No último mês, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) teve reconhecida a legitimidade de atuar como custos vulnerabilis em Ação Civil Pública que discute a desocupação de uma área urbana ocupada por famílias de baixa renda em Goiânia. O julgamento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou decisão anterior que havia negado a habilitação da Instituição no processo. A DPE-GO acompanha o caso desde 14 de março de 2023, quando a 5ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital oficiou o Município para abertura de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e suspensão imediata das medidas de desocupação. No local, há famílias que vivem há décadas, sendo o morador mais antigo residente há cerca de 30 anos. Em junho, a 2ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível da Capital interpôs um recruso (Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência), contra decisão de primeira instância que havia negado a participação da Defensoria na ACP ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) contra o Município de Goiânia. A atuação como custos vulnerabilis ocorre nos casos em que há grupos em situação de vulnerabilidade envolvidos, para garantir a proteção de direitos fundamentais, conforme o artigo 134 da Constituição Federal. O defensor público responsável, Cleyton Rodrigues Barbosa, manifestou que a decisão inicial “ignora que, nesses contextos, a vulnerabilidade social dos ocupantes e o impacto direto da decisão judicial sobre suas vidas autorizam, sim, a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis ”. No recurso, foi destacado que é evidente se tratar de uma ocupação popular para fins de moradia, além de que a hipossuficiência econômica das pessoas presentes no local é presumida, em razão do próprio contexto, não sendo necessária comprovação. Assim, estes seriam elementos suficientes para a habilitação da DPE-GO no processo. Além disso, a Defensoria argumentou que a decisão contrariava a ADPF 828, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina a criação das Comissões de Soluções Fundiárias para realização de audiências de mediação e a adoção de medidas que garantam alternativas dignas antes de qualquer remoção coletiva. Decisão Embora a decisão liminar no Tribunal tenha indeferido o pedido da DPE-GO, posteriormente o Ministério Público apresentou parecer favorável ao ingresso da Instituição no processo. Em julgamento da 8ª Câmara Cível, o TJGO acolheu o recurso e, de forma unânime, reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública, admitindo seu ingresso na Ação Civil Pública. Com isso, a Defensoria Pública poderá acompanhar os atos processuais, apresentar memoriais, indicar provas e exercer todas as atribuições inerentes à sua condição de custos vulnerabilis. Reforça-se, assim, a missão constitucional da Instituição, prevista não só na Constituição Federal, mas também no Código de Processo Civil e na Lei Complementar nº 80/1994. O defensor público Cleyton Rodrigues Barbosa ressaltou que “a missão institucional de preservação dos interesses dos vulneráveis foi devidamente assegurada, garantindo que famílias em situação de hipervulnerabilidade tivessem seus direitos resguardados pela atuação firme e estratégica da Defensoria Pública”. Texto e foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás manifesta sua solidariedade à família e amigos da psicóloga e ativista Beth Fernandes, que faleceu nesta quarta-feira (15/10), em Goiânia. Mulher trans, Beth deixa um legado de luta e resistência em prol dos direitos da população LGBTQIAPN+. Que sua trajetória seja inspiração àqueles que lutam pelo direito de existir com dignidade.Foto: O Popular

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realiza, entre os dias 17 e 31 de outubro, uma série de atividades em comemoração aos quatro anos do Programa Cuidar, iniciativa voltada à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar no ambiente institucional.A celebração também visa reforçar o balanço das ações implementadas desde o início da iniciativa, demonstrando os impactos positivos na qualidade de vida, no engajamento e na produtividade do corpo funcional.Criado em 2021, o Programa Cuidar consolidou-se como instrumento estratégico de valorização do corpo funcional da Defensoria, alinhado aos princípios constitucionais da eficiência e da dignidade da pessoa humana, promovendo a valorização do corpo funcional e a integração entre servidores, membros e colaboradores. O eixo Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho, componente do Programa de Gestão Ambiental e Responsabilidade Social da Instituição, contempla ações voltadas à ergonomia, à