A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) atenderá em regime de plantão na segunda-feira (08/12), Dia da Justiça . Com isso, somente serão realizados atendimentos de urgência pelo telefone: (62) 3157-1130. São considerados atendimentos de urgência aquelas em que há risco à vida, à liberdade ou outras em que possa ocorrer a perda de direitos. O Plantão Defensorial funciona 24 horas por dia. O feriado e também o ponto facultativo estão previstos na Portaria nº 016 do Gabinete DPG, publicada no dia 13 de janeiro de 2025. Já o ponto facultativo na segunda-feira (27) está consolidado na Portaria nº 237 do Gabinete DPG, com publicação em 7 de abril. Confira as Portarias:<a href="https://www2.defensoria.go.def.br/api/proxy/download-shared-link/downloadFile/d6ffd4ee-a69a-407e-8544-c07d8f7cf754" rel="noopener noreferrer" target="_blank" style="color: rgb(25, 97, 218);">Portaria nº 016</a><a href="https://www2.defensoria.go.def.br/api/proxy/download-shared-link/downloadFile/2e9c1a78-6185-41cb-8a51-555e2c616856" rel="noopener noreferrer" target="_blank" style="color: rgb(25, 97, 218);">Portaria nº 237</a> ﻿Texto: Dicom/DPE-GOFoto: Eduardo Ferreira (DPE-GO)

Na noite desta quarta-feira (11/03), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) promove mais uma edição do projeto Defensoria na Rua, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita à população em situação de rua de Goiânia. Os atendimentos serão realizados praça da rua 51 com a rua 54, em frente a Igreja Batista Central, próximo à Avenida Independência, no Setor Aeroporto, das 18h30 às 21 horas.Durante a ação, serão disponibilizados serviços para consulta processual, solicitação de 2ª via de certidão de nascimento (com eventual ajuizamento de ação de restauração de registro civil) e encaminhamento para emissão da 2ª via do RG no Vapt Vupt. Também serão oferecidas orientações e encaminhamentos aos projetos Consultório na Rua e De Volta Para Casa, além do ajuizamento de ações para obtenção de vaga na Casa de Acolhida Cidadã e em demandas nas áreas de saúde, família, cível, entre outras.A equipe da Defensoria Pública também realizará atividades de educação em direitos, com informações sobre os serviços da Instituição e distribuição de cartilhas voltadas aos direitos da população em situação de rua.A iniciativa é fruto de parceria entre a DPE-GO, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.Texto e foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), ajuizou Ação Civil Pública em 27 de janeiro deste ano para garantir a regularização do fornecimento de energia elétrica na Comunidade Quilombola do Pombal, no município de Santa Rita do Novo Destino, no norte de Goiás.A medida foi adotada após moradores relatarem quedas frequentes e interrupções prolongadas no serviço, que têm causado prejuízos à produção agrícola, especialmente à atividade leiteira, além de comprometer o abastecimento de água, dependente de bombeamento por energia elétrica.A situação foi identificada durante ação itinerante do projeto Territórios de Tradição e de Direitos, realizado em parceria com a Defensoria Pública da União (DPU). A partir dos relatos da comunidade, o NUDH instaurou Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) para apurar o caso e adotou medidas junto à concessionária responsável.Além disso, a DPE-GO enviou ofício à Equatorial Energia Goiás solicitando esclarecimentos sobre as falhas no fornecimento de energia, incluindo informações sobre a frequência das interrupções, o tempo de restabelecimento do serviço e eventuais medidas de melhoria. A resposta da empresa foi considerada genérica e não apresentou informações específicas sobre a situação da comunidade.Diante da persistência do problema, a Defensoria Pública ingressou com Ação Civil Pública, em tramitação na Vara Cível da Comarca de Barro Alto. Na ação, a instituição pede que a concessionária garanta a prestação adequada, contínua e eficiente do serviço de energia elétrica no local.Entre os pedidos estão a adequação da infraestrutura elétrica que atende a comunidade, a apresentação de informações técnicas detalhadas sobre as interrupções e a elaboração de um plano de melhorias, com investimentos e prazos definidos. A Defensoria também solicita indenização por danos morais coletivos, além da apuração de eventuais danos materiais e morais individuais sofridos pelos moradores.