Após o pedido de concessão de alimentos provisórios como medida protetiva de urgência ter sido negado a uma assistida, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) ajuizou um recurso alegando que a Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de o Juizado de Violência Doméstica e/ou Familiar Contra a Mulher fixar a pensão alimentícia. O argumento foi acolhido pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), no dia 27 de maio, em votação unânime para conceder pensão alimentícia no valor de 80% do salário mínimo, pelo prazo de seis meses. Decisões favoráveis como essa vêm sendo obtidas pelo Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem/DPE-GO) como parte de uma atuação contínua para o reconhecimento de direitos no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica. O pedido de alimentos provisórios, feito pelo Nudem, havia sido inicialmente negado pelo Juizado de Violência Doméstica sob o argumento de que a competência seria da Vara de Família, diante da suposta ausência de indícios de dependência econômica da vítima em relação ao agressor. Na ação, a defensora pública Mirela Cavichioli, subcoordenadora do Núcleo, relatou que o ex-companheiro da assistida é empresário e possui renda mensal estimada em R$ 40 mil. Disse, ainda, que a assistida era funcionária de sua empresa e, devido às agressões, perdeu o emprego, contando, atualmente, somente com auxílios de terceiros e uma pensão alimentícia paga ao seu filho, fruto de um relacionamento anterior. “Assim, ela se encontra em situação de vulnerabilidade, sem condições de arcar com suas próprias despesas e despesas familiares”, afirmou. A subcoordenadora destacou que é incorreto dizer que o pedido para alimentos provisórios só é possível perante o Juízo de Família. “A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha determinou a criação dos Juizados de Violência Doméstica e/ou Familiar contra a Mulher e estes possuem competência híbrida para julgar causas que envolvam situações de violência doméstica e/ou familiar, inclusive para concessão de Medidas Protetivas de Urgência”, pontuou, reforçando que essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A petição da DPE-GO também ressaltou que a fixação de alimentos tem o objetivo de reduzir a vulnerabilidade da vítima e romper com o ciclo da violência. “Não conceder a pensão alimentícia como Medida Protetiva de Urgência significa ‘empurrar’ a mulher a uma situação de perpetuação da dependência, possível retorno ao ciclo de violência e, quem sabe, mais uma vítima de feminicídio”, afirmou a defensora pública. Atuação consolidada Nos últimos três anos, o Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher da DPE-GO vem obtendo decisões favoráveis junto ao TJ-GO, que reconhecem a competência dos Juizados de Violência Doméstica para conceder medidas como pensão alimentícia, vaga em creche e divórcio, ainda em primeiro grau de jurisdição. Atualmente, três dos quatro Juizados da Capital já adotam essas práticas de forma consolidada, e o Nudem vem ampliando sua atuação para garantir que a execução de alimentos também seja realizada perante os Juizados de Violência Doméstica, garantindo maior efetividade às decisões e promovendo a garantia dos direitos das mulheres vítimas de violência. Decisão A 8ª Câmara Cível do TJ-GO reforçou que a fixação de alimentos por meio de medidas protetivas, em contextos de violência doméstica, é um direito da mulher e de seus filhos, com base em obrigação legal decorrente de casamento, união estável, filiação ou parentesco, conforme previsto na Lei Maria da Penha. Também reconheceu a vulnerabilidade da assistida, que se encontra desempregada enquanto o acusado possui rendimentos financeiros no valor de aproximadamente R$ 40 mil. Assim, os desembargadores e as desembargadoras integrantes do órgão votaram por unanimidade pela concessão do direito. Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Nas matérias exatas, os círculos representam ciclos contínuos: têm início, meio e fim, sempre retornando ao mesmo ponto. A vida de Vitória Pereira Salomão parecia seguir esse desenho, até que ela decidiu romper o ciclo da violência. Com o apoio do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), conquistou o divórcio como medida protetiva de urgência - uma decisão inédita no estado, que transformou sua trajetória em um novo caminho rumo ao recomeço.Professora de matemática, Vitória exala coragem desde o olhar. Aos 38 anos, e mãe de quatro filhos, há alguns anos deparou-se com um desafio que supera todos os já enfrentados: o de encerrar um relacionamento marcado por violência doméstica, que já havia deixado feridas profundas. “Para mim era muito importante simplesmente não estar mais vinculada. Eu só queria encerrar esse laço que me prendia nessa relação que já era inexistente”, exprimiu.O passo para a liberdade se concretizou em setembro de 2024, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, após recurso apresentado pelo Nudem, confirmou a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar para a ação de divórcio, conforme prevê a Lei Maria da Penha. A decisão criou um precedente histórico, permitindo que mulheres em situação de violência possam pedir o divórcio diretamente nos Juizados de Violência Doméstica.Busca por acolhimentoVitória já possuía uma medida protetiva contra a aproximação do ex-companheiro desde 2023, que ainda sim insistia em manter contato. Foi por acaso que a assistida descobriu que poderia requerer o divórcio liminarmente pelo próprio Juizado de Violência Doméstica, que possui competência híbrida, ou seja, pode analisar tanto questões civis quanto criminais envolvendo a mulher vítima de agressão.