Após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a Justiça reconheceu a responsabilidade compartilhada do Município de Aparecida de Goiânia e de um assistido pela construção de uma fossa em área pública. A decisão, publicada em 6 de outubro, considerou irregular a ocupação do espaço, mas também apontou omissão da Administração Municipal, uma vez que o imóvel não possui rede de esgoto. Em razão disso, a multa aplicada — no valor de R$ 831,50 — foi reduzida em 50%, para R$ 415,75. Jorge (nome fictício)* recebeu uma intimação da Secretaria de Regulação Urbana e Rural, no dia 9 de outubro de 2023, para demolir a fossa séptica localizada na calçada em frente à sua residência. Ele relatou que se mudou para o imóvel em 2004, quando a estrutura já existia, tendo apenas reforçado a construção. Como a rua não dispõe de rede de esgoto, a fossa era a única alternativa disponível. Após receber a multa por não cumprir a intimação, Jorge procurou a Defensoria Pública, que ingressou com uma Ação Anulatória de Multa. “O assistido alega que a razão para tal ação se deve à ausência de rede de esgoto na rua, situação que persiste devido ao descumprimento da obrigação do Município de fornecer infraestrutura básica de saneamento”, pontuou o defensor público Felipe Takayassu, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia. “A aplicação da multa é inadequada, uma vez que o próprio ente público falhou em cumprir suas responsabilidades fundamentais”. Segundo o defensor público, a ausência da rede de esgoto representa uma falha administrativa grave, o que força os moradores a buscarem alternativas para o descarte de resíduos sanitários.“Neste contexto, é injusto e contraditório que o Município, que não cumpriu a sua obrigação, penalize o assistido por uma solução de emergência que ele encontrou para garantir as condições mínimas de saneamento em sua residência”, destacou. Ele ressaltou ainda que a fossa não é ambientalmente irregular, mas que apenas se encontra fora do lote. Felipe Takayassu lembrou que a obra já estava lá quando Jorge se mudou e que ele não possui condições financeiras para construir uma nova fossa. Na ação, a DPE-GO solicitou a revisão da penalidade, reconhecendo a falha municipal e pedindo a anulação da multa. Alternativamente, requereu a redução do valor em 50%, considerando a responsabilidade compartilhada entre as partes. DecisãoO juízo da Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia reconheceu que “o direito ao saneamento básico é um pilar dos direitos a cidades sustentáveis e da própria dignidade da pessoa humano”, sendo um dever do Município promovê-lo. “A Administração Pública, ao exigir do administrado uma conduta que se tornou inviável por sua própria omissão, age de forma contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva”, explicou na decisão. “Nesse cenário, a aplicação da multa, embora formalmente amparada em lei, revela-se materialmente desproporcional e irrazoável”. Dessa forma, o juízo entendeu que há responsabilidade do Município de Aparecida de Goiânia. “Reconhecer a coculpabilidade do Município não significa validade a irregularidade da fossa, que de fato ocupa espaço público. Significa reconhecer que a responsabilidade da situação é compartilhada, devendo tal fato refletir na sanção imposta”, completou. Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu que a história de uma criança cubana recém-nascida também fosse reconhecida no papel. Filha de imigrantes cubanos, ela nasceu em novembro de 2025, na capital goiana, quando teve o registro negado pelos cartórios. A menina só passou a existir oficialmente após decisão judicial obtida pela Instituição, no dia 22 de abril.No ano passado, a criança veio ao mundo com todos os sinais de uma vida que começava, exceto o reconhecimento formal pelo Estado. A família saiu da maternidade com a Declaração de Nascido Vivo, mas esbarrou na dificuldade em registrá-la junto aos cartórios da cidade.