A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu que uma candidata eliminada de um concurso da Prefeitura de Goiânia tenha acesso às filmagens de seu Teste de Aptidão Física (TAF), do qual foi desclassificada na prova de flexão de braços, sem justificativa objetiva. Na última quinta-feira (14/08), foi proferida a decisão que determinou a disponibilização integral das imagens pelo Município, a fim de garantir o pleno exercício do direito de defesa à concorrente. Proposta pela 5ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, a ação ocorre no âmbito de um concurso público iniciado em 2020 pela Secretaria Municipal de Administração da capital. Aprovada na prova objetiva, a assistida foi convocada para a realização do exame de capacidade física, que tinha como primeiro teste o de flexão de braços. Mesmo superando a quantidade mínima de flexões exigida nas duas séries da avaliação, ela foi eliminada sem justificativa objetiva e sem oportunidade de realizar os demais testes. Diante disso, a candidata apresentou à banca recurso administrativo em face do resultado do TAF e pediu acesso à gravação de sua prova, a fim de comprovar seu direito de participar das próximas etapas do certame, o que foi negado. “A negativa dada à requerente para ter acesso à gravação do TAF caracteriza absoluto desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Aliás, é o único meio de se demonstrar que o(a) candidato(a) cumpriu adequadamente às regras editalícias. Evita, ainda, privilégios e benefícios pessoais”, apontou, na petição, o defensor público Tiago Bicalho. Na decisão, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos reconheceu que a negativa de acesso às filmagens do teste de aptidão física impede o pleno exercício do direito de defesa, contrariando a Lei de Acesso à Informação e a jurisprudência que assegura ao candidato o direito de acesso aos documentos e registros que fundamentaram sua eliminação, e deferiu a tutela de urgência para determinar que o Município de Goiânia disponibilize para a assistida, em até cinco dias, o acesso integral às filmagens. Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu, nesta sexta-feira (15/05), a suspensão das remoções e demolições previstas no Setor Estrela D’Alva, em Goiânia, após decisão judicial favorável às famílias ameaçadas pelas obras de ampliação da Avenida Goiás Norte. A medida foi concedida após pedido de tutela cautelar apresentado pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da Instituição.A subcoordenadora de Questões Fundiárias e Urbanísticas do NUDH, defensora pública Carolina Byrro, afirma que a Defensoria identificou irregularidades nas notificações expedidas pelo Município. “O município não pode promover desocupações sem garantir previamente contraditório e ampla defesa. Não se trata de uma ocupação recente, mas de famílias e comerciantes que vivem no local há décadas”, considerou.O caso começou no dia 04 de maio, quando moradores receberam notificações da Secretaria Municipal de Eficiência (SEFIC) determinando a desocupação dos imóveis em prazos de 5 a 15 dias, sob alegação de ocupação irregular de área pública. As notificações atingiram imóveis localizados nas regiões da Avenida 9 de Julho, Rua 17 de Março, Rua Sol Nascente e Rua Estrela D’Alva.No dia 06 de maio, um morador procurou a DPE-GO e apresentou documentos que comprovavam a posse do imóvel desde 2003. Diante da situação, a Defensoria encaminhou ofício ao Município solicitando esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre as notificações e sobre a natureza da área apontada como pública, mas não obteve respostas. Ainda na noite do mesmo dia, fiscais da Prefeitura e agentes da Guarda Civil Metropolitana realizaram operação com tratores e maquinários na região, promovendo derrubada de cercas e muros.Após analisar os relatos e documentos apresentados pelos moradores, a DPE-GO ingressou na Justiça com pedido para suspender remoções, demolições e qualquer ato de turbação da posse. Na ação, a Instituição argumentou que houve violação ao direito à moradia, ausência de devido processo legal e falta de garantias mínimas às famílias atingidas.A Defensoria também apontou que o Município não apresentou plano de reassentamento, indenização ou alternativa habitacional para os moradores afetados. Segundo a defensora pública Carolina Byrro, qualquer intervenção