Uma assistida, mãe de um menino de 05 anos, obteve decisão favorável e será indenizada em razão de danos morais, pelo pai do filho, após ele realizar o batismo da criança e escolher os padrinhos sem comunicá-la. A reparação de danos à dignidade da figura materna ocorreu após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). A decisão foi publicada neste domingo, 11 de janeiro. “Essa decisão tem uma importância muito grande na minha vida. Ela representa proteção, segurança e reconhecimento daquilo que eu vinha enfrentando. Mais do que um resultado jurídico, foi uma validação institucional da minha vivência e um passo fundamental para que eu e meu filho possamos seguir com mais tranquilidade, estabilidade emocional e dignidade. Essa decisão me devolveu a sensação de amparo e justiça”, afirma Maria, mãe de Joaquim (ambos nomes fictícios)*. Em busca da reparação de danos à dignidade da figura materna e dos direitos da personalidade, a assistida procurou auxílio jurídico da DPE-GO. “Foi a partir da minha necessidade concreta, da busca por orientação e da compreensão de que a Defensoria poderia me auxiliar, que passei a entender que ali eu encontraria não apenas suporte jurídico, mas também acolhimento humano e orientação adequada para a minha situação”, relata. A 7ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital então protocolou ação judicial. “Como a mãe não sabia da ocorrência do batismo, não pode comparecer em um momento único e marcante na vida da criança. Assim, considerando que a genitora não foi consultada e comunicada sobre o batismo e as escolhas dele decorrentes (padrinhos, etc.), viu-se compelida a propor ação de indenização por danos morais”, argumentou a defensora pública Bruna Gomide na petição. Entenda o caso Em novembro de 2021, a assistida homologou ação de guarda com regulamentação de visitas, com o pai da criança, seu ex-companheiro. Na ação, ficou acordado a guarda compartilhada da criança, com fixação do lar de referência junto à mãe. Por guarda compartilhada entende-se que as decisões relacionadas à criança devem ser tomadas conjuntamente. Logo, o batizado, sem consentimento da mãe, contraria frontalmente os deveres inerentes à guarda compartilhada judicialmente estabelecida. Em agosto de 2024, José (nome fictício)*, realizou o batismo da criança em uma paróquia em Goiânia e escolheu os padrinhos, sem o consentimento ou conhecimento de Maria. A assistida ficou sabendo do batismo por meio de redes sociais e ao tomar conhecimento, ficou profundamente abalada, por não ser comunicada da cerimônia. “Passar por toda essa situação foi extremamente desafiador, tanto emocional quanto psicologicamente. Foram momentos de muita insegurança, medo e desgaste, especialmente por envolver violência psicológica e questões que impactam diretamente a vida do meu filho”, relembrou a assistida. “Ao mesmo tempo, foi um período em que precisei desenvolver muita força, organização e resiliência para conseguir atravessar tudo da melhor forma possível, sempre priorizando a proteção e o bem-estar dele”, completou. Na época, a assistida estava em tratamento oncológico, estando visivelmente debilitada. A assistida então procurou a paróquia e foi informada de que o batismo havia sido realizado a pedido exclusivo do pai, com emissão da certidão de batismo. Decisão Na decisão, o juízo da 12ª Vara Cível, reconheceu o ato ilícito (ação unilateral contrária à guarda compartilhada), o dano moral (exclusão materna de um rito espiritual significativo, em contexto de doença grave) e o nexo de causalidade direto entre a conduta do genitor e o sofrimento experimentado pela assistida da DPE-GO. A sentença fixou a reparação em R$ 15 mil, valor proporcional à dor vivenciada. “No caso concreto, o sofrimento decorre não apenas da exclusão de um momento relevante da vida do filho, mas também do agravamento psíquico e emocional diante do quadro clínico delicado vivenciado à época dos fatos. Trata-se, portanto, de uma dor que transcende o mero dissabor cotidiano, merecendo reparação à altura da lesão causada”, apontou. “Assim, a exclusão de uma mãe do batismo de seu filho, em contexto de vulnerabilidade extrema (física, emocional e espiritual), configura violação à sua dignidade enquanto ser humano, mulher e mãe. Nenhum dos argumentos do requerido, como o engajamento dos padrinhos na vida da criança ou o suposto bloqueio em aplicativos de mensagem, é suficiente para justificar o ato de silenciar e isolar a mãe de uma decisão que deveria ser, por natureza, compartilhada. O engajamento dos padrinhos, inclusive, não exime o requerido de observar os limites da guarda compartilhada e da coparentalidade”, finalizou. Da decisão cabe recurso. *O nome da criança e do genitor foram alterados para preservá-los. Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Pixabay

