A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), em atuação conjunta com a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF), firmou um acordo judicial com o Município de Itumbiara para garantir moradia digna e acesso a serviços básicos para famílias ciganas de baixa renda que vivem na cidade. O termo foi homologado pela Justiça Federal em audiência realizada no dia 08 de outubro. A audiência teve como objetivo verificar o cumprimento de decisão liminar concedida em favor da população cigana, que determinava à Prefeitura de Itumbiara a adoção de medidas para a implementação de infraestrutura básica de saneamento, bem como o cumprimento de demais cláusulas pactuada no Termo de Ajustamento de Conduta anteriormente firmado. O acordo define prazos e obrigações específicas para o poder público municipal, buscando assegurar melhorias de infraestrutura, regularização fundiária e fornecimento de água. As medidas beneficiarão famílias que serão instaladas nos loteamentos Portal dos Ipês, Nossa Senhora da Saúde e Jardim Bandeirantes. Segundo o defensor público Breno de Araújo Assis, que atuou na ocasião, “o acordo representa um passo importante na caminhada de resistência e luta dessa comunidade que aguarda há tanto tempo pela implementação das políticas públicas em seu favor”. O que prevê o acordo Pelo termo homologado, o município se comprometeu a conceder o direito real de uso dos lotes apenas a famílias ciganas previamente cadastradas e reconhecidas como de baixa renda. O acordo prevê a regularização de 92 lotes no Portal dos Ipês, 15 no Nossa Senhora da Saúde e 19 no Jardim Bandeirantes, todos com instalação de iluminação pública, numeração dos lotes e infraestrutura com água, sanitários e lavanderias. Até a conclusão das obras, o município deverá manter duas torneiras públicas com fornecimento de água em acampamentos situados na Avenida Celso Maeda, por pelo menos 30 dias, prazo que poderá ser prorrogado caso haja atraso nas demais etapas. Uma nova multa de R$ 2 mil por dia de atraso foi estabelecida para garantir o cumprimento das obrigações assumidas. O acompanhamento das obrigações será feito pelo MPF, pela DPU e pela DPE-GO, que poderão realizar vistorias e fiscalizações conjuntas até a conclusão das medidas pactuadas. Participaram da audiência os defensores públicos estaduais Breno de Araújo Assis e Tairo Esperança, além da defensora pública federal Mariana Costa Guimarães, o procurador da República Wilson Rocha Fernandes Assis, e representantes do município de Itumbiara, entre eles o prefeito Dione José de Araújo e o procurador-geral José Mário de Oliveira Júnior. Leia mais: <a href="https://www2.defensoria.go.def.br/noticias/detalhes/6700" rel="noopener noreferrer" target="_blank">DPE-GO promove escuta ativa e realiza atendimentos jurídicos na comunidade cigana Calon em Itumbiara</a> Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) promoveu, nesta terça-feira (26/05), o primeiro dia de atendimentos jurídicos gratuitos no município de Cidade Ocidental, no Entorno do Distrito Federal. A ação, que garante dignidade e acesso à justiça, é realizada em parceria com o programa Goiás Social. Nesta quarta-feira (27/05), os atendimentos jurídicos nas áreas de família e cível continuam, das 8 às 12 horas, no Campo de Futebol Balão do Friburgo, localizado na Avenida Eixo Um, no Parque Nápoles.Nesta edição, a DPE-GO levou serviços como atendimento e orientação jurídica em geral; pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans maiores de 18 anos; pedido extrajudicial de segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito; reconhecimento de união estável com conversão em casamento; entre outros.O monitor escolar Théo Henrique Ribeiro Dias, de 22 anos, buscou auxílio jurídico para garantir a alteração de prenome e gênero. O assistido conta que, devido ao alto custo do serviço, precisou adiar a alteração dos documentos.“Era um valor muito alto, e aí eu vi pela internet que ia ter ação social e que aqui na Defensoria era gratuito”, comenta. “É muito importante fazer essa retificação porque agora vou ser respeitado com os meus direitos, tudo certo”, relatou.Maria (nome fictício)*, de 29 anos, aproveitou a oportunidade e procurou a DPE-GO para solicitar a segunda via da certidão de nascimento de forma extrajudicial. “Eu estava sem a certidão aqui, porque achei que só conseguia tirar em Tocantins, mas consegui emitir aqui. Agora é só esperar”, disse.Os atendimentos jurídicos foram conduzidos pelas defensoras públicas Jéssica Santos Ângelo e Ketlyn Chaves, além do defensor público Leonardo Schubsky.AberturaA solenidade de abertura foi realizada na manhã desta terça-feira. Na ocasião, a defensora pública Jéssica Santos Ângelo representou a instituição. “A Defensoria está, mais uma vez, presente nesta ação, levando assistência jurídica e acesso à justiça gratuita a quem mais precisa”, afirmou.Também estiveram presentes na solenidade o governador em exercício do Estado de Goiás, Daniel Vilela, além de outras autoridades municipais e estaduais.Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, a instituição pretende ampliar em 10% o número de atividades judiciais e extrajudiciais em comparação ao ano anterior, bem como realizar 90 ações itinerantes anualmente.Dessa forma, a DPE-GO segue o Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expandindo sua atuação e ampliando sua presença em todo o território goiano.Também participaram desta edição as servidoras Vivian Yasmin Aquiles da Silva, Danyella Ferreira Guimarães Fernandes e Gabriela Vieira Pires; os servidores Victor Hugo Brito Diniz, João Paulo Siqueira Marques, José Fernando Tolentino Filho, Humberto Gomes Arruda e Carlos Cunha Santos; e os colaboradores Rodrigo Fernandes de Souza, Carlos José Teixeira de Andrade e Wanderson Rosa Batista.Texto e fotos: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)

A proteção da infância e o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes foram temas de debate realizado na manhã desta terça-feira (26/05), no Anexo IV da Câmara dos Deputados, em Brasília. O momento aconteceu durante o evento “Proteção da Infância: uma agenda suprapartidária no Congresso Nacional”, promovido pela Folha de S.Paulo, em parceria com o Instituto Liberta, a Childhood Brasil e a Plan International Brasil. O defensor público-geral do Estado de Goiás Tiago Gregório Fernandes esteve presente no evento representando o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).Durante sua fala, Tiago Gregório destacou a importância da Defensoria Pública como instrumento de garantia de direitos e acesso à justiça para crianças e adolescentes. “Falar sobre proteção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes é reconhecer esse públicosm como sujeitos de direitos. E um dos direitos fundamentais essenciais, pressuposto dos demais, é justamente o direito de acesso à justiça”, afirmou.O defensor geral também ressaltou que o enfrentamento à violência sexual exige atuação contínua e integrada das instituições. “A Defensoria Pública atua diariamente em contextos de vulnerabilidade, e é justamente por meio de demandas como pensão alimentícia, alimentos gravídicos, creche, reconhecimento de paternidade, que muitas vezes conseguimos identificar contextos de violência doméstica e violência sexual para promover o devido enfrentamento”, pontuou.O encontro reuniu parlamentares, autoridades e especialistas em um debate voltado ao fortalecimento das ações de prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. A iniciativa buscou ampliar a visibilidade da pauta, fortalecer a agenda legislativa de proteção à infância e discutir respostas institucionais mais efetivas diante dos desafios atuais, especialmente aqueles relacionados ao ambiente digital.Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

“Essa liminar representa tudo pra mim e para a minha família. Isso vai proporcionar uma qualidade de vida melhor para os meus filhos.” A fala é de Ramon, de 43 anos, morador do Parque Marajó, em Valparaíso de Goiás, que obteve na Justiça o direito ao fornecimento de água após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás. A decisão liminar determinou que a Saneago realize a instalação do abastecimento na residência onde ele vive com a esposa e dois filhos pequenos, de 2 anos e 9 meses, além de exercer atividade autônoma de venda de frutas e verduras no local.A ação foi proposta pela 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial Cível de Valparaíso de Goiás. Na ação, a defensora pública Ketlyn Chaves argumentou que a família enfrentava a ausência de abastecimento de água há cerca de três anos, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa junto à concessionária. Segundo os autos, a negativa ocorreu sob o argumento de que o imóvel estaria situado em ocupação irregular e sem comprovação formal de propriedade.A Defensoria também destacou que o imóvel já possuía fornecimento regular de energia elétrica e que o autor comprovou a ocupação efetiva da residência, além da situação de vulnerabilidade da família.Ao conceder a tutela de urgência, o Juízo reconheceu que o fornecimento de água é um serviço público essencial e indispensável à dignidade da pessoa humana, ressaltando que eventual irregularidade fundiária não pode impedir o acesso.Ramon relata as dificuldades enfrentadas diariamente pela família devido à ausência de água encanada na residência. Segundo ele, é o responsável por buscar manualmente água na casa de conhecidos para atender às necessidades básicas da esposa e dos filhos. O assistido conta ainda que, há cerca de um ano, sofreu um infarto e, durante o período em que ficou debilitado, sua esposa, que estava grávida na época, precisou assumir sozinha a tarefa de buscar água em condições de risco para suprir as necessidades da família e do filho pequeno. O assistido também relata prejuízos financeiros causados pela falta de abastecimento.