“Eles se recusaram a registrar a nossa filha alegando que não tínhamos os documentos necessários”, contou o pai. Os genitores, que possuem pedido de refúgio no Brasil em andamento, possuíam apenas o passaporte em mãos. O fato, somado à situação migratória irregular do casal, se tornaram justificativa para duas negativas.O pai então revelou que recebeu orientação para procurar a DPE-GO. “Quando soubemos que podíamos contar com o apoio da Defensoria Pública, encontramos esperança”. Foi então que, em 16 de abril, o defensor público Tiago Ordones Rêgo Bicalho, titular da 5ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, ingressou com um pedido de autorização para registro civil tardio.Na ação proposta, o Bicalho sustentou que a recusa dos cartórios não encontra respaldo legal. Segundo o defensor público, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) permite o registro fora do prazo e não estabelece qualquer restrição vinculada à situação migratória dos pais. “A manutenção desse impedimento acaba por perpetuar um ciclo de exclusão”, frisou.O defensor público ainda destacou que a ausência da certidão de nascimento impede o reconhecimento formal da existência jurídica da criança, considerada brasileira nata pela Constituição Federal, devido ao seu nascimento no país. Assim, dificulta o acesso a direitos básicos, como saúde, assistência social e futura inserção em políticas públicas, “configurando situação de manifesta vulnerabilidade”.Direito efetivadoA sentença veio seis dias depois. Em 22 de abril, a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia julgou o pedido procedente e autorizou o registro de nascimento tardio da menina. Na decisão, o juízo reforçou que a legislação impõe a efetivação do registro para garantia da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança.A negativa dos cartórios, portanto, foi considerada sem amparo legal e capaz de perpetuar uma situação de invisibilidade jurídica. Diante da certeza de que a filha terá garantido o seu documento de nascimento, sobretudo sua cidadania, o pai comemorou a possibilidade futura do encontro da menina com os três irmãos mais velhos, ainda residentes em Cuba. “Esse registro é muito importante para nós”.Texto e foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realiza na próxima quarta-feira (20/05), das 8 às 17 horas, o Mutirão de Direitos da Mulher do Campo, em São Miguel do Araguaia. A ação será realizada na Secretaria de Agricultura, localizada na Avenida Minas Gerais, no Centro.O projeto tem o objetivo de levar atendimento jurídico e acesso à documentação básica às mulheres que vivem em áreas rurais, fortalecendo o exercício da cidadania e a efetivação de direitos no campo. A ação é resultado de uma parceria entre a Defensoria Pública do Estado de Goiás e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.Os serviços ofertados no evento são:- Atendimento e orientação jurídica geral;- Acordo de divórcio;- Ação de divórcio sem bens;- Acordo de dissolução de união estável sem bens;- Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;- Acordo para regularização de guarda;- Acordo para regularização de pensão alimentícia;- Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);- Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);- Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);- Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;- Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;- Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;- Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para o atendimento é necessário que a pessoa interessada esteja em mãos com os seguintes documentos:- Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);- Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);- Certidões de nascimento e/ou casamento;- Comprovante de renda (último contracheque/carteira de trabalho);Na falta de comprovante de renda, também podem provar a necessidade econômica:- Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;- Extrato de benefício INSS;- Extrato de conta bancária dos últimos três meses;- Três últimas contas de energia ou de água;- Cartão benefício do governo (Bolsa Família/Renda Cidadã);- Extrato FGTS e PIS;- Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);- Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço:Mutirão de Direitos da Mulher do Campo em São Miguel do AraguaiaQuando: 20 de maio (quarta-feira), das 8 às 17 horasOnde: Secretaria de Agricultura - Avenida Minas Gerais, nº 356, CentroTexto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve, durante plantão na Central de Custódia, a soltura de um homem preso por um mandado de prisão relacionado a um processo criminal que já havia sido encerrado pela Justiça