Pela primeira vez, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve a condenação de um município ao pagamento de indenização por danos morais especificamente em razão da omissão no dever de garantir educação inclusiva a uma criança com deficiência. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou o Município de Goiânia ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em favor de Pedro*, 3 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2. Mais do que reparar o sofrimento de Pedro*, a decisão consolida uma tese jurídica que poderá beneficiar outras crianças em situações semelhantes em todo o estado. Pedro* foi matriculado no CMEI Oriente Ville, em Goiânia, com uma rotina escolar que qualquer criança deveria ter: aprender, brincar, comer, usar o banheiro e estar segura. Para ele, no entanto, nada disso era simples. Diagnosticado com TEA nível 2, Pedro* apresentava seletividade alimentar severa, aceitando apenas leite e arroz branco, dificuldades de equilíbrio, ausência de noção de perigo e dependência de suporte para higiene pessoal. Sem um profissional de apoio individualizado ao seu lado, a criança passava longos períodos sem comer ou beber água dentro da escola, chegando a passar mal de fraqueza. A situação chegou à Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), que assumiu o caso e acionou a Justiça. O que se seguiu foi uma batalha judicial que percorreu duas instâncias e resultou nessa conquista inédita. Em abril de 2025, a defensora pública Singridy Palles da Silva assinou a petição inicial que deu início à ação judicial. O documento apontava que o Município de Goiânia oferecia à criança apenas um Auxiliar de Atividades Educativas (AAE) de forma compartilhada com outros alunos, e somente no turno vespertino, insuficiente para atender as necessidades de Pedro*. A peça foi construída com base em laudos médicos e nos princípios constitucionais de dignidade humana, prioridade absoluta da criança e direito à educação inclusiva. A Defensoria também rebateu a justificativa da prefeitura de que não haveria dinheiro disponível. Quando se trata de um direito fundamental de uma criança, a falta de recursos não pode ser usada como argumento. A família também foi protegida de uma exigência injusta: em vez de a mãe ter que apresentar repetidamente laudos e documentos médicos para provar a necessidade do filho, foi o Município que ficou com a obrigação de provar que estava cumprindo seu dever. O descumprimento O pedido de urgência foi aceito pela Justiça, que determinou ao Município a disponibilização do profissional de apoio individualizado em até 30 dias. A decisão, porém, não foi respeitada como deveria. A prefeitura alegou ter cumprido a ordem, mas o apoio oferecido continuava sendo compartilhado entre várias crianças, sem exclusividade para Pedro*. O defensor público Eloísio Cunha do Carmo passou então a fiscalizar o cumprimento da decisão. Identificada a irregularidade, o defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada em Infância e Juventude da Capital, apresentou manifestação formal denunciando o descumprimento. Pedro* seguia se machucando e ficando sem se alimentar durante o período escolar, exatamente o cenário que a liminar deveria ter encerrado. "Esse é um caso muito emblemático. A educação inclusiva ganha uma relevância maior porque não estamos falando da omissão estatal em relação à educação de crianças e adolescentes de maneira genérica, mas de circunstâncias que agravam os danos em razão da situação pessoal daquela criança. O simples fato da violação ao direito à educação inclusiva já ocasiona o dano moral. E esse dano é presumido diante da própria omissão estatal, portanto, passível de reparação", afirmou Salomão Rodrigues da Silva Neto. A sentença de primeiro grau O processo avançou para a sentença. A Justiça confirmou a obrigação do Município de fornecer o professor de apoio individualizado, vitória parcial importante. Porém, o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, pois o Juízo da Infância e da Juventude entendeu que não teria competência para julgar pedidos de natureza financeira, que deveriam ser encaminhados à Vara da Fazenda Pública. Para a Defensoria, a decisão era injusta e contrariaria o princípio do melhor interesse para aquela criança. Mesmo o dano sendo presumido, no caso ainda havia a demonstração de dias sem comer, dos riscos à segurança, do abandono dentro da escola, e tudo isso representava um sofrimento real que merecia reparação. A DPE-GO recorreu. Conquista inédita O defensor público Daniel Kenji Sano interpôs recurso de apelação ao TJGO, sustentando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia pacificado a questão por meio do Tema Repetitivo 1.058: a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para julgar todos os pedidos relacionados à violação de direitos de crianças, incluindo indenizações. O argumento foi integralmente acolhido. O Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, relator do caso na 7ª Câmara