“Tive transtornos e prejuízos financeiros, como um verdurão que tive que fechar, pois não consegui mantê-lo sem água. Minha esperança agora é que, com essa decisão, eu possa investir em um novo negócio, porque também não posso trabalhar de carteira assinada devido à minha fibromialgia”, completa.Na decisão, publicada no dia 20 de maio, o magistrado afirmou que a concessionária não pode condicionar a prestação do serviço à comprovação da propriedade do imóvel, especialmente quando demonstrada a posse e a ocupação residencial do local. O entendimento também considerou precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o direito ao acesso à água em áreas de ocupação irregular.A decisão determinou que a Saneago realize o fornecimento de água no imóvel, sob pena de multa em caso de descumprimento.“Recebi um excelente atendimento da Defensoria Pública e agora só aguardo que a Saneago cumpra e nos forneça água. É o que nós mais precisamos agora. Com isso quero poder abrir o meu comércio e viver mais tranquilamente com a minha família”, afirma.Texto: Jônatas Ferreira (estagiário de Jornalismo na Dicom/DPE-GO sob supervisão de Lívia Amaral)Foto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

No próximo sábado (30/05), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) leva assistência jurídica integral e gratuita ao município de Alexânia. A ação acontece por meio do programa Defensoria Itinerante, em parceria com o Programa Deputados Aqui. Os atendimentos serão realizados na Praça da Juventude, das 8 às 15 horas.Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a Instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Os serviços ofertados nesta edição são:Atendimento e orientação jurídica em geral;Divórcio consensual;Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;Dissolução de união estável (consensual);Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;Acordo para regularização de guarda;Acordo para regularização de pensão alimentícia;Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para realização dos atendimentos é necessário que a pessoa esteja com:Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);Certidão de nascimento e/ou casamento;Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).Na ocasião, caso o comprovante de renda não esteja em mãos, podem ser apresentados:Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;Extrato de benefício do INSS;Extrato de conta bancária dos últimos três meses;Três últimas contas de energia ou água Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);Extrato do FGTS e do PIS;Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço: Deputados Aqui em AlexâniaLocal: Praça da Juventude, em AlexâniaData e horário: 30 de maio das 8 às 15 horas.

Neste domingo (24/05), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizou um mutirão de atendimentos jurídicos integrais e gratuitos para moradores da Ocupação Alto da Boa Vista, em Aparecida de Goiânia. A ação, promovida em parceria com a Arquidiocese de Goiânia, resultou em 93 atendimentos e levou orientação jurídica e acesso à justiça à comunidade.Maria Lua Palheta Frost Lopes, de 25 anos, e Gleydson Nunes, de 28, procuraram o mutirão para reconhecer a união estável e solicitar a conversão em casamento. “Nós estamos juntos há três anos e sempre tivemos a vontade de casar”, contou Gleydson. “Graças à Defensoria Pública, hoje tivemos a oportunidade de realizar esse sonho”.Agradecida, Maria Lua elogiou o acolhimento recebido. “Fomos muito bem atendidos e não tivemos custo nenhum. A Defensoria nos fez sentir cidadãos de verdade, nos trataram muito bem”, afirmou.ParceriaNa abertura do evento, o defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório Fernandes, ressaltou o papel da parceria entre a DPE-GO e a Arquidiocese de Goiânia na promoção do acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade.“É motivo de muito orgulho para nós participar deste mutirão de cidadania”, afirmou. “Neste mês de maio, a Defensoria Pública completa 15 anos, e uma iniciativa desta natureza ficará marcada na história da Instituição.”A atuação da DPE ocorreu por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) e Ouvidoria-Geral.O coordenador do NUDH, defensor público Tairo Esperança, destacou o alcance da atividade junto à população local. “Nós conseguimos atingir um grupo em extrema vulnerabilidade, que está lidando com toda a questão fundiária e condições de habitação”, explicou. “Foi uma experiência muito positiva, e acredito que a Defensoria Pública precisa chegar a esses espaços, onde muitas vezes a população não consegue ter acesso aos seus serviços.”Tairo também informou que parte dos atendimentos foi realizada em domicílio, beneficiando assistidas e assistidos que não puderam comparecer ao evento. “Nesses momentos, conseguimos perceber o quanto é importante estar presente no território”, concluiu.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Acordo judicial prevê infraestrutura e regularização fundiária a famílias ciganas em Itumbiara