Após recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), uma assistida obteve decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a Unimed Goiânia restabeleça o plano de saúde de sua filha. A decisão, proferida pela 3ª Turma do STJ, foi publicada na última terça-feira (09/09). O plano de saúde da criança foi cancelado devido a um débito nas mensalidades de setembro e outubro de 2022. Em busca de assistência jurídica, Maria (nome fictício)*, que é mãe da menina, obteve decisão favorável por meio da atuação da DPE-GO. Entretanto, a operadora interpôs apelação cível sob o fundamento de que o cancelamento do plano de saúde obedeceu às regras legais relacionadas ao tema, após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O TJGO acolheu o pedido da operadora alterando (reformando) a sentença e julgando improcedente os pedidos iniciais, tornando-a desfavorável à assistida. “Por considerar que o acórdão julgou o caso concreto em dissonância com a legislação e jurisprudência sobre o tema, a DPE-GO interpôs o recurso especial”, explicou a titular da 5ª Defensoria Pública de Segunda Instância, defensora pública Ana Carolina Leal de Oliveira. “O recurso foi interposto a fim de reconhecer a violação ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e ao artigo 13, parágrafo único, II, da Lei no 9.656/98, posto que a empresa de plano de saúde enviou boletos das mensalidades subsequentes ao cancelamento unilateral e aceitou os respectivos pagamentos”, ressaltou Ana Carolina. Nesse sentido, a ministra Daniela Teixeira frisou em seu voto que “o fato de a operadora ter recebido as mensalidades posteriores, porque dentro do período em que a recorrente poderia purgar a mora [ato do devedor de regularizar a sua situação através do pagamento integral da dívida e dos encargos], não revela comportamento contrário à boa-fé objetiva; ao contrário, se havia a possibilidade de manutenção do contrato, não poderia a operadora ter se recusado a receber os referidos pagamentos”. Assim, acolheu o argumento da DPE-GO, a qual foi acompanhada por unanimidade pela 3ª Turma. A defensora pública também destacou o trabalho em colaboração com a assessora Isabella Gonçalves Rivello. *O nome da assistida foi alterado para preservá-la. Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: &nbsp;Pablo Jacob (Agência O Globo)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou neste 18 de maio, Dia Nacional de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, do "Dia D" da "Campanha Faça Bonito - Proteja nossas crianças e adolescentes". O evento foi realizado na Praça da Feira Jardim Curitiba II, em Goiânia.A iniciativa é voltada à mobilização, sensibilização, informação e convocação de toda a sociedade para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes contra o abuso e a exploração sexual. O ato público tem como objetivo chamar atenção sobre a responsabilidade da família, da sociedade civil, gestores públicos, sobre a importância das ações de enfrentamento e prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes.Na ocasião, o coordenador da 3ª Defensoria Pública Especializada da Infância e Juventude da Capital, defensor público Daniel Kenji, representou a Instituição. "A presença da Defensoria Pública é relevante por se tratar de uma ação de amplo alcance social, que reúne diversos atores da rede de proteção e reforça o papel da Instituição na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, acompanhando juridicamente as famílias, solicitando medidas protetivas e garantindo que a criança e o adolescente sejam tratados como sujeitos de direitos em todas as fases do processo”, disse ele.No estado de Goiás, as ações são articuladas pela Rede de Atenção às Pessoas em Situação de Violência de Goiânia, em conjunto com o Fórum Goiano de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual Infantojuvenil, contando com a participação de diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Nesse contexto, a DPE-GO tradicionalmente integra a campanha de forma ativa, promovendo e participando de ações tanto conjuntas quanto descentralizadas.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO) 

