A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do seu Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), prestigiou a inauguração da sede do Batalhão Maria da Penha da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). O evento aconteceu na manhã desta sexta-feira (08/08), na Rua Leonardo da Vince, Jardim Europa, em Goiânia. A coordenadora do Nudem, defensora pública Tatiana Bronzato, destacou a importância da ampliação e melhoria da estrutura do batalhão. “Na coordenação do Núcleo, notamos que, de fato, existe muito diálogo. É comum que nós acionemos o batalhão e nunca tivemos uma negativa de resposta para nossas assistidas”, afirmou Tatiana. “Então, parabenizamos as forças de segurança pública pela ampliação desta importante frente da Polícia Militar”. Na solenidade, Tatiana Bronzato foi homenageada pelos serviços que a Defensoria Pública presta em defesa dos direitos das mulheres no estado de Goiás. Texto e fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Goiás realizará, entre os dias 22 e 26 de junho, correição ordinária no Núcleo de Defensorias Especializadas Criminais da Capital, instalado na Unidade Jardim Goiás, em Goiânia. Os trabalhos ocorrerão das 9 às 18 horas.Durante o período, serão recebidas informações de qualquer pessoa sobre o trabalho desenvolvido pelos órgãos correicionados, por meio do e-mail corregedoria@defensoria.go.def.br e do telefone (62) 3157-1093.Na oportunidade, o corregedor-geral ou um dos corregedores auxiliares irá verificar produtividade, controle de processos e intimações, atendimento aos assistidos, cumprimento de prazos processuais e outros aspectos relacionados à regularidade e eficiência da prestação do serviço, conforme o Ato Normativo CGDP nº 014/2020.Também poderão ser realizadas entrevistas reservadas com defensoras, defensores, servidoras, servidores, estagiárias e estagiários. Além disso, livros, planilhas, registros de controle e sistemas digitais utilizados pela Instituição deverão estar disponíveis durante a correição.

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) prestigiou, nesta terça-feira (12/05), o lançamento da 2ª edição do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás, que passou por revisão, atualização e ampliação. O diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, defensor público Domilson Rabelo da Silva Júnior representou a Instituição na solenidade. O evento foi realizado no Auditório Mauro Borges, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu que a história de uma criança cubana recém-nascida também fosse reconhecida no papel. Filha de imigrantes cubanos, ela nasceu em novembro de 2025, na capital goiana, quando teve o registro negado pelos cartórios. A menina só passou a existir oficialmente após decisão judicial obtida pela Instituição, no dia 22 de abril.No ano passado, a criança veio ao mundo com todos os sinais de uma vida que começava, exceto o reconhecimento formal pelo Estado. A família saiu da maternidade com a Declaração de Nascido Vivo, mas esbarrou na dificuldade em registrá-la junto aos cartórios da cidade.“Eles se recusaram a registrar a nossa filha alegando que não tínhamos os documentos necessários”, contou o pai. Os genitores, que possuem pedido de refúgio no Brasil em andamento, possuíam apenas o passaporte em mãos. O fato, somado à situação migratória irregular do casal, se tornaram justificativa para duas negativas.O pai então revelou que recebeu orientação para procurar a DPE-GO. “Quando soubemos que podíamos contar com o apoio da Defensoria Pública, encontramos esperança”. Foi então que, em 16 de abril, o defensor público Tiago Ordones Rêgo Bicalho, titular da 5ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, ingressou com um pedido de autorização para registro civil tardio.Na ação proposta, o Bicalho sustentou que a recusa dos cartórios não encontra respaldo legal. Segundo o defensor público, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) permite o registro fora do prazo e não estabelece qualquer restrição vinculada à situação migratória dos pais. “A manutenção desse impedimento acaba por perpetuar um ciclo de exclusão”, frisou.O defensor público ainda destacou que a ausência da certidão de nascimento impede o reconhecimento formal da existência jurídica da criança, considerada brasileira nata pela Constituição Federal, devido ao seu nascimento no país. Assim, dificulta o acesso a direitos básicos, como saúde, assistência social e futura inserção em políticas públicas, “configurando situação de manifesta vulnerabilidade”.Direito efetivadoA sentença veio seis dias depois. Em 22 de abril, a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia julgou o pedido procedente e autorizou o registro de nascimento tardio da menina. Na decisão, o juízo reforçou que a legislação impõe a efetivação do registro para garantia da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança.A negativa dos cartórios, portanto, foi considerada sem amparo legal e capaz de perpetuar uma situação de invisibilidade jurídica. Diante da certeza de que a filha terá garantido o seu documento de nascimento, sobretudo sua cidadania, o