A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve, em segundo grau, uma decisão que manteve a absolvição de um assistido acusado da prática de crime contra a ordem tributária. No acórdão, publicado no último dia 02, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu a aplicação do princípio da insignificância em suposta sonegação de impostos, conforme argumentado pela DPE-GO. O caso ocorreu em Goiânia e foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás em 2018. A atuação ocorreu por meio da 4ª Defensoria Pública Especializada Criminal da Capital, que, em 2025, assumiu a defesa do acusado, diante da ausência de advogado constituído no processo. Isso porque, no processo criminal, cabe à Defensoria Pública a defesa de pessoas hipossuficientes economicamente e juridicamente, ou seja, aquelas que não constituem advogado. Segundo a acusação, o assistido teria acumulado uma dívida de ICMS no valor de R$ 117 mil, entre janeiro e fevereiro de 2015. O defensor público Luiz Henrique Silva Almeida, que apresentou, entre seus argumentos, o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás de que dívidas menores que R$ 500 mil são irrelevantes para uma cobrança judicial, sendo incoerente, portanto, que o débito seja considerado relevante para justificar a ação penal. A tese foi acolhida pela 7ª Vara Criminal de Goiânia, que absolveu o réu. A acusação, por sua vez, recorreu da decisão de primeira instância. Diante disso, a DPE-GO apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, em que reforçou que a jurisprudência federal compreende que “o parâmetro objetivo para a aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários estaduais (como o ICMS) é o limite estabelecido pela própria legislação estadual para a dispensa ou não ajuizamento da execução fiscal”. O defensor público apontou também que “a importância da arrecadação tributária não pode servir como argumento absoluto para criminalizar toda inadimplência de baixo valor”. Em 2 de fevereiro, foi proferida a decisão da 4ª Câmara Criminal do TJGO que reconheceu a argumentação da Defensoria, negou o recurso de apelação e manteve a sentença de primeiro grau que já havia absolvido o acusado por ausência de relevância penal da conduta. Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, nesta sexta-feira (08/05), da posse de cinco novos Procuradores de Justiça, realizada na sede do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). A instituição foi representada pelo subdefensor público-geral para Assuntos Institucionais, Allan Montoni Joos.Tomaram posse Gislene Silva Barbosa, Maria Cristina de Miranda, Jefferson Xavier de Souza Rocha, Tamara Andreia Botouchenco Rivera e Juliano de Barros Araujo.Texto e foto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)

“Caminho se conhece andando”. O verso da canção de Chico César ecoou como síntese da trajetória construída pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), na abertura do evento em comemoração aos seus três anos de atuação. O balanço de uma caminhada de escuta, presença e diálogo juntos aos territórios populares foi apresentado na tarde desta sexta-feira (08/05), na Galeria Cleber Gouveia, no Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia.A atividade, que faz parte do projeto Ouvidoria em Movimento, integrou a programação da exposição comemorativa “Histórias e Memória - 15 anos da Defensoria Pública do Estado de Goiás”. Reuniram-se representantes de movimentos sociais, comunidades, defensoras e defensores públicos, além de integrantes de instituições parceiras, para a apresentação da prestação de contas das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria-Geral no período 2025-2026.A programação foi conduzida pela ouvidora-geral, Ângela Cristina Ferreira, que lembrou o compromisso da DPE-GO com a escuta qualificada, a transparência institucional e o fortalecimento da participação social. Durante o encontro, foram apresentados dados, projetos, encaminhamentos e ações desenvolvidas ao longo do último ano.AberturaO defensor público-geral do Estado, Tiago Gregório Fernandes, ressaltou o simbolismo da presença dos movimentos na celebração dos 15 anos da Instituição, e resgatou o início da instalação da Ouvidoria. “Existe uma Defensoria Pública antes e depois da Ouvidoria”, mencionou, ao destacar que a atuação deste órgão de apoio trouxe “ouvidos atentos” para demandas que antes não chegavam à DPE-GO.