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) funcionará em regime de plantão na sexta-feira (20/03), em razão da realização do Grande Prêmio de Goiás de Motovelocidade – MotoGP, evento de repercussão internacional que será sediado no Autódromo Internacional Ayrton Senna, em Goiânia. Com isso, somente serão realizados atendimentos de urgência pelo telefone: (62) 3157-1130.São considerados atendimentos de urgência aqueles em que há risco à vida, à liberdade ou situações em que possa ocorrer a perda de direitos. Nesses casos, a assistência jurídica poderá ser solicitada por meio do Plantão Defensorial, que funciona 24 horas por dia.O ponto facultativo está previsto na Portaria nº 209 do Gabinete do Defensor Público-Geral, assinada no dia 9 de março de 2026. A medida acompanha o Decreto Judiciário nº 1130, também de 9 de março de 2026, que instituiu o ponto facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás devido a realização do evento.Confira a Portaria nº 209.Texto: Jônatas Ferreira (estagiário sob supervisão da chefe do Departamento de Jornalismo, Lívia Amaral)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu a soltura de Márcio* (nome fictício), de 45 anos, preso por dívida de pensão alimentícia. A liberdade foi concedida por meio de habeas corpus apresentado pela 6ª Defensoria Pública Especializada de Famílias e Sucessões, em processo relacionado à execução de alimentos que tramita na 6ª Vara de Família da Comarca de Goiânia.Márcio teve a prisão civil decretada por 30 dias devido ao não pagamento de pensão referente aos meses de janeiro a março de 2025. O homem já havia sido preso anteriormente pelo mesmo motivo e permaneceu detido integralmente por não ter condições de arcar com a dívida. Ele vivia em situação de extrema vulnerabilidade, sem residência fixa, renda estável e vínculo empregatício formal, sobrevivendo nas ruas, dormindo em vias públicas e sem acesso regular à alimentação ou higiene. Para se sustentar, realiza trabalhos informais, como vigia de veículos, além de depender de ajuda de terceiros. Sua situação de vulnerabilidade se agrava pela ausência de documentos pessoais, dificultando ainda mais a inserção no mercado de trabalho.No habeas corpus, a Defensoria considerou que a inadimplência não ocorreu por recusa de pagamento, mas por impossibilidade material, uma vez que Márcio não possui meios financeiros para quitar a dívida devido à sua condição de rua e à ausência de emprego formal. Também destacou que a prisão é ineficaz, pois impede que ele realize os trabalhos informais que garantem sua sobrevivência. Além disso, o estado de saúde fragilizado do homem, prejudicado pelas condições de rua e pela falta de cuidados médicos regulares, reforça a inadequação da medida coercitiva.A partir disso, foi solicitada uma liminar para revogação da prisão e expedição de alvará de soltura, além da confirmação da liberdade no julgamento final do habeas corpus. Ao analisar o caso, o magistrado responsável pela decisão entendeu que manter preso alguém em situação de vulnerabilidade e sem renda não contribui para o pagamento da pensão alimentícia e agrava sua condição de vulnerabilidade.A decisão também levou em conta o histórico de prisão anterior do assistido, que demonstrou que a medida não surtiu efeito e apenas prejudicou sua subsistência. A liminar foi deferida, determinando a expedição do alvará de soltura.*O nome foi alterado para preservá-lo.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

O Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), da Defensoria Pública do Estado de Goiás, encaminhou a Recomendação nº01/2026 ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel. No documento encaminhado nesta terça-feira (10/03), é orientado o veto integral do Projeto de Lei N° 00634 de Novembro de 2025 que “Institui o Programa Escudo Feminino, destinado à proteção, capacitação e apoio à autodefesa de mulheres em situação de violência no âmbito do Município de Goiânia, e dá outras providências”. Destaca-se que a proposta legislativa é inconstitucional, incompatível com o sistema protetivo da Lei Maria da Penha e agrava o risco de letalidade da violência doméstica.Assinam a recomendação as defensoras públicas Ludmila Mendonça (coordenadora do Nudem), Cristiana