A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, nesta semana (19 e 20/03), do Projeto Imersão: precedentes na prática, iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF). O evento reúne representantes do sistema de justiça de todo o país para discutir formas de aprimorar a aplicação e a construção de decisões que servem de referência para outros casos. Representando a Instituição, o defensor público Marco Tadeu de Paiva Silva, da Defensoria Pública de Instância Superior, destaca a importância da ampliação do diálogo com as Cortes Superiores e do fortalecimento da atuação institucional. “O convite direcionado às Defensorias demonstra o respeito institucional que o órgão tem com as Cortes Superiores, bem como o reconhecimento destas da importância da Defensoria não apenas para a aplicação dos precedentes qualificados, mas também na formação dos temas nos tribunais”, afirma. O projeto, nesta fase, tem como objetivo compartilhar experiências e fortalecer a atuação conjunta entre Defensoria Pública e tribunais superiores para aprimorar o sistema de precedentes qualificados. Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal (Nesc), realizou mutirão carcerário e inspeção na Unidade de Polícia Penal Regional Feminina de Rio Verde. Os atendimentos jurídicos ocorreram nos dias 17, 18 e 19 de março. Foram atendidas 99 mulheres na ação.Na ocasião, foram promovidos atendimentos individuais de cada mulher privada de liberdade, a entrega de relatório de penas, esclarecimentos sobre processos criminais e de execução penal, indicação de possíveis pedidos a serem formulados pela DPE-GO. A ação também contou com a participação de assistente social do Centro de Atendimento Multidisciplinares (CAM) da DPE-GO.“A realização do mutirão nesse período reforça o compromisso da Defensoria Pública com a promoção, a proteção e a defesa dos direitos humanos das mulheres privadas de liberdade, além de dialogar diretamente com as diretrizes do projeto DPE-GO Para Elas, atualmente conduzido pelo Nesc, evidenciando a adoção de uma perspectiva de gênero na formulação e execução das ações institucionais no sistema prisional”, explica a coordenadora do Nesc, defensora pública Ariela Lima Andrade.Também participaram da atividade as defensoras públicas Cinthia de Oliveira Fernandes, Bruna Brandl Cañete, Juliana Amaral Wenz e o defensor público Saulo Carvalho David. As assistentes sociais Sônia Ferreira da Silva Melo e Maressa Cunha Carvalho e a servidora Stephanny Karollyne Faria Arantes e Gabriela Gomes de Abreu, e o servidor Eduardo Ferreira Júnior. A colaboradora Camila Alves Borba e o colaborador Marcelo da Fonseca Filho também integraram a ação.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, na manhã desta quinta-feira (19/03), do 1º Congresso Estadual de Soluções Extrajudiciais de Conflitos, promovido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP). O coordenador do Núcleo Especializado em Atuação Extrajudicial (NAE), defensor público Bruno Malta Borges, ministrou palestra no evento.Durante sua palestra, o defensor público abordou a experiência da DPE-GO na institucionalização da mediação familiar e resgatou o histórico de criação do NAE, implementado em agosto de 2023, destacando seu modelo que une a educação em direitos (por meio das Oficinas de Parentalidade, com a participação de pais e filhos) como etapa preparatória para a mediação.Segundo o defensor público, os dados do projeto-piloto (2024-2025) indicam uma taxa de formalização de termos de entendimento superior a 93% (com mais de mil termos de entendimento anuais), e a adoção de rodas de conversa nas oficinas elevou o interesse pela via consensual para 88,4% dos assistidos, garantindo elevados índices de satisfação dos usuários."Um dos pontos centrais da exposição foi a demonstração de como a política extrajudicial bem estruturada é capaz de evitar a chamada 'iatrogenia judicial', ou seja, os danos psicológicos, emocionais e relacionais causados ou agravados pelo prolongamento de litígios familiares no formato tradicional de judicialização", afirmou.Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, nesta semana (19 e 20/03), do Projeto Imersão: precedentes na prática, iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF). O evento reúne representantes do sistema de justiça de todo o país para discutir formas de aprimorar a aplicação e a construção de decisões que servem de referência para outros casos.Representando a Instituição, o defensor público Marco Tadeu de Paiva Silva, da Defensoria Pública de Instância Superior, destaca a importância da ampliação do diálogo com as Cortes Superiores e do fortalecimento da atuação institucional. “O convite direcionado às Defensorias demonstra o respeito institucional que o órgão tem com as Cortes Superiores, bem como o reconhecimento destas da importância da Defensoria não apenas para a aplicação dos precedentes qualificados, mas também na formação dos temas nos tribunais”, afirma.O projeto, nesta fase, tem como objetivo compartilhar experiências e fortalecer a atuação conjunta entre Defensoria Pública e tribunais superiores para aprimorar o sistema de precedentes qualificados.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)