Ângela Cristina destacou que a atuação na Ouvidoria aconteceu de forma coletiva, se constituindo como ponte que conecta movimentos sociais e comunidades populares à Instituição. “A missão da Defensoria Pública é a superação das desigualdades sociais. E a missão dos movimentos sociais é também lutar por isso. Então temos que fazer isso juntos”.Presente na ocasião, o secretário-executivo da Rede Goiana de Ouvidorias, Danilo Carvalho, enfatizou a importância da Defensoria Pública compor a rede, se colocando comprometida com a escuta da população em situação de vulnerabilidade. “Com essa casa cheia, vemos que a Defensoria está cumprindo o seu papel de se colocar na defesa de direitos”, pontuou.O promotor de Justiça Márcio Toledo agradeceu a parceria entre a DPE-GO, via Ouvidoria, e o Ministério Público do Estado de Goiás. “Nós temos uma pauta comum que nos motiva a continuar. É um alento encontrar nesse espaço um acolhimento e uma motivação para que a defesa dos interesses sociais seja organizada de forma firme”.Prestigiaram o evento a subdefensora pública-geral para Assuntos Administrativos, Mayara Batista Braga, os defensores públicos Domilson Rabelo da Silva Júnior, diretor da Escola Superior da DPE-GO, Tairo Batista Esperança, coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) e Tiago Ordones Rêgo Bicalho, coordenador do Núcleo de Defensorias Especializadas de Atendimento Inicial da Capital, além da defensora pública Carolina Byrro, subcoordenadora de Questões Fundiárias e Urbanísticas do NUDH.Vozes dos territóriosEntre falas institucionais e relatos vindos dos territórios, o evento foi costurado pela presença de quem vive diariamente a luta por direitos. Abriu-se espaço para manifestações dos movimentos sociais sobre expectativas para o próximo ano de atuação da Ouvidoria. "Presença", "firmeza" e "compromisso" foram as palavras que atravessaram as contribuições de representantes da luta pelo direito à moradia, reforma agrária, enfrentamento ao racismo, defesa da população em situação de rua, migrantes, movimento carcerário, de mulheres e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.O protagonismo da atividade esteve justamente nas pessoas que atravessaram a cidade para ocupar aquele espaço com suas histórias, reivindicações e esperanças. Participaram populações das ocupações Paulo Freire, Terra Prometida, Beira da Mata, Jatobá e Solar Ville, além de coletivos populares e organizações sociais de diferentes regiões de Goiás.Também estiveram presentes o vereador Fabrício Rosa, o superintendente de Direitos Humanos do Município de Goiânia, Eduardo de Oliveira Silva, a professora Denise Daudt Bandeira, representando a magnífica reitora da PUC-Goiás Olga Izilda Ronchi.Ainda, participaram representantes do Comitê de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino; Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Direito (MTD); Pastoral Carcerária; Pastoral Povo da Rua Dom Fernando; Associação da Comunidade Macaúba; de Catalão, Federação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores do Estado de Goiás; Ouvidoria-geral da União; Ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração; Terreiro Pai Matheus de Angola; Associação de Mães e Pais de Santos de Anápolis; Movimento de Meninos e Meninas de Goiás; Pastoral do Povo da Rua; Grupo de Mulheres Negras Malunga; Associação de Migrantes Refugiados e Apátridas de Goiás; Movimento de Mulheres do Município de Goiânia, Movimento LGBTQIA+; Casa de Cultura Afro LGBTQIA+ Vovó Maria Conga; e Canal Cidadania Ouvidoria-Geral da Câmara Municipal de Goiânia.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) está presente no 1º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais e Psicólogas (os) da Área Sociojurídica, realizado em Foz do Iguaçu (PR) entre os dias 7 e 9 deste mês. As servidoras Maressa Cunha Carvalho e Webyster Rane Barreto de Siqueira, que integram o Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) da Instituição, participam do evento.Com caráter técnico-científico, o congresso reúne profissionais de todo o país para o debate de práticas, desafios contemporâneos, inovação e fortalecimento da atuação interdisciplinar no campo sociojurídico. A participação visa a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população assistida pela DPE-GO.