Cível do TJGO, reconheceu o erro de procedimento da sentença anterior e aplicou a Teoria da Causa Madura: como todos os laudos e provas já estavam nos autos, o Tribunal julgou o mérito de imediato, sem devolver o processo à primeira instância, poupando meses ou anos de espera para a família. O acórdão condenou o Município de Goiânia ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros contados desde o momento em que a família fez o primeiro pedido administrativo à prefeitura. O Tribunal reconheceu que o dano sofrido por Pedro* é presumido, o que significa que a simples negação do direito à educação inclusiva já basta para gerar o dever de indenizar, sem que a família precise comprovar o sofrimento com novos documentos. A obrigação de fornecer o profissional de apoio individualizado foi mantida e confirmada. O caso reuniu a atuação coordenada de quatro defensores públicos ao longo de suas diferentes fases: Singridy Palles da Silva, na abertura do processo; Eloísio Cunha do Carmo, na fiscalização do cumprimento da liminar; Salomão Rodrigues da Silva Neto, na denúncia do descumprimento e no acompanhamento da ação; e Daniel Kenji Sano, no recurso que levou o caso ao Tribunal e garantiu a indenização. *O nome do assistido foi alterado para preservar sua identidade. Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu que um idoso, de 65 anos, não perca o acesso à própria casa enquanto estiver em liberdade provisória. A decisão revogou uma determinação judicial de afastamento de seus filhos, que moram em imóveis inseridos no mesmo lote, por considerar que a medida violava seu direito à moradia. A liminar foi obtida em 28 de abril, a partir da atuação no Plantão da DPE-GO.O caso ocorreu em Palmeiras de Goiás, onde Francisco* (nome fictício) foi preso em flagrante por suposta prática do crime de ameaça, no contexto da Lei Maria da Penha. Em 20 de abril, em audiência de custódia, lhe foi concedida liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares, incluindo a proibição de manter contato com as vítimas e de se aproximar a uma distância menor que 300 metros.Contudo, considerando a proximidade entre as residências dos familiares, o cumprimento da determinação de afastamento se mostrou inviável por ameaçar sua liberdade de locomoção e restringir seu direito à moradia. O eventual descumprimento, que diante do contexto se mostrou inevitável, poderia levar à decretação de prisão preventiva.AtuaçãoDiante da situação, a defensora pública Jessica Santos Angelo, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial de Famílias, Sucessões e Infância e Juventude de Valparaíso de Goiás, impetrou habeas corpus preventivo com pedido liminar a fim de adequar a medida cautelar imposta, ajustando-a à realidade do assistido e, ao mesmo tempo, manter a proteção da integridade física e psíquica das supostas vítimas.A defensora apontou a existência de grave impasse prático e humanitário, considerando a incompatibilidade da medida com a realidade de Francisco; a falta de proporcionalidade, com imposição de medida excessiva e não razoável ao direito fundamental à moradia e à dignidade; e a falta de fundamentação concreta, uma vez que não houve análise da situação habitacional do assistido.“Há outras medidas aptas a resguardar a integridade das supostas vítimas sem implicar restrição desarrazoada ao paciente, tais como a proibição de contato por qualquer meio, o comparecimento periódico em juízo e o monitoramento eletrônico – as duas últimas já aplicadas em sede de audiência de custódia”, argumentou Jessica Angelo.Na decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acatou os argumentos da Defensoria e revogou a determinação, mantendo as medidas de proteção aos filhos. “A manutenção de tal ordem implicaria, na prática, em obrigar o paciente a abandonar sua própria residência, violando seu direito à moradia e impondo-lhe um ônus excessivo que extrapola a finalidade protetiva. Assim, a revogação da referida medida, com a manutenção das demais cautelares, em sede de liminar, representa a solução que melhor equilibra a proteção integral às vítimas e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao paciente”, trouxe a sentença.PlantãoAos finais de semana, feriados e das 18 às 8 horas em dias úteis, a DPE-GO atua em regime de plantão para atender casos de urgência. Entre eles, está o acompanhamento de audiências de custódia em todo o estado, quando as pessoas detidas não possuem condições de arcar financeiramente com a sua defesa.Além disso, também são realizados atendimentos em que há risco à vida (como ações para obtenção de vaga de UTI), autorização/alvará judicial para liberação de cadáver, pedidos de medida protetiva de urgência em razão de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e assistência jurídica relativa ao acolhimento institucional/outras medidas protetivas de crianças/adolescentes.O atendimento é realizado prioritariamente por meio do telefone (62) 3157-1130.*O nome do assistido foi alterado para preservá-lo.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

