Com o desejo de reatar o seu relacionamento com o ex-companheiro, Camila (nome fictício)* entrou em contato com a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) para que fosse pedido a substituição das medidas protetivas de aproximação e contato para a inclusão do homem em grupo reflexivos. Após sentença negativa, que apenas retirou as medidas impostas, o Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) ajuizou recurso, garantindo uma decisão favorável. Os Grupos Reflexivos consistem em oficinas educativas temáticas, ministradas por psicólogas e assistentes sociais para promover a conscientização sobre as causas e consequências da violência, incentivando a responsabilização e a mudança de comportamento. Nas sessões, os profissionais buscam facilitar a reflexão e o diálogo sobre masculinidade, machismo, possessão, padrões de relacionamento, formas saudáveis de resolução de conflitos, entre outros. Em primeira ação, o juízo entendeu que as medidas protetivas de urgência não eram mais necessárias, revogando-as, e não determinou a participação do ex-companheiro no projeto Grupo Reflexivo. “A vítima foi clara ao asseverar que desejava que o agressor frequentasse grupos reflexivos como medida protetiva, pois, além do receio de reingresso no ciclo de violência, a assistida se preocupa com o fato de que o comportamento violento do ofensor possa influenciar na criação de seus filhos”, ressaltou Tatiana Bronzato. Ela reforçou, ainda, que a Lei Maria da Penha prevê que o agressor frequente grupos reflexivos, classificando-os como uma medida protetiva, “não havendo fundamento idôneo para negar a apreciação do pedido”. Em recurso ajuizado ao TJ-GO, a coordenadora do Nudem argumentou que “considerando o ciclo da violência e a efetividade dos grupos reflexivos para frear a reincidência, como forma de promover a prevenção à violência contra a mulher e o Princípio do Melhor Interesse da Criança, e sem perder de vista que foi uma solicitação da vítima, a decisão merece reforma para incluir o agressor no grupo reflexivo”. Assim, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, votou para determinar a inclusão do ex-companheiro de Camila em grupo reflexivo. O relator da decisão afirmou que é evidente a existência de justificativas para a imposição da medida protetiva solicitada, como substituição às medidas anteriormente estabelecidas. “Assim, pautando-se no dever de cautela e prudência, mostra-se imprescindível ao resguardo da vítima a imposição da medida, cujo objetivo é auxiliar o suposto ofensor, por meio da reflexão e reeducação, na desconstrução das concepções de gênero e de poder que permeiam o ambiente da violência doméstica, desestimulando a prática de novos comportamentos violentos”, declarou&nbsp;o&nbsp;magistrado. Série de reportagens Durante o Agosto Lilás, mês dedicado ao enfrentamento à violência contra a mulher, a Defensoria Pública apresenta a série de reportagens que compõem a campanha&nbsp;Agosto Lilás: assistência que acolhe. A iniciativa tem como objetivo demonstrar os avanços alcançados pelo Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) na garantia de direitos à mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ao longo da campanha, que também celebra os sete anos do Nudem, as vozes e histórias de assistidas ganham espaço, revelando caminhos de luta, acolhimento e transformação. Leia as outras matérias da campanha&nbsp;Agosto Lilás: assistência que acolhe: <ul><li><a href="https://www2.defensoria.go.def.br/noticias/detalhes/6478" rel="noopener noreferrer" target="_blank" style="color: inherit;">Assistência que acolhe: Nudem garante avanços históricos para mulheres vítimas de violência</a></li><li><a href="https://www2.defensoria.go.def.br/noticias/detalhes/6489" rel="noopener noreferrer" target="_blank" style="color: inherit;">Alimentos provisórios no JVD: competência híbrida, sustento e quebra de ciclos de violência familiar</a></li><li><a href="https://www2.defensoria.go.def.br/noticias/detalhes/6497" rel="noopener noreferrer" target="_blank" style="color: inherit;">Vagas em escolas direto no JVD garantem recomeço à mulheres vítimas de violência doméstica</a></li><li><a href="https://www2.defensoria.go.def.br/noticias/detalhes/6513" rel="noopener noreferrer" target="_blank" style="color: inherit;">Mulher garante direito em ser ouvida em juízo após conseguir nulidade de audiência</a></li><li><a href="Defensoria consegue anulação de decisão que revogou medida protetiva sem ouvir a vítima" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Defensoria