Para a Semana Nacional da Prevenção da Gravidez na Adolescência, realizada de 1º a 7 de fevereiro, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) divulga a cartilha Gestação na Adolescência: direitos e cuidados. O material foi produzido em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e com o Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas da Universidade Federal do Tocantins (UFT). Disponível em formato digital, a cartilha apresenta orientações sobre a prevenção da gravidez na adolescência, os procedimentos a serem adotados em caso de gestação, bem como informações relevantes sobre cuidados de saúde e direitos assegurados às adolescentes grávidas. Levantamento realizado pelo Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital aponta que, em 2024, 9.458 bebês nasceram de mães com idade entre 15 e 19 anos em Goiás. O estudo também registra 320 nascimentos de mães na faixa etária de 10 a 14 anos. O conteúdo está disponível no site da DPE-GO e também será utilizado em ações de orientação, educação em direitos e promoção da proteção integral de crianças e adolescentes. Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Arte: DPE-TO

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) tem atuado na defesa de crianças e adolescentes que tiveram benefícios previdenciários comprometidos por empréstimos consignados contratados sem autorização judicial. Em ações ajuizadas pela Instituição, a justiça reconheceu irregularidades em contratos firmados em nome de menores de idade e determinou medidas para interromper descontos, protegendo recursos destinados à sua subsistência.A legislação brasileira exige autorização judicial para que pais ou responsáveis assumam obrigações que ultrapassem a simples administração de bens de filhos menores. Nos casos acompanhados pela 1ª Defensoria Pública Especializada de Famílias e Sucessões de Anápolis, os empréstimos foram realizados sem essa autorização e passaram a gerar descontos mensais em benefícios previdenciários de natureza alimentar.Em um dos casos, a Defensoria Pública ingressou com ação para suspender os descontos de um empréstimo consignado contratado em nome de uma criança de nove anos que recebe pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação é acompanhada pelo defensor público Emerson Fernandes Martins e foi proposta em favor de Bianca (nome fictício)*, representada pela tia e responsável legal, Fernanda (nome fictício)*.Segundo a ação, o pai da criança contratou, em outubro de 2024, um empréstimo de R$ 21.120,84 junto ao Banco C6 S.A., utilizando o benefício previdenciário da filha. Desde então, passaram a ser descontados R$ 494 por mês da pensão por morte, equivalente a um salário mínimo.A DPE-GO argumentou que o contrato foi firmado sem autorização judicial e que os valores não foram utilizados em benefício da criança, que passou a viver com a tia após o falecimento da mãe, em 2021. A guarda provisória foi formalizada em junho de 2025, quando a Justiça também determinou que o benefício fosse pago à responsável.Ao analisar o pedido, a 1ª Vara Cível de Anápolis determinou a suspensão imediata dos descontos. O magistrado destacou que a pensão por morte possui natureza alimentar e deve ser destinada à manutenção da criança. Com a decisão, o banco e o INSS deverão interromper os descontos em até cinco dias após a intimação. O processo segue em tramitação.Série de empréstimosEm outro caso acompanhado pela mesma unidade da Defensoria Pública, o juízo declarou a nulidade de diversos empréstimos consignados contratados no benefício previdenciário de Fernando (nome fictício)*, adolescente de 15 anos, que recebe pensão por morte desde o falecimento da mãe, em 2018.De acordo com a ação, o pai do adolescente realizou ao menos 46 contratos de empréstimo consignado a partir de 2021, que somam mais de R$ 120 mil. As contratações geraram descontos mensais de R$ 1.037,28, valor que corresponde a mais de 40% da pensão, atualmente de R$ 2.567,06. A Defensoria apontou que os valores não eram utilizados para a manutenção do adolescente, que passou a viver sob os cuidados da tia materna, Maria (nome fictício)*, atualmente sua guardiã.Na decisão, o magistrado reconheceu que os contratos foram firmados sem autorização judicial e que pais não podem assumir obrigações em nome de filhos menores que comprometam seu patrimônio.A sentença determinou a nulidade dos contratos e a devolução dos valores descontados, de forma simples para cobranças realizadas até março de 2021 e em dobro para as posteriores, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O juiz também condenou o pai e as instituições financeiras envolvidas ao pagamento solidário de R$ 8 mil por danos morais ao adolescente.