Depois de ficar seis dias sem energia elétrica, Afonso (nome fictício)* deverá receber R$ 5 mil de indenização por danos morais da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A. A decisão foi tomada pela 10ª Vara Cível de Goiânia, no dia 18 de novembro, depois de atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). Afonso é uma pessoa com deficiência, aposentado por invalidez por causa de um acidente de moto e faz tratamento contínuo no Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer). No dia 25 de agosto deste ano, ele teve a energia elétrica de sua casa cortada pela Equatorial. O assistido estava com as contas de agosto de 2023 até junho de 2025 pagas e quitou com atraso as faturas de julho e agosto de 2025 no dia do corte. Ainda assim, a concessionária não religou a energia com o argumento de que as contas de janeiro a junho de 2023 não foram pagas, por suposta irregularidade no medidor de energia. Na petição, o defensor público Gustavo Oliveira Calixto Alves de Jesus, da 6ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, mencionou que a alegação de irregularidade já tinha sido questionada judicialmente, mas o processo acabou sendo encerrado sem a análise do conteúdo porque o pedido não era compatível com as regras dos juizados especiais. O defensor argumentou que Afonso não poderia ficar sem energia elétrica porque parte de seus medicamentos controlados precisam ser armazenados em geladeira. O assistido chegou a perder alguns de seus remédios e alimentos por causa dos dias em que ficou sem energia. O serviço só foi restabelecido depois que a Defensoria pediu a religação imediata, antes do fim do processo, para preservar o tratamento clínico do assistido. Gustavo Calixto explicou que o objetivo era conseguir primeiro a religação para que depois Afonso pudesse reunir mais informações para contestar a cobrança das dívidas antigas e da multa por atraso, além de pedir uma indenização contra a empresa de energia. O defensor também lembrou que a energia elétrica é considerada serviço público essencial, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Isso quer dizer que a continuidade do serviço é regra e a interrupção é exceção. “Os débitos pretéritos e a eventual multa moratória devem ser cobrados por outros meios legítimos, inadmitindo a conduta coercitiva e constrangedora na cobrança de dívidas”, disse. DecisãoO juízo considerou procedente o pedido da Defensoria e mencionou que o corte de energia por débitos antigos é medida “desproporcional e ilegal, uma vez que a concessionária dispõe de outros meios para a cobrança da dívida”. Assim, a Equatorial ficou obrigada a desmembrar a fatura de energia, de forma que os débitos antigos não sejam juntados à conta do mês. Além disso, a concessionária terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais ao assistido. Da sentença ainda cabe recurso. *O nome do assistido foi alterado para preservá-lo. Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizará mais uma edição do projeto Defensoria Itinerante nos dias 15 e 16 de junho, em Valparaíso de Goiás, em parceria com o Programa Goiás Social. A ação acontecerá no Espaço Aberto Céu Azul, localizado na Rua 72, Quadra 118, Setor Céu Azul. Os atendimentos serão realizados das 08 às 17 horas na segunda-feira (15/06), e das 08 às 12 horas na terça-feira (16/06).Durante os dois dias, a população poderá acessar gratuitamente diversos serviços jurídicos oferecidos pela DPE-GO. A iniciativa busca ampliar o acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social, levando orientação jurídica e soluções para demandas nas áreas de família, registro civil e outras.Entre os serviços disponíveis nesta edição, estão:Atendimento e orientação jurídica em geral;Divórcio consensual;Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;Dissolução de união estável (consensual);Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;Acordo para regularização de guarda;Acordo para regularização de pensão alimentícia;Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para realização dos atendimentos é necessário que a pessoa esteja com:Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);Certidão de nascimento e/ou casamento;Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).Na ocasião, caso o comprovante de renda não esteja em mãos, podem ser apresentados:Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;Extrato de benefício do INSS;Extrato de conta bancária dos últimos três meses;Três