A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), promoveu diálogo institucional com o Município de Goiânia acerca da jornada de trabalho reduzida e da possibilidade de teletrabalho para servidores municipais com deficiência.&nbsp; Após a instauração de Procedimento Preparatório para a Propositura de Ações Coletivas (PROPAC), foi reconhecida a necessidade de criação de um Grupo de Trabalho Multidisciplinar para elaborar norma municipal em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.097, que assegura horário especial tanto ao servidor com deficiência quanto àquele que possua dependente com deficiência. A manifestação favorável foi publicada no dia 06 de janeiro.&nbsp; O PROPAC foi instaurada pelo coordenador do NUDH, defensor público Tairo Batista Esperança, após a Defensoria Pública tomar conhecimento de que o Município de Goiânia teria negado pedido de teletrabalho e redução de jornada a uma servidora pública municipal diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No curso do procedimento, a Defensoria requisitou ao Município informações sobre os fundamentos jurídicos e administrativos que embasam a restrição prevista na Lei Municipal nº 11.235/2024, que limita o direito ao teletrabalho aos servidores com dependentes com deficiência, bem como esclarecimentos sobre a inexistência de norma que contemple também o direito dos próprios servidores com deficiência. Após a apresentação de argumentação e embasamento jurídico pela DPE-GO, o Município reconheceu a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF, comprometendo se com a avaliação técnica em saúde e segurança, a criação de Grupo de Trabalho para reestruturação da norma vigente e a não negativa automática de pedidos de teletrabalho formulados por servidores com deficiência, em atendimento à recomendação da Defensoria Pública. Texto: Ludymila Siqueira (Dicm/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Juntos desde 1993, Clarinha Carvalho, de 49 anos, e Antônio Inocêncio de Castro, de 74, procuraram atendimento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) durante o mutirão itinerante Defensoria para Mulheres do Campo, em Porangatu, para reconhecer a união estável e solicitar sua conversão em casamento.A ação, promovida pelo Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), teve início nesta quarta-feira (08/04), no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município, com atendimentos das 12 às 17 horas.“Já tem muito tempo que tento realizar esse sonho, de me casar”, contou Clarinha. “Agora eu resolvi essa questão no civil, mas ainda quero me casar na igreja também”, disse, animada.O casal vive há 18 anos no Assentamento Irmã Doroti, a cerca de 30 quilômetros de Porangatu. Embora ainda não possuam a titularidade da terra, têm permissão para produzir no local. A renda da família vem do cultivo de mandioca, milho e da criação de animais.“Foi muito importante a Defensoria Pública vir até aqui. Muita gente conseguiu resolver a vida”, afirmou Clarinha. “Não é fácil para nós, que moramos no assentamento. Muitos têm vontade de casar, mas não possuem condições de pagar. Então foi muito bom”, completou.Vizinhos de Clarinha e Antônio, Albertina Ribeiro de Souza, de 54 anos, e Manoel Gomes Santana, de 57, também aproveitaram o atendimento para formalizar a relação. Juntos desde 1988, eles possuíam apenas o registro de união estável.“Já tem muito tempo que eu quero casar, mas no início ele não queria, então fizemos só a união estável”, relatou Albertina. “Estamos desde 88 juntos, aos trancos e barrancos, sempre trabalhando na terra.”A assistida também falou sobre a relevância da oferta dos serviços levados até o município pela Instituição. “Todo mundo precisa. Eu fui muito bem atendida, tanto na parte do Incra, quanto na parte jurídica, com a Defensoria Pública”, destacou. “Foi muito bom ter vindo, mesmo estando empoeiradinha do trabalho”.Defensoria para Mulheres do CampoA ação itinerante tem como objetivo ampliar o acesso à justiça, à documentação civil básica e à informação jurídica para mulheres que residem no campo, contribuindo para a promoção da cidadania e a efetivação de direitos em territórios rurais.Além do reconhecimento de união estável com pedido de conversão em casamento, a DPE-GO ofereceu serviços para orientação jurídica, divórcio, dissolução de união estável, regularização de guarda e pensão alimentícia, pedido para correção de certidões de nascimento, casamento ou óbito, pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, pedido extrajudicial de 2ª via de certidões, pedido de isenção de taxa para emissão de RG e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.O mutirão, realizado em parceria com a Prefeitura de Porangatu, também contou com serviços do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Caixa Econômica Federal, entre outros órgãos. Os atendimentos continuam na quinta-feira (09/04), das 8 às 12 