A Agente de Contratação Informa que foi publicado hoje (18/12) o Chamamento Público 045/2025 - cujo objeto é a definição dos parâmetros de CLASSIFICAÇÃO, de SELEÇÃO, de CONVOCAÇÃO e de CELEBRAÇÃO DO CONTRATO LOCAÇÃO SOB MEDIDA DE IMÓVEL, para prospecção de pessoas físicas ou jurídicas no mercado imobiliário interessadas na elaboração, aprovação de projetos e construção de prédio ou na elaboração, aprovação de projetos e execução de reforma ou adequação em prédio existente, e sua subsequente locação, para abrigar a nova Unidade da Defensoria Pública do Estado de Goiás na comarca de Aguas Lindas de Goiás-GO. DATA E LOCAL PARA ENTREGA DOS ENVELOPES E CARTAS CREDENCIAIS LOCAL PARA ENTREGA FÍSICA: Dia 19/01/2026, das 08:00 às 17:00, na Sala 403 - Departamento de Licitação e Contratos, na sede Administrativa da Defensoria Pública do Estado de Goiás, situado à Alameda Coronel Joaquim de Bastos, nº 248, Lote 18, Quadra 217, St. Marista, Goiânia - GO, CEP. 74175-150. ENTREGA VIA E-MAIL: Dia 19/01/2026, das 08:00 às 17:00, para o e-mail: dlc@defensoria.go.def.br (Departamento de Licitação e Contratos da DPE-GO)

Prevista no artigo 6º da Constituição Federal, a moradia é um direito fundamental de todos os brasileiros e brasileiras. Garanti-lo é uma forma de assegurar a dignidade humana, proporcionando residência em local seguro, com infraestrutura e acesso a serviços básicos. Por meio da Subcoordenação de Questões Fundiárias e Urbanísticas do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) atua em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade que têm esse direito ameaçado.De janeiro a novembro de 2025, a Subcoordenação acompanhou 176 ações relacionadas ao tema em todo o estado. Durante esse período, ao menos 46 municípios goianos registraram ocupações, com mais de 800 famílias em risco de desocupação de seus imóveis. Esse número pode ser ainda maior, considerando que há processos em que as informações ainda não chegaram ao conhecimento do NUDH, além de ocupações cuja existência ainda não é conhecida.“Nossa participação cotidiana na solução dos conflitos de moradia ou conflitos de terras permite que a forma do sistema de justiça lidar com essas questões tenha outra perspectiva, que nossa atuação rotineira nos fornece. Assim, conseguimos trazer a possibilidade de soluções mais humanizadas, seja garantindo a permanência das pessoas no território de origem ou buscando soluções para uma desocupação que respeite direitos humanos”, avalia a defensora pública subcoordenadora de Questões Fundiárias e Urbanísticas, Carolina Byrro.Parte da atuação da Defensoria ocorre em colaboração com a Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com o papel de preservar os direitos dos moradores. Este ano, esse trabalho conjunto envolveu 25 visitas técnicas, 14 audiências de mediação e conciliação e 150 processos no âmbito da CSF, sendo que parte deles segue ativa.“Este ano, foi bastante relevante a nossa atuação na mediação de casos como o das ocupações do Solar Ville, em Goiânia, por exemplo. Acredito que a relevância da atuação institucional da Defensoria nesses conflitos é garantir que a perspectiva das pessoas em situação de vulnerabilidade seja ouvida”, complementou Carolina Byrro, mencionando o caso ocorrido em abril, onde a atuação da DPE-GO garantiu a suspensão de reintegração de posse que atingiria 300 famílias.Centro de Atendimento MultidisciplinarO trabalho da DPE-GO diante de conflitos fundiários também consiste em compreender a realidade e as demandas das comunidades envolvidas, identificando