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizou, nesta quinta-feira (07/05), edição especial da Oficina de Parentalidade, voltada exclusivamente para mães, em Valparaíso de Goiás. A iniciativa teve como objetivo oferecer um espaço de acolhimento, escuta e orientação jurídica direcionado às mulheres.Por meio da 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial, Famílias e Sucessões de Valparaíso de Goiás, a ação buscou promover a educação em direitos de forma acessível e preventiva, fortalecendo o conhecimento das mães sobre temas que impactam diretamente a rotina familiar. A atividade foi conduzida pelas defensoras públicas Jéssica Santos Ângelo e Ketlyn Chaves.“Historicamente, as mulheres figuram como as principais responsáveis pela guarda de fato e representam o maior volume de assistidas nas demandas de Direito de Família, frequentemente lidando com a sobrecarga e a desinformação jurídica”, ressalta Jéssica Ângelo ao mencionar o propósito de promover a educação em direitos com foco na realidade materna.Durante a oficina, foi realizada roda de conversa e uma dinâmica de escuta ativa, além de orientações práticas sobre a regulamentação de guarda e convivência, fixação e revisão de alimentos, divórcio e partilha de bens, entre outros assuntos relacionados à parentalidade e à proteção integral de crianças e adolescentes.Jéssica Ângelo comentou que o espaço permitiu o compartilhamento de vivências e dúvidas. “Atuando de maneira preventiva, o projeto visou criar um ambiente seguro, empático e livre de julgamentos, reconhecendo e acolhendo as particularidades e os desafios diários enfrentados pelas mães, muitas vezes solos ou principais provedoras de sustento”, afirmou.Além de ampliar o acesso à informação jurídica, a oficina também teve como foco incentivar a resolução extrajudicial de conflitos familiares, contribuindo para o fortalecimento do diálogo e para a redução da judicialização de demandas.A oficina contou com apoio das servidoras Hannah Barbosa, Aline de Arruda Mourão e Carolina Kelly Martins Mendes, além dos estagiários Pedro Stroligo, Letícia Conceição, Mariana Teixeira e Nayara Reis e do Núcleo Especializado de Atuação Extrajudicial (NAE) da DPE-GO.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Fotos: Divulgação

A Defensoria Pública do Estado de Goiás realizou, na manhã desta sexta-feira (08/05), uma ação formativa na Escola Municipal Serra das Areias, em Aparecida de Goiânia, com o tema “Direitos e Cidadania”, voltado à educação escolar quilombola. A atividade foi conduzida pelo defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto e reuniu gestores, coordenadoras pedagógicas e professores da unidade escolar, localizada no território da comunidade quilombola Jardim Cascata.A formação abordou a relação entre cultura quilombola e direitos humanos, destacando o papel da escola na valorização das raízes históricas e culturais da comunidade. Durante o encontro, foram discutidos os fundamentos da educação escolar quilombola previstos na legislação brasileira e a importância da participação das comunidades na construção desse modelo educacional.Segundo o defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada em Infância e Juventude da Capital, a educação quilombola vai além do respeito à territorialidade, englobando também o reconhecimento e a valorização da cultura em sua essência. “Foi um momento de entender o que é a educação quilombola e como aplicá-la nas escolas. Ainda lutamos para que as crianças tenham acesso à educação quilombola, que é fundamental para superar o racismo e fortalecer a identidade”, destacou.Também foi ressaltado que a escola representa um território de resistência e extensão da comunidade, exercendo papel fundamental não apenas na educação, mas também na formação humana e na construção de uma sociedade sem racismo, sem inferiorização e com garantia de direitos.O defensor reforçou ainda o compromisso da Defensoria Pública com a implantação efetiva e de qualidade da educação escolar quilombola na unidade. O encontro também serviu para ampliar o diálogo sobre parcerias entre o município, a Secretaria Municipal de Educação e o Governo Federal para fortalecer esse modelo de ensino como política pública de ação afirmativa.Texto e foto: Nicole Santos (estagiária de Jornalismo/Dicom sob a supervisão de Lívia Amaral).

Defensoria obtém no TJGO absolvição de assistido por irrelevância de débito tributário