A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) conseguiu uma decisão da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia a favor de homem de 74 anos. O idoso achou que estava fazendo empréstimo consignado, mas, na verdade, contratou um cartão de crédito consignado com o Banco BMG S.A. A decisão foi publicada na quarta-feira (04/06), determinando que o crédito tenha o tratamento de empréstimo consignado. A defensora Bruna Gomide Correa, da 7ª Defensoria Pública Especializada em Atendimento Inicial da Capital, foi quem apresentou a petição inicial. O defensor Lúcio Flávio de Souza, da 7ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível da Capital, também atuou no processo. Entenda o casoRoberto (nome fictício)* era alvo de constantes ligações do banco com ofertas de créditos, até que no dia 17 de agosto de 2023 recebeu um representante da empresa em sua casa, que ofereceu a contratação de dois empréstimos consignados com o BMG. Ele aceitou e recebeu os depósitos em sua conta bancária, nos valores de R$ 1.349,84 e R$ 1.347,72. Só depois, ao verificar seu extrato de benefício, Roberto se deu conta de que foram celebrados contratos na modalidade de cartão de crédito consignado, registrados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, Roberto se deparou com uma sequência de descontos em seu benefício previdenciário ao longo dos meses. “Ela falou que eram parcelas pequenas, de R$ 50, R$ 60, mas depois estavam me cobrando quase R$ 400. Eu fiquei sem dinheiro até para a despesa de casa. Eu pago aluguel, foi uma situação muito difícil, precisei depender de filhos para me ajudar”, disse. As parcelas de seus cartões consignados eram de R$ 66 e R$ 43,75, respectivamente. Contudo, o banco não explicou a Roberto que, nesse tipo de contrato, as parcelas são descontadas todo mês direto do benefício do INSS, mas servem apenas para pagar os encargos do financiamento, referentes ao valor mínimo da fatura. Com isso, quando o valor principal não é pago, a dívida é refinanciada com juros e encargos considerados exorbitantes pela defensora responsável pela petição. “Trata-se de uma modalidade extremamente onerosa e lesiva aos consumidores”, disse ela. A defensora também pontuou que os juros dos contratos estão acima do que deveriam. Em 2023, quando houve a transação, a Instrução Normativa PRES/INSS no 125, de 9 de dezembro de 2021, estava em vigor e limitava a taxa de juros do cartão de crédito consignado a 3,06% e a taxa de juros do empréstimo consignado a 2,14% ao mês. De acordo com a defensora, na data da contratação, a taxa média para crédito pessoal consignado INSS divulgada pelo Banco Central do Brasil era de 1,96% ao mês. Da forma como o contrato foi feito, Roberto pagaria 84 parcelas de cada contrato, que, com os juros, somavam R$ 9.219. Com o cálculo ajustado, o valor passaria para R$ 3.772, em 26 parcelas em um contrato e 47 no outro. O juiz acolheu o entendimento da defensora. Além disso, estabeleceu que o banco devolva em dobro o que foi pago em excesso pelo idoso. “É notória a omissão do banco requerido, com a intenção de induzir o consumidor a erro substancial do objeto do contrato”, disse a defensora. O juízo ainda determinou que, caso ainda haja saldo devedor, o banco deverá fazer a cobrança de forma parcelada, respeitando a margem consignável. Roberto destacou o papel da Defensoria para conseguir se recuperar do dano financeiro. Segundo o idoso, cerca da metade do seu 13º salário chegou a ser descontada pelo banco em 2024. “Foi muito importante a atuação da Defensoria, até me surpreendeu o quanto eu fui bem atendido e bem tratado”, disse. * O nome do assistido foi alterado para preservá-lo. Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Em uma articulação voltada à promoção de políticas públicas mais eficazes para a população em situação de rua, a Defensoria Pública do Estado de Goiás participou, nesta quarta-feira (11/06), de reunião junto à Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH). O encontro foi realizado no Paço Municipal e reuniu representantes de entidades do poder público e de organizações da sociedade civil que atuam junto a essa população em situação de vulnerabilidade.O evento contou com a participação do prefeito Sandro Mabel e da secretária Eerizania Freitas. Representaram a DPE-GO o coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), defensor público Tairo Esperança, e o subcoordenador de Pessoa em Situação de Rua e LGBTQIAPN+ do Núcleo, defensor público Rafael Balduino. Ambos destacaram a importância da atuação em rede para assegurar os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua.