Um homem preso de forma indevida em Águas Lindas de Goiás recuperou a liberdade após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) durante o plantão da defensorial, no último final de semana. A decisão liminar, concedida no domingo (22/02) após habeas corpus, determinou a soltura. Condenado por contravenção penal, uma infração de menor gravidade, o homem deveria cumprir 15 dias de prisão simples, em regime aberto. No entanto, a Justiça expediu uma ordem de prisão fundamentada na chamada regressão cautelar ao regime fechado, sob o argumento de que ele não teria sido localizado no endereço informado anteriormente. Dessa forma, estaria descumprindo as condições impostas à sua pena. O mandado foi cumprido no dia 19 de fevereiro e, em audiência de custódia, a prisão foi homologada. Na ocasião, o homem informou endereço atualizado no mesmo bairro onde já residia, em Águas Lindas de Goiás, o que, segundo a DPE-GO, já afastaria a alegação de ocultação ou fuga. Ao assumir o caso, a Instituição, por meio do defensor público Leonardo Samuel Brito de Oliveira, impetrou um habeas corpus com pedido liminar, sustentando a irregularidade da regressão ao regime fechado. Irregularidade reconhecida Na petição, a Defensoria argumentou que a pena de prisão simples, aplicável às contravenções penais, não admite cumprimento em regime fechado. “Essa espécie de sanção não se submete ao sistema progressivo clássico da Lei de Execução Penal aplicável às penas de reclusão e detenção. Não há previsão legal”, defendeu Leonardo Samuel Brito de Oliveira. O defensor público ainda ressaltou que ao informar o endereço atualizado, foi restabelecido o vínculo com o Juízo da execução, “afastando qualquer alegação de ocultação”. “A manutenção da custódia extrapola os limites legais da execução penal e configura constrangimento ilegal evidente”, concluiu. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu a liminar e determinou a imediata expedição de alvará de soltura. Na decisão, o desembargador destacou que não é possível impor regime mais gravoso quando há vedação legal expressa quanto à natureza da pena. O magistrado também considerou que o fundamento utilizado para justificar a regressão deixou de existir. Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) chegou a Santo Antônio do Descoberto neste sábado (23/05) para oferecer atendimentos à população. A Instituição participa do Goiás Social com o projeto Defensoria Itinerante, que leva orientações e assistência jurídica de forma gratuita. As atividades voltam a ocorrer neste domingo, das 8 às 12 horas, no campo de futebol do Parque 14, localizado na Rua 45, P. E. D’alva XIV, Quadra 114.A abertura do evento ocorreu pela manhã. A defensora pública Maysa Nayanny Amorosino representou a DPE-GO na solenidade. Para ela, a participação da Instituição é de grande importância para a garantia do acesso à justiça. “Hoje, a Defensoria Pública não está instalada de forma definitiva em todas as cidades, mas, por meio de ações itinerantes, conseguimos alcançar todos os municípios de Goiás”, disse.O Defensoria Itinerante leva à população serviços como orientação jurídica em geral, divórcio consensual, reconhecimento de união estável com conversão em casamento, acordo para regularização de guarda ou de pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade ou maternidade, entre outros.Atuam nesta edição a defensora pública Maysa Nayanny Gomes Amorosino, os defensores públicos William Abreu de Amorim Júnior e Clóvis José de Siqueira Neto; os servidores João Paulo Siqueira Marques, José Fernando Tolentino Filho, Humberto Gomes Arruda e Alexander de Souza Vieira; as servidoras Neuza Vitória de Andrade, Luana Ketteny Santos, Brenda Antunes de Paula e Tatiana Santos Nascimento; os colaboradores Miqueias Silva Fonseca, Ronaldo José da Silva, Cláudio Correia dos Passos e a colaboradora Carol Almeida.Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Texto e fotos: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, nesta sexta-feira (22/05), da Reunião do Grupo de Acolhimento de Novos Pacientes do Ambulatório Transviver, realizada na Escola Municipal de Saúde Pública de Goiânia (EMSP). A Instituição foi representada pelo coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), defensor público Tairo Batista Esperança.O encontro reuniu cerca de 20 a 30 pessoas em primeiro acolhimento no ambulatório e teve como objetivo apresentar os fluxos de atendimento, promover orientações sobre direitos e ampliar o acesso à informação para a população trans. Durante a atividade, a DPE-GO prestou informações sobre assistência jurídica gratuita, com foco na retificação de prenome e gênero.Segundo Tairo Batista Esperança, a reunião permitiu apresentar, de forma prática, como funciona o atendimento da Defensoria Pública, quais documentos são necessários para a retificação civil e como a Instituição auxilia usuários na obtenção de documentos e no enfrentamento de custos relacionados às taxas cartorárias.