consegue anulação de decisão que revogou medida protetiva sem ouvir a vítima</a></li></ul> Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Capa: Micaele Bezerra (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da 1ª Subcoordenação de Questões Fundiárias e Urbanísticas do Núcleo Especializado de Direitos Humanos, realizou nesta terça-feira (14/10) uma visita técnica ao Acampamento Pedro Jorda, localizado no município de Rialma. A ação foi conduzida no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Atualmente, 126 famílias estão acampadas em uma faixa de domínio da BR-153, em processo de luta pela reforma agrária. O acampamento é um desdobramento de uma ocupação anterior em Itapaci, e hoje é alvo de conflito fundiário em uma Ação de Reintegração de Posse movida pela Ecovias Araguaia, concessionária que realiza a duplicação da rodovia.Segundo a defensora pública Carolina Byrro, que acompanhou a visita, o intuito foi conhecer de perto a realidade das famílias e acompanhar o andamento do processo que tramita junto à CSF, em que a DPE-GO atua como custos vulnerabilis. “O objetivo da Comissão é buscar uma solução através de um acordo entre as pessoas que estão ocupando a área, sendo elas pessoas em situação de vulnerabilidade, e a empresa responsável pela área”, explicou.A atuação da DPE-GO, destacou a defensora, é voltada a garantir que os direitos fundamentais das famílias sejam observados, especialmente o direito à moradia e o acesso à política de reforma agrária.Momento de escutaDurante a visita, moradores e representantes da associação local puderam compartilhar suas demandas e expectativas. “Procuramos e pedimos soluções. Queremos a terra para produzir”, afirmou um dos acampados, que se preocupa com a necessidade de produção de alimentos saudáveis.Outro morador destacou o potencial produtivo e social do grupo: “Queremos produzir uma agricultura ambientalmente correta, que impulsione a economia local. Também nos tem a nossa sucessão, queremos diminuir o êxodo rural e fortalecer a economia da região”, ressaltou.Busca por soluçõesApós o trabalho de campo foi realizada uma reunião no Fórum da comarca de Rialma com representantes do Incra, Muncípio, Agehab, da Ecovias e com os próprios acampados.Uma nova reunião foi agendada para o mês de novembro, dando continuidade ao diálogo entre as instituições e as famílias, em busca de soluções consensuais que assegurem tanto a continuidade das obras quanto os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade.Texto e fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO).

Palmeiras de Goiás recebe mais uma edição do Defensoria Itinerante, neste sábado (18/10). A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) chega ao município para ofertar assistência jurídica gratuitamente durante o evento Deputados Aqui, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Os atendimentos ocorrem no estacionamento da Igreja Assembleia de Deus Madureira (Avenida Rui Barbosa), das 8 às 17 horas.Com o Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a Instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande sua atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Confira os serviços ofertados:- Atendimento e orientação jurídica em geral;- Divórcio consensual;- Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;- Dissolução de união estável (consensual);- Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;- Acordo para regularização de guarda;- Acordo para regularização de pensão alimentícia;- Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);- Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;- Pedido judicial para correção de certidões (certidão de nascimento ou casamento);- Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero maiores de 18 anos;- Pedido extrajudicial de 2º via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;- Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;- Atendimento a mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás Por Elas).Para o atendimento, é necessário que a pessoa interessada tenha em mãos os seguintes documentos:- Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);- Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);- Certidões de nascimento e/ou casamento;- Comprovante de renda (último contracheque/carteira de trabalho);Na falta de comprovante de renda, também podem ser utilizados para comprovar a necessidade econômica:- Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;- Extrato de benefício INSS;- Extrato de conta bancária dos últimos três meses;- Três últimas contas de energia ou de água;- Cartão benefício do governo (Bolsa Família/Renda Cidadã);- Extrato FGTS e PIS;- Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);- Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço: Deputados Aqui em Palmeiras de GoiásQuando: 18 de outubro (sábado)Local: Estacionamento da Igreja Assembleia de Deus Madureira (Avenida Rui Barbosa), das 8 às 17 horas.