horas.Texto e fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou da 1ª Reunião Ordinária da Comissão dos Povos Originários do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), realizada na segunda-feira (06/04), em Brasília, paralelamente às atividades do Acampamento Terra Livre 2026.A instituição foi representada pelo defensor público Breno de Araújo Assis, subcoordenador de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH). O encontro reuniu representantes de Defensorias Públicas de todo o país e possibilitou a troca de experiências e o alinhamento de estratégias institucionais voltadas à promoção dos direitos dos povos indígenas.Entre os principais temas debatidos, esteve a construção de estratégias para o enfrentamento da violência contra mulheres indígenas, especialmente nos contextos das aldeias, diante do aumento de denúncias. Nesse cenário, a Comissão tem buscado fortalecer uma atuação coordenada entre as Defensorias. Segundo o defensor Breno, esse movimento também exige sensibilidade institucional diante das especificidades culturais. “Não se trata apenas de ampliar a atuação, mas de construir respostas que respeitem os contextos e as dinâmicas próprias das comunidades indígenas”, destacou.Outro ponto relevante foi o debate sobre os entraves nos procedimentos de retificação de nome indígena e de pertencimento étnico nos registros civis. A troca de experiências entre os estados evidenciou desafios recorrentes, além de boas práticas que podem ser replicadas, reforçando a necessidade de uniformização dos procedimentos, garantia de gratuidade e redução de barreiras burocráticas, inclusive em articulação com o Conselho Nacional de Justiça.Durante a reunião, a DPE-GO apresentou contribuições a partir da sua atuação no estado, com o panorama das iniciativas voltadas aos povos indígenas, incluindo ações relacionadas à retificação de registro civil e ao atendimento direto dessas populações. Também foi destacado o diálogo institucional com a Polícia Penal de Goiás para o aprimoramento do sistema Goiaspen, com a inclusão de mecanismos de autodeclaração e identificação do pertencimento indígena, medida considerada essencial para a produção de dados mais precisos sobre essa população no sistema prisional.Na área da saúde indígena, foi apresentada a atuação conjunta com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins(DPE-TO) no acompanhamento de indígenas encaminhados para atendimento em saúde mental em Goiás, com recursos do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI), evidenciando a importância da articulação entre estados para garantir o acesso a serviços adequados.A reunião também abordou questões territoriais, como a situação do povo Iny, diante da anulação do processo de demarcação de terras no município de Aruanã, atualmente em tramitação recursal no Superior Tribunal de Justiça. Para o defensor Breno, o caso ilustra a complexidade do tema e a necessidade de atuação contínua. “São processos que envolvem múltiplos interesses e exigem acompanhamento permanente para que os direitos territoriais não sejam esvaziados ao longo do tempo”, afirmou.Além da reunião, a DPE-GO participou do Acampamento Terra Livre 2026, maior mobilização indígena do país, que reúne, anualmente, povos de diversas regiões em Brasília para fortalecer a luta por direitos, pela demarcação de territórios e pelo respeito às suas identidades e modos de vida.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Foto: Divulgação (Nucora/DPE-TO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve decisão favorável para que o Mercado Livre providencie a reintegração de um entregador que teve sua conta suspensa pela plataforma após realizar apenas um serviço de entrega. A decisão foi publicada em 31 de março.O morador de Valparaíso de Goiás, Hiago Pinheiro dos Santos, de 28 anos, havia concluído todas as etapas de cadastro para atuar como entregador na plataforma, mas foi surpreendido por uma notificação de interrupção de sua conta sob a justificativa de violação das diretrizes internas da empresa.Segundo a defensora pública Ketlyn Chaves, responsável por ingressar com a ação judicial, a conduta da empresa foi arbitrária e feriu princípios fundamentais. "A incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas possui papel de destaque. A plataforma possui o direito de desligar aqueles que pratiquem condutas inadequadas, mas desde que observe o contraditório e a ampla defesa", afirma.Depois de ter a conta cancelada em outubro de 2025, o motoboy buscou compreender os motivos da penalidade aplicada, pois a comunicação recebida não especificava qual regra teria sido descumprida, impossibilitando o exercício da atividade para a qual o profissional havia se preparado.