“Foi um encontro muito participativo. As pessoas fizeram muitas perguntas e demonstraram interesse em entender como acessar os direitos e os serviços da Defensoria Pública”, destacou o coordenador do NUDH.Durante a reunião, o defensor público ressaltou que, apesar de a retificação de prenome e gênero já ser garantida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e realizada diretamente em cartório, ainda existe desinformação sobre o procedimento.“A gente conseguiu mostrar que a retificação não depende de ter dinheiro e não é tão difícil quanto muitas pessoas imaginam”, afirmou Tairo Batista Esperança.A participação da DPE-GO reforça o compromisso institucional com a promoção dos direitos da população LGBTQIA+ e com a ampliação do acesso à justiça em Goiás.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Fotos: Humberto Carvalho (Dicom/DPE-GO)

Com um total de 349 atendimentos, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) promoveu o acesso à justiça em mais uma edição do Programa Goiás Social, desta vez em Planaltina de Goiás. Entre os dias 21 e 22 de maio, a Instituição ofereceu serviços de orientação jurídica, emissão e regularização de documentos e garantiu que histórias marcadas pela espera, pelo reconhecimento de direitos e pela dignidade pudessem ganhar novos capítulos. Ao longo da ação, assistidas e assistidos viveram momentos simbólicos: da retificação de nome e gênero ao registro civil de uma criança após quase dois anos de espera, além da formalização de uniões que atravessaram décadas.Geraldo e Meirivan, que estão juntos desde 2023, buscaram atendimento da DPE-GO e oficializaram o casamento durante a ação do Goiás Social. “Além de bom, o serviço da Defensoria Pública é gratuito. Fomos muito bem atendidos e esse é um programa muito importante, porque muitas pessoas não têm condições de pagar por uma união. Estamos aqui para mostrar que isso é possível”, afirmou Meirivan.O mesmo direito também foi garantido a Maria de Fátima e Joylson, que, após 39 anos juntos, celebraram a conquista ao receberem em mãos o registro de união estável. O casal conta que já havia tentado formalizar a relação anteriormente, mas não conseguiu devido a um erro na documentação de Joylson. O defensor público Leonardo Schubsky, responsável pelo atendimento, explicou que foi ajuizada uma ação para o reconhecimento da união estável e posterior conversão em casamento, com efeitos retroativos à data em que o casal constituiu a união.“Sempre foi uma grande vontade nossa termos nossa situação regularizada. Nossos três filhos já estão casados, então por que nós, os pais, também não? Nosso sentimento agora é de felicidade”, afirmou Joylson, entusiasmado ao comemorar a conquista. “É um sonho meu, dele e dos nossos filhos, que sempre nos incentivaram a nos casar”, completou Maria de Fátima.Após quase dois anos de espera, Carlos Eduardo e Luciana conseguiram realizar, diretamente no cartório e com o auxílio da DPE-GO, o registro de nascimento do filho, Abraão. Segundo o defensor público Clóvis José de Siqueira Neto, a família procurou a Instituição relatando dificuldades para efetuar o registro civil da criança, que atualmente tem um ano e seis meses.Abraão nasceu em Minas Gerais e, desde então, os pais enfrentavam entraves burocráticos nos próprios cartórios para garantir o documento. Diante da situação, o defensor acompanhou a família até o cartório da cidade, onde finalmente foi realizado o registro de nascimento da criança.