humanização dos espaços e ao fortalecimento da cultura organizacional do cuidado.Entre as iniciativas definidas para o mês de comemoração estão a implantação da ginástica laboral, a entrega de certificados ao Guardião e à Guardiã DPE, caminhadas institucionais, palestras e rodas de conversa sobre saúde, além da Feira Cuidar da Gente e do Show de Talentos DPE.A agenda de atividades contará também com campanhas de conscientização sobre o consumo de água, alimentação saudável, pausas ativas e alongamentos, e com a divulgação dos investimentos em equipamentos ergonômicos adquiridos para melhorar as estações de trabalho.Entre os destaques da programação estão:21/10 – Feira Cuidar da Gente (das 8h às 17h, no Anexo da Unidade Marista);21/10 – Show de Talentos DPE (das 12h às 13h30, no Anexo da Unidade Marista);21/10 – Treino Funcional Coletivo #EuMeCuido (às 17h, na Unidade Marista);31/10 – Caminhada #EuMeCuido (concentração às 17h, na Unidade Marista, com percurso pelo Parque Areião).Texto: Jônatas Ferreira (estagiário com supervisão da chefe do Departamento de Jornalismo, Lívia Amaral)Foto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

Na manhã desta quarta-feira (15/10), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou de visita técnica da Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) na ocupação Nova Jerusalém, localizada no Conjunto Vera Cruz I, em Goiânia. O local pertence à Agência Goiana de Habitação (Agehab), que ingressou com uma ação para remoção das famílias a fim de iniciar a construção de conjuntos habitacionais no terreno. O momento possibilitou a escuta dos moradores e visita a residências.A defensora pública Carolina Byrro, subcoordenadora de Questões Fundiárias e Urbanística do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), explicou que a DPE-GO sempre acompanha situações de conflitos fundiários onde hajam pessoas em situação de vulnerabilidade.“A Instituição atua como fiscal, para garantir que nenhum direito humano seja violado”, destacou Carolina. “Meu objetivo aqui é acompanhar o procedimento da CSF, o processo judicial, para verificar se os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade estão sendo observados”, completou.Com 168 famílias, a ocupação Nova Jerusalém foi criada em maio de 2024. Apesar de já possuir rede elétrica, as residências ainda não possuem acesso a rede de esgoto e água encanada. O juiz da CSF, Eduardo Tavares, responsável pelo processo, informou que todos os membros da Comissão estão trabalhando para achar uma solução pacífica e dialogada.Texto e fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

Após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a Justiça reconheceu a responsabilidade compartilhada do Município de Aparecida de Goiânia e de um assistido pela construção de uma fossa em área pública. A decisão, publicada em 6 de outubro, considerou irregular a ocupação do espaço, mas também apontou omissão da Administração Municipal, uma vez que o imóvel não possui rede de esgoto. Em razão disso, a multa aplicada — no valor de R$ 831,50 — foi reduzida em 50%, para R$ 415,75.Jorge (nome fictício)* recebeu uma intimação da Secretaria de Regulação Urbana e Rural, no dia 9 de outubro de 2023, para demolir a fossa séptica localizada na calçada em frente à sua residência. Ele relatou que se mudou para o imóvel em 2004, quando a estrutura já existia, tendo apenas reforçado a construção. Como a rua não dispõe de rede de esgoto, a fossa era a única alternativa disponível. Após receber a multa por não cumprir a intimação, Jorge procurou a Defensoria Pública, que ingressou com uma Ação Anulatória de Multa.“O assistido alega que a razão para tal ação se deve à ausência de rede de esgoto na rua, situação que persiste devido ao descumprimento da obrigação do Município de fornecer infraestrutura básica de saneamento”, pontuou o defensor público Felipe Takayassu, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia. “A aplicação da multa é inadequada, uma vez que o próprio ente público falhou em cumprir suas responsabilidades fundamentais”.Segundo o defensor público, a ausência da rede de esgoto representa uma falha administrativa grave, o que força os moradores a buscarem alternativas para o descarte de resíduos sanitários.