A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve três decisões favoráveis, para que o Município de Goiânia providencie vagas para crianças em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Por meio de Agravos de Instrumento, a Instituição conseguiu reformar a decisão anterior e assegurar a fixação de multa diária no valor de R$ 300 caso o prazo de dez dias, determinado pelo juízo, não seja cumprido. Uma das decisões foi publicada no dia 26 de novembro e as outras duas nesta quarta-feira (03/12). Os casos se referem a mães de crianças de 1, 2 e 3 anos de idade que, mesmo após solicitarem a matrícula junto à Prefeitura de Goiânia, não conseguiram vagas nos CMEIs. Apesar de ter obtido decisões liminares determinando a efetivação da matrícula, os juízos responsáveis não fixaram multa em caso de descumprimento da sentença. O defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada da Infância e Juventude da Capital, argumentou que a ausência de medidas coercitivas – multa diária e bloqueio de verbas – tornou as tutelas de urgência ineficazes e violou o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança. Segundo ele, por se tratar do direito de crianças, a efetivação da decisão deve ser imediata e garantida por mecanismos capazes de garantir a sua efetividade. “Como, no caso, a multa diária, que tem o objetivo de pressionar o gestor público, e o bloqueio de verbas, que é o meio mais eficaz e definitivo para garantir o resultado prático equivalente, viabilizando a matrícula na rede privada caso o Município persista na inércia”, explicou. Salomão reforçou ainda que a recusa em adotar tais medidas, sob a justificativa de excepcionalidade, esvazia o comando judicial e impõe às crianças uma espera indefinida, prejudicando seu desenvolvimento pedagógico e social. “O direito à educação da criança exige máxima efetividade e não pode aguardar a inércia do Poder Público até que se instaure um processo criminal – medida que, além de demorada, não garante, por si só, o resultado prático específico, que é a matrícula imediata”, afirmou. Com a reforma das três decisões, o Município de Goiânia passa a estar sujeito à multa diária de R$ 300 em caso de descumprimento da ordem judicial. A Defensoria Pública também pediu para que fossem disponibilizadas vagas integrais para as crianças, contudo os pedidos foram negados nesta etapa do julgamento. Os agravos de instrumentos foram julgados na 7ª e 8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

A equipe do Centro de Atendimento Multidisciplinar da Defensoria Pública do Estado de Goiás (CAM/DPE-GO) esteve nesta semana (dias 1º a 03/12) no município de Rialma. O objetivo era a elaboração de relatóriosocialda comunidadedoAssentamentoPadrePedroJorda. O documento deve subsidiar a atuação da Subcoordenação de Questões Fundiárias e Urbanísticas do Núcleo Especializado de Direitos Humanos. Participaram da ação a chefe do Departamento de Serviço Social, Laura Euflávia Rezende Borges, e os assistentes sociais Sonia Ferreira da Silva Melo e Camilo Junio Gonçalves da Silva.Texto: Dicom/DPE-GOFotos: Diego D'Ascheri (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou da Audiência Pública de Apresentação do Diagnóstico da Rede Municipal de Educação de Goiânia - 2025 nesta quintaira (04/12). O evento foi realizado na Câmara Municipal de Goiânia e promovido pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia do Legislativo Municipal.A Instituição foi representada pelo defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto. "Sou titular da 1ª Defensoria Pública Especializada em Infância e Juventude da Capital e é desse lugar que venho trazer um pouco as contribuições para esse momento democrático de crescimento e construção de política pública", pontuou. Segundo ele, a Defensoria Pública busca sair de seus gabinetes e conhecer a realidade do povo, assim como tem sido feito pela Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Goiânia.Na ocasião, o defensor público destacou a relevância do estudo realizado pela Câmara para subsidiar a construção e efetivação das políticas públicas na área de educação e a preocupação da DPE com o déficit de vagas. "A gente quer uma política educacional perene, de qualidade, e que independente da gestão dos planos de governo, seja uma política de Estado. Uma política para o Município. Que essas famílias que vão inevitavelmente procurar o direito à educação dessas crianças consigam ter acesso sem todas essas dificuldades", argumentou.O