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Com o compromisso voltado ao fortalecimento da defesa criminal, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) assinaram, nesta segunda-feira (13/10), um protocolo de intenções que estabelece ações conjuntas em prol da justiça e dos direitos fundamentais em processos criminais. O ato solene ocorreu no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás e contou com um Workshop que inaugurou a cooperação.A iniciativa, fruto do reconhecimento da atuação qualificada da DPE-GO na área criminal, marca a criação da Estratégia Estadual de Defesa Criminal, que prevê a realização de pesquisas aplicadas, criação de protocolo de atuação conjunta e a construção de políticas públicas voltadas à garantia de direitos e à prevenção de injustiças penais. O acordo também estabelece a promoção de eventos formativos com diferentes atores do sistema de justiça e sociedade civil em torno de debates qualificados sobre o Direito Penal e Processual Penal.A mesa diretiva da cerimônia foi composta pelo diretor da Escola Superior da DPE-GO, defensor público Domilson Rabelo da Silva Júnior, o diretor tesoureiro da OAB-GO, David Soares, o diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA-GO), Rodrigo Lustosa Victor, o presidente da Comissão Especial de Direito Penal Econômico da OAB-GO, Gilles Gomes, e o presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB-GO, Carlos Márcio Macedo.Durante a solenidade, Domilson Rabelo Junior destacou o futuro projetado pela cooperação institucional. “Esse momento é uma semente que se planta, em que prospectamos um debate jurídico, acadêmico, profissional, técnico, nas melhores perspectivas daquilo que a gente pode nomear como sistema de defesa”, frisou o defensor público.Representando o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, o diretor tesoureiro da instituição David Soares ressaltou a importância da parceria. “É a união dessas instituições, como a Defensoria Pública, as Comissões que estão aqui e tantas outras, que vão realmente encontrar pelo menos um pouco de alento para a Advocacia Criminal”, afirmou.O que prevê o acordo?Como encaminhamentos imediatos, o acordo prevê a criação de um Grupo de Trabalho interinstitucional para levantamento e tratamento de dados relevantes sobre a realidade penal em Goiás, além da preparação para um Congresso Estadual de Ciências Criminais em 2026, que reunirá defensoras e defensores públicos, advogados, magistrados, pesquisadores e sociedade civil.A longo prazo, a cooperação permitirá maior integração entre Defensoria Pública e advocacia no enfrentamento de falhas processuais e na busca por um sistema de justiça criminal mais justo. Tais iniciativas estão em consonância com o papel institucional da ESDP/DPE-GO, especialmente a promoção contínua da formação técnico-acadêmica, o estímulo à pesquisa aplicada e o fomento ao diálogo interinstitucional.Ação inauguralComo primeira iniciativa da cooperação foi realizado o Workshop “Práticas Defensivas e Garantias Processuais: um olhar sobre a jurisprudência do STJ”, ministrado pelo advogado criminalista Dr. David Metzker, mestrando em Direito Penal Econômico e Macrocriminalidade pelo IDP/Brasília. A atividade concentrou-se na análise de estratégias defensivas e na compreensão da atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria criminal.O encontro apresentou um panorama prático sobre o uso do habeas corpus e incluiu a apresentação de dados sobre as concessões realizadas pela Corte. “Falamos sobre o dia a dia do STJ envolvendo como formular e utilizar um habeas corpus para tentar aumentar a chance de êxito na atuação. Em seguida, o foco foi direcionado ao estado de Goiás, revelando as concessões dos pedidos com origem local, tanto feitos por advogados particulares, quanto pela Defensoria Pública”, afirmou Metzker. Para o advogado, “os números apresentados mostram que a atuação da Defensoria tem sido bastante considerável”.Texto e fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Como forma de assegurar o acesso à Justiça, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) vai