Neste sábado (16/05), as Vans dos Direitos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) levam acesso à justiça e assistência jurídica gratuita a população em situação de vulnerabilidade do município de Senador Canedo. A ação será realizada em parceria com o programa Deputados Aqui, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Os atendimentos serão realizados das 08 às 16 horas, no Colégio Estadual Professora Feiza Maria, próximo a Praça do Conjunto Morada do Morro.Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Os serviços ofertados nesta edição são:Atendimento e orientação jurídica em geral;Divórcio consensual;Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;Dissolução de união estável (consensual);Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;Acordo para regularização de guarda;Acordo para regularização de pensão alimentícia;Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para realização dos atendimentos é necessário que a pessoa esteja com:Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);Certidão de nascimento e/ou casamento;Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).Na ocasião, caso o comprovante de renda não esteja em mãos, podem ser apresentados:Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;Extrato de benefício do INSS;Extrato de conta bancária dos últimos três meses;Três últimas contas de energia ou água Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);Extrato do FGTS e do PIS;Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço: Deputados Aqui em Senador CanedoLocal: Colégio Estadual Professora Feiza Maria, próximo a Praça do Conjunto Morada do MorroData: 16 de maio (sábado)Horário de atendimento: 08 às 16 horasTexto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás participou do 2º Congresso CONSEPLAN – Planejamento e Governança Federativa para o Desenvolvimento Nacional, realizado entre os dias 05 e 07 de maio, em Brasília. Em parceria com o Governo do Distrito Federal e o Ministério do Planejamento e Orçamento, o evento reuniu secretárias(os) estaduais e municipais, agentes públicos, especialistas e pesquisadores para discutir inovações em monitoramento, avaliação de políticas públicas e estratégias voltadas ao fortalecimento da eficiência orçamentária e do planejamento governamental.Representando a Defensoria Pública do Estado de Goiás, estiveram presentes a superintendente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Celina Pereira Rotelli Santini, e a chefe do Departamento de Planejamento, Orçamento e Modernização Institucional, Thays Fernandes Vaz, acompanhadas do também servidor Rennan Afonso Batista. A programação foi dividida entre palestras e apresentações de artigos técnico-científicos em diferentes eixos, como Planejamento Governamental, Reforma Tributária, Planejamento e Orçamento Transversais, Estrutura Organizacional, Transformação Administrativa e Digital e Inteligência Artificial.“A presença da Defensoria Pública neste evento reforça a importância da qualificação contínua e da busca por soluções inovadoras para fortalecer a gestão institucional e aprimorar os serviços prestados”, afirma a servidora Celina Pereira Rotelli.Texto: Jônatas Ferreira (estagiário do Departamento de Jornalismo/Dicom DPE-GO, sob supervisão de Lívia Amaral)

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Goiás realizará, entre os dias 22 e 26 de junho, correição ordinária no Núcleo de Defensorias Especializadas Criminais da Capital, instalado na Unidade Jardim Goiás, em Goiânia. Os trabalhos ocorrerão das 09 às 18 horas.Durante o período, serão recebidas informações de qualquer pessoa sobre o trabalho desenvolvido pelos órgãos correicionados, por meio do e-mail corregedoria@defensoria.go.def.br e do telefone (62) 3157-1093.Na oportunidade, o corregedor-geral ou um dos corregedores auxiliares irá verificar produtividade, controle de processos e intimações, atendimento aos assistidos, cumprimento de prazos processuais e outros aspectos relacionados à regularidade e eficiência da prestação do serviço, conforme o Ato Normativo CGDP nº 014/2020.Também poderão ser realizadas entrevistas reservadas com defensoras, defensores, servidoras, servidores, estagiárias e estagiários. Além disso, livros, planilhas, registros de controle e sistemas digitais utilizados pela Instituição deverão estar disponíveis durante a correição.

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) prestigiou, nesta terça-feira (12/05), o lançamento da 2ª edição do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás, que passou por revisão, atualização e ampliação. O diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, defensor público Domilson Rabelo da Silva Júnior representou a Instituição na solenidade. O evento foi realizado no Auditório Mauro Borges, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

DPE-GO obtém indenização inédita por danos morais em caso de educação inclusiva em Goiânia