Neste sábado (31/05), a comunidade do Quilombo Jardim Cascata, em Aparecida de Goiânia, recebeu os atendimentos jurídicos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da 5ª edição do projeto Escuta Quilombo. A atividade envolveu escuta ativa da população e roda de conversa. Foram realizados 58 atendimentos jurídicos. Os atendimentos ocorreram na Escola Municipal Serra das Areias, localizada na Vila Delfiori. A ação contou com o apoio da Agência Goiana de Habitação (AGEHAB).&nbsp; O projeto Escuta Quilombo tem como objetivo promover escuta ativa e acolher as principais demandas relacionadas à assistência jurídica e políticas públicas das comunidades quilombolas em Goiás.&nbsp; O subcoordenador de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos, defensor público Breno de Araújo Assis destacou a importância da escuta ativa na comunidade quilombola. "A experiência da escuta coletiva combinada com a educação em direitos reafirma o compromisso da DPE-GO com os grupos vulnerabilizados possibilitando o acesso à justiça", afirmou. "Acredito que com a Defensoria, nós vamos ter mais apoio. A gente vai ter menos discriminação, principalmente a discriminação institucional, que mais acontece", declarou a presidente da associação Quilombola Urbana Jardim Cascata e Vila Delfiori,&nbsp;Maria Lúcia das Dores Ferreira, de 69 anos.&nbsp; Além do atendimento e orientação jurídica em geral, moradoras e moradores tiveram acesso a serviços como pedido de 2º via de certidão de nascimento, casamento ou óbito; pedido de gratuidade de taxa para emissão de RG, Correção de informações em certidões (nascimento, casamento ou óbito); divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens; acordo de divórcio ou fim de união estável entre outros.&nbsp; Liliane dos Santos, de 41 anos, procurou os atendimentos em busca da segunda via da Certidão de Nascimento, serviço que vinha adiando devido à condição financeira.&nbsp;“O atendimento foi maravilhoso! Conseguiram resolver meu problema em 20 minutos”, disse. A dona de casa Eunice Antonia, de 55 anos, também buscou a DPE-GO a fim de conseguir a segunda via do RG. “Minha identidade é antiga e agora os lugares não aceitam essa antiga. Foi muito bom a Defensoria vir aqui”, comentou. Dona Eunice também aproveitou a oportunidade para garantir a cidadania da neta, de 10 anos, ao conseguir a gratuidade para emissão do seu RG.&nbsp;A defensora pública Julia Pereira Braga e o defensor público Carlos Augusto de Oliveira Santiago Júnior&nbsp;também conduziram os atendimentos. Escuta coletivaA DPE-GO ainda promoveu escuta coletiva por meio de roda de conversa com o tema "Racismo ambiental e luta por direitos: O que o Quilombo do Jardim Cascata tem a dizer?", que dialogou com moradores e lideranças da comunidade. Além da oferta de serviços, o Escuta Quilombo promove o diálogo com as comunidades, a escuta ativa de suas demandas e o fortalecimento de uma atuação pautada no enfrentamento ao racismo estrutural. A roda de conversa foi conduzida pelo defensor público Breno de Araújo Assis, que na ocasião reforçou o compromisso da Instituição no acolhimento e solução das demandas apresentadas. Moradores e lideranças da comunidade relataram dificuldades em relação a temas como educação, saúde pública, invisibilidade dos quilombos e impactos do racismo ambiental na comunidade. "Espero de todo coração é que a Defensoria possa ajudar de maneira efetiva", afirmou a advogada, Iaracélia Leal de Souza, que participou da roda.&nbsp;Iaracélia ainda destacou que o quilombo é uma forma de valorizar a história e a cultura do povo negro. "A gente precisa preservar essa história da negritude", finalizou. Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

“Foi um encontro maravilhoso, em que tivemos momentos para falar o que sentimos e expressar o que vivemos aqui no dia a dia”. O relato é de Ana Paula (nome fictício)*, mulher privada de liberdade que participou da segunda edição do projeto Para Além do Cárcere: A Identidade, realizado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), nesta quinta-feira (16/04), na Unidade Prisional Regional Feminina de Formosa.A iniciativa é promovida pelo Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM), em parceria com o Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal (NESC), e tem como objetivo proporcionar um espaço seguro de escuta, reflexão e fortalecimento da identidade dessas mulheres. A atividade contou com a