participar do mutirão Goiânia + Humana a ser realizado entre os dias 17 e 19 de outubro (sexta, sábado e domingo respectivamente). Promovido pela Prefeitura do Município, a ação itinerante será na Praça da Feira do Conjunto Vera Cruz II e Praça Geraldo Alves no mesmo bairro.A DPE-GO estará presente oferecendo serviços jurídicos integrais e gratuitos, como:Atendimento e orientação jurídica em geral;Divórcio consensual;Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;Dissolução de união estável (consensual);Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;Acordo para regularização de guarda;Acordo para regularização de pensão alimentícia;Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;Pedido judicial para correção de certidões (certidão de nascimento, casamento ou óbito);Pedido judicial de alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero maiores de 18 anos;Pedido extrajudicial de 2º via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;Atendimento a mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para o atendimento é necessário que a pessoa interessada esteja em mãos com os seguintes documentos:- Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);- Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);- Certidões de nascimento e/ou casamento;- Comprovante de renda (último contracheque/ carteira de trabalho);Na falta de comprovante de renda, também podem provar a necessidade econômica:- Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;- Extrato de benefício INSS;- Extrato de conta bancária dos últimos três meses;- Três últimas contas de energia ou de água;- Cartão benefício do governo (Bolsa Família/ Renda Cidadã);- Extrato FGTS e PIS; Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);- Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes por ano. Assim, a DPE-GO segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.No Goiânia + Humana, os atendimentos serão:Sexta (17/10), das 13h às 17 horas;Sábado (18/10), das 8h às 16 horas;Domingo (19/10), das 8h às 12 horas.O endereço completo para os atendimentos é: Avenida Gercina Borges Teixeira, Conjunto Vera Cruz II, Goiânia.Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Foto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

Representando a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), o servidor Joneval Junio Chaveiro, lotado na Escola Superior da Defensoria, conquistou o primeiro lugar do Concurso de Artigos Jurídicos durante o 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). O evento foi realizado entre os dias 8 e 10 de setembro, em Belo Horizonte (MG).Também pela DPE-GO estiveram presentes no evento o diretor de Assuntos Jurídicos, defensor público Luiz Paulo Barbosa da Conceição; o diretor da Escola Superior, defensor público Domilson Rabelo da Silva Júnior; o diretor de Controle Interno, Danillo Molinari Silva; o diretor-geral de Administração e Planejamento, Marcelo Graciano Soares; e o chefe do Departamento de Compras, Vinícius Alexandre da Silva Machado.A premiação foi concedida a Joneval em primeiro lugar no Concurso de Artigos Jurídicos, pelo trabalho intitulado Transparência e explicabilidade como pilares da legalidade na era da inteligência artificial na administração pública: lições e cautelas internacionais. Destinado ao artigo com a maior nota média de avaliação entre os trabalhos submetidos, o prêmio homenageia Celso Antônio Bandeira de Mello jurista, advogado e professor universitário, considerado um dos maiores especialistas em Direito Administrativo do Brasil.O artigo premiado integra as atividades complementares do mestrado profissional de Joneval em Direito e Políticas Públicas (PPGDP/UFG), no qual o servidor está vinculado. A realização é fruto de convênio institucional entre DPE-GO e Universidade Federal de Goiás.Considerado o maior evento de Direito Administrativo do país, o congresso reuniu mais de 3.600 participantes e reconheceu os melhores trabalhos científicos sobre temas de relevância nacional. A programação contou com conferências, painéis, oficinas e debates, que abordaram temas como reequilíbrio econômico-financeiro, modernização do regime disciplinar, gestão e fiscalização contratual, Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública e combate à corrupção, entre outros.Texto: Jonatas Ferreira (estagiário com supervisão da chefe do Departamento de Jornalismo, Lívia Amaral)

DPE-GO assegura a mulher substituição de medida protetiva por inclusão do ofensor em grupo reflexivo