Por meio do projeto Defensoria Itinerante, em parceria com o Mais Justiça, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) levou atendimento integral e gratuito a 120 pessoas em Anápolis no último sábado (16/05). A ação, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), aconteceu na Prefeitura Municipal de Anápolis.Além do atendimento e orientação jurídica em geral, foram ofertados serviços jurídicos como divórcio consensual; reconhecimento de união estável com conversão em casamento; reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva); pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, entre outros.Carlos (nome fictício) é português e aproveitou a oportunidade para regularizar a documentação brasileira. Segundo Caroline (nome fictício), esposa de Carlos, o marido não tinha documentação do Brasil e agora, com a regularização, ele vai poder arrumar um trabalho formal. “Eu agradeço muito à Defensoria por ter feito isso por nós”, afirmou Caroline.Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a Instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Participaram da edição o defensor público Tales de Oliveira Batista, as servidoras Ana Kássia Duarte Teixeira Canjão e Claudiomara Rodrigues Barra de Paula, e os servidores Elias Galdino de Oliveira Júnior, Fabrício Modesto Perini, Samuel Iury de Bessa Oliveira, Rafael Castro da Silva Nunes e André Filipe Ribeiro Resende Rocha, além dos colaboradores Eduardo Francisco Camargo e Willian Gomes Lacerda.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: DPE-GO

Neste sábado (16/05), os serviços de assistência jurídica da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), asseguraram dignidade a população em situação de vulnerabilidade de Senador Canedo. Os atendimentos jurídicos gratuitos foram realizados durante edição do programa Deputados Aqui, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.O evento reuniu diversas áreas do governo e instituições para levar serviços de relevância social à população em situação de vulnerabilidade.Na ocasião, a DPE-GO prestou serviços como atendimento e orientação jurídica em geral; reconhecimento de união estável com conversão em casamento; pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito); pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito; pedido de isenção de taxa para emissão de RG; entre outros. Na ocasião, foram realizados 44 atendimentos jurídicos.A dona de casa Maria Aparecida da Silva, de 49 anos, foi acompanhar o vizinho José (nome fictício)*, de 65 anos, para conseguir emitir a 2ª via dos documentos. Como o idoso mora sozinho, Maria Aparecida o levou ao mutirão de serviços."Eu trouxe meu vizinho para poder fazer identidade. Mas, como falta mais documento, estamos providenciando a certidão de nascimento dele para poder fazer a identidade. Gostei do atendimento, foi muito rápido!", disse.Conceição de Maria Correa, de 45 anos, também aproveitou a oportunidade para buscar a 2ª via da certidão de nascimento. "Já tinha muito tempo que eu estava buscando renovar", comentou.Os atendimentos jurídicos foram conduzidos pelas defensoras Gabriela Hamdan e Cristiana Maria T. Conceição.Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Também participaram da ação, as servidoras Ingrid Lyssa Arantes Diniz, Tariane Gussonl e os servidores João Vitor Sousa Campos, Josué Duarte Fonseca, José Marcelo Alves dos Santos e Victor Hugo da Silva Santos; e os colaboradores Yandria Rayellen Santos Póvoa e José Marcelo Alves dos Santos.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Yandria Rayellen (Dicom/DPE-GO)

Uma família de Anápolis conseguiu, por meio da atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a liberação do corpo de um bebê de um mês e meio que morreu sem ter sido registrado. A decisão foi obtida na última sexta-feira (15/05), data em que a petição foi protocolada. A sentença determinou que a liberação fosse feita em até 24 horas pelo Instituto Médico Legal (IML) e que o Cartório de Registro Civil realize o registro tardio do menino.Joaquim* (nome fictício) nasceu em 28 de março deste ano. À época do nascimento do filho, Maria* (nome fictício) perdeu sua carteira de identidade, para a qual solicitou uma segunda via, que ainda não ficou pronta, restando-lhe apenas uma foto do documento antigo. O problema impossibilitou a mãe de registrar