“A gente precisa cuidar dessas pessoas e fortalecer os equipamentos que já existem e criar novos. Goiânia tem uma população em situação de rua significativa e conta com apenas um Centro Pop e duas casas de acolhimento, que são para permanência temporária. Não temos hoje estratégias efetivas para a superação dessa condição. Isso exige investimento, e há recursos federais disponíveis para isso”, pontuou Tairo Esperança.Em sua contribuição, o defensor público destacou programas como o Plano Nacional Ruas Visíveis e a Política Nacional das Pessoas em Situação de Rua, além da necessidade de envolver não só a SEMASDH, mas também a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Rede de Atenção Psicossocial.“O principal agora é concretizar essa rede”, reforçou."A reunião indica a boa determinação da administração municipal em implementar políticas efetivas. Pontos fundamentais, a exemplo da atenção à saúde mental e da necessidade de estruturação do Consultório na Rua foram abordados. Agora, cabe à Defensoria ampliar o diálogo e fiscalizar com muito critério a legalidade das políticas que serão adotadas. Importante, também, cobrar a participação direta da população em situação de rua na construção das soluções", destacouo defensor público Rafael Balduino.Uso de tornozeleira eletrônicaDurante a reunião, o prefeito Sandro Mabel retomou a discussão sobre o abrigamento de pessoas em situação de rua que fazem uso de tornozeleira eletrônica. Desde o final de maio, a Defensoria Pública tem feito diálogo com o Município de Goiânia sobre o tema, em busca de soluções a supostos problemas de segurança nas Casas de Acolhida.Na ocasião, o defensor público Tairo Esperança já havia destacado os diferentes perfis dos monitorados eletronicamente — desde pessoas em cumprimento de pena com progressão, em processo de ressocialização, até aquelas em liberdade provisória, cuja presunção de inocência é garantida pela Constituição Federal. Portanto, qualquer medida de segregação seria inconstitucional.Durante a reunião, o defensor público reforçou a necessidade de combater a estigmatização associada ao uso do dispositivo. “Não podemos tratar uma pessoa que não foi condenada como se condenada fosse. Talvez a tornozeleira não seja o alvo correto. Temos que pensar em soluções que possam garantir segurança no acolhimento e segurança nas ruas, e a Defensoria Pública está aqui para somar forças para garantir a segurança pública”, afirmou.EncaminhamentosEntre os encaminhamentos, foi proposta a construção de uma rede articulada entre o poder público, as entidades do terceiro setor e os equipamentos de assistência social e saúde, com foco na promoção de um atendimento integral e eficiente. A estratégia inclui a ampliação do tratamento de saúde mental e o acesso à documentação civil, fomento à empregabilidade,priorizando o acolhimento de pessoas que manifestam vontade de sair das ruas.Também se discutiu a necessidade de reforçar o orçamento público e utilizar recursos de fundos existentes para acelerar as políticas sociais. A criação de um grupo de trabalho conjunto entre município e estado foi sugerida como passo inicial para alinhar esforços, formular diagnósticos mais precisos, inclusive sobre monitorados por tornozeleira eletrônica.Texto e fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A atual situação do cumprimento de normas constitucionais e leis federais que versam sobre o direito à educação, os direitos da criança e do adolescente e a igualdade racial foi pauta de uma reunião realizada na manhã desta quarta-feira (11/06), entre a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (Neabi) da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia. O encontro ocorreu na sede da DPE-GO.Além de questões pertinentes ao Estatuto da Igualdade Racial, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada em Infância e Juventude da Capital, abordou com as integrantes do Neabi a efetivação de um projeto da DPE-GO para a implantação da Educação para as Relações Étnico-Raciais nas escolas municipais.Salomão destaca que a iniciativa é fruto da atuação da Defensoria Pública em âmbito coletivo e extrajudicial para a resolução da demanda, tendo sido o próprio Neabi criado pela SME a partir do trabalho da DPE-GO em conjunto com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e outros atores que atuam com a pauta. “Essa é a continuidade de um trabalho interinstitucional para a produção e aprimoramento de políticas públicas efetivas para a promoção da igualdade racial dentro das escolas da capital. Isso é de grande relevância, pois demonstra a união de esforços dessas instituições, além de outras organizações parceiras, na construção de uma escola efetivamente antirracista no ensino público municipal da cidade de Goiânia”, afirmou ele.Pela SME, participaram da reunião a coordenadora do Neabi, Warlúcia Pereira Guimarães, e as servidoras Inez Maria Milhome Viana e Mayza Margareth Toledo Constantino, que integram o Núcleo.