*Os nomes dos assistidos foram alterados para preservá-los.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) iniciou, nesta terça-feira (17/03), os atendimentos no Goiás Social, em Goianira. A ação acontece na Avenida Carlos Bittencourt, no Setor Triunfo, e segue na quarta-feira (18/03) das 8 às 12 horas. Na solenidade de abertura, a defensora pública Singridy Palles da Silva representou a Instituição junto às autoridades.Durante os dois dias, a DPE-GO oferece orientação jurídica e serviços como divórcio consensual, dissolução de união estável, regularização de guarda e pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade e maternidade, além de correções de certidões e solicitação de segunda via de documentos. Também há atendimento voltado a mulheres em situação de violência, com encaminhamentos para medidas protetivas.A população ainda pode acessar serviços como exames gratuitos de DNA, pedidos de alteração de nome e gênero para pessoas trans maiores de 18 anos e solicitação de isenção de taxas para emissão de documentos. Os atendimentos são realizados mediante apresentação de documentos pessoais, comprovante de endereço e de renda.A participação no evento integra o projeto Defensoria Itinerante, que prevê ampliar o acesso à justiça em Goiás. A meta é atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, especialmente aqueles que ainda não possuem unidade da Defensoria. O planejamento também inclui o aumento de 10% nas atividades judiciais e extrajudiciais e a realização de 90 ações itinerantes por ano.Com a iniciativa, a DPE-GO reforça sua atuação no estado e dá continuidade ao Planejamento Estratégico 2025-2027, com foco na expansão dos serviços e na ampliação do atendimento à população em todo o território goiano.Texto e foto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)

A população de Goiatuba recebe neste sábado (21/03) assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). A ação será realizada por meio do programa Deputados Aqui, das 8 às 16 horas, na Feira do Buriti Park.Como meta prevista até 2027, a DPE-GO pretende atender a pelo menos 40 municípios por ano, com o objetivo de garantir o acesso à justiça em localidades que ainda não possuem unidades da instituição instaladas. Além disso, busca aumentar em 10% o número de atividades judiciais e extrajudiciais em comparação ao ano anterior, bem como realizar 90 ações itinerantes anualmente. Dessa forma, ao expandir sua atuação e ampliar sua presença em todo o território goiano, a instituição cumpre seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027.Nesta edição, os serviços disponíveis são:* Atendimento e orientação jurídica em geral;* Divórcio consensual;* Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;* Dissolução de união estável (consensual);* Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;* Acordo para regularização de guarda;* Acordo para regularização de pensão alimentícia;* Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);* Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;* Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);* Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);* Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;* Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;* Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;* Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para o atendimento, é necessário que a pessoa interessada esteja com:* Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);* Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);* Certidão de nascimento e/ou casamento;* Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).Na ausência de comprovante de renda, também poderão ser apresentados:* Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;* Extrato de benefício do INSS;* Extrato de conta bancária dos últimos três meses;* Três últimas contas de energia ou água* Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);*Extrato do FGTS e do PIS;* Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);* Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço:Deputados Aqui GoiatubaData: 21 de março de 2026 (sábado)Horário: das 8 às 16 horasLocal: Na Feira do Buriti Park, em Goiatuba.