pai comemorou a possibilidade futura do encontro da menina com os três irmãos mais velhos, ainda residentes em Cuba. “Esse registro é muito importante para nós”.Texto e foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realiza na próxima quarta-feira (20/05), das 8 às 17 horas, o Mutirão de Direitos da Mulher do Campo, em São Miguel do Araguaia. A ação será realizada na Secretaria de Agricultura, localizada na Avenida Minas Gerais, no Centro.O projeto tem o objetivo de levar atendimento jurídico e acesso à documentação básica às mulheres que vivem em áreas rurais, fortalecendo o exercício da cidadania e a efetivação de direitos no campo. A ação é resultado de uma parceria entre a Defensoria Pública do Estado de Goiás e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.Os serviços ofertados no evento são:- Atendimento e orientação jurídica geral;- Acordo de divórcio;- Ação de divórcio sem bens;- Acordo de dissolução de união estável sem bens;- Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;- Acordo para regularização de guarda;- Acordo para regularização de pensão alimentícia;- Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);- Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);- Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);- Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;- Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;- Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;- Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).Para o atendimento é necessário que a pessoa interessada esteja em mãos com os seguintes documentos:- Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);- Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);- Certidões de nascimento e/ou casamento;- Comprovante de renda (último contracheque/carteira de trabalho);Na falta de comprovante de renda, também podem provar a necessidade econômica:- Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;- Extrato de benefício INSS;- Extrato de conta bancária dos últimos três meses;- Três últimas contas de energia ou de água;- Cartão benefício do governo (Bolsa Família/Renda Cidadã);- Extrato FGTS e PIS;- Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);- Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço:Mutirão de Direitos da Mulher do Campo em São Miguel do AraguaiaQuando: 20 de maio (quarta-feira), das 8 às 17 horasOnde: Secretaria de Agricultura - Avenida Minas Gerais, nº 356, CentroTexto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve, durante plantão na Central de Custódia, a soltura de um homem preso por um mandado de prisão relacionado a um processo criminal que já havia sido encerrado pela Justiça após prescrição. A decisão foi proferida no dia 03 de maio último, durante audiência de custódia realizada de forma virtual pela Central de Custódia Interior – Plantão Judiciário 10.O assistido, Adolfo (nome fictício)*, foi preso na cidade de Anápolis (GO), na sexta-feira (02/05), dentro de um ônibus que seguia com destino ao Estado da Bahia. A prisão ocorreu em cumprimento a um mandado expedido nos autos de uma ação penal que tramitava na Vara Criminal de Flores de Goiás.Durante a audiência de custódia, o defensor público plantonista Lúcio Flávio de Souza informou ao juízo que, embora o mandado ainda constasse como válido no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), após consulta ao PROJUDI, a Defensoria Pública constatou que o processo havia sido arquivado em setembro de 2025. Isso ocorreu porque a Justiça reconheceu a prescrição da pretensão punitiva retroativa, situação em que o Estado perde o direito de aplicar punição devido ao longo tempo transcorrido sem conclusão definitiva do caso.A Defensoria Pública sustentou que a prisão era ilegal, uma vez que o mandado permaneceu ativo mesmo após o encerramento da ação penal, requerendo o seu relaxamento.Na sentença que reconheceu a prescrição, o Juízo da Vara Criminal de Flores de Goiás destacou que transcorreram mais de 20 anos desde o recebimento da denúncia sem a existência de causas válidas de suspensão do processo, o que levou à extinção da punibilidade do acusado.Após manifestação favorável do Ministério Público, o pedido da Defensoria foi acolhido e houve a determinação do relaxamento da prisão e da imediata expedição do alvará de soltura. Na decisão, foi ressaltado que não havia fundamento legal para a manutenção da custódia, diante do arquivamento do processo e da inexistência de outros mandados de prisão em aberto contra o assistido.“Esse tipo de situação reforça a necessidade da realização da audiência de custódia não somente nos casos em que a pessoa é presa em flagrante delito, mas também naqueles decorrentes de cumprimento de mandado, em que também é possível a ocorrência de equívocos que podem levar uma pessoa ilegalmente ao cárcere”, afirma o defensor público Lúcio Flávio de Souza.*O nome do assistido foi alterado para preservá-lo.Texto: Jônatas Ferreira (estagiário de Jornalismo/Dicom-DPE-GO, sobsupervisão de Lívia Amaral)Foto: Eduardo Ferreia (Dicom/DPE-GO)

Defensoria Pública prestigia inauguração da sede do Batalhão Maria da Penha da PM-GO