Após identificar falhas no funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) de Goiânia, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve, na última quarta-feira (08/04), a determinação de medidas cautelares urgentes pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. A decisão tem como base representação conjunta com o Ministério Público de Contas, que apontou falhas estruturais, sanitárias e de gestão da unidade.&nbsp; O procedimento foi conduzido pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da Defensoria, por meio do defensor público Rafael Martins Balduino, a partir de uma série de inspeções realizadas desde o final de 2025. A Instituição passou a acompanhar de forma sistemática o funcionamento do serviço após a mudança da unidade para o novo endereço, no Setor Aeroporto. Irregularidades De acordo com o documento, o Centro POP passou a funcionar no novo imóvel antes da conclusão das obras de adaptação, o que comprometeu a qualidade do atendimento à população em situação de rua. Durante as visitas institucionais, foram identificados problemas graves, como ausência de banheiros definitivos, uso de contêineres improvisados, vazamentos de esgoto e acúmulo de materiais de construção nas áreas de circulação. Também foram constatadas falhas na oferta de serviços essenciais previstos na legislação, como acesso à higiene pessoal, lavanderia, guarda de pertences e espaços adequados para atendimento. Segundo consta na representação, essas condições violam parâmetros normativos estabelecidos pela Política Nacional para a População em Situação de Rua, pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e pela legislação municipal, comprometendo o acesso a direitos básicos. Histórico de fiscalização A atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas teve início ainda em 2025, com a instauração de procedimentos administrativos para acompanhar a política pública de assistência e acolhimento voltada à população em situação de rua. Em dezembro, uma vistoria já havia identificado que o imóvel não possuía condições estruturais mínimas para funcionamento. Na ocasião, a Defensoria recomendou que a mudança não fosse efetivada antes da conclusão das adequações. Mesmo assim, o município iniciou as atividades no novo endereço com estruturas provisórias. Novas inspeções, incluindo uma visita realizada em março deste ano, confirmaram a persistência e o agravamento das irregularidades. Decisão Ao analisar o caso, o TCM-GO reconheceu a existência de risco na continuidade da prestação do serviço em condições inadequadas e determinou a adoção de medidas imediatas pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos de Goiânia, assim como apresentação de cronograma detalhado das obras, documentos contratuais e informações sobre os gastos. Entre as determinações estão o restabelecimento, em até cinco dias, dos contêineres sanitários interditados; a regularização do funcionamento da lavanderia; a adoção de medidas emergenciais de saneamento, incluindo eliminação de vazamentos de esgoto e melhoria das condições de higiene; e a retirada de materiais de construção das áreas de circulação. O Tribunal também estabeleceu que, caso não seja possível regularizar imediatamente a estrutura provisória, o município deverá avaliar o retorno do serviço ao imóvel anteriormente utilizado, na Alameda Botafogo, cujo contrato de locação ainda estaria vigente. Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, na manhã desta terça-feira (09/06), do 1º Encontro do Comitê de Equidade e Diversidade de Gênero, com o tema “Gênero, Diversidade e Justiça: Caminhos para a Equidade no Judiciário Goiano”, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O evento foi realizado no Auditório Desembargador José Lenar de Melo Bandeira. A Instituição foi representada pela coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), defensora pública Ludmila Fernandes Mendonça.De acordo com a defensora pública discutir gênero, diversidade e justiça é fundamental porque o acesso aos direitos nem sempre ocorre de forma igual para todas as pessoas. "A Defensoria Pública de Goiás, por meio do NUDEM, tem a convicção de que uma justiça verdadeiramente democrática é aquela capaz de acolher a diversidade, combater discriminações e garantir proteção efetiva a todas as pessoas", explica.O encontro teve como objetivo promover debates e iniciativas institucionais voltados à equidade e à diversidade de gênero, contribuindo para a construção de um ambiente organizacional mais inclusivo, respeitoso e comprometido com a valorização das diferenças."Debates como este fortalecem a atuação institucional e contribuem para a construção de um sistema de justiça cada vez mais acessível, representativo e comprometido com a dignidade humana", completa.Texto e fotos: Nicole Leão (estagiária de Jornalismo/Dicom sob a supervisão de Lívia Amaral)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) iniciou, nesta terça-feira (09/06), sua participação em mais uma edição do Goiás Social, realizada em Anápolis. Ao longo do dia, a Instituição prestou assistência jurídica gratuita à população no campo de futebol da Vila Norte, no Sítio Recreio Jardim Boa Vista.Por meio do projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO tem oferecido orientação jurídica e atendimento em diversas áreas, aproximando o acesso à justiça de pessoas em situação de vulnerabilidade e contribuindo para a garantia de direitos.Entre as pessoas atendidas esteve Kátia (nome fictício)* que procurou a Defensoria Pública para solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento. Com a identidade emitida em 2013, ela enfrentava dificuldades para acessar serviços e benefícios sociais, mas descobriu que precisava atualizar a certidão antes de emitir um novo documento.“Minha certidão estava toda danificada, com as letras cortadas. Fui tirar a identidade e me orientaram a procurar a segunda via da certidão primeiro”, contou. Kátia também elogiou o atendimento recebido na DPE-GO. “Foi muito bom, rápido e prático. Fiquei muito feliz porque não precisei gastar nada. Se fosse para pagar, seria mais difícil para mim”, afirmou.A participação da DPE-GO reforça o compromisso institucional de ampliar o acesso à justiça em todo o estado. Em Anápolis, os atendimentos da Defensoria Pública continuam nesta quarta-feira (10/06), das 8 às 12 horas, no mesmo local.ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a Instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Texto e fotos: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realiza na próxima quarta-feira (10/06), das 08 às 17 horas, o Mutirão de Direitos da Mulher do Campo, em Niquelândia. A ação ocorrerá no Colégio Êxito, localizado na Avenida Bandeirantes, Qd. 03 Lt. 03, Bairro Esmeralda.O projeto tem como objetivo levar atendimento jurídico e acesso à documentação básica às mulheres que vivem em áreas rurais, fortalecendo o exercício da cidadania e a efetivação de direitos no campo. