Após recurso de apelação apresentado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), uma mulher vítima de violência doméstica, que não foi ouvida em juízo e com isso viu seu agressor ser absolvido por insuficiência de provas, obteve decisão favorável para anulação da sentença e determinação de novo julgamento. No recurso de apelação, a DPE-GO informou que a assistida já havia solicitado ser ouvida remotamente, conforme constava nos autos. Por se sentir insegura em estar no mesmo ambiente que o ofensor, Mariana (nome fictício)* optou em participar remotamente da audiência, para ter a oportunidade de expor as circunstâncias em que os fatos aconteceram e de ter sua voz ouvida após a série de violências sofridas. "A participação em audiência de instrução e julgamento em caso de violência doméstica por si só gera desgastes emocionais e psicológicos nas vítimas, que precisam se preparar para reviver e relembrar toda a situação de violência em juízo", afirmou a defensora pública Tatiana Bronzato, que conduziu o caso. Devido a falhas na conexão da internet a assistida teve um atraso de poucos minutos para entrar na audiência, tendo cerceado o seu direito de ser ouvida em juízo e surpreendida com a absolvição do ex-companheiro por insuficiência de provas. "A situação causou prejuízo à vítima por violação dos seus direitos, além de ter causado prejuízo ao próprio processo, uma vez que a sentença que absolveu o acusado foi fundamentada na ausência de provas e, de forma contraditória, foram dispensadas a produção de provas em juízo, quais sejam o interrogatório do réu e o depoimento da vítima", sustentou Bronzato. A petição foi protocolada em 12 de agosto de 2024. Mariana manteve união estável com o homem por cerca de dois anos, havendo histórico de violência doméstica registrada. Além disso, estavam separados na data da audiência. Devido a uma determinação de distanciamento concedida no processo de medidas protetivas de urgência, ele estava proibido de se aproximar a menos de 500 metros dela, o que descumpriu passando na sua porta deliberadamente e ainda jogando o carro que conduzia sobre o irmão dela. A atuação que garantiu assistência qualificada à mulher ocorreu via Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher do Estado de Goiás (NUDEM), que ingressou com Recurso de Apelação. “Ao prever o direito da mulher à assistência jurídica em todos os atos processuais e extraprocessuais, na esfera cível e criminal, a Lei Maria da Penha almejou corrigir uma desigualdade histórica, indo muito além da figura da assistência da acusação prevista no Código de Processo Penal em seus artigos 268 e seguintes. A assistência qualificada da mulher é mecanismo legal, convencional e constitucional”, pontuou a defensora pública. Série de reportagens Durante o Agosto Lilás, mês dedicado ao enfrentamento à violência contra a mulher, a Defensoria Pública apresenta a série de reportagens que compõem a campanha Agosto Lilás: assistência que acolhe. A iniciativa tem como demonstrar os avanços alcançados pelo Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) na garantia de direitos à mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ao longo da campanha, que também celebra os sete anos do Nudem, as vozes e histórias de assistidas ganham espaço, revelando caminhos de luta, acolhimento e transformação. Leia as outras matérias da campanha Agosto Lilás: assistência que acolhe: <ul><li><a href="https://www2.defensoria.go.def.br/noticias/detalhes/6478" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Assistência que acolhe: Nudem garante avanços históricos para mulheres vítimas de violência</a></li><li><a href="https://www2.defensoria.go.def.br/noticias/detalhes/6489" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Alimentos provisórios no JVD: competência híbrida, sustento e quebra de ciclos de violência familiar</a></li><li><a href="https://www2.defensoria.go.def.br/noticias/detalhes/6497" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Vagas em escolas direto no JVD garantem recomeço à mulheres vítimas de violência doméstica</a></li></ul> *O nome da assistida foi alterado para preservar sua identidade. Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Arte: Fernanda Machado (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, na manhã desta terça-feira (09/06), do 1º Encontro do Comitê de Equidade e Diversidade de Gênero, com o tema “Gênero, Diversidade e Justiça: Caminhos para a Equidade no Judiciário Goiano”, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O evento foi realizado no Auditório Desembargador José Lenar de Melo Bandeira. A Instituição foi representada pela coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), defensora pública Ludmila Fernandes Mendonça.De acordo com a defensora pública discutir gênero, diversidade e justiça é fundamental porque o acesso aos direitos nem sempre ocorre de forma igual para todas as pessoas. "A Defensoria Pública de Goiás, por meio do NUDEM, tem a convicção de que uma justiça verdadeiramente democrática é aquela capaz de acolher a diversidade, combater discriminações e garantir proteção efetiva a todas as pessoas", explica.O encontro teve como objetivo promover debates e iniciativas institucionais voltados à equidade e à diversidade de gênero, contribuindo para a construção de um ambiente organizacional mais inclusivo, respeitoso e comprometido com a valorização das diferenças."Debates como este fortalecem a atuação institucional e contribuem para a construção de um sistema de justiça cada vez mais acessível, representativo e comprometido com a dignidade humana", completa.Texto e fotos: Nicole Leão (estagiária de Jornalismo/Dicom sob a supervisão de Lívia Amaral)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) iniciou, nesta terça-feira (09/06), sua participação em mais uma edição do Goiás Social, realizada em Anápolis. Ao longo do dia, a Instituição prestou assistência jurídica gratuita à população no campo de futebol da Vila Norte, no Sítio Recreio Jardim Boa Vista.Por meio do projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO tem oferecido orientação jurídica e atendimento em diversas áreas, aproximando o acesso à justiça de pessoas em situação de vulnerabilidade e contribuindo para a garantia de direitos.Entre as pessoas atendidas esteve Kátia (nome fictício)* que procurou a Defensoria Pública para solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento. Com a identidade emitida em 2013, ela enfrentava dificuldades para acessar serviços e benefícios sociais, mas descobriu que precisava atualizar a certidão antes de emitir um novo documento.“Minha certidão estava toda danificada, com as letras cortadas. Fui tirar a identidade e me orientaram a procurar a segunda via da certidão primeiro”, contou. Kátia também elogiou o atendimento recebido na DPE-GO. “Foi muito bom, rápido e prático. Fiquei muito feliz porque não precisei gastar nada. Se fosse para pagar, seria mais difícil para mim”, afirmou.A participação da DPE-GO reforça o compromisso institucional de ampliar o acesso à justiça em todo o estado. Em Anápolis, os atendimentos da Defensoria Pública continuam nesta quarta-feira (10/06), das 8 às 12 horas, no mesmo local.ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a Instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Texto e fotos: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realiza na próxima quarta-feira (10/06), das 08 às 17 horas, o Mutirão de Direitos da Mulher do Campo, em Niquelândia. A ação ocorrerá no Colégio Êxito, localizado na Avenida Bandeirantes, Qd. 03 Lt. 03, Bairro Esmeralda.O projeto tem como objetivo levar atendimento jurídico e acesso à documentação básica às mulheres que vivem em áreas rurais, fortalecendo o exercício da cidadania e a efetivação de direitos no campo. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Defensoria Pública do Estado de Goiás e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Os serviços ofertados no evento são:- Atendimento e orientação jurídica em geral;- Acordo de divórcio;- Ação de divórcio sem bens;- Acordo de dissolução de união estável;- Ação de dissolução de união estável sem bens;- Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;- Acordo para regularização de guarda;- Acordo para regularização de pensão alimentícia;- Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);- Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);- Pedido judicial para alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);- Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;- Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;- Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;- Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para o atendimento é necessário que a pessoa interessada esteja em mãos com os seguintes documentos:- Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);- Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);- Certidões de nascimento e/ou casamento;- Comprovante de renda (último contracheque/carteira de trabalho);Na falta de comprovante de renda, também podem provar a necessidade econômica:- Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;- Extrato de benefício INSS;- Extrato de conta bancária dos últimos três meses;- Três últimas contas de energia ou de água;- Cartão benefício do governo (Bolsa Família/Renda Cidadã);- Extrato FGTS e PIS;- Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);- Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço: Mutirão de Direitos da