pública deve respeitar os direitos fundamentais das famílias envolvidas e garantir proteção social adequada.Outro ponto levantado pela DPE-GO foi a falta de comprovação técnica sobre a natureza pública da área. Durante a análise do caso, a Instituição realizou consultas ao sistema “Mapa Fácil Digital Goiânia” e verificou que os lotes atingidos não apareciam identificados como áreas públicas municipais. “Não foram apresentados estudos técnicos ou documentos suficientes que comprovassem efetivamente que a área pertence ao poder público”, explica a defensora.Decisão judicialApós a atuação da DPE-GO, a Justiça determinou a suspensão imediata de qualquer ato que prejudique a posse dos moradores da região da Rua 17 de Março até que sejam garantidos contraditório e ampla defesa. A decisão também determinou o envio do caso à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), além da citação do Município para apresentar contestação e da manifestação do Ministério Público. A Justiça considerou a ausência de processo administrativo adequado, a falta de informações sobre reassentamento das famílias e o risco de dano irreversível causado pelas remoções e demolições.Para a DPE-GO, a suspensão das medidas abre espaço para diálogo e análise técnica sobre a real necessidade das desocupações previstas para a obra da Avenida Goiás Norte. “A partir dessa decisão, será possível discutir tecnicamente a situação da área e avaliar a necessidade das desocupações previstas”, ressaltou Carolina Byrro. A Defensoria segue acompanhando o caso junto à Comissão de Soluções Fundiárias do TJ-GO para garantir o direito à moradia e a proteção das famílias afetadas.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas do Brasil (CNODP), realizada entre os dias 13 e 15 de maio de 2026, em João Pessoa, na Paraíba. A Instituição foi representada pela sua ouvidora-geral, Ângela Cristina. O evento ocorre no mês de aniversário da Defensoria Pública e marca o anseio do fortalecimento do acesso à justiça.“A ocasião marca um passo importante para o fortalecimento do Conselho Nacional de Ouvidorias na perspectiva de discutir a democratização do sistema de justiça, com uma atuação antirracista e voltada à formulação de políticas públicas que garantam o acesso à Justiça às pessoas em situação de vulnerabilidade," afirma Ângela Cristina.O encontro reuniu ouvidoras e ouvidores das Defensorias Públicas de diferentes estados brasileiros para debater estratégias de fortalecimento da participação social e ampliação do acesso à justiça. A programação incluiu rodas de conversa, reuniões institucionais, sessões solenes e audiência pública com movimentos sociais.Promovida pela Presidência do CNODP em parceria com a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), a reunião teve como foco o alinhamento de diretrizes nacionais, a troca de experiências e a construção de ações articuladas voltadas à promoção de direitos, à escuta qualificada da população e ao fortalecimento da democracia no sistema de justiça.Segundo a ouvidora-geral da DPE-GO, a reunião representou um importante espaço de fortalecimento da participação social nas Defensorias Públicas. “Esse encontro, juntamente com os demais espaços de formação, reforça a importância da escuta atenta, em que os movimentos sociais e a Ouvidoria atuam como essa ponte entre a população e as instituições. Foi um encontro importante no âmbito do fortalecimento da democratização do sistema de justiça”, concluiu.Texto: Jônatas Ferreira (estagiário do Departamento de Jornalismo/Dicom, sob supervisão de Lívia Amaral)

Na tarde desta sexta-feira (15/05), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou da solenidade de assinatura do Termo de Assunção por Permuta da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva e do juiz Fernando Salgado. O evento foi realizado no auditório do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, localizado no bairro Jardim Goiás. A Instituição esteve representada pelo defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório Fernandes.Com o termo de permuta, Maria Socorro assume a função de 4ª juíza da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da comarca de Goiânia e Fernando Salgado passa a atuar no 1º Juizado da Infância e da Juventude das Causas Cíveis e Questões Administrativas Afins da comarca de Goiânia.Também estiveram presentes os