condições de habitação, dinâmicas familiares, redes de apoio e situações de violação de direitos. Nesse sentido, integrantes do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) vão às localidades atingidas para visitar e entrevistar famílias que podem ser afetadas, o que possibilita ao CAM compreender de forma aprofundada a realidade vivenciada, indo além dos dados formais.Essas atividades, conduzidas com escuta qualificada e respeito à dignidade humana, dão origem a relatórios sociais e técnicos, pareceres sociais e encaminhamentos no que se fizer necessário, conforme a demanda das questões sociais levantadas. Simultaneamente, a Ouvidoria-Geral da Defensoria também realiza a escuta e a ponte junto à população.Até novembro deste ano, o CAM realizou oito visitas técnicas a ocupações localizadas em Goiânia, Iaciara, Jataí e Rio Verde. Ao todo, 1.087 pessoas foram impactadas diretamente, por meio de 424 visitas e entrevistas feitas com moradores.“A atuação do CAM em 2025 evidencia a importância da escuta sensível, da atuação multidisciplinar e da presença contínua nos lugares em que somos chamados ao atendimento como instrumentos fundamentais para a promoção da justiça social. Mais do que números, cada atendimento representa uma história, uma família, e direitos que precisam serem garantidos e efetivados”, destaca a diretora do CAM, Izabela Saraiva.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) chega ao fim de 2025 com o registro de mais de 14 mil atendimentos gratuitos, demonstrando o volume expressivo de serviços prestados na garantia do acesso integral e gratuito à cidadania para a população goiana. O número de atuações reforça a relevância dos investimentos na expansão da DPE-GO, especialmente em regiões de vulnerabilidade social e econômica.O objetivo principal do projeto é levar a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas necessitadas em locais de maior vulnerabilidade no estado ou onde a DPE-GO não está instalada de forma permanente. A Defensoria se desloca da sede para bairros ou cidades, chegando a quem geralmente não tem acesso a direitos básicos, como uma certidão de nascimento, por exemplo.Essa atuação ocorre também por meio de parcerias, com projetos como Goiás Social (Governo do Estado de Goiás), Deputados Aqui (Assembleia Legislativa do Estado de Goiás), Mais Justiça e Justiça Itinerante (ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), além de ações com municípios. Assim, a DPE-GO atendeu de forma integrada às demandas por direitos fundamentais básicos, em 63 municípios.Em maio, Patrícia Francisca de Araújo, de 44 anos, buscou atendimento da DPE-GO em Anicuns para retificar a sua Certidão de Casamento e a Certidão de Nascimento de sua filha, que estava com erro no nome da sua mãe. “Eu vim ao evento para pedir a 2ª via da minha identidade e, lá na Polícia Civil, eu percebi o erro. Então, eu aproveitei que a Defensoria Pública estava aqui e procurei o atendimento”, contou Patrícia. “O atendimento foi excelente, tanto na triagem quanto com a defensora pública. Agora eu peguei um documento para ir ao cartório e fazer a retificação gratuitamente”.Ela ressaltou a importância da atuação da DPE-GO no município. “Tem tantas pessoas que passam por dificuldades e não tem o dinheiro para ter esses serviços. Às vezes enfrentamos tanta burocracia, e aqui é tão rápido, todos nos atendem bem e tiram todas as nossas dúvidas”, relatou Francisca.Ao todo, as Vans dos Direitos e a Carreta DPE levaram serviços jurídicos a Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Valparaíso, Inhumas, Trindade, Bela Vista, Morrinhos, Iaciara, Serranópolis, Rubiataba, Goianápolis, Goianésia, Niquelândia, Caçu, Luziânia, Santa Helena, Anicuns, Formosa, Abadia de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, Cavalcante, Jataí, Padre Bernardo, Jussara, Campo Alegre, Araguapaz, Mozarlândia, Catalão, São Miguel do Araguaia, Cidade de Goiás, Orizona, Cidade Ocidental, Pires do Rio, Itauçu, Itapaci, Acreúna, Araguaia, Montividiu do Norte, Itumbiara, Monte Alegre, Itapuranga, Uruaçu, Santa Rita do Novo Destino, Aragarças, Mineiros, Guapó, Minaçu, Aragoiânia, Caldas Novas, Palmeiras, Itaberaí, Crixás, Rialma, Planaltina, Águas Lindas, Novo Gama, Iporá, Nerópolis, Anicuns, Doverlândia, Caiapônia e Cristalina.RecessoAté o dia 06 de janeiro de 2026, a DPE-GO funcionará em regime de Plantão 24 horas em razão do período de recesso forense em todo o sistema de justiça. O atendimento será realizado, via ligação, por meio do telefone (62) 3157-1130, e excepcionalmente, de forma presencial, na Central do Plantão, conforme casos e situações específicas em que o regime de atendimento remoto inviabilizar a plena e efetiva prestação de assistência jurídica durante o plantão.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

O Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal (Nesc) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) ampliou em 2025 a atuação coletiva voltada às pessoas privadas de liberdade em Goiás. Criado para apoiar defensoras e defensores públicos no enfrentamento de questões do sistema carcerário, o núcleo foca na garantia de direitos e no combate à tortura e à violência institucional. A atuação abrange atendimentos relacionados a omissões e falhas nas instalações e violações de direitos fundamentais. De janeiro a novembro de 2025, o Nesc registrou o volume de 3.855 atendimentos em diferentes frentes de atuação.Como órgão de execução penal, a DPE-GO atende todas as pessoas privadas de liberdade no estado, inclusive as que possuem advogado constituído.Em localidades onde não há unidades instaladas da Defensoria Pública, a ausência de um olhar individualizado sobre as demandas dos cidadãos pode condená-los ao esquecimento. Diante desse cenário, a realização de mutirões torna-se essencial, pois a DPE-GO atua na garantia de que a legislação seja rigorosamente cumprida e que os direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade sejam preservados contra qualquer violação.Com o projeto DPE-GO para Elas, voltado a unidades prisionais femininas em locais sem Defensoria instalada, o Nesc garante direitos fundamentais a mulheres privadas de liberdade. A coordenadora do Nesc, a defensora pública Ariela Andrade, destaca a importância da ação em presídios femininos. “É fundamental lembrarmos que o sistema prisional foi majoritariamente pensado para o universo masculino. Quando falamos de mulheres, as camadas de vulnerabilidade se multiplicam: questões de gênero, maternidade, saúde reprodutiva, histórico de violência e a ausência de apoio familiar são apenas algumas delas”, enumera.Além da privação de liberdade, as internas sofrem com uma dupla penalização, como explica a defensora. “Elas não são apenas submetidas à pena imposta pelo sistema de justiça, mas também sofrem com o estigma social, o abandono dos filhos e a desestruturação familiar de uma forma muito mais acentuada do que os homens”, conclui.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Amanda Costa, Carol Almeida, Eduardo Ferreira, Gustavo Burns e Talitha Nery (Dicom/DPE-GO).

