A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da 6ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, obteve uma decisão que determina que o Município de Goiânia regularize a titularidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado irregularmente de uma moradora há três décadas. Na sentença, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos acatou o pedido da DPE-GO e concedeu a tutela de urgência, reconhecendo que o erro cadastral acarreta riscos à esfera jurídica da assistida, com possibilidade de cobranças tributárias indevidas e inscrição de seu nome em dívida ativa. A situação vivida por Maria José Cândida, de 65 anos, envolve um imóvel que lhe foi cedido pelo seu então marido em 1983. Naquele momento, seu nome foi atrelado ao pagamento do IPTU, o que se tornou um problema em 1995, quando o casal se divorciou. À época, o ex-companheiro permaneceu em posse do bem, regularizou toda a documentação em nome dele e, desde então, ela passou a não ter nenhum vínculo. Mesmo assim, seu nome continua vinculado ao imposto até os dias atuais, acarretando em prejuízos e impedindo, por exemplo, o acesso a benefícios e serviços junto à prefeitura. Com o objetivo de promover a alteração da titularidade do IPTU para o atual morador do imóvel, que o adquiriu em 2015, Maria José compareceu diversas vezes à Prefeitura de Goiânia, junto à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e a unidades do Atende Fácil, sem êxito. A assistida também solicitou diretamente ao proprietário que realizasse a regularização cadastral perante o Município, o que também não foi feito. “O problema é que eu não estava conseguindo nada por causa desse imóvel que está no meu nome. Isso atrapalhava eu conseguir o IPTU social”, contou ela, referindo-se à obtenção de benefício que isenta moradores de baixa renda do pagamento do imposto. Diante da impossibilidade de solucionar a questão administrativamente, a Defensoria ajuizou uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. “A situação evidencia a necessidade de atuação judicial para compelir a Prefeitura a realizar a alteração do cadastro do IPTU, retirando o nome da autora e incluindo o do atual proprietário/possuidor do imóvel, garantindo a observância do princípio da legalidade tributária, que impede cobrança ou responsabilização de quem não detém a propriedade/posse do bem”, apontou a defensora pública Nathalia Teles na petição inicial. Com a decisão, a prefeitura da capital terá 15 dias para verificar o atual ocupante ou possuidor do imóvel, realizando diligência in loco, e adotar as providências cabíveis para corrigir o erro cadastral. “Agora eu estou feliz de que estão conseguindo resolver. Eu ganho só o salário mínimo e não dá para nada, né? Eu estou satisfeita porque, graças a Deus, está resolvendo”, comemorou Maria José. Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

O Centro de Atividades Multidisciplinares (CAM) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizou, nesta quinta-feira (11/06), o terceiro e último encontro do projeto “Para Além do Cárcere - Masculinidades”, desenvolvido na Unidade de Polícia Penal Regional de Anápolis em parceria com o Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal (Nesc). A iniciativa promoveu rodas de conversa voltadas à reflexão sobre identidade, relações familiares, responsabilidades, masculinidades e projetos de vida para 15 homens privados de liberdade.Entre os participantes estava Márcio*, 37 anos, privado de liberdade há 5 anos e 5 meses Ele destacou que a experiência proporcionou novas perspectivas para o futuro e para o processo de ressocialização. “Eu vejo esse projeto como um pontapé para a ressocialização. Ele abre a mente para que a pessoa enxergue um novo horizonte, pense em uma vida diferente e volte a ser protagonista da própria história. É uma iniciativa que deveria continuar e alcançar mais pessoas.” disse.Jeferson Botelho, psicólogo do CAM/DPE-GO que conduziu o último encontro, avaliou positivamente os resultados alcançados ao longo dos três encontros. Segundo ele, o principal objetivo foi criar um ambiente de escuta e diálogo, permitindo que os participantes refletissem sobre suas trajetórias e possibilidades para além do contexto prisional.“Nossa intenção foi construir um espaço de fala e escuta, levando discussões que fossem além do discurso punitivo. O que mais me marcou foi a abertura dos participantes para refletir sobre suas experiências e considerar novos caminhos para suas vidas.” considerou.O diretor da Unidade de Polícia Penal Regional de Anápolis, Rodolfo Borges de Oliveira, também ressaltou a importância da iniciativa e a receptividade dos participantes. De acordo com ele, o interesse demonstrado pelos custodiados ao longo do projeto evidenciou o potencial de ações voltadas à conscientização e à transformação pessoal.“Os participantes demonstraram interesse genuíno em continuar as atividades. Projetos como esse ajudam o custodiado a compreender que o período de cumprimento de pena é uma fase da vida e que é possível retornar ao convívio social de forma diferente, com novas perspectivas e atitudes.” compartilhou.Promovido pelo CAM/DPE-GO, em parceria com o Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal (NESC), o projeto buscou estimular reflexões sobre identidade, masculinidades, raça, família e projeto de vida, fortalecendo processos de responsabilização e ressocialização por meio do diálogo e da escuta qualificada.Para Além do Cárcere para MulheresAlém da edição voltada às masculinidades realizada em 2026 na Unidade de Polícia Penal Regional de Anápolis, o projeto Para Além do Cárcere: A Identidade também foi desenvolvido com outros públicos privados de liberdade. Em abril de 2026, a iniciativa contemplou mulheres cisgênero na Unidade de Polícia Penal Regional Feminina de Formosa. Já em abril 2025, foi direcionada a mulheres trans da Unidade Prisional Regional de Goianápolis. Em todas as edições, o projeto promoveu espaços de escuta e reflexão sobre identidade, afetividade, relações familiares e perspectivas de vida, considerando as especificidades de cada grupo atendido.