o nascimento da criança dentro do prazo legal, que é de 15 dias.Na última sexta-feira (15/05), o bebê faleceu e seu corpo foi levado ao IML de Anápolis, que se negou a liberá-lo para velório e sepultamento sob o argumento de que a mulher não estaria apta para realizar os trâmites necessários, uma vez que não contaria com documentos físicos que comprovassem o parentesco.Assim, a família buscou assistência jurídica e chegou à DPE-GO. A 1ª Defensoria Pública Especializada de Famílias e Sucessões de Anápolis requereu, com tutela de urgência, a expedição de alvará para o registro do nascimento e liberação do corpo, translado, sepultamento e posterior registro de óbito de Joaquim.Na petição, o defensor público Emerson Fernandes Martins demonstrou que a comprovação de vínculo entre Maria e o filho está presente nos dados da Declaração de Nascido Vivo (DNV) e que tais informações devem embasar seu registro tardio. Além disso, ele aponta a importância da tutela de urgência para evitar que o bebê seja sepultado na condição de indigente.Na decisão, o juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Anápolis acatou os argumentos da Defensoria e determinou a liberação do corpo em até 24 horas, avaliando que o risco de dano apresentado na situação é evidente e que o sepultamento como indigente representaria “violação irreparável à memória do falecido e aos direitos fundamentais da família”.A sentença traz, ainda, que, apesar da não apresentação de documento civil físico por Maria, a foto de sua carteira de identidade é suficiente para comprovação do parentesco. Também foi determinado que o registro tardio seja feito pelo cartório com base nos dados da DNV.Registro tardioO defensor público Emerson Martins explica que o registro tardio pode ser realizado em todos os casos de perda do prazo legal. Para isso, é necessário que os genitores busquem o Cartório de Registro Civil do município de residência. Caso o registro não seja feito por qualquer motivo, a DPE-GO pode ser acionada.“A partir de então, a Defensoria tenta resolver a pendência com o cartório ou inicia um processo judicial para obter o registro, como foi o caso dessa criança que faleceu sem ter sido registrada”, explicou ele.*Os nomes foram alterados para preservar a identidade dos assistidos.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizou, neste sábado (16/05), um mutirão de Mediações Familiares do Núcleo de Atuação Extrajudicial (NAE), na unidade de Valparaíso de Goiás. A ação permitiu que as pessoas interessadas resolvessem conflitos relacionados à guarda, divórcio, pensão alimentícia, entre outras divergências familiares de forma rápida, sem a necessidade de judicialização da demanda. Foram realizados 70 atendimentos.A subcoordenadora do NAE, defensora pública Jéssica Santos Ângelo destacou a importância da iniciativa para garantir o acesso da população aos serviços da Instituição também aos finais de semana.“Esse atendimento é direcionado às pessoas que têm dificuldade em comparecer aos atendimentos prestados pela Defensoria Pública de segunda a sexta-feira. Assim, quem não consegue se deslocar durante o horário comercial pode resolver suas demandas familiares aqui, tendo acesso à justiça”, afirmou. As defensoras públicas Ketlyn Chaves e Karla Beatriz Fernandes Koebcke também conduziram os atendimentos jurídicos.A analista financeira Nayane Abreu da Costa procurou a Defensoria para obter informações sobre revisão de pensão alimentícia e relatou surpresa com a agilidade do atendimento prestado pela instituição.“Foi tudo muito rápido, com um pessoal muito atencioso. Um atendimento que seria daqui a 13 meses foi adiantado para um mês. Hoje estou muito satisfeita”, contou.Também participaram dos atendimentos as servidoras Ingrid Novais Silva Oliveira, Gabriella Parrine, Anna Caroline Lopes Silva, Vivian Yasmin Aquiles da Silva, Hannah Barbosa, Aline de Arruda Mourão, Carolina Kelly Martins Mendes, Eduarda Costa de Souza, os colaboradores Érico José da Silva, Geovanny Aquino de Oliveira e a colaboradora Mariene Lima Soares.Texto: Nicole Leão (estagiária de Jornalismo/Dicom sob a supervisão de Lívia Amaral)Foto: Érico José ( Dicom/DPE-GO)

Após recurso especial da DPE-GO, assistida consegue restabelecer plano de saúde da filha