documento apresentado pelo presidente da Comissão, vereador Edward Madureira, reúne dados estruturais, pedagógicos e administrativos coletados em 61 unidades visitadas, incluindo Educação Infantil, Ensino Fundamental, EJA, Centros de Apoio à Inclusão e escolas conveniadas. O objetivo é o fortalecimento da educação pública municipal.Texto: Lívia Amaral (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve três decisões favoráveis, para que o Município de Goiânia providencie vagas para crianças em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Por meio de Agravos de Instrumento, a Instituição conseguiu reformar a decisão anterior e assegurar a fixação de multa diária no valor de R$ 300 caso o prazo de dez dias, determinado pelo juízo, não seja cumprido. Uma das decisões foi publicada no dia 26 de novembro e as outras duas nesta quarta-feira (03/12).Os casos se referem a mães de crianças de 1, 2 e 3 anos de idade que, mesmo após solicitarem a matrícula junto à Prefeitura de Goiânia, não conseguiram vagas nos CMEIs. Apesar de ter obtido decisões liminares determinando a efetivação da matrícula, os juízos responsáveis não fixaram multa em caso de descumprimento da sentença.O defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada da Infância e Juventude da Capital, argumentou que a ausência de medidas coercitivas – multa diária e bloqueio de verbas – tornou as tutelas de urgência ineficazes e violou o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança.Segundo ele, por se tratar do direito de crianças, a efetivação da decisão deve ser imediata e garantida por mecanismos capazes de garantir a sua efetividade. “Como, no caso, a multa diária, que tem o objetivo de pressionar o gestor público, e o bloqueio de verbas, que é o meio mais eficaz e definitivo para garantir o resultado prático equivalente, viabilizando a matrícula na rede privada caso o Município persista na inércia”, explicou.Salomão reforçou ainda que a recusa em adotar tais medidas, sob a justificativa de excepcionalidade, esvazia o comando judicial e impõe às crianças uma espera indefinida, prejudicando seu desenvolvimento pedagógico e social. “O direito à educação da criança exige máxima efetividade e não pode aguardar a inércia do Poder Público até que se instaure um processo criminal – medida que, além de demorada, não garante, por si só, o resultado prático específico, que é a matrícula imediata”, afirmou.Com a reforma das três decisões, o Município de Goiânia passa a estar sujeito à multa diária de R$ 300 em caso de descumprimento da ordem judicial. A Defensoria Pública também pediu para que fossem disponibilizadas vagas integrais para as crianças, contudo os pedidos foram negados nesta etapa do julgamento. Os agravos de instrumentos foram julgados na 7ª e 8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

Danielle Yessaminy chegou ao Defensoria Itinerante em Itaberaí com a filha de 6 anos e o sogro, carregando uma espera que já durava desde a gestação: a realização do reconhecimento da paternidade biológica de Evellyn Vitória, cujo pai faleceu antes do nascimento. O exame de DNA pós-morte, realizado no local pelo Núcleo de Atendimento Extrajudicial (NAE) da Defensoria Pública do Estado de Goiás, possibilitou a garantia de direitos à menina que por muito tempo pareceu distante. E a reparação de uma ausência.Esse foi um dos 372 atendimentos realizados pela DPE-GO durante os dois dias de participação do Goiás Social no município goiano. A ação permitiu a oferta de serviços jurídicos gratuitos à população em situação de vulnerabilidade, como reconhecimento de união estável com conversão para casamento, acordos de guarda e pensão, regularização de documentos pessoais, divórcios e, como no caso de Danielle, reconhecimento de paternidade, entre outros.“Eu estava grávida de cinco meses quando o pai dela faleceu, então não teve tempo para registrar”, contou a assistida. Danielle já havia tentado resolver a situação do registro da filha outras vezes, mas sempre esbarrava nos custos do exame e na dificuldade de abrir um processo judicial. Pela Defensoria Pública o atendimento foi realizado de forma extrajudicial, com a coleta de amostras de DNA da mãe, filha e do avô paterno da criança.Sem o nome paterno no documento, Evellyn Vitória enfrentou diversas dificuldades, desde a comprovação de vínculos com a avó, que é quem exerce seu cuidado, até o acesso a benefícios. “Ela não tem direito a nada porque não temos documento para comprovar que ela é