“Eu não queria passar por uma revitimização caso tivesse que buscar a Vara de Família. Quando eu tive acesso ao texto da Lei, percebi que ele expressava exatamente o meu sentimento. Então, eu busquei essa possibilidade no Judiciário para que o meu problema fosse resolvido”, contou Vitória. Inicialmente, a professora procurou um amigo advogado, mas foi junto ao Nudem que encontrou apoio. “Senti necessidade de um acolhimento feminino”, disse.Em ação ao 4° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia, o Nudem, por meio da defensora pública Tatiana Bronzato, requereu o divórcio com base no artigo 14-A da Lei Maria da Penha, que desde 2019 permite a tramitação de divórcios nesses juizados especializados. “A permanência do status do matrimônio com o ofensor lhe causa constrangimentos e abalos emocionais”, sustentou.Apesar da objetividade da legislação, o pedido foi inicialmente negado em primeiro grau, sob argumento de que a competência seria da Vara de Família. Em recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Defensoria reforçou que a própria Constituição garante o direito à solicitação do divórcio, e que a Lei Maria da Penha estabeleceu competência híbrida aos Juizados de Violência Doméstica para assegurar a proteção integral da mulher.RecomeçoO Tribunal acolheu os argumentos e, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de decretação de divórcio liminar como medida protetiva de urgência. “Foi muito emocionante perceber que a minha luta não era só por mim, mas por todas as mulheres que precisam encerrar seus vínculos por questões de violência doméstica” enfatizou Vitória, que carrega no nome o resultado da decisão.Do luto pela perda da família idealizada ainda na infância ao fim de um relacionamento abusivo, Vitória aprendeu a se reinventar. A docência continua sendo paixão, mas agora divide espaço com o Direito, curso que ela abraçou após vivenciar de perto o funcionamento da Justiça. E, como em sua matemática, provou que nem todo fim é encerramento: às vezes, é apenas o traço de uma nova elipse. Hoje, ela redesenha a própria história.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Capa: Fernanda Souza (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás, por meio do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem/DPE-GO), realizou mais de 80 atendimentos a mulheres da zona rural de Montividiu do Norte. A ação, realizada nesta terça-feira (26/08), faz parte do projeto Mulheres do Campo e ocorreu em conjunto com mutirão do Ministério do Desenvolvimento Agrário.A defensora pública Maria Paula Benjamim Belem, subcoordenadora do Nudem, destaca que ações de divórcio, reconhecimento de união estável e retificação de prenome estiveram entre os principais atendimentos da DPE-GO. Também houve solicitação de emissão de 2ª via de certidão de nascimento e casamento, além da gratuidade para a 2ª via do Documento Nacional de Identidade."Os serviços ofertados foram voltados, especialmente, aos trabalhadores e trabalhadoras rurais. É uma área extremamente vulnerável, com muitas deficiências de acesso aos serviços do Estado", detalhou.Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)

Juntos há quase 30 anos, Luiz Mauri Iny, professor da aldeia São Domingos, em Luciára-MT, e a artesã Xiriqeru Karajá fizeram o pedido para reconhecimento de união estável. O atendimento aconteceu no primeiro dia da 2ª edição do Defensorias do Araguaia, nesta segunda-feira (25/08).A ação, realizada em parceria entre as Defensorias Públicas do Estado de Goiás (DPE-GO), Tocantins (DPE-TO) e Mato Grosso (DPE-MT), recebeu 102 indígenas, com mais de 270 atendimentos prestados, entre demandas defensoriais e serviços de órgãos parceiros.O casal buscou o mutirão para solicitar a 2ª via da Certidão de Casamento de Xiriqeru e, após conversa com o subcoordenador de Questões Étnicos-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da DPE-GO, defensor público Breno Assis, saiu com o pedido para reconhecimento de união estável.A indígena foi casada com outro homem até 1997 e, com o fim do relacionamento, seu ex-companheiro não aceitou o divórcio, continuando casada no documento. No ano seguinte, ela se uniu com Luiz Mauri, que à época era cacique da Aldeia Buridina, em Aruanã-GO. Ele contou que na tradição Iny Karajá não existe namoro: “Quando eu era cacique eu ia muito a Brasília e, voltando de lá, eu conheci minha esposa em Goiânia. Nos conhecemos, juntamos e nos casamos”, narrou. “Nós ainda