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, na manhã desta quinta-feira (14/05), de uma audiência pública que discutiu a implementação da tarifa zero no transporte coletivo de Goiânia e Região Metropolitana. O evento foi realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. A Instituição foi representada pelo coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH/DPE-GO), o defensor público Tairo Batista Esperança.A iniciativa teve como objetivo propor um debate sobre a mobilidade urbana como direito social e discutiu alternativas para garantir ônibus gratuitos à população usuária do transporte público. A proposta também visa a reduzir os impactos financeiros no orçamento das famílias trabalhadoras, promovendo mais acesso, inclusão social e qualidade de vida.Em sua fala defensor público ressaltou a importância do debate sobre o tema para promover a dignidade da população. “O direito ao transporte público é um direito social, e a tarifa zero é uma forma de aumentar a distribuição de renda e de fazer com que os responsáveis pelo transporte olhem para as camadas mais vulneráveis da população. A missão da Defensoria Pública é justamente representar esses setores, buscar direitos e pautar políticas públicas nesse sentido”, afirmou.Texto e foto: Nicole Leão (estagiária de Jornalismo/Dicom sob a supervisão de Lívia Amaral)

Com serviços voltados à garantia de direitos e à resolução de demandas familiares e cíveis, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participará de mais uma edição do Projeto Mais Justiça, em Anápolis. O atendimento gratuito será realizado no sábado (16/05), das 08 às 16 horas, na Prefeitura Municipal, em ação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec).Durante o evento, a Defensoria Pública oferecerá os seguintes serviços:Atendimento e orientação jurídica em geral;Divórcio consensual;Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;Dissolução de união estável (consensual);Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;Acordo para regularização de guarda;Acordo para regularização de pensão alimentícia;Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;Para realização dos atendimentos é necessário que a pessoa esteja com:Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);Certidão de nascimento e/ou casamento;Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).Na ocasião, caso o comprovante de renda não esteja em mãos, podem ser apresentados:Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;Extrato de benefício do INSS;Extrato de conta bancária dos últimos três meses;Três últimas contas de energia ou água Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);Extrato do FGTS e do PIS;Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Serviço: Defensoria Pública leva atendimento jurídico gratuito à Projeto Mais JustiçaData: 16 de maio (sábado)Local: Prefeitura Municipal de Anápolis, na Avenida Brasil Norte, Centro.Horário: 08 às 16 horasTexto e foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás participou, nesta quarta-feira (13/05), de uma audiência pública sobre a exploração de terras raras no estado e seus impactos. A discussão ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) com a participação da defensora pública Carolina de Carvalho Byrro, subcoordenadora de Questões Fundiárias e Urbanísticas do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), que compôs a mesa.O debate tratou dos efeitos socioambientais, econômicos e estratégicos da atividade, com atenção ao caso de Minaçu, no Norte Goiano, e à venda da mineradora Serra Verde, que atua no município, para uma empresa norte-americana. Um dos pontos destacados foi a conciliação entre o interesse público no desenvolvimento econômico e social de Goiás e do Brasil com a preservação do meio ambiente.Carolina Byrro ressaltou a importância da abordagem da discussão sobre o tema e apontou a necessidade de um olhar voltado para a população atingida pela atividade mineradora, de forma paralela à defesa do meio ambiente, considerando também o contexto de racismo ambiental.“As áreas que vão ser exploradas para extração desses minérios normalmente já se encontram ocupadas e destinadas à sobrevivência de outras pessoas, sejam comunidades camponesas ou quilombolas”, disse ela. “O desenvolvimento econômico deve acontecer lembrando da necessidade de seus direitos serem observados, como, por exemplo, o direito a uma indenização justa pela propriedade ou posse da área”, complementou.A audiência, que foi promovida pela deputada estadual Bia de Lima, também reuniu representantes do Ministério Público Federal, da Secretaria de Patrimônio da União em Goiás (SPU-GO), do Ministério Público de Goiás, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Universidade Federal de Goiás (UFG), da Universidade Federal de Catalão (UFCAT), da Agência Nacional de Mineração (ANM), além de empresários e representantes da sociedade civil. O debate foi promovido pela deputada Bia de Lima.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Alego