participação de 14 internas.A ação foi conduzida pela psicóloga Webyster Rane, coordenadora da Divisão de Apoio e Assessoramento aos Núcleos Especializados, com acompanhamento da também psicóloga Marcleya Emelayne Silva, ambas da DPE-GO. “Esse projeto vem justamente para fortalecer essas mulheres em sua individualidade, para além do encarceramento, que já as priva de tantas coisas e as deixa, muitas vezes, à margem de relações sociais e afetivas. Nosso objetivo é trabalhar essa individualidade de forma específica e detalhada”, afirma Webyster Rane.Por meio de rodas de conversa, o projeto aborda temas como afetividade, relacionamentos, sexualidade e identidade, incentivando a troca de experiências e a construção de novos sentidos para as trajetórias pessoais das participantes.A ação busca enfrentar desafios recorrentes no sistema prisional feminino, como o isolamento social, o rompimento de vínculos familiares e a vulnerabilidade emocional, fatores que impactam diretamente a saúde mental das mulheres encarceradas. “Mesmo aqui dentro, essa ação faz a gente se sentir livre para falar. Eu me sinto valorizada, e isso me emociona. Já estou ansiosa para os próximos encontros”, relatou Ana Paula.O encontro faz parte do conjunto de ações previstas nesta edição do projeto, que será realizada entre os meses de abril e maio deste ano, com a continuidade das rodas de conversa na unidade prisional. Ao todo, estão previstos quatro encontros, com duração média de duas horas e meia cada, reunindo grupos de 10 a 15 participantes, com o objetivo de dar sequência ao trabalho de escuta, reflexão e fortalecimento pessoal das pessoas privadas de liberdade.*O nome da assistida foi alterado para preservá-la.Texto: Jônatas Ferreira (estagiário do Departamento de Jornalismo/Dicom sob a supervisão da jornalista Lívia Amaral)Fotos: Lara Guimarães (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), representada pelo defensor público-geral Tiago Gregório Fernandes, participou da 108ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). O encontro foi realizado nesta quinta-feira (16/04), na sede da entidade, localizada na SCN Quadra 04, Asa Norte, Centro Empresarial Varig, 5º andar, Bloco B, em Brasília (DF).Com a presença de defensoras e defensores públicos-gerais de todo o país, a agenda incluiu a discussão da nota técnica proposta pela Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que trata da revisão do plano decenal de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.Também esteve em pauta uma nota técnica elaborada pela Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher do Condege, voltada à atuação das Defensorias Públicas na oferta de assistência qualificada a mulheres, crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO), com informações do CondegeFoto: Condege

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participa, no próximo sábado (18/04), do projeto Mais Justiça, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A ação será realizada das 8 às 15 horas, na Escola Marcos Antônio Batista, no Setor Estrela Dalva, em Goiânia.Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue o Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expandindo a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Nesta edição os serviços ofertados são:Atendimento e orientação jurídica em geral;Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;Pedido judicial para correção de certidões (certidão de nascimento ou casamento);Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;Encaminhamentos para as unidades da DPE-GO conforme a demanda.Para realização dos atendimentos é necessário que a pessoa esteja com:Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);Certidão de nascimento e/ou casamento;Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).Na ocasião, caso o comprovante de renda não esteja em mãos, podem ser apresentados:Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;Extrato de benefício do INSS;Extrato de conta bancária dos últimos três meses;Três últimas contas de energia ou água Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);Extrato do FGTS e do PIS;Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço: projeto Mais JustiçaLocal: Escola Marcos Antônio Batista, no Setor Estrela Dalva, em Goiânia.Data: sábado, 18 de abril de 2026Horário: 08 às 15 horasTexto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)