“Neste contexto, é injusto e contraditório que o Município, que não cumpriu a sua obrigação, penalize o assistido por uma solução de emergência que ele encontrou para garantir as condições mínimas de saneamento em sua residência”, destacou.Ele ressaltou ainda que a fossa não é ambientalmente irregular, mas que apenas se encontra fora do lote. Felipe Takayassu lembrou que a obra já estava lá quando Jorge se mudou e que ele não possui condições financeiras para construir uma nova fossa.Na ação, a DPE-GO solicitou a revisão da penalidade, reconhecendo a falha municipal e pedindo a anulação da multa. Alternativamente, requereu a redução do valor em 50%, considerando a responsabilidade compartilhada entre as partes.DecisãoO juízo da Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia reconheceu que “o direito ao saneamento básico é um pilar dos direitos a cidades sustentáveis e da própria dignidade da pessoa humano”, sendo um dever do Município promovê-lo.“A Administração Pública, ao exigir do administrado uma conduta que se tornou inviável por sua própria omissão, age de forma contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva”, explicou na decisão. “Nesse cenário, a aplicação da multa, embora formalmente amparada em lei, revela-se materialmente desproporcional e irrazoável”.Dessa forma, o juízo entendeu que há responsabilidade do Município de Aparecida de Goiânia. “Reconhecer a coculpabilidade do Município não significa validade a irregularidade da fossa, que de fato ocupa espaço público. Significa reconhecer que a responsabilidade da situação é compartilhada, devendo tal fato refletir na sanção imposta”, completou.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Quando chegou ao estande da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), em São Miguel do Araguaia, na manhã desta quarta-feira (15/10), o tratorista Altamiro de Souza, de 63 anos, tinha a esperança de resolver um problema que o afetava há quase uma década: a falta de praticamente todos os seus documentos de identificação. Com apenas o cartão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em mãos, ele precisava de assistência jurídica para emitir a 2ª via dos demais documentos. Esse foi um dos 280 atendimentos realizados pela Instituição durante o evento Goiás Social, iniciado na terça-feira (14/10), no município do Noroeste do estado.Altamiro contou que, durante uma travessia do Rio Araguaia, a correnteza virou sua canoa, levando embora seus pertences. Depois do incidente, ele teve receio de procurar os órgãos competentes para resolver a pendência. Analfabeto, ele temia ter problemas para comprovar sua identidade, o que fez com que ele adiasse a decisão até o momento. Agora, ele terá a oportunidade de executar alguns de seus planos, como cuidar melhor da saúde.“Se não tiver documento, você não tem jeito nem de ir ao hospital fazer um exame”, argumentou ele, que enalteceu o atendimento prestado pelo Defensoria Itinerante no mutirão. “Está sendo uma coisa boa demais. Agora eu já sou conhecido como gente”, disse, referindo-se ao fato de que voltará a ter sua documentação.A defensora pública Maysa Nayanny Amorosino ressaltou a importância da realização de ações itinerantes para garantir a presença da Defensoria nos municípios goianos em que a Instituição ainda não está instalada definitivamente, garantindo que a população possa obter a solução para demandas que afetam suas vidas, como é o caso de Altamiro.“Por meio de eventos como o Goiás Social, conseguimos alcançar cada vez mais goianos. A presença da Defensoria Pública é fundamental não só para garantir assistência jurídica integral e gratuita à comunidade, mas também para promover cidadania”, disse ela.União estávelEnquanto os atendimentos eram realizados pela equipe da Defensoria Pública, a expressão de alegria de um casal chamava a atenção. Os olhares e os sorrisos do administrador Alessandro Mendonça, de 46 anos, e da recepcionista Elaine Vieira, de 42, demonstravam a realização que estavam vivendo durante o mutirão da DPE-GO.Na oportunidade, o casal, que está junto há 4 anos, buscou o reconhecimento da união estável e a conversão desta em casamento. Felizes, eles não tinham planos de formalizar o relacionamento, mas aproveitaram a oportunidade proporcionada pela presença da Instituição na cidade em que vivem. “A gente decidiu fazer isso e, graças a Deus, estamos sendo abençoados”, celebrou Alessandro, que destacou a qualidade do atendimento, recebido gratuitamente. “Foi muito acolhedor, muito bacana.”Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes por ano. Assim, a Instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Atuaram nesta edição a defensora pública Maysa Nayanny Amorosino, o defensor público Saulo Carvalho David; os servidores João Paulo Siqueira, Humberto Gomes, Carlos Rodrigues, Jefferson Oliveira, Eduardo Ferreira, Mateus Henrique Pires, Luiz Antônio Sardinha; e as servidoras Natália Lemes e Laís Amâncio.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Atuação da DPE em defesa de famílias em vulnerabilidade é garantida em ação de desocupação