“Fiquei frustrado, pois minha intenção era trabalhar na plataforma, tanto que me preparei para isso, comprando os materiais e equipamentos que pediram”, relembra.Após procurar esclarecimentos com a empresa e também por meio da plataforma Reclame Aqui, o assistido recebeu respostas padronizadas. Por conta própria, Hiago identificou um possível erro no cadastro da placa de seu veículo, onde houve uma inversão de duas letras, mas não conseguiu corrigir o dado administrativamente. “Por um erro ‘simples’ não deram o suporte necessário para me ajudar”, relata.Depois de diversas tentativas de solucionar a situação por vias administrativas, Hiago decidiu recorrer ao auxílio jurídico gratuito da DPE-GO em Valparaíso de Goiás. “Tentei várias formas de resolver, mas não consegui. Procurei a Defensoria porque achei que iria conseguir [resolver]”, conta. A petição foi protocolada em 22 de março.DecisãoA decisão determina que o Mercado Livre promova a reintegração do assistido como entregador no prazo de cinco dias a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500 reais em caso de descumprimento, a incidir apenas em dias úteis, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de eventual majoração.Da decisão cabe recurso.Texto: Solange Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Igor Vieira no Pexels

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) leva mais uma edição do projeto Defensoria na Rua a Aparecida de Goiânia, na noite desta quarta-feira (08/04), com a oferta de assistência jurídica gratuita às pessoas em situação de rua da cidade. A ação ocorrerá a partir das 18h30 de forma itinerante, sem ponto fixo, percorrendo ruas e avenidas de grande movimento.Durante o mutirão, serão oferecidos serviços como consulta processual, solicitação da 2ª via de certidão de nascimento com eventual ajuizamento de ação de restauração de registro civil e encaminhamento para confecção da 2ª via do RG no Vapt Vupt. A Defensoria também ofertará orientações e encaminhamentos aos projetos Consultório na Rua e De Volta Para Casa, além do eventual ajuizamento de ação para obtenção de vaga nas Casas da Acolhida Cidadã e de ações em áreas como saúde, família, entre outras.Na oportunidade, também serão entregues materiais com informações sobre os serviços da Instituição no município e haverá a distribuição de cartilhas voltadas aos direitos da população em situação de rua.Defensoria na RuaA iniciativa é promovida pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da DPE-GO e integra convênio firmado entre a Instituição e a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).O Defensoria na Rua tem como objetivo garantir os direitos das pessoas em situação de rua, promover a inclusão social e contribuir para a prevenção e o enfrentamento de violências e de tratamentos degradantes contra essa população.Serviço:Defensoria na Rua em Aparecida de GoiâniaData: quarta-feira (08/04)Horário: a partir das 18h30Local: ação itinerante (principais ruas e avenidas da cidade)Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) estará no município de Jussara para oferecer assistência jurídica gratuita à população neste sábado (11/04), por meio do projeto Defensoria Itinerante. Os atendimentos ocorrerão durante o Deputados Aqui, evento promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), das 08 às 16 horas, na Avenida Marechal Rondon, em frente à Praça da Matriz.Por meio do projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Serão ofertados os seguintes serviços:- Atendimento e orientação jurídica em geral;- Divórcio consensual;- Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;- Dissolução de união estável (consensual);- Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;- Acordo para regularização de guarda;- Acordo para regularização de pensão alimentícia;- Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);- Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;- Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);- Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);- Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;- Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;- Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;- Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para o atendimento, é necessário que a pessoa interessada esteja em mãos com:- Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);- Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);- Certidões de nascimento e/ou casamento;- Comprovante de renda (último contracheque/ carteira de trabalho).Na falta de comprovante de renda, também podem provar a necessidade econômica:- Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;- Extrato de benefício INSS;- Extrato de conta bancária dos últimos três meses;- Três últimas contas de energia ou de água;- Cartão benefício do governo (Bolsa Família/ Renda Cidadã);- Extrato FGTS e PIS; Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);- Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Diálogo entre DPE e Município assegura revisão de norma de teletrabalho a servidores com deficiência