últimas contas de energia ou água Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);Extrato do FGTS e do PIS;Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a Instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Serviço: Serviços jurídicos gratuitos da DPE-GO são oferecidos em Valparaíso de GoiásData: 15 e 16 de junhoHorário: 08 às 17 horas na segunda-feira (15/06), e das 08 às 12 horas na terça-feira (16/06)Local: Espaço Aberto Céu Azul, localizado na Rua 72, Quadra 118, Setor Céu AzulTexto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) encerrou, nesta quinta-feira (10/06), sua participação em mais uma edição do Goiás Social, realizada em Trindade. Ao longo de dois dias, a Instituição prestou 240 atendimentos, levando assistência jurídica gratuita à população no Centro de Iniciação ao Esporte Jamiro Alves da CostaNo estande da DPE-GO, a população contou com orientação jurídica e serviços em diversas áreas, o que contribui para ampliar o acesso à justiça e garantir direitos às pessoas em situação de vulnerabilidade.Participaram da ação as defensoras públicas Débora Vidal de Almeida Rocha e Maysa Nayanny Gomes de Oliveira Amorosino; o defensor público Leonardo Samuel Brito de Oliveira; as servidoras Victoria Pereira Grecco Borges e Camila Alves Borba; os servidores Eder Juliano de Assis, João Paulo Siqueira Marques, Marcos Antônio Correia, Roberto Barbosa, Sérgio Farias Alves e Vagner Lemos de Moraes; a estagiária Kamilla Yasmin Alves Rodrigues e o estagiário Levi Rodrigues Santana.ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente.Texto: Amanda Costa e Francyelle Nunes (Dicom/DPE-GO)Fotos: Camila Borges (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) iniciou, nesta quinta-feira (11/06), sua participação em mais uma edição do Goiás Social, realizada em Goiânia. Ao longo do dia, a Instituição prestou assistência jurídica gratuita à população em estrutura montada na Praça da Feira Livre, no Setor Morada do Sol.No estande da DPE-GO, a população conta com orientação jurídica e serviços em diversas áreas, o que contribui para ampliar o acesso à justiça e garantir direitos a pessoas em situação de vulnerabilidade.Em Goiânia, os atendimentos da Defensoria Pública dentro do Goiás Social continuam nesta sexta-feira (12/06), das 08 às 12 horas, no mesmo local.ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente.Texto: Francyelle Nunes (DICOM/DPE-GO)Fotos: Solange Araujo (DICOM/DPE-GO)

A atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu sentença favorável a uma assistida de Goiânia em ação de indenização contra a 99 Tecnologia Ltda. A Justiça reconheceu falha na prestação do serviço e condenou a empresa ao pagamento de R$ 1.455,04 por danos materiais e R$ 4 mil por danos morais, após o desaparecimento de um celular esquecido no veículo ao fim de uma corrida intermediada pelo aplicativo.Segundo os autos, ela utilizou o serviço de transporte por aplicativo em 03 de agosto de 2025 e, ao desembarcar, percebeu que havia deixado no carro seu iPhone 11. Na tentativa de reaver o bem, entrou em contato com o motorista e depois procurou os canais oficiais da empresa, mas não conseguiu resposta efetiva. “Quando eu liguei para o motorista, ele ainda me deu uma resposta que me deixou com esperança. Falou que, assim que achasse o celular, me ligaria para devolvê-lo. Mas essa foi a última vez que falei com ele. Depois disso, nunca mais consegui respaldo nem da empresa”, contou a dona de casa Chislaine Ferreira da Silva, de 38 anos. Ela relatou ainda que o prejuízo foi além do valor do aparelho, já que usava o celular para o trabalho e tinha ali seus contatos profissionais.Sem conseguir recuperar o aparelho ou obter solução pela plataforma, Chislaine, buscou atendimento jurídico da Defensoria. Na ação, a 7ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital sustentou que houve falha na prestação do serviço e que a empresa integra a cadeia de consumo, devendo responder pelos danos causados à usuária. A tese apresentada pela Defensoria também destacou que a plataforma não ofereceu suporte adequado para a recuperação do aparelho, apesar das tentativas feitas pela assistida.ResponsabilidadeDe acordo com a sentença, a 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia rejeitou a tese de ilegitimidade passiva da empresa e reconheceu que a relação entre as partes é de consumo. O juízo entendeu que a responsabilidade da plataforma é objetiva e que a falha não decorreu apenas do