Após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), o judiciário goiano decidiu que um plano de saúde deve realizar e custear cirurgia de mamoplastia de aumento com implantação de prótese mamária para uma assistida em processo transexualizador. A sentença, da Vara Cível da Comarca de Itumbiara, foi publicada no dia 15 de maio e fixou multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Após retificar prenome e gênero via Defensoria Pública, Laura (nome fictício)* desejava seguir sua transição e acionou o plano de saúde para realizar a mamoplastia, considerada pelo médico cirurgião plástico responsável como “um elemento-chave no complexo processo de transição para mulheres trans”. No entanto, o plano negou a solicitação, alegando que o procedimento operatório teria natureza estética e não estaria coberto pelo rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Mesmo após o registro de reclamação formal na Ouvidoria do plano de saúde, a negativa foi mantida. “É inaceitável a negativa do plano de saúde em disponibilizar meios para concretizar o direito à saúde e identidade de gênero, sobretudo se considerarmos que a cirurgia não tem natureza estética e é, até mesmo, realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou a defensora pública Ketlyn Chaves, colaboradora do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH). A defensora destacou que os procedimentos de afirmação de gênero do masculino para o feminino são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina e incorporados ao SUS. “No processo transexualizador, a intervenção cirúrgica é procedimento que, muito antes de melhorar a aparência, visa a afirmação do próprio gênero, incluída no conceito de saúde integral do ser humano”, explicou Ketlyn Chaves. “A cirurgia é medida de prevenção ao adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero, pelo preconceito e pelo estigma social vivido por quem experiência a inadequação de um corpo masculino à sua identidade feminina”. Ketlyn reforçou, ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento que a cobertura, por plano de saúde, da cirurgia de redesignação sexual é obrigatória. “No mais, verifica-se que a presente ação envolve questões de repercussão no âmbito social e jurídico, pois caso seja negado o fornecimento de todo o tratamento necessário para a adequação do sexo biológico com o gênero da assistida, haverá nítida violação do direito à saúde da população LGBTQIAPN+ e ao princípio da dignidade da pessoa humana”, concluiu a defensora pública. SentençaO Juízo de Itumbiara acolheu as argumentações da DPE-GO, afirmando que não se pode classificar o procedimento requisitado como experimental ou meramente estético, “uma vez que visa à adequação do corpo à identidade de gênero da paciente, constituindo medida de promoção da saúde física e psíquica, além de prevenção de agravamentos decorrentes da incongruência de gênero”. Com isso, condenou o plano de saúde a realizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico, incluindo todas as despesas inerentes ao pré e pós-operatório, como honorários médicos, materiais, internação e demais encargos necessários à realização do procedimento. A decisão cabe recurso. *Os nomes das assistidas foram alterados para preservá-los. Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

O primeiro dia de atendimentos jurídicos do Defensoria Itinerante em Planaltina de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, ocorreu nesta quinta-feira (21/05). Os serviços são prestados durante o Goiás Social, que continua nesta sexta-feira (22/05), das 8 às 12 horas, na Praça Central, no Setor Oeste (Av. B, Qd. 2, MC).A abertura do evento foi realizada com a participação do defensor público José Luiz Pereira de Sousa, que levou ao público informações sobre a atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) no evento. A Instituição leva à população do município serviços como orientação jurídica em geral, divórcio consensual, reconhecimento de união estável com conversão em casamento, acordo para regularização de guarda ou de pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade ou maternidade, entre outros.Atuam nesta edição do Defensoria Itinerante os defensores públicos Clóvis José de Siqueira Neto, Leonardo Schubsky e José Luiz Pereira de Sousa; as servidoras Maria Antônia Rocha, Vitória Fernandes Carneiro e Vitória Oliveira Lima; os servidores João Paulo Siqueira Marques, José Fernando Tolentino Filho, Humberto Gomes Arruda, Carlos Cunha, Leandro Pereira de Alcântara e Diego D'Ascheri; e os colaboradores Miqueias Fonseca e Ronaldo José da Silva.Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Diego D’ascheri (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) informa que não haverá expediente na unidade de Luziânia na sexta-feira (22/05) em razão do feriado municipal da Folia de Rua, conforme previsto no Decreto Municipal nº 5/2026. A suspensão do expediente está fundamentada na Portaria nº 428/2026-GABDEF.Durante a data, os atendimentos presenciais estarão suspensos. Porém, os casos urgentes serão atendidos das 8 às 18 horas, por meio do telefone (61) 3774-2176. Após às 18 horas, os atendimentos de urgência continuarão sendo realizados normalmente pelo plantão da DPE-GO.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)

Após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), o judiciário goiano decidiu que um plano de saúde deve realizar e custear cirurgia de mamoplastia de aumento com implantação de prótese mamária para uma assistida em processo transexualizador. A sentença, da Vara Cível da Comarca de Itumbiara, foi publicada no dia 15 de maio e fixou multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.Após retificar prenome e gênero via Defensoria Pública, Laura (nome fictício)* desejava seguir sua transição e acionou o plano de saúde para realizar a mamoplastia, considerada pelo médico cirurgião plástico responsável como “um elemento-chave no complexo processo de transição para mulheres trans”. No entanto, o plano negou a solicitação, alegando que o procedimento operatório teria natureza estética e não estaria coberto pelo rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).Mesmo após o registro de reclamação formal na Ouvidoria do plano de saúde, a negativa foi mantida. “É inaceitável a negativa do plano de saúde em disponibilizar meios para concretizar o direito à saúde e identidade de gênero, sobretudo se considerarmos que a cirurgia não tem natureza estética e é, até mesmo, realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou a defensora pública Ketlyn Chaves, colaboradora do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH).A defensora destacou que os procedimentos de afirmação de gênero do masculino para o feminino são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina e incorporados ao SUS.“No processo transexualizador, a intervenção cirúrgica é procedimento que, muito antes de melhorar a aparência, visa a afirmação do próprio gênero, incluída no conceito de saúde integral do ser humano”, explicou Ketlyn Chaves. “A cirurgia é medida de prevenção ao adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero, pelo preconceito e pelo estigma social vivido por quem experiência a inadequação de um corpo masculino à sua identidade feminina”.Ketlyn reforçou, ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento que a cobertura, por plano de saúde, da cirurgia de redesignação sexual é obrigatória.“No mais, verifica-se que a presente ação envolve questões de repercussão no âmbito social e jurídico, pois caso seja negado o fornecimento de todo o tratamento necessário para a adequação do sexo biológico com o gênero da assistida, haverá nítida violação do direito à saúde da população LGBTQIAPN+ e ao princípio da dignidade da pessoa humana”, concluiu a defensora pública.SentençaO Juízo de Itumbiara acolheu as argumentações da DPE-GO, afirmando que não se pode classificar o procedimento requisitado como experimental ou meramente estético, “uma vez que visa à adequação do corpo à identidade de gênero da paciente, constituindo medida de promoção da saúde física e psíquica, além de prevenção de agravamentos decorrentes da incongruência de gênero”.Com isso, condenou o plano de saúde a realizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico, incluindo todas as despesas inerentes ao pré e pós-operatório, como honorários médicos, materiais, internação e demais encargos necessários à realização do procedimento.A decisão cabe recurso.*Os nomes das assistidas foram alterados para preservá-los.