Como forma de assegurar o acesso à Justiça, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) vai participar do mutirão Goiânia + Humana a ser realizado entre os dias 17 e 19 de outubro (sexta, sábado e domingo respectivamente). Promovido pela Prefeitura do Município, a ação itinerante será na Praça da Feira do Conjunto Vera Cruz II e Praça Geraldo Alves no mesmo bairro. A DPE-GO estará presente oferecendo serviços jurídicos integrais e gratuitos, como: Atendimento e orientação jurídica em geral;Divórcio consensual;Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;Dissolução de união estável (consensual);Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;Acordo para regularização de guarda;Acordo para regularização de pensão alimentícia;Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;Pedido judicial para correção de certidões (certidão de nascimento, casamento ou óbito);Pedido judicial de alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero maiores de 18 anos;Pedido extrajudicial de 2º via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;Atendimento a mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas). Para o atendimento é necessário que a pessoa interessada esteja em mãos com os seguintes documentos: - Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); - Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses); - Certidões de nascimento e/ou casamento; - Comprovante de renda (último contracheque/ carteira de trabalho); Na falta de comprovante de renda, também podem provar a necessidade econômica: - Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo; - Extrato de benefício INSS; - Extrato de conta bancária dos últimos três meses; - Três últimas contas de energia ou de água; - Cartão benefício do governo (Bolsa Família/ Renda Cidadã); - Extrato FGTS e PIS; Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa); - Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios). Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes por ano. Assim, a DPE-GO segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano. No Goiânia + Humana, os atendimentos serão:Sexta (17/10), das 13h às 17 horas;Sábado (18/10), das 8h às 16 horas;Domingo (19/10), das 8h às 12 horas. O endereço completo para os atendimentos é: Avenida Gercina Borges Teixeira, Conjunto Vera Cruz II, Goiânia. Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Foto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

Neste sábado (16/05), as Vans dos Direitos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) levam acesso à justiça e assistência jurídica gratuita a população em situação de vulnerabilidade do município de Senador Canedo. A ação será realizada em parceria com o programa Deputados Aqui, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Os atendimentos serão realizados das 08 às 16 horas, no Colégio Estadual Professora Feiza Maria, próximo a Praça do Conjunto Morada do Morro.Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Os serviços ofertados nesta edição são:Atendimento e orientação jurídica em geral;Divórcio consensual;Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;Dissolução de união estável (consensual);Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;Acordo para regularização de guarda;Acordo para regularização de pensão alimentícia;Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para realização dos atendimentos é necessário que a pessoa esteja com:Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);Certidão de nascimento e/ou casamento;Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).Na ocasião, caso o comprovante de renda não esteja em mãos, podem ser apresentados:Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;Extrato de benefício do INSS;Extrato de conta bancária dos últimos três meses;Três últimas contas de energia ou água Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);Extrato do FGTS e do PIS;Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço: Deputados Aqui em Senador CanedoLocal: Colégio Estadual Professora Feiza Maria, próximo a Praça do Conjunto Morada do MorroData: 16 de maio (sábado)Horário de atendimento: 08 às 16 horasTexto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás participou do 2º Congresso CONSEPLAN – Planejamento e Governança Federativa para o Desenvolvimento Nacional, realizado entre os dias 5 e 7 de maio, em Brasília. Em parceria com o Governo do Distrito Federal e o Ministério do Planejamento e Orçamento, o evento reuniu secretárias(os) estaduais e municipais, agentes públicos, especialistas e pesquisadores para discutir inovações em monitoramento, avaliação de políticas públicas e estratégias voltadas ao fortalecimento da eficiência orçamentária e do planejamento governamental.Representando a Defensoria Pública do Estado de Goiás, estiveram presentes a superintendente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Celina Pereira Rotelli Santini, e a chefe do Departamento de Planejamento, Orçamento e Modernização Institucional, Thays Fernandes Vaz, acompanhadas do também servidor Rennan Afonso Batista. A programação foi dividida entre palestras e apresentações de artigos técnico-científicos em diferentes eixos, como Planejamento Governamental, Reforma Tributária, Planejamento e Orçamento Transversais, Estrutura Organizacional, Transformação Administrativa e Digital e Inteligência Artificial.“A presença da Defensoria Pública neste evento reforça a importância da qualificação contínua e da busca por soluções inovadoras para fortalecer a gestão institucional e aprimorar os serviços prestados”, afirma a servidora Celina Pereira Rotelli.Texto: Jônatas Ferreira (estagiário do Departamento de Jornalismo/Dicom DPE-GO, sob supervisão de Lívia Amaral)