Pela primeira vez, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve a condenação de um município ao pagamento de indenização por danos morais especificamente em razão da omissão no dever de garantir educação inclusiva a uma criança com deficiência. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou o Município de Goiânia ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em favor de Pedro*, 3 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2. Mais do que reparar o sofrimento de Pedro*, a decisão consolida uma tese jurídica que poderá beneficiar outras crianças em situações semelhantes em todo o estado.Pedro* foi matriculado no CMEI Oriente Ville, em Goiânia, com uma rotina escolar que qualquer criança deveria ter: aprender, brincar, comer, usar o banheiro e estar segura. Para ele, no entanto, nada disso era simples. Diagnosticado com TEA nível 2, Pedro* apresentava seletividade alimentar severa, aceitando apenas leite e arroz branco, dificuldades de equilíbrio, ausência de noção de perigo e dependência de suporte para higiene pessoal. Sem um profissional de apoio individualizado ao seu lado, a criança passava longos períodos sem comer ou beber água dentro da escola, chegando a passar mal de fraqueza.A situação chegou à Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), que assumiu o caso e acionou a Justiça. O que se seguiu foi uma batalha judicial que percorreu duas instâncias e resultou nessa conquista inédita.Em abril de 2025, a defensora pública Singridy Palles da Silva assinou a petição inicial que deu início à ação judicial. O documento apontava que o Município de Goiânia oferecia à criança apenas um Auxiliar de Atividades Educativas (AAE) de forma compartilhada com outros alunos, e somente no turno vespertino, insuficiente para atender as necessidades de Pedro*. A peça foi construída com base em laudos médicos e nos princípios constitucionais de dignidade humana, prioridade absoluta da criança e direito à educação inclusiva.A Defensoria também rebateu a justificativa da prefeitura de que não haveria dinheiro disponível. Quando se trata de um direito fundamental de uma criança, a falta de recursos não pode ser usada como argumento. A família também foi protegida de uma exigência injusta: em vez de a mãe ter que apresentar repetidamente laudos e documentos médicos para provar a necessidade do filho, foi o Município que ficou com a obrigação de provar que estava cumprindo seu dever.O descumprimentoO pedido de urgência foi aceito pela Justiça, que determinou ao Município a disponibilização do profissional de apoio individualizado em até 30 dias. A decisão, porém, não foi respeitada como deveria. A prefeitura alegou ter cumprido a ordem, mas o apoio oferecido continuava sendo compartilhado entre várias crianças, sem exclusividade para Pedro*.O defensor público Eloísio Cunha do Carmo passou então a fiscalizar o cumprimento da decisão. Identificada a irregularidade, o defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada em Infância e Juventude da Capital, apresentou manifestação formal denunciando o descumprimento. Pedro* seguia se machucando e ficando sem se alimentar durante o período escolar, exatamente o cenário que a liminar deveria ter encerrado."Esse é um caso muito emblemático. A educação inclusiva ganha uma relevância maior porque não estamos falando da omissão estatal em relação à educação de crianças e adolescentes de maneira genérica, mas de circunstâncias que agravam os danos em razão da situação pessoal daquela criança. O simples fato da violação ao direito à educação inclusiva já ocasiona o dano moral. E esse dano é presumido diante da própria omissão estatal, portanto, passível de reparação", afirmou Salomão Rodrigues da Silva Neto.A sentença de primeiro grauO processo avançou para a sentença. A Justiça confirmou a obrigação do Município de fornecer o professor de apoio individualizado, vitória parcial importante. Porém, o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, pois o Juízo da Infância e da Juventude entendeu que não teria competência para julgar pedidos de natureza financeira, que deveriam ser encaminhados à Vara da Fazenda Pública.Para a Defensoria, a decisão era injusta e contrariaria o princípio do melhor interesse para aquela criança. Mesmo o dano sendo presumido, no caso ainda havia a demonstração de dias sem comer, dos riscos à segurança, do abandono dentro da escola, e tudo isso representava um sofrimento real que merecia reparação. A