Mulher do Campo em NiquelândiaQuando: 10 de junho (quarta-feira), das 08 às 17 horasOnde: Colégio Êxito - Avenida. Bandeirantes, Qd. 03, Lt. 03, Bairro Esmeralda- Niquelândia.Texto: Nicole Leão (estagiária de Jornalismo/Dicom sob a supervisão de Lívia Amaral)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Por décadas, um erro na certidão de nascimento atravessou a vida de Francisca (nome fictício)*. Há 87 anos, a catadora de materiais recicláveis convive com a naturalidade incorreta no documento, impedindo o acesso à direitos essenciais. Após buscar auxílio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a idosa conseguiu, em 16 dias, uma decisão judicial que autorizou a correção do registro civil e possibilitou o resgate de sua cidadania.Acompanhada de duas filhas, Francisca procurou a DPE-GO durante a Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se, em 14 de abril, em Goiânia. Em sua certidão de nascimento constava o nome de um município e estado divergente do onde efetivamente nasceu, o que impossibilitou a emissão de outros documentos. “Fui levar ela para levar a identidade, e aí não aceitaram porque o nome da cidade estava errado”, contou uma das filhas.Ao tomar conhecimento sobre o caso durante o evento, o defensor público Saulo Carvalho David, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, propôs uma Ação de Retificação de Registro Civil perante a Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia.Na ação, o defensor público expôs que a divergência vinha causando sérios transtornos para a idosa. Em razão do erro, Francisca não pôde emitir documentos básicos, como a carteira de identidade, necessária para acessar serviços públicos, realizar cadastros sociais e exercer plenamente direitos simples da vida civil.Segundo Saulo, “o direito da parte autora de pleitear a retificação do seu registro civil decorre da análise do art. 109 da Lei de Registros Públicos (6.015/73)”. A Lei autoriza pedidos de correção do documento mediante petição fundamentada e documentação comprobatória.Resgate da cidadaniaNo dia 30 de abril, 16 dias após o ajuizamento da ação, a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia julgou procedente o pedido e determinou ao cartório responsável a retificação do registro civil. O juízo reconheceu que a documentação apresentada comprova o equívoco e que a correção não causaria prejuízos a terceiros.Assim, após uma vida inteira de barreiras impostas pelo erro no documento, Francisca agora terá sua origem reconhecida e planeja o futuro. “Eu tenho vontade de me aposentar. Muita mesmo. Porque estando aposentada posso ajudar a minha filha. E também não passo aperto”, concluiu.*O nome da assistida foi alterado para preservar a sua identidade.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

Nos dias 09 e 10 de junho, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) leva atendimento jurídico gratuito ao município de Anápolis, durante o mutirão de serviços do programa Goiás Social. Os atendimentos ocorrem na terça-feira (09/06) das 08 às 17 horas e na quarta-feira (10/06) das 08 às 12 horas. A estrutura do evento estará no campo de futebol da Vila Norte, situado na Avenida Perimetral, Quadra 06, Sítio Recreio Jardim Boa Vista, em Anápolis.Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a Instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.No local, a Defensoria leva os seguintes serviços:Atendimento e orientação jurídica em geral;Divórcio consensual;Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;Dissolução de união estável (consensual);Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;Acordo para regularização de guarda;Acordo para regularização de pensão alimentícia;Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para realização dos atendimentos é necessário que a pessoa esteja com:Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);Certidão de nascimento e/ou casamento;Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).Na ocasião, caso o comprovante de renda não esteja em mãos, podem ser apresentados:Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;Extrato de benefício do INSS;Extrato de conta bancária dos últimos três meses;Três últimas contas de energia ou água Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);Extrato do FGTS e do PIS;Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço: Goiás Social em AnápolisLocal: Campo de futebol da Vila Norte, situado na Avenida Perimetral, Quadra 06, Sítio Recreio Jardim Boa Vista, em Anápolis.Data e horário: terça-feira (09/06) das 08 às 17 horas e na quarta-feira (10/06) das 08 às 12 horas.Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Agosto Lilás: Mulher obtém direito de ser ouvida em juízo após conseguir nulidade de audiência