A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve decisão favorável para suspender o concurso público do Município de Senador Canedo a fim de que seu edital seja retificado para incluir cotas raciais e étnicas. A decisão, que acatou a ação civil pública (ACP) protocolada pela Instituição, foi publicada nesta segunda-feira (17/11) suspendendo o concurso regido pelo Edital de Abertura nº 001/2025, até que seja incluída a reserva de 30% das vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A ACP ajuizada pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da DPE-GO, via Subcoordenação de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais, destaca que a promoção da igualdade racial é dever previsto na Constituição Federal e nas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, com status constitucional. Por isso, sua aplicação não depende de legislação municipal específica. “A jurisprudência tem reconhecido que a omissão de cotas raciais em concursos públicos implica violação dos princípios da igualdade material, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sendo possível a intervenção judicial para determinar a retificação dos editais e a suspensão do concurso até o cumprimento da obrigação”, aponta o documento. Assinado pelo subcoordenador de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do NUDH, defensor público Breno Assis, a ação civil pública afirma que, na situação, está configurada a omissão ilegal e inconstitucional do Município de Senador Canedo, “a qual compromete o direito fundamental de acesso igualitário aos cargos públicos”. Ressalta, ainda, que o edital contraria normas constitucionais que impõem a adoção de ações afirmativas como instrumento de justiça social e reparação histórica. DecisãoO juízo da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Senador Canedo observou que o edital contempla o preenchimento de 1.417 vagas, sendo 5% destinadas a pessoas com deficiência, mas nenhuma para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. “A reserva de vagas em questão constitui mecanismo de inclusão de grupos sociais faticamente excluídos do serviço público, cuja adoção não é apenas permitida, mas exigida pela Constituição Federal”, ressaltou o magistrado. “No caso, em que pese a municipalidade não possuir legislação sobre a reserva de cotas em concurso público para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, existem comandos normativas constitucionais, federais e estadual acerca da matéria, os quais podem ser aplicados por intermédio da interpretação integrativa”, destacou. Desta forma, o juízo de Senador Canedo acolheu os pedidos da Defensoria Pública, determinando a suspensão do Edital nº 001/2025 até que o Município promova a inclusão da reserva de 30% das vagas para candidatos pretos, pardos indígenas e quilombolas, com designação de comissão de heteroidentificação e todas as medidas necessárias para garantir o correto andamento e lisura do certame, no prazo de 30 dias. A decisão também suspende a divulgação do concurso pela Prefeitura e pela Banca Examinadora (Instituto Verbena), para assegurar o conhecimento de todos os candidatos. Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou nesta terça-feira (31/03), em Goianira, do evento Dia das Mulheres, promovido pela Associação de Desenvolvimento Social do Centro-Oeste (ADESCO). A atividade integrou uma programação voltada à orientação e ao fortalecimento dos direitos das mulheres.A Instituição foi representada pela defensora pública Débora Vidal de Almeida Rocha, coordenadora do Núcleo Regional de Defensorias Públicas de Trindade e Inhumas, e pela ouvidora-geral Ângela Cristina dos Santos. Ambas participaram da composição da mesa de discussão e conduziram uma palestra sobre educação em direitos. Na ocasião, a defensora pública Débora Vidal também foi homenageada pela associação.A palestra teve como foco a apresentação de instrumentos voltados à garantia e à efetivação dos direitos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A proposta foi orientar de forma preventiva sobre situações de negligência, discriminação, exploração, violência e outras violações, por meio de uma roda de conversa com orientações jurídicas e educação em direitos.Durante a atividade, a defensora pública destacou a importância da informação como ferramenta de proteção e acolhimento. “Fizemos uma roda de conversa sobre os direitos das mulheres e o combate à violência doméstica. A recepção foi excelente, e algumas mulheres se emocionaram ao se identificarem como vítimas de formas de violência previstas na Lei Maria da Penha”, afirmou Débora Vidal.A defensora também ressaltou que o momento possibilitou encaminhamentos concretos. “Após a conversa, algumas mulheres nos procuraram para buscar orientação jurídica, o que demonstra a importância desses espaços de escuta e informação”, acrescentou.A ouvidora-geral destacou o papel do diálogo com a sociedade civil. “Há quatro anos mantemos uma parceria entre a Defensoria e a associação, desde o início das atividades da entidade. Hoje, ela vive um momento de consolidação de ações e de continuidade de diversos projetos”, destacou Ângela.A participação da DPE-GO no evento integra as ações institucionais alinhadas à Meta 10 do Planejamento Estratégico 2025/2027, que prevê a ampliação das iniciativas de fomento à participação popular e à escuta ativa da sociedade civil. A atividade contribui para o fortalecimento da presença da instituição em espaços de diálogo com a população e para a divulgação dos serviços voltados à garantia dos direitos das mulheres.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)