Na próxima terça e quarta-feira (24 e 25/03), a população de Senador Canedo recebe assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). Por meio do programa Goiás Social, a Instituição leva acesso à justiça na terça-feira, das 08 às 17 horas, e na quarta-feira, das 08 às 12 horas. A ação será realizada na Avenida Dom Emanuel com a Avenida Alemanha, Bairro Alvorada, em frente ao Supermercado Bretas.Como meta prevista até 2027, a DPE-GO pretende atender a pelo menos 40 municípios por ano, com o objetivo de garantir o acesso à justiça em localidades que ainda não possuem unidades da Instituição instaladas. Além disso, busca aumentar em 10% o número de atividades judiciais e extrajudiciais em comparação com o ano anterior, bem como realizar 90 ações itinerantes anualmente. Dessa forma, ao expandir sua atuação e ampliar sua presença em todo o território goiano, a Instituição cumpre seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027.Entre os serviços que serão ofertados nesta edição estão:Atendimento e orientação jurídica em geral;Divórcio consensual;Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;Dissolução de união estável (consensual);Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;Acordo para regularização de guarda;Acordo para regularização de pensão alimentícia;Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para realização dos atendimentos é necessário que a pessoa esteja com:Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);Certidão de nascimento e/ou casamento;Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).Na ocasião, caso o comprovante de renda não esteja em mãos, podem ser apresentados:Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;Extrato de benefício do INSS;Extrato de conta bancária dos últimos três meses;Três últimas contas de energia ou água Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);Extrato do FGTS e do PIS;Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço:Senador Canedo recebe assistência jurídica da DPE-GO nos dias 24 e 25/03Local:Avenida Dom Emanuel com a Avenida Alemanha, Bairro Alvorada, em frente ao Supermercado Bretas.Data:24/03: 08 às 17 horas25/03: 08 às 12 horasTexto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da 6ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, obteve uma decisão que determina que o Município de Goiânia regularize a titularidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado irregularmente de uma moradora há três décadas. Na sentença, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos acatou o pedido da DPE-GO e concedeu a tutela de urgência, reconhecendo que o erro cadastral acarreta riscos à esfera jurídica da assistida, com possibilidade de cobranças tributárias indevidas e inscrição de seu nome em dívida ativa.A situação vivida por Maria José Cândida, de 65 anos, envolve um imóvel que lhe foi cedido pelo seu então marido em 1983. Naquele momento, seu nome foi atrelado ao pagamento do IPTU, o que se tornou um problema em 1995, quando o casal se divorciou. À época, o ex-companheiro permaneceu em posse do bem, regularizou toda a documentação em nome dele e, desde então, ela passou a não ter nenhum vínculo. Mesmo assim, seu nome continua vinculado ao imposto até os dias atuais, acarretando em prejuízos e impedindo, por exemplo, o acesso a benefícios e serviços junto à prefeitura.Com o objetivo de promover a alteração da titularidade do IPTU para o atual morador do imóvel, que o adquiriu em 2015, Maria José compareceu diversas vezes à Prefeitura de Goiânia, junto à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e a unidades do Atende Fácil, sem êxito. A assistida também solicitou diretamente ao proprietário que realizasse a regularização cadastral perante o Município, o que também não foi feito. “O problema é que eu não estava conseguindo nada por causa desse imóvel que está no meu nome. Isso atrapalhava eu conseguir o IPTU social”, contou ela, referindo-se à obtenção de benefício que isenta moradores de baixa renda do pagamento do imposto.Diante da impossibilidade de solucionar a questão administrativamente, a Defensoria ajuizou uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. “A situação evidencia a necessidade de atuação judicial para compelir a Prefeitura a realizar a alteração do cadastro do IPTU, retirando o nome da autora e incluindo o do atual proprietário/possuidor do imóvel, garantindo a observância do princípio da legalidade tributária, que impede cobrança ou responsabilização de quem não detém a propriedade/posse do bem”, apontou a defensora pública Nathalia Teles na petição inicial.Com a decisão, a prefeitura da capital terá 15 dias para verificar o atual ocupante ou possuidor do imóvel, realizando diligência in loco, e adotar as providências cabíveis para corrigir o erro cadastral. “Agora eu estou feliz de que estão conseguindo resolver. Eu ganho só o salário mínimo e não dá para nada, né? Eu estou satisfeita porque, graças a Deus, está resolvendo”, comemorou Maria José.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

DPE-GO participa de projeto nacional sobre precedentes qualificados no STJ e STF