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Defensoria Pública do Estado de Goiás e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Os serviços ofertados no evento são:- Atendimento e orientação jurídica em geral;- Acordo de divórcio;- Ação de divórcio sem bens;- Acordo de dissolução de união estável;- Ação de dissolução de união estável sem bens;- Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;- Acordo para regularização de guarda;- Acordo para regularização de pensão alimentícia;- Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);- Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);- Pedido judicial para alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);- Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;- Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;- Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;- Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para o atendimento é necessário que a pessoa interessada esteja em mãos com os seguintes documentos:- Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);- Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);- Certidões de nascimento e/ou casamento;- Comprovante de renda (último contracheque/carteira de trabalho);Na falta de comprovante de renda, também podem provar a necessidade econômica:- Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;- Extrato de benefício INSS;- Extrato de conta bancária dos últimos três meses;- Três últimas contas de energia ou de água;- Cartão benefício do governo (Bolsa Família/Renda Cidadã);- Extrato FGTS e PIS;- Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);- Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço: Mutirão de Direitos da Mulher do Campo em NiquelândiaQuando: 10 de junho (quarta-feira), das 08 às 17 horasOnde: Colégio Êxito - Avenida. Bandeirantes, Qd. 03, Lt. 03, Bairro Esmeralda- Niquelândia.Texto: Nicole Leão (estagiária de Jornalismo/Dicom sob a supervisão de Lívia Amaral)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Por décadas, um erro na certidão de nascimento atravessou a vida de Francisca (nome fictício)*. Há 87 anos, a catadora de materiais recicláveis convive com a naturalidade incorreta no documento, impedindo o acesso à direitos essenciais. Após buscar auxílio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a idosa conseguiu, em 16 dias, uma decisão judicial que autorizou a correção do registro civil e possibilitou o resgate de sua cidadania.Acompanhada de duas filhas, Francisca procurou a DPE-GO durante a Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se, em 14 de abril, em Goiânia. Em sua certidão de nascimento constava o nome de um município e estado divergente do onde efetivamente nasceu, o que impossibilitou a emissão de outros documentos. “Fui levar ela para levar a identidade, e aí não aceitaram porque o nome da cidade estava errado”, contou uma das filhas.Ao tomar conhecimento sobre o caso durante o evento, o defensor público Saulo Carvalho David, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, propôs uma Ação de Retificação de Registro Civil perante a Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia.Na ação, o defensor público expôs que a divergência vinha causando sérios transtornos para a idosa. Em razão do erro, Francisca não pôde emitir documentos básicos, como a carteira de identidade, necessária para acessar serviços públicos, realizar cadastros sociais e exercer plenamente direitos simples da vida civil.Segundo Saulo, “o direito da parte autora de pleitear a retificação do seu registro civil decorre da análise do art. 109 da Lei de Registros Públicos (6.015/73)”. A Lei autoriza pedidos de correção do documento mediante petição fundamentada e documentação comprobatória.Resgate da cidadaniaNo dia 30 de abril, 16 dias após o ajuizamento da ação, a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia julgou procedente o pedido e determinou ao cartório responsável a retificação do registro civil. O juízo reconheceu que a documentação apresentada comprova o equívoco e que a correção não causaria prejuízos a terceiros.Assim, após uma vida inteira de barreiras impostas pelo erro no documento, Francisca agora terá sua origem reconhecida e planeja o futuro. “Eu tenho vontade de me aposentar. Muita mesmo. Porque estando aposentada posso ajudar a minha filha. E também não passo aperto”, concluiu.*O nome da assistida foi alterado para preservar a sua identidade.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

Nos dias 09 e 10 de junho, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) leva atendimento jurídico gratuito ao município de Anápolis, durante o mutirão de serviços do programa Goiás Social. Os atendimentos ocorrem na terça-feira (09/06) das 08 às 17 horas e na quarta-feira (10/06) das 08 às 12 horas. A estrutura do evento estará no campo de futebol da Vila Norte, situado na Avenida Perimetral, Quadra 06, Sítio Recreio Jardim Boa Vista, em Anápolis.Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a Instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.No local, a Defensoria leva os seguintes serviços:Atendimento e orientação jurídica em geral;Divórcio consensual;Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;Dissolução de união estável (consensual);Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;Acordo para regularização de guarda;Acordo para regularização de pensão alimentícia;Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para realização dos atendimentos é necessário que a pessoa esteja com:Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);Certidão de nascimento e/ou casamento;Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).Na ocasião, caso o comprovante de renda não esteja em mãos, podem ser apresentados:Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;Extrato de benefício do INSS;Extrato de conta bancária dos últimos três meses;Três últimas contas de energia ou água Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);Extrato do FGTS e do PIS;Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço: Goiás Social em AnápolisLocal: Campo de futebol da Vila Norte, situado na Avenida Perimetral, Quadra 06, Sítio Recreio Jardim Boa Vista, em Anápolis.Data e horário: terça-feira (09/06) das 08 às 17 horas e na quarta-feira (10/06) das 08 às 12 horas.Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Após representação conjunta, falhas no Centro POP de Goiânia devem ser corrigidas