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu que um idoso, de 65 anos, não perca o acesso à própria casa enquanto estiver em liberdade provisória. A decisão revogou uma determinação judicial de afastamento de seus filhos, que moram em imóveis inseridos no mesmo lote, por considerar que a medida violava seu direito à moradia. A liminar foi obtida em 28 de abril, a partir da atuação no Plantão da DPE-GO.O caso ocorreu em Palmeiras de Goiás, onde Francisco* (nome fictício) foi preso em flagrante por suposta prática do crime de ameaça, no contexto da Lei Maria da Penha. Em 20 de abril, em audiência de custódia, lhe foi concedida liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares, incluindo a proibição de manter contato com as vítimas e de se aproximar a uma distância menor que 300 metros.Contudo, considerando a proximidade entre as residências dos familiares, o cumprimento da determinação de afastamento se mostrou inviável por ameaçar sua liberdade de locomoção e restringir seu direito à moradia. O eventual descumprimento, que diante do contexto se mostrou inevitável, poderia levar à decretação de prisão preventiva.AtuaçãoDiante da situação, a defensora pública Jessica Santos Angelo, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial de Famílias, Sucessões e Infância e Juventude de Valparaíso de Goiás, impetrou habeas corpus preventivo com pedido liminar a fim de adequar a medida cautelar imposta, ajustando-a à realidade do assistido e, ao mesmo tempo, manter a proteção da integridade física e psíquica das supostas vítimas.A defensora apontou a existência de grave impasse prático e humanitário, considerando a incompatibilidade da medida com a realidade de Francisco; a falta de proporcionalidade, com imposição de medida excessiva e não razoável ao direito fundamental à moradia e à dignidade; e a falta de fundamentação concreta, uma vez que não houve análise da situação habitacional do assistido.“Há outras medidas aptas a resguardar a integridade das supostas vítimas sem implicar restrição desarrazoada ao paciente, tais como a proibição de contato por qualquer meio, o comparecimento periódico em juízo e o monitoramento eletrônico – as duas últimas já aplicadas em sede de audiência de custódia”, argumentou Jessica Angelo.Na decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acatou os argumentos da Defensoria e revogou a determinação, mantendo as medidas de proteção aos filhos. “A manutenção de tal ordem implicaria, na prática, em obrigar o paciente a abandonar sua própria residência, violando seu direito à moradia e impondo-lhe um ônus excessivo que extrapola a finalidade protetiva. Assim, a revogação da referida medida, com a manutenção das demais cautelares, em sede de liminar, representa a solução que melhor equilibra a proteção integral às vítimas e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao paciente”, trouxe a sentença.PlantãoAos finais de semana, feriados e das 18 às 8 horas em dias úteis, a DPE-GO atua em regime de plantão para atender casos de urgência. Entre eles, está o acompanhamento de audiências de custódia em todo o estado, quando as pessoas detidas não possuem condições de arcar financeiramente com a sua defesa.Além disso, também são realizados atendimentos em que há risco à vida (como ações para obtenção de vaga de UTI), autorização/alvará judicial para liberação de cadáver, pedidos de medida protetiva de urgência em razão de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e assistência jurídica relativa ao acolhimento institucional/outras medidas protetivas de crianças/adolescentes.O atendimento é realizado prioritariamente por meio do telefone (62) 3157-1130.*O nome do assistido foi alterado para preservá-lo.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

Neste sábado (16/05), as Vans dos Direitos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) levam acesso à justiça e assistência jurídica gratuita a população em situação de vulnerabilidade do município de Senador Canedo. A ação será realizada em parceria com o programa Deputados Aqui, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Os atendimentos serão realizados das 08 às 16 horas, no Colégio Estadual Professora Feiza Maria, próximo a Praça do Conjunto Morada do Morro.Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Os serviços ofertados nesta edição são:Atendimento e orientação jurídica em geral;Divórcio consensual;Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;Dissolução de união estável (consensual);Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;Acordo para regularização de guarda;Acordo para regularização de pensão alimentícia;Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para realização dos atendimentos é necessário que a pessoa esteja com:Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);Certidão de nascimento e/ou casamento;Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).Na ocasião, caso o comprovante de renda não esteja em mãos, podem ser apresentados:Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;Extrato de benefício do INSS;Extrato de conta bancária dos últimos três meses;Três últimas contas de energia ou água Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);Extrato do FGTS e do PIS;Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço: Deputados Aqui em Senador CanedoLocal: Colégio Estadual Professora Feiza Maria, próximo a Praça do Conjunto Morada do MorroData: 16 de maio (sábado)Horário de atendimento: 08 às 16 horasTexto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Em atuação da DPE, mãe será indenizada por danos morais após pai batizar filho sem comunicá-la