Duas novas decisões, publicadas nesta quarta-feira (26/11), reforçam uma série de decisões favoráveis já obtidas pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) para garantir a manutenção, por tempo indeterminado, dos alimentos fixados em medidas protetivas de urgência (MPUs). Por meio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), a Instituição voltou a suspender sentenças do Juizado de Violência Doméstica e Familiar (JVD) que exigiam o ajuizamento de ação na Vara de Família como condição para preservar a obrigação alimentar. Em ambas as decisões proferidas pelo JVD, o juízo havia limitado a vigência dos alimentos provisórios por 30 dias, determinando que a vítima apresentasse ação própria perante a Vara de Família como condição de eficácia dos alimentos provisórios. Entretanto, a coordenadora do Nudem, defensora pública Tatiana Bronzato, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que os alimentos fixados como medida protetiva não têm natureza meramente cautelar e independem da proposta de ação principal. “Por consequência, inaplicável o prazo fixado, de apenas 30 dias, de medida protetiva de alimentos”, afirmou Tatiana. “A decisão do STJ é clara ao afirmar que nem mesmo o fim da violência é fator suficiente para a revogação do dever de prestar alimentos, que deve persistir enquanto perdurar a vulnerabilidade acentuada da mulher vítima de violência doméstica”, completou. Ilegalidade da fixação de prazoSegundo a defensora pública, ao estabelecer um prazo e exigir uma ação em juízo diverso para manter a obrigação alimentar, a decisão do JVD contraria diretamente a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha e a jurisprudência mais atualizada sobre o tema. Ela destacou que os alimentos fixados como MPU não possuem natureza meramente assistencial, mas um caráter de proteção integral à mulher, visando garantir a sua subsistência e a de seus dependentes, possibilitando o rompimento do ciclo de violência sem sofrer com a dependência econômica em relação ao agressor. Assim, a revogação dos alimentos fixados depende de uma decisão judicial que reconheça, com clareza, a superação da situação de vulnerabilidade, sendo obrigação do devedor provar essa mudança, “e não ao juízo limitá-la de ofício”, reforçou Tatiana. “Impor limitação temporal para a concessão dos alimentos provisórios como medida protetiva de urgência ou condicioná-la a propositura de outra ação é de todo equivocado, porquanto se mostra como postura que ‘empurra’ a mulher a uma situação de dependência e possível retorno ao ciclo”, completou. Competência híbridaSobre a exigência de ajuizamento de ação própria na Vara de Família, a defensora pública ressaltou que a determinação viola o artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina aos Tribunais observar as decisões proferidas em ações de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, exigir nova ação para garantir a eficácia dos alimentos fixados pelo JVD significa restringir a competência híbrida dos juizados, contrariando os artigos 13 e 14 da Lei Maria da Penha. “Os artigos, ao versarem sobre a competência híbrida do Juizado de Violência Doméstica, buscam ampliar a proteção à mulher em situação de violência, assegurando um atendimento especializado e, portanto, mais adequado às necessidades das vítimas, evitando que ela tenha que reviver o trauma da violência em diferentes processos e fóruns”, explicou a coordenadora do Nudem. “Além disso, buscam promover a agilidade na resolução dos conflitos, ambos benefícios que auxiliam a vítima a sair do ciclo da violência”. Decisões mantêm eficácia das MPUsDiante dos argumentos apresentados pelo Nudem, as duas decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspenderam a imposição do prazo de 30 dias e afastaram a necessidade de ajuizamento de ação própria para manter os alimentos. Os julgados ainda preservaram a eficácia da medida protetiva de urgência por tempo indeterminado, mantendo os valores já estabelecidos até a análise definitiva do mérito do agravo. Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou nesta terça-feira (31/03), em Goianira, do evento Dia das Mulheres, promovido pela Associação de Desenvolvimento Social do Centro-Oeste (ADESCO). A atividade integrou uma programação voltada à orientação e ao fortalecimento dos direitos das mulheres.A Instituição foi representada pela defensora pública Débora Vidal de Almeida Rocha, coordenadora do Núcleo Regional de Defensorias Públicas de Trindade e Inhumas, e pela ouvidora-geral Ângela Cristina dos Santos. Ambas participaram da composição da mesa de discussão e conduziram uma palestra sobre educação em direitos. Na ocasião, a defensora pública Débora Vidal também foi homenageada pela associação.A palestra teve como foco a apresentação de instrumentos voltados à garantia e à efetivação dos direitos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A proposta foi orientar de forma preventiva sobre situações de negligência, discriminação, exploração, violência e outras violações, por meio de uma roda de conversa com orientações jurídicas e educação em direitos.Durante a atividade, a defensora pública destacou a importância da informação como ferramenta de proteção e acolhimento. “Fizemos uma roda de conversa sobre os direitos das mulheres e o combate à violência doméstica. A recepção foi excelente, e algumas mulheres se emocionaram ao se identificarem como vítimas de formas de violência previstas na Lei Maria da Penha”, afirmou Débora Vidal.A defensora também ressaltou que o momento possibilitou encaminhamentos concretos. “Após a conversa, algumas mulheres nos procuraram para buscar orientação jurídica, o que demonstra a importância desses espaços de escuta e informação”, acrescentou.A ouvidora-geral destacou o papel do diálogo com a sociedade civil. “Há quatro anos mantemos uma parceria entre a Defensoria e a associação, desde o início das atividades da entidade. Hoje, ela vive um momento de consolidação de ações e de continuidade de diversos projetos”, destacou Ângela.A participação da DPE-GO no evento integra as ações institucionais alinhadas à Meta 10 do Planejamento Estratégico 2025/2027, que prevê a ampliação das iniciativas de fomento à participação popular e à escuta ativa da sociedade civil. A atividade contribui para o fortalecimento da presença da instituição em espaços de diálogo com a população e para a divulgação dos serviços voltados à garantia dos direitos das mulheres.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)

Em razão do feriado da Semana Santa a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) informa que atuará em regime de plantão no período de 1º a 05 de abril, conforme Portaria nº 051/2026 - Gabinete/DPG. Nesse intervalo, serão atendidas exclusivamente demandas de urgência, em funcionamento 24 horas por dia. Para acionar a equipe de plantão, entre em contato pelo telefone (62) 3157-1130.O plantão da DPE-GO é voltado exclusivamente para situações de urgência, caracterizadas por risco à vida, à liberdade ou por possibilidade de perda de direitos.Exemplos de demandas que podem ser atendidas pelo plantão:Acompanhamento/defesa de pessoas privadas de liberdade nas audiências de custódia, audiências no procedimento de apuração de atos infracionais atribuídos a adolescentes;Autorização/alvará judicial para liberação de cadáver;Pedidos de medida protetiva de urgência em razão de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher;Assistência jurídica relativamente ao acolhimento institucional/outras medidas protetivas de crianças/adolescentes;Ajuizamento de ação para obtenção de vaga em UTI, dentre outros.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, nesta terça-feira (31/03), da abertura oficial do Encontro Estadual de Saúde – Etapa Goiás, realizado no Centro de Convenções de Goiânia. Representada pela defensora pública Lucianna Fernanda de Castro Barbosa, coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas em Saúde da Capital, a Instituição destacou seu papel no controle social e na garantia do direito à saúde no estado. O evento, promovido pelo Conselho Estadual de Saúde de Goiás, segue até às 18 horas.Durante a abertura, Lucianna enfatizou a atuação extrajudicial da instituição, destacando o diálogo constante com a gestão estadual de saúde na busca por soluções mais rápidas para os usuários do sistema. “O nosso papel é pedir, para que não precisemos exigir”, pontuou, ao reforçar a relação institucional com a Secretaria de Estado da Saúde.A defensora também chamou a atenção para a relevância do SUS como política pública universal. Segundo ela, ainda há desconhecimento sobre a abrangência do sistema. “Quem diz que não precisa do SUS desconhece esse patrimônio nacional. O SUS é universalidade, é acolhimento, é dignidade e autonomia do povo brasileiro”, destacou.O Encontro Estadual de Saúde integra a mobilização nacional