defensores públicos do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital Daniel Kenji (coordenador em substituição), Eloísio da Cunha Carmo e João Pedro Carvalho Garcia.Além do defensor público-geral, compuseram a mesa de autoridades a juíza coordenadora do Foro de Goiânia, Patrícia Bretas; o juiz André Reis Lacerda; e os promotores de justiça Francisco Bandeira de Carvalho Melo e Ricardo Papa.Texto e fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizou, na manhã desta sexta-feira (15/05), o lançamento da cartilha educativa “Prevenção da Gravidez na Adolescência”, durante uma aula online voltada a estudantes da rede estadual de ensino. A iniciativa foi realizada em parceria com a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (SEDUC) e integra as ações do projeto Defensoria nas Escolas.O lançamento ocorreu em formato de aula expositiva e foi ministrada pela titular da 1ª Defensoria Pública Especializada de Infância e Juventude de Trindade, defensora pública Débora Vidal, com transmissão ao vivo para unidades escolares de toda a rede estadual. A ação buscou ampliar o acesso à informação qualificada e fortalecer o diálogo sobre educação, saúde, cidadania e garantia de direitos no ambiente escolar.Elaborada a partir de modelo autorizado pelo Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes (NUDECA), em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, a cartilha tem como objetivo orientar adolescentes, familiares e a comunidade escolar sobre direitos, cuidados e aspectos sociais e de saúde relacionados à gestação na adolescência.Para a diretora do Colégio Estadual Professor Faustino, em Anápolis, Elisana Dias Barroso, a conscientização é essencial para prevenir situações que impactam diretamente a vida escolar dos jovens. “A conscientização e a informação são muito necessárias. Nós tivemos duas alunas que enfrentaram gravidez na adolescência no ano passado e vimos como é difícil permanecer na escola nessa situação”, destacou. Ela também elogiou a parceria com a Defensoria Pública. “Acho excelente, uma ótima iniciativa. A ideia de trabalhar direitos humanos nas escolas é muito importante”, afirmou.A gerente de Programas e Projetos Intersetoriais e Socioeducação da SEDUC, Patrícia Assunção, reforçou a relevância da atuação conjunta entre as instituições. “É de suma importância, visto que formamos a sociedade. Essa cartilha veio para agregar principalmente na pauta de direitos humanos e conscientização. Essa parceria fortalece o trabalho desenvolvido no contexto da educação”, pontuou.A iniciativa faz parte das ações da DPE-GO voltadas à promoção da educação em direitos e ao fortalecimento do acesso à informação entre crianças, adolescentes e a comunidade escolar.Texto: Nicole Leão (estagiária de Jornalismo/Dicom sob a supervisão de Lívia Amaral) e Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Fotos: Nicole Leão, Talitha Nery e Yandria Rayellen (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, na manhã desta quinta-feira (14/05), de uma audiência pública que discutiu a implementação da tarifa zero no transporte coletivo de Goiânia e Região Metropolitana. O evento foi realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. A Instituição foi representada pelo coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH/DPE-GO), o defensor público Tairo Batista Esperança.A iniciativa teve como objetivo propor um debate sobre a mobilidade urbana como direito social e discutiu alternativas para garantir ônibus gratuitos à população usuária do transporte público. A proposta também visa a reduzir os impactos financeiros no orçamento das famílias trabalhadoras, promovendo mais acesso, inclusão social e qualidade de vida.Em sua fala defensor público ressaltou a importância do debate sobre o tema para promover a dignidade da população. “O direito ao transporte público é um direito social, e a tarifa zero é uma forma de aumentar a distribuição de renda e de fazer com que os responsáveis pelo transporte olhem para as camadas mais vulneráveis da população. A missão da Defensoria Pública é justamente representar esses setores, buscar direitos e pautar políticas públicas nesse sentido”, afirmou.Texto e foto: Nicole Leão (estagiária de Jornalismo/Dicom sob a supervisão de Lívia Amaral)

DPE-GO garante a candidata o acesso às imagens de TAF de concurso da Prefeitura de Goiânia