esquecimento do aparelho no veículo, mas da ausência de providências eficazes para tentar resolver o problema.A decisão considerou ainda que a autora apresentou boletim de ocorrência, comprovante da corrida, imagens do celular e registros das tentativas de contato com o motorista e com a empresa, elementos que demonstraram o extravio do bem e o nexo entre a conduta da requerida e os prejuízos sofridos.No entendimento do juízo, o caso ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Ao deixar de prestar suporte efetivo e impedir a continuidade do contato entre a consumidora e o motorista parceiro, a empresa contribuiu para a consolidação do dano, especialmente diante da perda de um aparelho que concentrava dados pessoais, aplicativos bancários e contatos de trabalho.DesfechoCom a decisão, foram julgados procedentes os pedidos e determinado o pagamento das indenizações por danos materiais e morais, além das verbas de sucumbência.“Receber a decisão favorável foi um alívio e trouxe a sensação de que todo o esforço valeu a pena. Eu diria para outras pessoas não desistirem e buscarem os seus direitos. Às vezes a gente acha que não vai resolver, mas existem caminhos legais para enfrentar esse tipo de problema”, afirmou Chislaine.Texto: Francyelle Nunes (DICOM/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (DICOM/DPE-GO)

Após quatro anos divorciados, Francisca de Souza Costa, de 52 anos, e João Carlos Inácio, de 61, decidiram reatar o relacionamento. O casal procurou a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) nesta quarta-feira (10/06), em Niquelândia, durante o mutirão itinerante do projeto Mulheres do Campo, para reconhecer a união estável e solicitar a conversão em casamento. A iniciativa, promovida pelo Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), realizou 86 atendimentos jurídicos integrais e gratuitos à população em situação de vulnerabilidade.“Nos conhecemos em 1988. Depois de oito dias nos casamos”, contou Francisca. “Ficamos juntos por 32 anos e nos separamos. Foram quatro anos afastados e, em janeiro, retomamos o relacionamento. Agora viemos casar de novo. Desta vez, é até que a morte nos separe”, brincou.O casal chegou a procurar o cartório, mas o serviço custaria R$ 585. Ao saber que a Defensoria Pública atenderia de forma itinerante no município, decidiu aguardar para fazer o pedido gratuitamente.“Aqui não temos acesso a esses serviços porque não há uma unidade da DPE-GO em Niquelândia”, afirmou Francisca. “Seria muito importante ter a Defensoria em definitivo na cidade, ajudaria muitas pessoas.”Acesso à justiçaO projeto Mulheres do Campo é realizado em parceria com a Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário em Goiás, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), dentro do Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural. A atuação conjunta busca ampliar a interiorização dos serviços da DPE-GO, garantir o acesso à justiça, fortalecer redes de proteção e ampliar a efetividade das políticas de inclusão social.Moradora do Assentamento Conceição, a 18 quilômetros de Niquelândia, Raimunda de Souza Botelho, de 72 anos, participou do mutirão acompanhada da filha, Cicera Abadia de Souza Botelho, de 37, para solicitar a retificação da certidão de casamento. Ela explicou que o nome do pai de Raimunda foi registrado incorretamente no documento. Em vez de Antônio, constava Antônia.“Há seis meses tentamos emitir a segunda via do RG da minha mãe para que ela consiga acessar os documentos da sua terra”, explicou Cicera. “O atendimento foi muito bom. Agora vamos conseguir resolver tudo aqui, em um lugar só. O mutirão está ajudando bastante a comunidade.”Em Niquelândia, a ação ocorreu no antigo Colégio Êxito e contou com atendimentos de diversos órgãos e instituições, como INCRA, INSS, IBAMA, CAIXA, Mais Gestão/IF Goiano, CECANE/UFG, PROSEMEIA/UFG, Banco do Brasil, CONAB, FETAEG, Prefeitura e Sindicatos dos Trabalhadores Rurais.Participaram dos atendimentos, o defensor público José Luiz Pereira de Sousa; a servidora Geovana Lara Clemente Rocha; os servidores João Victor Siqueira dos Reis e Marco Aurélio Rodrigues da Silva; a colaboradora terceirizada Daniela Oliveira dos Reis Tavares; e os colaboradores terceirizados Cláudio Correia dos Passos, Wanderson Rosa Batista e Ronaldo José da Silva.Texto e fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

Após atuação da DPE-GO, Equatorial terá de pagar R$ 5 mil por danos morais a pessoa com deficiência