DPE-GO recorreu.Conquista inéditaO defensor público Daniel Kenji Sano interpôs recurso de apelação ao TJGO, sustentando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia pacificado a questão por meio do Tema Repetitivo 1.058: a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para julgar todos os pedidos relacionados à violação de direitos de crianças, incluindo indenizações.O argumento foi integralmente acolhido. O Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, relator do caso na 7ª Câmara Cível do TJGO, reconheceu o erro de procedimento da sentença anterior e aplicou a Teoria da Causa Madura: como todos os laudos e provas já estavam nos autos, o Tribunal julgou o mérito de imediato, sem devolver o processo à primeira instância, poupando meses ou anos de espera para a família.O acórdão condenou o Município de Goiânia ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros contados desde o momento em que a família fez o primeiro pedido administrativo à prefeitura. O Tribunal reconheceu que o dano sofrido por Pedro* é presumido, o que significa que a simples negação do direito à educação inclusiva já basta para gerar o dever de indenizar, sem que a família precise comprovar o sofrimento com novos documentos. A obrigação de fornecer o profissional de apoio individualizado foi mantida e confirmada.O caso reuniu a atuação coordenada de quatro defensores públicos ao longo de suas diferentes fases: Singridy Palles da Silva, na abertura do processo; Eloísio Cunha do Carmo, na fiscalização do cumprimento da liminar; Salomão Rodrigues da Silva Neto, na denúncia do descumprimento e no acompanhamento da ação; e Daniel Kenji Sano, no recurso que levou o caso ao Tribunal e garantiu a indenização.*O nome do assistido foi alterado para preservar sua identidade.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Uma nova turma das Oficinas de Parentalidade “Conversas em Famílias” e “Conversar é Legal” foi promovida nesta quarta-feira (15/04), no Centro Universitário Alves Faria (Unialfa), em Goiânia, dando seguimento às ações do projeto realizadas este ano. Promovida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado em Atuação Extrajudicial (NAE) e com o apoio do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM), a iniciativa reuniu mais de 20 participantes, entre mães e pais que são assistidos atualmente pela Instituição. Coordenador do NAE, o defensor público Bruno Malta foi o mediador.As oficinas ocorrem por meio de dois grupos, sendo um direcionado aos responsáveis e outro para crianças e adolescentes. No primeiro, são feitas orientações sobre os direitos e deveres com relação aos filhos, o exercício da parentalidade responsável, os efeitos patrimoniais do vínculo conjugal, entre outras.O espaço é aberto para a promoção de discussões e a realização de perguntas pelos participantes. Nesta quarta, dúvidas sobre temas como pensão alimentícia, divisão de bens, guarda compartilhada e convivência com os filhos foram levantadas pelos assistidos, que puderam compreendê-los pela perspectiva da legislação, a partir da exposição do defensor público.Em uma sala paralela à dos adultos, as crianças e adolescentes são acompanhadas por psicólogos do CAM, que promovem atividades lúdicas buscando encorajá-los a expressar seus sentimentos e ajudar a compreender o processo de separação dos pais. Neste encontro, as atividades foram conduzidas pelo psicólogo Jeferson Botelho.3Para o defensor público Bruno Malta, facilitador do encontro, “além de tratar sobre as questões parentais, as oficinas cada vez mais têm sido um espaço de reflexão sobre a violência de gênero que assola as famílias, e que exigem das instituições públicas uma ação concreta visando transformar essa realidade.”Oficinas de ParentalidadeRealizadas desde 2023, as Oficinas de Parentalidade do NAE da DPE-GO são um projeto que tem como objetivo assegurar a educação em direitos e deveres por meio da promoção da responsabilidade parental, assegurando a participação de todos os integrantes da família no processo de tomada de decisões. Nelas, os assistidos podem compreender as vantagens da mediação como tratamento dos conflitos, que lhes dá protagonismo na tomada de decisões, possibilitando que a solução seja construída por meio de diálogo entre as partes.Texto e fotos: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

Escuta Quilombo garante acesso gratuito à justiça a moradores do Quilombo Jardim Cascata