Em razão do feriado da Semana Santa a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) informa que atuará em regime de plantão no período de 1º a 05 de abril, conforme Portaria nº 051/2026 - Gabinete/DPG. Nesse intervalo, serão atendidas exclusivamente demandas de urgência, em funcionamento 24 horas por dia. Para acionar a equipe de plantão, entre em contato pelo telefone (62) 3157-1130.O plantão da DPE-GO é voltado exclusivamente para situações de urgência, caracterizadas por risco à vida, à liberdade ou por possibilidade de perda de direitos.Exemplos de demandas que podem ser atendidas pelo plantão:Acompanhamento/defesa de pessoas privadas de liberdade nas audiências de custódia, audiências no procedimento de apuração de atos infracionais atribuídos a adolescentes;Autorização/alvará judicial para liberação de cadáver;Pedidos de medida protetiva de urgência em razão de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher;Assistência jurídica relativamente ao acolhimento institucional/outras medidas protetivas de crianças/adolescentes;Ajuizamento de ação para obtenção de vaga em UTI, dentre outros.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, nesta terça-feira (31/03), da abertura oficial do Encontro Estadual de Saúde – Etapa Goiás, realizado no Centro de Convenções de Goiânia. Representada pela defensora pública Lucianna Fernanda de Castro Barbosa, coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas em Saúde da Capital, a Instituição destacou seu papel no controle social e na garantia do direito à saúde no estado. O evento, promovido pelo Conselho Estadual de Saúde de Goiás, segue até às 18 horas.Durante a abertura, Lucianna enfatizou a atuação extrajudicial da instituição, destacando o diálogo constante com a gestão estadual de saúde na busca por soluções mais rápidas para os usuários do sistema. “O nosso papel é pedir, para que não precisemos exigir”, pontuou, ao reforçar a relação institucional com a Secretaria de Estado da Saúde.A defensora também chamou a atenção para a relevância do SUS como política pública universal. Segundo ela, ainda há desconhecimento sobre a abrangência do sistema. “Quem diz que não precisa do SUS desconhece esse patrimônio nacional. O SUS é universalidade, é acolhimento, é dignidade e autonomia do povo brasileiro”, destacou.O Encontro Estadual de Saúde integra a mobilização nacional que antecede o Dia Mundial da Saúde e a realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde. Ao longo do dia, representantes de conselhos de saúde, gestores, lideranças e movimentos sociais discutem propostas voltadas ao fortalecimento do SUS, financiamento da saúde, aperfeiçoamento da atenção e ampliação da participação social.Para a defensora pública, o encontro representa um espaço estratégico de construção coletiva. “Hoje, as diretrizes da saúde em Goiás estão sendo criadas e consolidadas. Vocês são o grande cérebro pensador do SUS no estado”, afirmou.Também compuseram a mesa de abertura o secretário de Estado da Saúde de Goiás, Rasível Santos; o presidente do Conselho Estadual de Saúde de Goiás, Walter da Silva Monteiro; a conselheira nacional de saúde Cristiane Pereira dos Santos, representando o Ministério da Saúde; a conselheira nacional Alessandra Brito; e a assessora jurídica do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Goiás, Marília Cláudia Carvalhais Teixeira.Texto e fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Em Trindade, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou neste sábado (28/03) de mais uma edição do programa Deputados Aqui, garantindo acesso à justiça. Na ocasião, foram realizados 83 atendimentos de assistência jurídica gratuita no Centro de Iniciação ao Esporte, no Jardim Marista.Além do atendimento e orientação jurídica em geral, foram ofertados serviços jurídicos como divórcio consensual; reconhecimento de união estável com conversão em casamento; reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva); pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, entre outros.Gabrielly Alves Pereira da Silva, de 21 anos, aproveitou o mutirão e realizou o sonho da retificação de prenome e gênero. "Eu tinha esse sonho desde sempre porque meu nome atual diz muito mais sobre mim e sobre a forma como as pessoas me veem. Meu atendimento na Defensoria foi ótimo, fui tratada excepcionalmente bem", afirmou a jovem.Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Participaram da edição a defensora pública Cristiana Maria Baptista Teixeira e o defensor público André Lucas Braga Louise; as servidoras Kamilla de Oliveira Santos, Tariane Gusson, Ana Luiza de Assis Cunha e Jackeline Rodrigues Gonçalves; os servidores João Paulo Siqueira Marques, Luiz Antônio Sardinha da Costa e Leonardo Bernardes Lima Gomes; e os colaboradores Camila Alves Borba, Talitha Nery de Paula e Sérgio Faria Alves.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

Após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Eluáh Silva Ferreira, de 31 anos, obteve decisão favorável para que seus documentos finalmente reflitam quem ela é. A decisão, que assegurou o direito e resgatou a dignidade da assistida, foi publicada na última quarta-feira (25/03).“Atualmente, o principal obstáculo que se tem em relação à retificação de prenome e gênero se relaciona com a garantia da gratuidade. Os cartórios têm sido resistentes em realizar o procedimento de forma extrajudicial”, explica o defensor público Emerson Fernandes Martins, responsável por conduzir a ação.Na ação judicial, o defensor público também ressaltou o papel fundamental do Poder Judiciário “na concretização do princípio da igualdade em relação aos grupos vulneráveis, sobretudo a partir de uma atuação contramajoritária, visto que a inércia legislativa afronta diversos direitos humanos da referida população”.Eluáh decidiu buscar auxílio jurídico pois o gênero que consta em seu registro não a representa e vinha lhe causando situações de constrangimento pessoal e social. A mudança de nome e gênero nos documentos, com aprovação judicial, traria segurança e conforto, permitindo que ela se apresente à sociedade de forma autêntica e sem medo de discriminação.“Com essa mudança de gênero e nome, eu fico mais confortável. Isso me assegura e me deixa mais tranquila em poder frequentar lugares e me apresentar pra sociedade”, afirma a assistida.Ela conta que conheceu a Defensoria por meio de uma amiga que sabia que na DPE-GO encontraria o auxílio jurídico necessário para garantir seus direitos. “Desde a recepção até o atendimento lá com as meninas e com o defensor público, eu fui muito bem tratada, muito bem respeitada. Me senti muito confortável”, relata.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Após ação da DPE-GO, concurso de Senador Canedo é suspenso até adequação de cotas raciais e étnicas