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Goiás realizará, entre os dias 22 e 26 de junho, correição ordinária no Núcleo de Defensorias Especializadas Criminais da Capital, instalado na Unidade Jardim Goiás, em Goiânia. Os trabalhos ocorrerão das 9 às 18 horas.Durante o período, serão recebidas informações de qualquer pessoa sobre o trabalho desenvolvido pelos órgãos correicionados, por meio do e-mail corregedoria@defensoria.go.def.br e do telefone (62) 3157-1093.Na oportunidade, o corregedor-geral ou um dos corregedores auxiliares irá verificar produtividade, controle de processos e intimações, atendimento aos assistidos, cumprimento de prazos processuais e outros aspectos relacionados à regularidade e eficiência da prestação do serviço, conforme o Ato Normativo CGDP nº 014/2020.Também poderão ser realizadas entrevistas reservadas com defensoras, defensores, servidoras, servidores, estagiárias e estagiários. Além disso, livros, planilhas, registros de controle e sistemas digitais utilizados pela Instituição deverão estar disponíveis durante a correição.

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) prestigiou, nesta terça-feira (12/05), o lançamento da 2ª edição do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás, que passou por revisão, atualização e ampliação. O diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, defensor público Domilson Rabelo da Silva Júnior representou a Instituição na solenidade. O evento foi realizado no Auditório Mauro Borges, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu que a história de uma criança cubana recém-nascida também fosse reconhecida no papel. Filha de imigrantes cubanos, ela nasceu em novembro de 2025, na capital goiana, quando teve o registro negado pelos cartórios. A menina só passou a existir oficialmente após decisão judicial obtida pela Instituição, no dia 22 de abril.No ano passado, a criança veio ao mundo com todos os sinais de uma vida que começava, exceto o reconhecimento formal pelo Estado. A família saiu da maternidade com a Declaração de Nascido Vivo, mas esbarrou na dificuldade em registrá-la junto aos cartórios da cidade.“Eles se recusaram a registrar a nossa filha alegando que não tínhamos os documentos necessários”, contou o pai. Os genitores, que possuem pedido de refúgio no Brasil em andamento, possuíam apenas o passaporte em mãos. O fato, somado à situação migratória irregular do casal, se tornaram justificativa para duas negativas.O pai então revelou que recebeu orientação para procurar a DPE-GO. “Quando soubemos que podíamos contar com o apoio da Defensoria Pública, encontramos esperança”. Foi então que, em 16 de abril, o defensor público Tiago Ordones Rêgo Bicalho, titular da 5ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, ingressou com um pedido de autorização para registro civil tardio.Na ação proposta, o Bicalho sustentou que a recusa dos cartórios não encontra respaldo legal. Segundo o defensor público, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) permite o registro fora do prazo e não estabelece qualquer restrição vinculada à situação migratória dos pais. “A manutenção desse impedimento acaba por perpetuar um ciclo de exclusão”, frisou.O defensor público ainda destacou que a ausência da certidão de nascimento impede o reconhecimento formal da existência jurídica da criança, considerada brasileira nata pela Constituição Federal, devido ao seu nascimento no país. Assim, dificulta o acesso a direitos básicos, como saúde, assistência social e futura inserção em políticas públicas, “configurando situação de manifesta vulnerabilidade”.Direito efetivadoA sentença veio seis dias depois. Em 22 de abril, a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia julgou o pedido procedente e autorizou o registro de nascimento tardio da menina. Na decisão, o juízo reforçou que a legislação impõe a efetivação do registro para garantia da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança.A negativa dos cartórios, portanto, foi considerada sem amparo legal e capaz de perpetuar uma situação de invisibilidade jurídica. Diante da certeza de que a filha terá garantido o seu documento de nascimento, sobretudo sua cidadania, o pai comemorou a possibilidade futura do encontro da menina com os três irmãos mais velhos, ainda residentes em Cuba. “Esse registro é muito importante para nós”.Texto e foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

DPE-GO leva atendimento jurídico gratuito ao mutirão Goiânia + Humana