A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve uma decisão favorável para que O Município de Rio Verde suspenda concurso público até que seus editais incluam a reserva de vagas para pessoas que se autodeclaram negras. A decisão foi publicada nesta terça-feira (06/05) suspendendo imediatamente os concursos públicos regidos pelos Editais nº 001, 002 e 003/2025, até que seja incluída a reserva de 20% de vagas aos candidatos autodeclarados pretos e pardos. A ação civil pública ajuizada pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da DPE-GO ressalta que, embasada na Constituição Federal e em convenções internacionais de que o Brasil é signatário, “existe obrigação vinculante aos poderes públicos em relação ao cumprimento de políticas especiais e ações afirmativas de igualdade racial, de modo que é inconstitucional e nulo o ato administrativo que descumpre a regra de reserva de vagas”. Assinado pelo coordenador do NUDH, defensor público Tairo Esperança, o documento afirma que, na ausência de lei específica, o Município não pode optar pela omissão, visto que a Constituição Federal e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância possuem dispositivos autoaplicáveis. “A determinação de reserva de 20% das vagas para pretos e pardos em concursos públicos no âmbito estadual e municipal é um direito fundamental a ser garantido pelo Poder Judiciário, na medida em que busca promover a igualdade material, efetivando a igualdade de oportunidades no âmbito profissional e reparando distorções históricas e sociais, sendo de extrema importância para a construção de uma sociedade mais equânime e justa “A solução pela aplicação da política afirmativa, tomando-se por analogia o percentual previsto na normal federal, de 20%, é a que se impõe, sob pena de nulidade de todos os atos praticados na seleção pública”, explicou Tairo Esperança. “É um direito fundamental a ser garantido pelo Poder Judiciário, na medida em que busca promover a igualdade material, efetivando a igualdade de oportunidades no âmbito profissional e reparando distorções históricas e sociais”. Decisão liminarO juízo da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde citou o artigo 23, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as caudas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. Além disso, lembrou que a Lei Federal nº 12.990/2014 prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras no âmbito da administração pública federal. Disse, ainda, que, embora a norma seja dirigida originalmente à esfera federal, concretiza a diretriz estabelecida pelo Estatuto da Igualdade Racial, que se aplica a todos os entes da federação. “O avanço do cronograma dos concursos públicos em questão, com a possibilidade homologação de resultados e nomeação de candidatos, poderá consolidar uma realidade inconstitucional e discriminatória, gerando dano irreversível aos direitos de acesso igualitário de pessoas negras aos cargos públicos municipais”, decidiu o juízo de Rio Verde. Assim, determinou ao Município de Rio Verde que suspenda imediatamente a tramitação dos concursos públicos regidos pelos Editais nº 001, 002 e 003/2025, abstendo-se de homologar os certames, nomear ou empossar candidatos, até que sejam retificados os referidos editais para incluir a reserva de 20% das vagas aos candidatos autodeclarados pretos e pardos. Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Na próxima quinta-feira (12/11), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) levará atendimentos jurídicos, das 08 às 17 horas, a mais uma edição do Mutirão de Direitos da Mulher do Campo, no município de Orizona (GO). O evento ocorrerá no Trevo Taquaral-Cachoeira, na Rodovia GO-424, km 2, Zona Rural.Realizada por meio do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), a ação tem como finalidade ampliar o acesso à justiça, à documentação civil básica e à informação jurídica para mulheres do campo, contribuindo para a promoção da cidadania e a efetivação de direitos em territórios rurais.Na sexta-feira (13/11), das 08 às 11 horas, o Nudem ainda promove uma roda de conversa sobre violência contra as mulheres. Serão abordados suas formas de manifestação, mecanismos de prevenção e enfrentamento, rede de proteção e instrumentos jurídicos disponíveis para a garantia de direitos.Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Durante o evento serão ofertados os seguintes serviços:- Atendimento e orientação jurídica em geral;- Requerimento de 2ª via de certidões (nascimento, casamento e óbito);- Requerimento de gratuidade para emissão de RG;- Ações para retificação (correção) de registro civil em geral (nascimento, casamento e óbito);- Retificação de prenome e gênero para pessoas trans;- Divórcio e dissolução de união estável (consensual e judicial);- Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;- Regularização de guarda (consensual e judicial);- Regularização de pensão alimentícia (consensual e judicial);- Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva;- Pedido de medidas protetivas de urgência e suas decorrências (extensão, substituição, informação de descumprimento);- Pedido de inclusão no Programa Goiás Por Elas;- Atendimento e orientação para mulheres vítimas de violência doméstica.Para o atendimento é necessário que a pessoa interessada esteja em mãos com os seguintes documentos:- Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);- Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);- Certidões de nascimento e/ou casamento;- Comprovante de renda (último contracheque/carteira de trabalho);Na falta de comprovante de renda, também podem provar a necessidade econômica:- Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;- Extrato de benefício INSS;- Extrato de conta bancária dos últimos três meses;- Três últimas contas de energia ou de água;- Cartão benefício do governo (Bolsa Família/Renda Cidadã);- Extrato FGTS e PIS;- Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);- Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Serviço: Mutirão de Direitos da Mulher do Campo em OrizonaData: 12 de novembro (quinta-feira), das 8 às 17 horasLocal: Rodovia GO-424, km 2, Trevo Taquaral-Cachoeira, s/n, Zona Rural, Orizona (GO)Atendimento à imprensa: Lívia Amaral – (62) 98332-0107Texto: Nicole Leão (estagiária do Departamento de Jornalismo/DPE-GO sob supervisão de Lívia Amaral)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participa como parceira do projeto Rua com Dignidade – Promoção e Proteção de Direitos Humanos, da Defensoria Pública da União (DPU). As atividades do projeto tiveram início nesta segunda-feira (09/11), com um curso de formação técnica para os profissionais, que participarão do mutirão de atendimento desta terça-feira (10/11), e movimentos sociais.A capacitação, voltada à assistência jurídica da população em situação de rua e de catadores de recicláveis, como foco no uso problemático de álcool e outras drogas, está sendo realizada no auditório da DPU, em Goiânia, das 9 às 17 horas.“Este evento é muito importante por formar defensores, defensoras, servidores e servidoras para atender esse público e defender os direitos das pessoas que se encontram em situação de rua”, afirmou o coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos da DPE-GO, defensor público Tairo Esperança.O coordenador do NUDH ressaltou que a ocasião foi muito relevante por possibilitar um momento de compartilhamento de experiências. “Este é um espaço potente de trocas, conversas e foi muito bacana ter contato com as experiências dos profissionais que atuam nesta área, ver as dificuldades que são enfrentadas e poder criar mecanismos para garantir o acesso das pessoas aos serviços, garantir que elas possam, de fato, ser bem atendidas”, disse ele.O diretor-geral da Escola Nacional da DPU, defensor público federal Diego de Oliveira Silva, contou que o projeto já passou por 12 estados. “Neste primeiro momento, vamos realizar a capacitação teórica, que vai nos ajudar a construir uma forma de atendimento que seja eficiente para nossas assistidas e assistidos”, explicou. “Em seguida, vamos levar o que aprendemos nos cursos de capacitação para a prática, no mutirão de atendimentos.”Pela DPE-GO, também estiveram presentes no curso de formação, o subcoordenador de Pessoa em Situação de Rua e LGBTQIAPN+ do NUDH, defensor público Rafael Balduino; o defensor público Tales Luís de Oliveira Batista; e as defensoras públicas Bárbara Maia, Barbara Garcia e Inez Dutra Viegas.O mutirão de atendimento Rua com Dignidade será realizado nesta terça-feira (10/11), das 8 às 13 horas, na área externa do Estádio Olímpico Pedro Ludovico Teixeira, na Avenida Paranaíba, em Goiânia. A ação conta, também, com a parceria da Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF).Texto e fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

O atual corregedor-geral da Instituição, Márcio Rosa Moreira, candidato único no processo para formação da Lista Tríplice para escolha do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Goiás recebeu 7 (sete) votos. A votação foi realizada na reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP), nesta sexta-feira (06/11), na Unidade Marista.Participaram da votação o defensor público-geral de Goiás, Tiago Gregório Fernandes; o subdefensor público-geral para Assuntos Institucionais, Allan Montoni Joos; e os conselheiros Hélvio Lopes Pereira Júnior, Thiago Igor de Paula Souza, Pedro Ferreira Mafra Neto, Leonardo Samuel Brito de Oliveira e Marcelo Florêncio de Barros.Caso não haja interposição de impugnações, a lista para escolha do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Goiás será encaminhado à Defensoria Pública-Geral para a formalização da nomeação.Texto: Vitória Santos (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás, via Núcleo Especializado de