quem irá analisar o caso. Queremos que as pessoas sejam vistas para além dos documentos e dos processos, que suas histórias sejam consideradas nas decisões que forem tomadas”, afirmou.Realidade localDe acordo com os relatos colhidos pela equipe, parte das famílias está na área entre 10 e 18 anos, aproximadamente. A ocupação reúne pessoas remanescentes de antigas mobilizações pela reforma agrária na região, que aguardam há anos pelo acesso à terra junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).Entre os moradores ouvidos estava um trabalhador rural de 57 anos, residente no local desde 2008. “Eu gosto muito daqui. Há pouco tempo passei por momentos difíceis, com a perda de um filho, e esse lugar me ajuda muito, é uma terapia. Me sinto bem, vou para a beira do rio, me distraio. Na época de chuva eu planto mandioca, milho”, compartilhou.O morador também destacou a importância do acompanhamento da DPE-GO. “A gente acredita que a Defensoria não veio aqui em vão. É um amparo, porque assim como eu, outras aqui também não tem casa para morar”, disse.O relatório socioeconômico produzido pelo CAM será incorporado aos autos do processo em andamento e servirá como subsídio para a análise da situação da ocupação, contribuindo para que eventuais decisões considerem as condições concretas vivenciadas pelas famílias residentes no local.Texto e fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, nesta terça-feira (03/06), de mais uma edição do programa Deputados Aqui, realizada na Praça Céu das Artes, no setor Cidade Vera Cruz, em Aparecida de Goiânia. Durante a ação, a Instituição realizou 57 atendimentos oferevendo auxílio jurídico gratuito à população em situação de vulnerabilidade, garantindo acesso à informação e à defesa de direitos.Por meio do projeto Defensoria Itinerante, foram disponibilizados serviços como orientação jurídica, emissão de segunda via de certidões, reconhecimento de paternidade e maternidade, divórcio consensual, regularização de guarda e pensão alimentícia, entre outras demandas.Para o defensor público Leonardo Samuel Brito de Oliveira, a participação da DPE-GO reforça o compromisso institucional de levar o acesso à justiça para mais perto da população. “É uma grande satisfação a Defensoria Pública participar mais uma vez desse evento. A Defensoria já é uma companheira de longa data desse programa e nós viemos aqui com os mais diversos serviços”, afirmou.Texto e fotos: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

Por meio do projeto Defensoria Itinerante, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) levou assistência jurídica integral e gratuita à população em situação de vulnerabilidade de Novo Gama. A ação, realizada em parceria com o Goiás Social nesta terça e quarta-feira (02 e 03/06), resultou em 272 atendimentos.Foi o caso de Daiane Texeira, de 33 anos, e Hélio Ribeiro da Silva, de 52, que souberam da presença da DPE-GO por meio de um amigo e aproveitaram a iniciativa para solicitar o reconhecimento da união estável com conversão em casamento.“Estamos juntos há 11 anos, desde 2015, e aproveitamos a oportunidade, porque, caso contrário, teríamos que pagar para reconhecer nossa união”, contou Daiane. Segundo ela, o procedimento custaria cerca de R$ 220 no cartório. “Aqui conseguimos adiantar esse processo. Se deixássemos para depois, seria mais demorado, porque não teríamos o dinheiro para pagar.”Para Hélio, a presença da Defensoria no evento fez toda a diferença. “Nem todo mundo tem dinheiro disponível para resolver certas coisas. Com a Defensoria Pública trazendo seus serviços gratuitos, fica muito mais fácil. Isso ajuda muito a comunidade”, afirmou.Entorno do Distrito FederalNas últimas semanas, a DPE-GO acompanhou as ações do Goiás Social em diversas cidades do Entorno do Distrito Federal, prestando assistência jurídica à população em Formosa, Planaltina, Cidade Ocidental, Luziânia, Águas Lindas e Novo Gama.“Considero muito positiva a atuação da DPE-GO em parceria com o Goiás Social e a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), principalmente porque vários desses municípios ainda não contam com uma unidade permanente da Instituição”, destacou a defensora pública Ketlyn Chaves. “Essa é uma forma de nos aproximarmos da sociedade e promovermos cidadania.”Também participaram da ação em Novo Gama a defensora pública Maysa Nayanny Gomes de Oliveira Amorosino; o defensor público José Luiz Pereira de Souza; as servidoras Gabryella Darck Silva Taveira, Jade Brasil Mendes de Couto Lima, Jéssica Vitalino e Lorrany Dourado da Silva; os servidores Luiz Antônio Sardinha da Costa, João Paulo Siqueira Marques, José Fernando Tolentino Filho e Humberto Gomes Arruda; além dos colaboradores terceirizados Wanderson Rosa Batista, Carlos José Teixeira de Andrade e Eder Juliano de Assis.Texto e fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

Município de Valparaíso de Goiás deverá prestar informações sobre funcionamento do Centro POP