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou da audiência pública “Soluções Fundiárias e o Fim dos Despejos Administrativos: Em Defesa do Direito à Moradia em Goiânia”, nesta quarta-feira (20/05), na Câmara Municipal da capital. A defensora pública Carolina Byrro, subcoordenadora de Questões Fundiárias e Urbanísticas do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), e a ouvidora-geral Ângela Cristina Ferreira representaram a Instituição.O debate tratou de ações de desocupação e despejos realizados sem decisão judicial contra ocupações urbanas no município. Carolina Byrro falou sobre o papel da DPE-GO como fiscal das pessoas em situação de vulnerabilidade. “Toda vez que temos a situação de um conflito coletivo envolvendo o direito dessas pessoas à moradia ou à terra, a gente deve atuar para poder garantir que esses direitos continuarão sendo observados”, afirmou.A defensora mencionou o caso do Setor Estrela D’Alva, no qual a Defensoria Pública obteve uma liminar no último dia 15 para suspender as remoções e demolições previstas, e explicou ao público presente os próximos passos no processo, que deverá ser enviado à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), para que a situação seja mediada de forma que o interesse público nas obras para a construção de uma via pública no local não viole o direito à moradia das pessoas que vivem na região.Ângela Cristina chamou atenção para a quantidade de despejos administrativos realizados sem notificação aos moradores. Na oportunidade, ela reiterou o compromisso da Instituição. “Colocamos a Ouvidoria da Defensoria à disposição como uma escuta atenta e fraterna a qualquer hora do dia e da noite”, disse a ouvidora-geral.A audiência pública foi proposta pelo mandato do vereador Fabrício Rosa com a parceria do deputado estadual Mauro Rubem (PT), do Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno, da campanha Despejo Zero, do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Por Direitos (MTD) e da Comissão Arquidiocesana da Pastoral da Moradia de Goiânia. Representantes de dez ocupações urbanas participaram do evento.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Divulgação

Atuação extrajudicial da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), em Cavalcante, obteve decisão que garantiu o reconhecimento da paternidade biológica de uma criança e a exclusão do nome do pai registral de seu documento de nascimento.A sentença, que homologou o acordo, foi publicada em 17 de abril, permitindo que o menino de sete anos recebesse sua nova certidão com a inclusão do nome do pai biológico e da avó paterna, além da alteração de seu sobrenome.Em setembro de 2025, Laura (nome fictício)* buscou auxílio jurídico da DPE-GO durante um atendimento do programa Defensoria Itinerante no município de Cavalcante. À defensora pública Letícia Ornelas, a vendedora relatou que Artur (nome fictício)* sempre demonstrou o desejo de ter um pai, mas o registro contava apenas com o nome de seu ex-companheiro, que havia registrado a criança em cartório, mas atualmente não havia vínculo afetivo.Após localizar o verdadeiro pai biológico por meio de uma rede social, a assistida buscou a assistência jurídica para regularizar a situação familiar. Segundo a defensora pública, o caso envolveu a construção de uma solução consensual mais rápida. “Mesmo o pai biológico morando em outra cidade, a DPE-GO garantiu os meios para isso, por meio da participação virtual da mediação e também com a coleta do DNA feita durante um mutirão de serviços jurídicos gratuitos da DPE-GO em Uruaçu”, explica.A realização de exame de DNA confirmou o vínculo genético entre o pai biológico e o menino. Assim, diante do resultado positivo do exame, a justiça determinou a retificação do assento de nascimento.A ação também contou com o apoio da equipe do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM/DPE-GO), que elaborou relatório psicossocial a fim de compreender o vínculo existente entre a criança e o pai registral. O estudo atestou a inexistência de laços socioafetivos entre a criança e o pai registral, reforçando que a manutenção do nome do homem no documento não correspondia à realidade vivenciada pelo menino.“Com a sentença, o estado de filiação da criança passou a refletir a verdade biológica e o compromisso voluntário de cuidado assumido pelo pai biológico. Poucos dias após a decisão, a nova certidão de nascimento foi entregue à família, concretizando o direito fundamental à filiação e à dignidade”, destacou a defensora pública.No dia 27 de abril, Artur recebeu sua nova certidão de nascimento. “Ele tá muito feliz! Porque depois de sete anos, agora é registrado com o nome do pai biológico”, declara Laura, mãe da criança. “Para mim é muito importante ter ele registrado com o nome do pai biológico”, completou.*Os nomes dos assistidos foram alterados para preservá-los. Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Após atuação da DPE-GO, plano de saúde é obrigado a custear cirurgia de afirmação de gênero