Direitos Humanos, participou nesta quinta-feira (05/11) da Reunião Ordinária da Comissão Especializada de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, com o objetivo de compartilhar experiências e alinhar objetivos com as Defensorias Públicas de todos os estados. O evento aconteceu em Brasília.A Instituição foi representada pelo coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos, defensor público Tairo Esperança. Foram debatidos vários tema, como assistência a pessoas em situação de rua, violência policial e falta de investimento em políticas públicas. O coordenador avaliou positivamente o encontro e destacou a importância dos integrantes da Defensoria Pública de todo o país se reunirem para pensar, em conjunto, de forma estruturante as políticas públicas de direitos humanos.Texto: Eduarda Feitosa (estagiária do Departamento de Jornalismo/Dicom, sob supervisão de Lívia Amaral)Foto: Divulgação

O defensor público Allan Montoni Joos teve a sua nomeação como defensor público-geral do Estado de Goiás, para o biênio 2027-2028, assinada pelo governador em exercício, desembargador Leandro Crispim. A solenidade foi realizada na tarde desta quinta-feira (05/11), no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia.Em seu discurso, Allan frisou a necessidade de continuar trabalhando pela expansão da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), seguindo o projeto de expansão publicado recentemente pelo defensor público-geral Tiago Gregório Fernandes.“Este eixo, presente em nosso Planejamento Estratégico, já era a nossa missão. Então, que possamos, em 2027 e em 2028, ampliar ao máximo a garantia de acesso à justiça à população em situação de vulnerabilidade”, afirmou Allan Montoni Joos.O defensor público-geral nomeado ressaltou ainda que pretende realizar uma gestão participativa. “Quero ouvir os colegas, ouvir o público externo e entender qual que é o verdadeiro caminho que a Defensoria Pública do Estado de Goiás pode percorrer”, disse.Tiago Gregório celebrou a nomeação de Allan, que atuou como subdefensor público-geral do Estado para Assuntos Institucionais durante os quatro anos de sua gestão. O atual defensor público-geral destacou os avanços conquistados pela DPE-GO nesses últimos anos, tendo a Instituição alcançado a marca de 1,4 milhão de atos praticados em 2025.“É um momento de muito orgulho para a Defensoria Pública do Estado de Goiás, e isso se deve diretamente às parcerias e ao trabalho extraordinário e harmônico entre as instituições”Leandro Crisprim elogiou o trabalho realizado por Tiago Gregório durante a sua gestão, reforçando a expansão já realizada pela Instituição. “Sob a condução de Tiago, a partir de 2023, a DPE-GO ampliou a sua presença no interior, fortaleceu suas áreas de atuação e alcançou, em 2025, a marca de mais de 1,4 milhão de atendimentos”, contou.“A escolha de Allan Montoni Joos para o próximo biênio oferece à DPE-GO a experiência de quem participou diretamente da administração institucional”, continuou o governador em exercício. “No exercício temporário do cargo de governador do Estado de Goiás, tenho a honra de formalizar sua nomeação, com respeito à escolha da carreira e a autonomia constitucional da Instituição. Quero te desejar pleno êxito na missão que assumirá, sabedoria para conduzir a Defensoria Pública e sensibilidade diante das necessidades humanas que chegam às suas unidades”.EleiçãoEm eleição ocorrida no último 22 de outubro, Allan foi eleito com 92,31% dos votos válidos das membras e membros da DPE-GO. O resultado foi homologado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP) no dia 23 do mesmo mês.Prestigiaram a solenidade o defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório Fernandes; a esposa do empossado, Joyce dos Santos Emydio; o corregedor-geral da DPE-GO, Márcio Rosa Moreira; a presidente da Associação Goiana das Defensoras e dos Defensores Públicos (AGDP), defensora pública Letícia Gibbon; o diretor de Assuntos Jurídicos da DPE-GO, defensor público Luiz Paulo Barbosa da Conceição; e o diretor-geral de Administração e Planejamento da DPE-GO, Marcelo Graciano Soares.Também estiveram presentes as defensoras públicas Cristiana Maria Baptista Teixeira da Conceição, Jordaynne Ferreira Santos Rodrigues e Cecília Dantas Ribeiro; os defensores públicos Rafael Balduino, William Abreu de Amorim Júnior, Salomão Rodrigues da Silva Neto, Eloísio Cunha do Carmo, Daniel Kenji, Saulo Carvalho David e Emerson Fernandes Martins; o deputado estadual Virmondes Cruvinel; a chefe de Gabinete da DPE-GO, Ingrid Cardoso de Oliveira; as assessoras Mariana David de Lima Maia Costa, Lorena Fernandes Vilarinho Mouzinho, Ana Rafaella Rabello Raulino e Flávia Maira Brasil; e o assessor Leandro Pereira de Alcântara Ramos.Texto e fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

Concursos públicos de Rio Verde são suspensos até que editais incluam cotas para pessoas negras