A busca por documentação marcou o Defensoria Itinerante realizado no Jardim Cerrado, em Goiânia, que promoveu 48 atendimentos, na manhã do último sábado (20/12). Em parceria com o programa Deputados Aqui, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) levou atendimento jurídico gratuito à população, entre eles pedidos de segunda via de certidões e retificação de registro civil.Leiselene Ferreira Gonçalves, de 33 anos, procurou a Defensoria para a retificação do registro civil da filha mais nova, garantindo que a menina, de 9 anos, e a irmã, de 10, tenham o mesmo sobrenome, que acabaram ficando diferentes por um erro no momento em que o registro foi feito. “Isso causa constrangimento, porque pensam que elas não são irmãs. Ter o sobrenome igual é muito importante pra mim e pra elas. Elas querem ter os sobrenomes iguais”, relatou. “Até agora, eu não sabia onde eu poderia fazer essa alteração, mas um amigo me falou e resolvi procurar. O atendimento foi uma maravilha. Todos me trataram bem. Já saio com os documentos e agora é só aguardar a decisão do juiz.”Outro atendimento foi o de Viviane Coelho, de 30 anos, que buscou os serviços da Defensoria para obter gratuidade para a emissão da segunda via de sua certidão de nascimento, necessária para a retificação de seu documento de identidade. “Fazia muito tempo que eu procurava isso. Mas o valor era muito ‘puxado’ para mim, porque tenho muitas contas para pagar. Agora eu consegui de graça. Fiquei feliz demais”, contou.Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior e realizar 90 ações itinerantes por ano. Assim, a DPE-GO segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Texto: Amanda Costa e Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Uma amizade de quatro décadas ganhou um capítulo especial na última sexta-feira (19/12), em Iporá. Dois casais de amigos foram juntos ao Lago Pôr do Sol, onde ocorreu o último Defensoria Itinerante deste ano, para oficializar seus respectivos relacionamentos. Cleusa Rosa da Silva e João Batista Ribeiro tiveram a oportunidade de atuar como testemunhas da formalização da união estável, convertida em casamento, de Maria do Rosário de Souza e Sebastião Valério da Silva (foto acima), que fizeram o mesmo pelos amigos.O convívio de João Batista e Sebastião começou na juventude. Após cerca de 30 anos com suas respectivas companheiras, ambos puderam compartilhar este momento de suas vidas, proporcionado pela atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), que, ao todo, realizou 207 atendimentos nos dois dias (19 e 20/12) em que a DPE-GO esteve no evento Goiás Social realizado naquele município. Na oportunidade, também foram oferecidos serviços como pedidos de segunda via de documentos, ação de divórcio, orientação jurídica, entre outros.Sebastião conta que soube da possibilidade de formalizar sua união com Maria do Rosário no dia anterior. “Sempre tive vontade de que a gente se casasse civilmente. Ontem, nós vimos essa oportunidade e eu falei: ‘não podemos perder essa’. Aí nós viemos por três motivos: para arrumar a identidade dela, para fazer a carteirinha do idoso, e nós aproveitamos e eu chamei ela. Falei: ‘vamos casar?’”, compartilhou.Para Cleusa, a presença da Defensoria Pública possibilitou tornar real a vontade antiga de oficializar a união com João Batista. “A gente vive há 33 anos juntos e nunca teve a oportunidade de fazer esse casamento. Agora, ‘resolveu’ e a gente concretizou o casamento”, disse ela.Meu Pai Tem NomeNo último sábado (20/12), os produtores rurais Ana Flávia Querino, de 32 anos, e Agnel Passos, de 28, buscaram os serviços da DPE-GO para o reconhecimento da paternidade socioafetiva da primeira filha do casal, criada desde os primeiros anos de vida por Agnel. Casados há 8 anos, eles têm outro filho, e a vontade era de que, assim como o irmão, a menina também pudesse contar com o nome do pai de coração nos documentos. “Nós temos um vínculo muito grande e eu queria registrar ela”, contou ele.De acordo com Ana Flávia, a intenção de fazer a inclusão do nome do marido nos documentos da filha existe há cerca de 4 anos. Porém, teve que ser adiada por questões financeiras. Por meio do programa Meu Pai Tem Nome, isso pôde, enfim, se tornar realidade. “A gente até tentou, há um tempo atrás, mas precisava de advogado e tudo mais. Aí a gente nem quis seguir em frente, porque ficava meio caro, os honorários do advogado não são baratos. Agora tivemos a oportunidade e a gente está aqui”, explicou ela, que soube da oferta do serviço por meio das redes sociais.Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Fotos: Júlio César Abreu (Dicom/DPE-GO)

Chamamento público para aprovação de projeto de construção ou reforma para Unidade Águas Lindas