filha dele”, explicou a mãe.A realização do exame de DNA não apenas deu início ao processo de reconhecimento da paternidade biológica, como também trouxe alívio à família. Após a liberação do resultado, uma audiência de mediação será agendada para concluir oficialmente a filiação. “Isso representa muito pra mim”, disse Danielle. “Quando ela crescer, vou poder mostrar quem foi o pai dela. No Dia dos Pais ela já não tem ele presente, mas pelo menos o nome ela vai carregar”.Novos começosA história de Danielle se somou a outras que ocuparam as salas da Defensoria durante os dias de mutirão. Entre os serviços prestados, o reconhecimento e conversão de união estável em casamento estiveram entre os mais procurados.Foi o caso dos casal de idosos Ana Maria de Sousa, 69 anos, e Francisco Rodrigues Brandão, 79, que após um reencontro tardio decidiram formalizar a união. “Para amar não tem idade, é muito bom a gente ser amado. Nós precisávamos de um alguém para cuidar um do outro”, manifestou Ana Maria. Francisco, viúvo desde 2023, completou: “Decidimos nos unir e tocar a vida até quando Deus quiser. Ela me faz feliz”, comentou.A cena se repetiu com Maroni Lopes da Silva, 52 anos, e Elcione Batista Leite, 42, que buscavam oficializar uma união de dez anos. Os dois já haviam tentado casar antes, mas não conseguiram pagar as taxas e custos envolvidos. “Estou pelejando para casar há muito tempo. Foi uma maravilha conseguir pela Defensoria”, disse Maroni, enquanto Elcione lembrava da rotina puxada que sempre adiava o sonho.O casal se conheceu em Goiânia e decidiram mudar juntos para Itaberaí, onde Maroni adiquiriu um lote e começou a construir uma casa simples onde vivem com a filha de Elcione, de 8 anos. Além do desejo de casar, a dona de casa também tinha o sonho de voltar a estudar. Hoje, finalizando a sétima série na Educação de Jovens e Adultos (EJA), já planeja o casamento religioso. “A vida está encaminhada. Agora a gente vai casar na igreja”, comemorou o assistido.Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Texto e fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO) 

No próximo sábado (06/12), a Defensoria Pública do Estado de Goiás em parceria com Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza mais uma edição do Programa Deputados Aqui, que acontecerá em Goiânia, no setor Jardim Novo Mundo. Serão oferecidos atendimentos jurídico das 08 às 17 horas.Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior e realizar 90 ações itinerantes por ano. Assim, a DPE-GO segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Os serviços a serem oferecidos são:- Atendimento e orientação jurídica em geral;- Divórcio consensual;- Divórcio litigioso sem filhos menores e sem bens;- Dissolução de união estável (consensual);- Reconhecimento de União Estável com conversão em casamento;- Acordo para regularização de guarda;- Acordo para regularização de pensão alimentícia;- Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);- Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;- Pedido judicial de retificação registro civil (certidão de nascimento ou casamento);- Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);- Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;- Pedido extrajudicial de 2º via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;- Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;- Pedido de medida protetiva autônoma / ampliação de medida protetiva;- Informação sobre descumprimento e reforço de medida protetiva;- Pedido de retirada de medida protetiva;- Pedido de inclusão no Programa Goiás Por Elas.Para o atendimento é necessário que a pessoa interessada esteja em mãos com:- Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH)- Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses)- Certidões de nascimento e/ou casamento- Comprovante de renda (último contracheque/ carteira de trabalho)Na falta de comprovante de renda, também podem provar a necessidade econômica:- Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo- Extrato de benefício INSS- Extrato de conta bancária dos últimos três meses- Três últimas contas de energia ou de água- Cartão benefício do governo (Bolsa Família/ Renda Cidadã)- Extrato FGTS e PIS; Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa)- Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Texto: Yasmin Farias (Estagiária do DJOR)Foto: Carol Almeida (Dicom/ DPE-GO)

Defensoria Pública garante aplicação de multa e reforça direito de crianças a vagas em CMEIs