após prescrição. A decisão foi proferida no dia 03 de maio último, durante audiência de custódia realizada de forma virtual pela Central de Custódia Interior – Plantão Judiciário 10.O assistido, Adolfo (nome fictício)*, foi preso na cidade de Anápolis (GO), na sexta-feira (02/05), dentro de um ônibus que seguia com destino ao Estado da Bahia. A prisão ocorreu em cumprimento a um mandado expedido nos autos de uma ação penal que tramitava na Vara Criminal de Flores de Goiás.Durante a audiência de custódia, o defensor público plantonista Lúcio Flávio de Souza informou ao juízo que, embora o mandado ainda constasse como válido no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), após consulta ao PROJUDI, a Defensoria Pública constatou que o processo havia sido arquivado em setembro de 2025. Isso ocorreu porque a Justiça reconheceu a prescrição da pretensão punitiva retroativa, situação em que o Estado perde o direito de aplicar punição devido ao longo tempo transcorrido sem conclusão definitiva do caso.A Defensoria Pública sustentou que a prisão era ilegal, uma vez que o mandado permaneceu ativo mesmo após o encerramento da ação penal, requerendo o seu relaxamento.Na sentença que reconheceu a prescrição, o Juízo da Vara Criminal de Flores de Goiás destacou que transcorreram mais de 20 anos desde o recebimento da denúncia sem a existência de causas válidas de suspensão do processo, o que levou à extinção da punibilidade do acusado.Após manifestação favorável do Ministério Público, o pedido da Defensoria foi acolhido e houve a determinação do relaxamento da prisão e da imediata expedição do alvará de soltura. Na decisão, foi ressaltado que não havia fundamento legal para a manutenção da custódia, diante do arquivamento do processo e da inexistência de outros mandados de prisão em aberto contra o assistido.“Esse tipo de situação reforça a necessidade da realização da audiência de custódia não somente nos casos em que a pessoa é presa em flagrante delito, mas também naqueles decorrentes de cumprimento de mandado, em que também é possível a ocorrência de equívocos que podem levar uma pessoa ilegalmente ao cárcere”, afirma o defensor público Lúcio Flávio de Souza.*O nome do assistido foi alterado para preservá-lo.Texto: Jônatas Ferreira (estagiário de Jornalismo/Dicom-DPE-GO, sobsupervisão de Lívia Amaral)Foto: Eduardo Ferreia (Dicom/DPE-GO)

O último sábado (09/05) marcou o encerramento da exposição “Histórias e Memória”, realizada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) na Galeria Cleber Gouveia, no Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia. Ao longo da semana, mais de mil pessoas passaram pela mostra, que celebrou os 15 anos da Instituição.Entre os visitantes do último dia estavam crianças acolhidas pelos abrigos Brazilian Kids Care, Lar Mãe Zeferina e Conviver, que puderam conhecer e interagir com a trajetória da Defensoria Pública por meio de fotos, documentos, objetos e conteúdos interativos. A visita foi acompanhada pela subdefensora pública-geral do Estado para Assuntos Administrativos, Mayara Batista Braga, e pela equipe da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás.O defensor público titular da 4ª Defensoria Pública Especializada da Infância e Juventude da Capital, João Pedro Carvalho Garcia, destacou a importância da aproximação entre a Defensoria Pública e as instituições de acolhimento. “É importante trazer essas crianças e adolescentes para conhecer um pouco da nossa história e também da instituição que atua diariamente na defesa dos direitos deles. Além do acompanhamento jurídico, esse também é um momento de lazer, cultura e fortalecimento de vínculos”, afirmou.João Pedro ressaltou ainda que a atuação da Defensoria Pública está diretamente ligada ao acompanhamento das crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional. Segundo ele, a parceria com os abrigos e com a rede de proteção contribui para ampliar o atendimento e fortalecer os direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.Representando o grupo de apoio à adoção Conviver, a diretora-executiva Vera Lúcia Cardoso destacou que iniciativas como a visita à exposição fortalecem o direito à convivência comunitária. “As crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento precisam conhecer o mundo, conviver com a cidade e com outras