moramos por dois anos na aldeia em Aruanã, mas, na nossa cultura, o homem tem que seguir a mulher. Como ela era daqui de São Domingos, viemos para cá, onde estou até hoje, muito feliz com a minha família”.Segundo Luiz, os povos indígenas estão cada vez mais interessados em conhecer a cultura do tori (homem branco). “Como estamos buscando conviver entre as duas culturas, a do povo Iny e da comunidade lá de fora, sempre buscamos inovação. Então, nós dois desejávamos muito nos casar no papel”, explicou.O defensor público Breno Assis afirmou que "a partir da atuação da Defensoria Pública, foi possível formalizar, juridicamente, uma realidade de afeto e companheirismo que perdura há quase trinta anos".2ª ediçãoEm São Domingos, a 2ª edição do Defensorias do Araguaia contou com o apoio de dez instituições, promovendo cidadania e acesso a serviços essenciais à comunidade. Para Luiz Mauri o mutirão tem grande importância, pois a distância e a falta de estrutura dificultam o acesso da população indígena a esses atendimentos.“A cidade mais próxima é Luciára, mas ela não possui todos os atendimentos que o povo Iny necessita. O segundo município mais perto é São Félix do Araguaia, porém o deslocamento até lá é muito difícil”, afirmou o indígena. “Com as defensoras e os defensores públicos aqui na aldeia, nos facilitou muito. Eu acompanhei a 1ª edição, que foi uma maravilha e, está 2, foi melhor ainda”, disse agradecido.Em Mato Grosso, a ação contou com a parceria da Defensoria Pública da União (DPU); do Ministério da Previdência Social (MPS); da Receita Federal do Brasil; do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); do Distrito Sanitário Especial Indígena Araguaia (Dsei); da Perícia Oficial de Identificação Técnica do Mato Grosso (Politec); do Governo do Estado de Goiás; do Programa Goiás Social; e das aldeias Buridina e Bdè-Burè.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Neste sábado (30/08), a população em situação de vulnerabilidade de Itumbiara recebe assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). A ação é realizada em parceria com os serviços ofertados durante edição do programa Deputados Aqui, da Alego. Os atendimentos itinerantes serão realizados das 08 às 17 horas, na Avenida Modesto de Carvalho, nº 1189, localizada no Conjunto Habitacional Dionaria Rocha.Entre os serviços que serão ofertados nesta edição estão:Atendimento e orientação jurídica em geral;Divórcio consensual;Divórcio litigioso sem filhos menores e sem bens;Dissolução de união estável (consensual);Reconhecimento de União Estável com conversão em casamento;Acordo para regularização de guarda;Acordo para regularização de pensão alimentícia;Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioeafetiva);Investigação de paternidade/maternidade;Realização gratuita de exames de DNA;Retificação de registro civil (certidão de nascimento ou casamento);Alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero;Pedido de 2º via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;Pedido de isenção de taxa para emissão de RG.Para o atendimento, é necessário que a pessoa interessada tenha em mãos:Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);Certidões de nascimento e/ou casamento;Comprovante de renda (último contracheque/carteira de trabalho).Na falta de comprovante de renda, também podem comprovar a necessidade econômica:Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;Extrato de benefício INSS;Extrato de conta bancária dos últimos três meses;Três últimas contas de energia ou de água;Cartão benefício do governo (Bolsa Família/Renda Cidadã);Extrato FGTS e PIS;Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço:Deputados Aqui ItumbiaraData: 30 de agosto, das 8 às 17 horas.Local: Avenida Modesto de Carvalho, nº 1189, localizada no Conjunto Habitacional Dionaria Rocha.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Entendendo pela necessidade de modernizar as Unidades de Resposta Audíveis (URA) de seu sistema de atendimento por telefone, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) implanta, na próxima segunda-feira (01/09) um novo sistema otimizado. A partir de agora, a Central de Informações será concentrada em um único número: (62) 3602-1224. A medida facilita a comunicação das usuárias e dos usuários da Instituição.Com a mudança, as URA’s de Trindade, Inhumas, Aparecida de Goiânia e Anápolis serão desativadas, bem como Luziânia e Valparaíso passam a integrar a URA central. Além da unificação, foi criado um menu atualizado, que fornece informações mais claras e objetivas, antes mesmo do contato com um atendente.A pessoa interessada ligará para o telefone (62) 3206-1224 e a partir de sua interação com o menu, será encaminhado para o telefone da unidade correspondente.A modernização do sistema foi um trabalho conjunto entre a Administração Superior da DPE-GO, a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) e Coordenações.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Após ação da DPE, TJ define que Juizado de Violência Doméstica possui competência para fixar pensão