Baptista (subcoordenadora do Nudem), Maria Paula Benjamin (subcoordenadora do Nudem), Bárbara Lara Garcia, Fernanda Oriá, Ketlyn Chaves e Mirela Cavichioli, estas últimas como colaboradoras do Nudem.InconstitucionalidadeO Nudem pontua que o PL usurpa competência privativa da União para legislar sobre material bélico. Isso porque, a competência da União sobre o tema é exclusiva e visa garantir uma política de segurança pública e de controle de armas uniforme em todo o território nacional, como já consolidado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003).Também há a violação às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal. O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exige que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória seja acompanhada da respectiva estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Essa norma é de reprodução obrigatória para estados e municípios.O "Programa Escudo Feminino" cria despesas contínuas para o município, como o custeio de cursos (arts. 13 e 14) e o auxílio financeiro para aquisição de armas e dispositivos. E ainda, o projeto não apresenta qualquer estudo sobre o impacto que essas novas despesas causarão ao erário, violando diretamente o art. 113 do ADCT.Lei Maria da Penha“Tal proposta desloca, ainda que parcialmente, o ônus da proteção do Estado para a própria mulher em situação de violência, transferindo à vítima a responsabilidade direta pela neutralização do risco decorrente da violência doméstica”, frisa a recomendação.O documento expõe que essa lógica se revela incompatível com o modelo de proteção integral consagrado pela Lei Maria da Penha, que reconhece a violência doméstica como fenômeno estrutural e multidimensional, cuja resposta exige políticas públicas abrangentes e articuladas, e não soluções centradas na responsabilização individual da vítima por sua própria proteção.Aumento do risco de letalidadeDe acordo com a recomendação, estudos indicam que políticas públicas que incentivem ou facilitem o acesso a armas de fogo em contextos de violência doméstica tendem a aumentar o risco de letalidade da violência contra mulheres, contrariando as diretrizes das políticas públicas de prevenção ao feminicídio e de enfrentamento à violência de gênero.“Nesse contexto, observa-se que o debate legislativo contemporâneo no Brasil tem caminhado justamente no sentido oposto à ampliação do acesso a armas em contextos de violência doméstica, buscando restringir a circulação de armamentos entre pessoas envolvidas em situações de violência de gênero”, detalha o documento.Riscos de acidentes domésticosDiversas pesquisas e levantamentos estatísticos têm demonstrado que a presença de armas de fogo em residências constitui fator relevante de aumento da letalidade da violência interpessoal e também de acidentes domésticos. Além disso, estudos conduzidos por instituições de pesquisa na área de segurança pública indicam que a ampliação da circulação de armas de fogo está associada ao aumento da violência letal.Diante desse conjunto de evidências empíricas, verifica-se que a introdução de armas de fogo no ambiente doméstico, mesmo quando associada à justificativa de proteção individual, tende a ampliar os riscos de acidentes, conflitos letais e agravamento da violência doméstica.Criminalização das vítimasOutro aspecto que merece especial atenção diz respeito ao potencial risco de criminalização das próprias mulheres em situação de violência, decorrente da adoção de políticas públicas que incentivem ou facilitem o acesso a armas de fogo como estratégia de autodefesa.“Dessa forma, longe de representar uma política de proteção efetiva, o incentivo ao armamento de mulheres em contexto de violência doméstica pode contribuir para aprofundar a vulnerabilidade jurídica dessas vítimas, colocando-as diante de um cenário em que, além de sofrerem a violência, podem vir a responder penalmente pelas consequências de sua própria tentativa de defesa”.Ainda, é argumentada a necessidade de fortalecimento de políticas públicas efetivas de proteção às mulheres e a existência de proposta legislativa análoga anteriormente vetada pelo Poder Executivo Estadual.Texto: Lívia Amaral (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Defensoria Pública atenderá em regime de plantão na segunda-feira (08/12)