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Em continuidade ao trabalho de sustentabilidade ambiental, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio de seu Programa de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (Cuidar), assinará, nesta quinta-feira (12/06), um termo de cooperação para doação resíduos recicláveis e orgânicos. O evento será realizado às 9 horas, na sede da Instituição, na Unidade Marista, em Goiânia.A cooperação tem como objetivo garantir a destinação ambientalmente adequada desses materiais, ação decorrente da atuação estratégica do Programa Cuidar, que busca ampliar a rede de parceiros e fortalecer ações que reforcem o compromisso ambiental da Instituição.Durante a solenidade, será renovada a parceria com a Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape), responsável pelo recebimento da borra de café gerada pela Defensoria Pública. O resíduo orgânico é transformado em biofertilizante e, posteriormente, reutilizado nos jardins das unidades da DPE-GO.Além da continuidade do compromisso já firmado com a Cooperativa de Trabalho de Catadores de Material Reciclável Feminina de Aparecida de Goiânia (Coorfap), o novo termo incluirá a adesão de oito empresas, que colocarão em prática ações de sustentabilidade, seguindo as diretrizes do Programa Cuidar. São elas:QG Franchising – Serviço de Gestão de Franquias;Tecpav Engenharia Ltda;GAE Construção e Comércio Ltda;Goiás Construtora Ltda;Sobrado Construção Ltda;Sociedade Aphonsiano de Educação e Cultura Ltda;Twodo Estratégias de Marketing Ltda;Centro Educacional Alves Faria Ltda – UNIALFA/FADISP.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Atuação Extrajudicial (NAE), realizou na noite desta terça-feira (10/06) uma palestra sobre o “Dia D do Programa Meu Pai Tem Nome”, no Colégio Estadual Jardim Balneário Meia Ponte, em Goiânia.Na ocasião, os mais de 290 estudantes do colégio puderam conhecer o Programa Meu Pai Tem Nome e todos os tipos de paternidade e maternidade que podem ser reconhecidos no dia da ação, que ocorrerá no dia 16/08/2025. Segundo o coordenador do NAE, defensor público Bruno Malta, o encontro foi muito importante para divulgar a ação da DPE-GO. “Tenho certeza que conseguimos alcançar estudantes que se identificaram com as histórias de vida que foram impactadas pelo Meu Pai Tem Nome e estamos nos preparando para atendê-los com a maior qualidade possível durante o Dia D”, finalizou.O evento contou com a parceria da Unialfa e com a participação dos servidores Jefferson Lima Silva e Anne Caroline Fernandes Alves.Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Na noite desta terça-feira (10/06), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), participou da audiência pública com o tema "Obstáculos enfrentados por familiares de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista)", realizada no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia. O coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), defensor público Tairo Esperança, representou a Instituição.Na ocasião, o defensor público apresentou os serviços da DPE-GO e reforçou o compromisso em defesa dos direitos dessa população. "Uma mãe e um pai de uma criança atípica que, por exemplo, precisa de uma terapia e não consegue na rede pública de saúde, tem a Defensoria Pública como aliada para garantir o acesso às terapias através de uma ação judicial", disse. “Precisamos unir forças para fiscalizar as instituições e garantir que a assistência chegue até essas famílias”, completou.A audiência buscou proporcionar um espaço institucional de escuta, acolhimento e diálogo aberto sobre os inúmeros desafios enfrentados por famílias de pessoas na condição TEA. Também teve como objetivo identificar os obstáculos práticos à plena inclusão social, ao acesso a políticas públicas eficazes e à promoção da dignidade das pessoas.A audiência pública foi proposta pelo vereador Vitor Hugo.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Humberto Carvalho (Dicom/DPE-GO)

DPE consegue decisão favorável a idoso que contratou cartão consignado achando ter feito empréstimo