“É uma conquista muito grande, pois esse é o primeiro direito básico de todo cidadão”, destacou o defensor público Clóvis.Retificação e reconhecimento de direitosLucas, de 21 anos, conquistou a retificação de nome e gênero durante a ação e relatou as dificuldades e situações de preconceito enfrentadas ao tentar realizar a alteração por outros meios, tanto no sistema de Justiça quanto em cartórios. “Eu precisava disso porque vai melhorar minha vida em tudo, no trabalho e na forma como as pessoas me enxergam. O atendimento aqui foi muito bom. E, para as pessoas que, assim como eu, precisam disso, eu digo para que venham até a Defensoria Pública, porque dá certo”, afirmou.Defensoria ItineranteA DPE-GO pretende atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a Instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expandindo a atuação e ampliando sua presença em todo o território goiano.A ação contou com a atuação dos defensores públicos Leonardo Schubsky, José Luiz Pereira de Sousa e Clóvis José de Siqueira Neto, além dos servidores João Paulo Siqueira Marques, José Fernando Tolentino Filho, Humberto Gomes Arruda, Maria Antônia Rocha da Silva, Vitória Fernandes Carneiro de Almeida, Carlos Cunha Santos, Leandro Pereira de Alcântara Ramos Esteves, Vitória Oliveira Lima Esteves de Alcântara e Diego D'Ascheri Ramirez Bazán. A equipe também contou com o apoio dos motoristas Miqueias Silva Fonseca e Ronaldo José da Silva.Texto: Jônatas Ferreira (estagiário do Departamento de Jornalismo/Dicom sob a supervisão da jornalista Lívia Amaral)Fotos: Diego D’Ascheri (Dicom/DPE-GO)

Com serviços voltados às mulheres que vivem na zona rural, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizou, na última quarta-feira (20/05), 152 atendimentos durante o Mutirão de Direitos da Mulher do Campo, em São Miguel do Araguaia. A iniciativa ocorreu na Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário em Goiás.Por meio da ação, a DPE-GO ampliou o acesso à justiça e à cidadania, fortalecendo a garantia de direitos da população rural. Entre os serviços mais procurados esteve o reconhecimento de união estável com conversão em casamento, que somou 32 atendimentos. Também foram registradas 10 demandas de retificação de registro civil e sete processos de divórcio.“O evento superou todas as expectativas. Foram ajuizadas 55 ações em um único dia, o que chega próximo ao trabalho de uma Defensoria Pública Especializada em Atendimento Inicial da Capital de todo um mês. Embora a Defensoria Pública não esteja presente na comarca de forma definitiva, ações como essas suprem, ainda que minimamente, a ausência da Instituição de forma definitiva no interior do estado”, destacou o defensor público Saulo Carvalho David, que atuou no mutirão.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

Neste domingo (24/05), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), promove atendimento jurídico gratuito na Comunidade Alto da Boa Vista, em Aparecida de Goiânia. Os serviços de assistência jurídica serão realizados das 08 às 17 horas, na Creche Comunitária Assembleia das Crianças, localizada na Rua Olga Benário, Quadra Q, Lotes 12, 13 e 14.A ação será realizada em parceria com a Arquidiocese de Goiânia. Na ocasião, a Defensoria Pública presta os seguintes serviços de assistência jurídica:-Atendimento e orientação jurídica em geral;-Divórcio consensual;-Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;-Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;-Acordo para regularização de guarda;-Acordo para regularização de pensão alimentícia;-Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);-Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);-Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;-Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;-Pedido de isenção de taxa para emissão de RG.Para realização dos atendimentos é necessário que a pessoa esteja com:-Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);-Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);-Certidão de nascimento e/ou casamento;-Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).Na ocasião, caso o comprovante de renda não esteja em mãos, podem ser apresentados:-Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;-Extrato de benefício do INSS;-Extrato de conta bancária dos últimos três meses;-Três últimas contas de energia ou água Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);-Extrato do FGTS e do PIS;-Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);-Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Serviço:Atendimento jurídico gratuito da Defensoria a moradores Comunidade Alto da Boa Vista em Aparecida de GoiâniaData: 24 de maio (domingo)Horário: 08 às 17 horasLocal: Creche Comunitária Assembleia das Crianças, localizada na Rua Olga Benário, Quadra Q, Lotes 12, 13 e 14 - Comunidade Alto da Boa Vista, Aparecida de GoiâniaTexto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GP)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Plantão da DPE-GO garante soltura de homem preso indevidamente por pena de 15 dias