que antecede o Dia Mundial da Saúde e a realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde. Ao longo do dia, representantes de conselhos de saúde, gestores, lideranças e movimentos sociais discutem propostas voltadas ao fortalecimento do SUS, financiamento da saúde, aperfeiçoamento da atenção e ampliação da participação social.Para a defensora pública, o encontro representa um espaço estratégico de construção coletiva. “Hoje, as diretrizes da saúde em Goiás estão sendo criadas e consolidadas. Vocês são o grande cérebro pensador do SUS no estado”, afirmou.Também compuseram a mesa de abertura o secretário de Estado da Saúde de Goiás, Rasível Santos; o presidente do Conselho Estadual de Saúde de Goiás, Walter da Silva Monteiro; a conselheira nacional de saúde Cristiane Pereira dos Santos, representando o Ministério da Saúde; a conselheira nacional Alessandra Brito; e a assessora jurídica do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Goiás, Marília Cláudia Carvalhais Teixeira.Texto e fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Em Trindade, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou neste sábado (28/03) de mais uma edição do programa Deputados Aqui, garantindo acesso à justiça. Na ocasião, foram realizados 83 atendimentos de assistência jurídica gratuita no Centro de Iniciação ao Esporte, no Jardim Marista.Além do atendimento e orientação jurídica em geral, foram ofertados serviços jurídicos como divórcio consensual; reconhecimento de união estável com conversão em casamento; reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva); pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, entre outros.Gabrielly Alves Pereira da Silva, de 21 anos, aproveitou o mutirão e realizou o sonho da retificação de prenome e gênero. "Eu tinha esse sonho desde sempre porque meu nome atual diz muito mais sobre mim e sobre a forma como as pessoas me veem. Meu atendimento na Defensoria foi ótimo, fui tratada excepcionalmente bem", afirmou a jovem.Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Participaram da edição a defensora pública Cristiana Maria Baptista Teixeira e o defensor público André Lucas Braga Louise; as servidoras Kamilla de Oliveira Santos, Tariane Gusson, Ana Luiza de Assis Cunha e Jackeline Rodrigues Gonçalves; os servidores João Paulo Siqueira Marques, Luiz Antônio Sardinha da Costa e Leonardo Bernardes Lima Gomes; e os colaboradores Camila Alves Borba, Talitha Nery de Paula e Sérgio Faria Alves.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

Após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Eluáh Silva Ferreira, de 31 anos, obteve decisão favorável para que seus documentos finalmente reflitam quem ela é. A decisão, que assegurou o direito e resgatou a dignidade da assistida, foi publicada na última quarta-feira (25/03).“Atualmente, o principal obstáculo que se tem em relação à retificação de prenome e gênero se relaciona com a garantia da gratuidade. Os cartórios têm sido resistentes em realizar o procedimento de forma extrajudicial”, explica o defensor público Emerson Fernandes Martins, responsável por conduzir a ação.Na ação judicial, o defensor público também ressaltou o papel fundamental do Poder Judiciário “na concretização do princípio da igualdade em relação aos grupos vulneráveis, sobretudo a partir de uma atuação contramajoritária, visto que a inércia legislativa afronta diversos direitos humanos da referida população”.Eluáh decidiu buscar auxílio jurídico pois o gênero que consta em seu registro não a representa e vinha lhe causando situações de constrangimento pessoal e social. A mudança de nome e gênero nos documentos, com aprovação judicial, traria segurança e conforto, permitindo que ela se apresente à sociedade de forma autêntica e sem medo de discriminação.“Com essa mudança de gênero e nome, eu fico mais confortável. Isso me assegura e me deixa mais tranquila em poder frequentar lugares e me apresentar pra sociedade”, afirma a assistida.Ela conta que conheceu a Defensoria por meio de uma amiga que sabia que na DPE-GO encontraria o auxílio jurídico necessário para garantir seus direitos. “Desde a recepção até o atendimento lá com as meninas e com o defensor público, eu fui muito bem tratada, muito bem respeitada. Me senti muito confortável”, relata.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Juizado de Violência Doméstica não deve impor prazos a MPUs nem exigir ação na Vara de Família