Na manhã desta segunda-feira (16/03), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), participou de uma visita técnica da Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) à ocupação na Fazenda Santo Rosa, em Jataí. No local vivem 22 famílias, que hoje aguardam a regularização de seus lotes, medida já adotada pelo Município em áreas vizinhas.A área é objeto de processo judicial que teve início em 2012 e já conta com sentença determinando a reintegração de posse. No entanto, o Município de Jataí optou por regularizar a situação dos moradores, diante da consolidação da ocupação. Parte da área já passou pelo processo de regularização, enquanto as 22 famílias restantes aguardam a conclusão do procedimento de regularização fundiária, que irá avaliar a possibilidade de garantir a permanência de todos em suas residências."A Defensoria Pública atua junto à CSF na condição de fiscal das pessoas em situação de vulnerabilidade. Nosso papel é observar o processo para garantir que todas as pessoas terão seus direitos preservados", explicou a subcoordenadora de Questões Fundiárias e Urbanísticas do NUDH, defensora pública Carolina Byrro.A visita técnica foi coordenada pelo juiz da CSF Élios Mattos, que foi acompanhado da juíza do caso, Andréia Marques de Jesus Campos.Também estiveram presentes representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Goiás (OAB-GO), do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e da Prefeitura de Jataí.Texto e fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) firmaram, na manhã desta segunda-feira (16/03), um termo de cooperação técnica para fortalecer a atuação da Central de Atendimento da Pessoa Idosa (CAPI) no estado. A iniciativa tem como objetivo ampliar a proteção de direitos, incentivar a solução consensual de conflitos e promover atendimento especializado à população idosa. A solenidade ocorreu no Salão Nobre do TJGO, em Goiânia.A parceria estabelece a união de esforços entre as instituições para garantir condições técnicas e operacionais para o funcionamento da CAPI, espaço voltado ao acolhimento e encaminhamento de demandas envolvendo pessoas com 60 anos ou mais. Entre as diretrizes da cooperação estão o incentivo à desjudicialização de conflitos por meio da mediação, a realização de mutirões temáticos em processos com prioridade legal e a promoção de atendimento multidisciplinar para idosos em situação de vulnerabilidade.“Eu não tenho dúvidas de que essa parceria entre as instituições têm sido fundamental para a política pública de acesso à justiça, e aqui, em especial, para a Política Nacional da Pessoa Idosa. Muito nos honra essa parceria, que faz essa ponte de acesso à justiça para quem precisa, especialmente nas demandas que não podem ser resolvidas sem a intervenção da Defensoria Pública e sem a assistência jurídica. Aqui nos comprometemos a atuar conforme as cláusulas estabelecidas, mas sobretudo com o desejo de garantir acesso à justiça da maior qualidade possível para essa população”, destacou o defensor público-geral, Tiago Gregório Fernandes.Em sua fala, o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, também ressaltou a importância da cooperação entre as instituições. “O sistema de justiça torna-se mais efetivo quando estruturas públicas dialogam, compartilham responsabilidades e somam competências. É exatamente nesse contexto que se insere o termo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Defensoria Pública do Estado de Goiás. Com o acordo, a Central de Atendimento da Pessoa Idosa passa a contar com a atuação jurídica especializada da Defensoria Pública. A presença da Defensoria na CAPI permitirá orientação jurídica adequada e o encaminhamento das demandas que exigem atuação judicial ou extrajudicial”, afirmou.A Central funcionará no Palácio da Justiça Desembargador Clenon da Barros Loyola, com atendimento ao público das 12 às 18 horas. O espaço será estruturado para receber demandas pré-processuais e processuais, além de promover encaminhamentos para instituições parceiras e órgãos públicos responsáveis pela garantia dos direitos da pessoa idosa.Pelo acordo, o TJGO ficará responsável pela disponibilização da estrutura física, infraestrutura tecnológica e recursos humanos necessários ao funcionamento da Central, além da realização de eventos, mutirões e ações educativas voltadas à conscientização sobre o envelhecimento e os direitos da população idosa.Já a Defensoria Pública atuará no atendimento jurídico das pessoas idosas encaminhadas pela Central, assegurando prioridade na análise das demandas e promovendo medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa de seus direitos. A Instituição também participará de campanhas, eventos e atividades educativas voltadas à promoção e proteção da população idosa, além de colaborar no enfrentamento a casos de negligência, abuso ou violência contra esse público.Texto e foto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

Semana Nacional da Prevenção: cartilha da DPE-GO traz informações sobre gestação na adolescência