*O nome do reeducando foi alterado para preservá-lo.Texto e fotos: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), participará da 5ª Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Jataí, promovida pelo Coletivo Colmeia. O evento será realizado neste domingo (14/06), a partir das 14 horas, na Praça Universitária do município.Com o tema “Nossos Passos Vêm de Longe”, a parada celebra a diversidade, promove a inclusão e reforça a luta pelos direitos dessa população.Durante o evento, a equipe do NUDH realizará atividades de educação em direitos , com a distribuição de materiais informativos. Serão prestados esclarecimentos sobre os direitos da comunidade.A atuação da Defensoria tem como objetivo fortalecer o acesso à informação, à cidadania e aos direitos humanos, aproximando a instituição da comunidade e ampliando o diálogo com os movimentos sociais locais. Além disso, a ação permitirá que a DPE-GO identifique as principais demandas da população da região.ServiçoEvento: 5ª Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de JataíData: 14 de junho (domingo)Horário: A partir das 14hLocal: Praça Universitária, JataíTexto: Nicole Leão (estagiária de Jornalismo/Dicom sob a supervisão de Lívia Amaral)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizará mais uma edição do projeto Defensoria Itinerante nos dias 15 e 16 de junho, em Valparaíso de Goiás, em parceria com o Programa Goiás Social. A ação acontecerá no Espaço Aberto Céu Azul, localizado na Rua 72, Quadra 118, Setor Céu Azul. Os atendimentos serão realizados das 08 às 17 horas na segunda-feira (15/06), e das 08 às 12 horas na terça-feira (16/06).Durante os dois dias, a população poderá acessar gratuitamente diversos serviços jurídicos oferecidos pela DPE-GO. A iniciativa busca ampliar o acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social, levando orientação jurídica e soluções para demandas nas áreas de família, registro civil e outras.Entre os serviços disponíveis nesta edição, estão:Atendimento e orientação jurídica em geral;Divórcio consensual;Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;Dissolução de união estável (consensual);Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;Acordo para regularização de guarda;Acordo para regularização de pensão alimentícia;Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para realização dos atendimentos é necessário que a pessoa esteja com:Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);Certidão de nascimento e/ou casamento;Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).Na ocasião, caso o comprovante de renda não esteja em mãos, podem ser apresentados:Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;Extrato de benefício do INSS;Extrato de conta bancária dos últimos três meses;Três últimas contas de energia ou água Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);Extrato do FGTS e do PIS;Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a Instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Serviço: Serviços jurídicos gratuitos da DPE-GO são oferecidos em Valparaíso de GoiásData: 15 e 16 de junhoHorário: 08 às 17 horas na segunda-feira (15/06), e das 08 às 12 horas na terça-feira (16/06)Local: Espaço Aberto Céu Azul, localizado na Rua 72, Quadra 118, Setor Céu AzulTexto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) encerrou, nesta quinta-feira (10/06), sua participação em mais uma edição do Goiás Social, realizada em Trindade. Ao longo de dois dias, a Instituição prestou 240 atendimentos, levando assistência jurídica gratuita à população no Centro de Iniciação ao Esporte Jamiro Alves da CostaNo estande da DPE-GO, a população contou com orientação jurídica e serviços em diversas áreas, o que contribui para ampliar o acesso à justiça e garantir direitos às pessoas em situação de vulnerabilidade.Participaram da ação as defensoras públicas Débora Vidal de Almeida Rocha e Maysa Nayanny Gomes de Oliveira Amorosino; o defensor público Leonardo Samuel Brito de Oliveira; as servidoras Victoria Pereira Grecco Borges e Camila Alves Borba; os servidores Eder Juliano de Assis, João Paulo Siqueira Marques, Marcos Antônio Correia, Roberto Barbosa, Sérgio Farias Alves e Vagner Lemos de Moraes; a estagiária Kamilla Yasmin Alves Rodrigues e o estagiário Levi Rodrigues Santana.ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente.Texto: Amanda Costa e Francyelle Nunes (Dicom/DPE-GO)Fotos: Camila Borges (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) iniciou, nesta quinta-feira (11/06), sua participação em mais uma edição do Goiás Social, realizada em Goiânia. Ao longo do dia, a Instituição prestou assistência jurídica gratuita à população em estrutura montada na Praça da Feira Livre, no Setor Morada do Sol.No estande da DPE-GO, a população conta com orientação jurídica e serviços em diversas áreas, o que contribui para ampliar o acesso à justiça e garantir direitos a pessoas em situação de vulnerabilidade.Em Goiânia, os atendimentos da Defensoria Pública dentro do Goiás Social continuam nesta sexta-feira (12/06), das 08 às 12 horas, no mesmo local.ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente.Texto: Francyelle Nunes (DICOM/DPE-GO)Fotos: Solange Araujo (DICOM/DPE-GO)

Defensoria obtém decisão para regularização de IPTU cobrado indevidamente há 30 anos, em Goiânia