pessoas. Conhecer a Defensoria Pública também é um direito deles”, afirmou.Vera Lúcia também destacou a importância da parceria entre a Defensoria Pública e as instituições que atuam com acolhimento e adoção. “A Defensoria Pública é uma parceira fundamental para garantir direitos e apoiar esses adolescentes, principalmente os que estão próximos de completar 18 anos”, completou.A coordenadora do Lar Mãe Zeferina, Sabrina Oliveira, ressaltou o fortalecimento da relação entre os serviços de acolhimento e a Defensoria Pública. “É muito gratificante ver esse momento envolvendo defensores, instituições e as crianças. Esses encontros fortalecem os laços entre os equipamentos e aproximam ainda mais o trabalho desenvolvido”, disse.Segundo Sabrina, as crianças participaram ativamente da visita e demonstraram entusiasmo durante a exposição. “Elas ficaram encantadas, quiseram ver as fotos, registrar o momento e conhecer mais da história apresentada. Foi um momento muito especial para elas”, relatou.A técnica da equipe interprofissional do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, Adriana Pacheco, também destacou a importância da atividade para as crianças acolhidas. “É uma oportunidade de conhecer mais sobre cultura, sobre a atuação da Defensoria Pública e fortalecer os vínculos entre as instituições que trabalham diretamente na proteção dessas crianças e adolescentes”, afirmou.Organizada em quatro módulos, a exposição apresentou uma linha do tempo da história da DPE-GO, desde sua previsão constitucional até os desafios e perspectivas para o futuro da Instituição. Durante toda a programação, a mostra recebeu estudantes, professores, servidores, membros da Instituição e a população em geral.Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira, Gustavo Burns, Gustavo Soares e Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

A partir deste sábado (09/05), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) passa a fazer parte da história de Miguel Ronize Xavier Goulart, de 18 anos. O jovem buscou as Vans dos Direitos no Espaço de Eventos do Divino Espírito Santo, em Cristalina, para realizar um sonho: alterar seu nome e gênero na certidão de nascimento."Desde os meus 12 anos, eu quero fazer a retificação. Essa alteração de prenome e gênero representa uma vitória, porque faz muito tempo que eu desejava fazer", contou.O assistido ficou sabendo que a Defensoria estaria presente na edição do programa Deputados Aqui, que levou um mutirão de serviços ao município, e não perdeu a oportunidade. Após a alteração nos documentos, o assistido planeja iniciar a transição de gênero. “Vou me sentir realizado e finalmente vou começar o processo de transição”, comenta.“A possibilidade de mudar o registro civil é um passo muito importante para a cidadania das pessoas transgêneras. Isso ajuda a reconhecer a identidade delas”, reforça o defensor público Eloísio Cunha, responsável por conduzir o atendimento do assistido. O defensor público José Luiz Pereira de Sousa também participou da ação.Nesta edição, a DPE-GO levou serviços de assistência jurídica como atendimento e orientação jurídica em geral; pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito); pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos; divórcio consensual; entre outros.A dona de casa Rita de Cássia Santos Paixão, de 34 anos, aproveitou a oportunidade para fazer o pedido extrajudicial de segunda via da certidão de nascimento. "Ó atendimento foi ótimo! Já tem um tempinho que eu precisava trocar, porque estava muito antigo. Agora eu vou esperar 30 dias para receber pelo WhatsApp”, comenta. Além disso, a assistida não mora na cidade onde o documento foi emitido, o que dificultava o processo.Projeto Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Também participaram da ação as servidoras Ana Rafaella Rabello Raulino, Hevellyn Rocha de Oliveira, Júlia Brasiliense de Souza Fraga e Kênia Gomes da Costa. Os servidores João Paulo Siqueira Marques e Josué Duarte Fonseca; e os colaboradores José Marcelo Alves dos Santos, Carlos José Teixeira de Andrade, Eder Juliano de Assis, Wanderson Rosa Batista e Miqueias Silva Fonseca também estiveram presentes.Texto e fotos: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)

Após ação da DPE-GO, Justiça reconhece coculpabilidade por fossa construída em área irregular