“Eu aprendi na vida a apreciar e afirmar positivamente o bom trabalho das pessoas e a Defensoria Pública merece esse reconhecimento. O amparo da área da Saúde foi diferenciado”. Foi com essa gratidão que Valter (nome fictício)* entrou em contato com a Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) para agradecer e elogiar o trabalho realizado pela equipe do Núcleo de Defensorias Especializadas de Saúde da Capital. Em junho de 2024, Valter procurou a Instituição após ter o acesso ao medicamento Lisdexanfetamina (Venvanse) 30 mg negado pela Secretaria Estadual de Saúde, que alegou não possuir o remédio em estoque. Valter foi diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e desde a infância sofre de prejuízo funcional cognitivo, com dificuldades em atenção, memória e distrações; prejuízo volitivo, com comportamento de procrastinação, ausência de motivação social e aumento em frustrações, com baixa tolerância ao enfrentamento ao estresse, de modo que há evolução para comportamento disruptivo do humor, hiperativo e impulsivo. Por conta disso, Valter fazia uso do medicamento metilfenidato (ritalina), mas começou a sofrer com os efeitos colaterais. Diante disso, o médico decidiu mudar para o Venvanse. Ao buscar a Secretaria Estadual da Saúde, Valter foi surpreendido com negativa de fornecimento. Com o alto custo estimado do remédio, não restou outra alternativa que não fosse buscar a DPE-GO. Com a ação movida pela Instituição, Valter conseguiu ter acesso aos seus medicamentos e recuperou sua qualidade de vida. Atuaram na ação a defensora pública Michelle Bitta, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial em Saúde da Capital, e o defensor público Marco Tadeu de Paiva Silva, titular da Defensoria Pública de Instância Superior. Tomado pela gratidão, ele escreveu um agradecimento e encaminhou para a Ouvidoria. “O trabalho de vocês na DPE-GO tem impactado positivamente na minha qualidade de vida, tem me ajudado a lidar melhor com os dias de luta e tem trazido dignidade ao meu dia a dia. Sei que vocês estão fazendo o trabalho de vocês, mas sei também que deve haver dias e momentos em que a lida deve ser cansativa e inglória. Muito obrigado a todos e que Deus abençoe e guarde vocês, seu trabalho e suas famílias!”, finalizou. Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, nesta terça-feira (06/05), de audiência pública para discutir a retomada do atendimento especializado à população trans pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (HC-UFG). A sessão foi realizada na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, em Goiânia, e aconteceu no âmbito da ação civil pública (ACP) movida conjuntamente pelo Ministério Público Federal (MPF), DPE-GO e Defensoria Pública da União (DPU).A DPE-GO atua como custos vulnerabilis na ACP contra a União, o HC-UFG e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O objetivo é garantir que o governo federal destine recursos financeiros e viabilize a contratação de equipe multiprofissional para que o hospital volte a oferecer o serviço de Atenção Especializada no Processo Transexualizador, que envolve atendimentos ambulatoriais e hospitalares, como terapia hormonal, cirurgias de redesignação sexual, histerectomia e mastectomia, e outros.O encontro contou com participação do defensor público Rafael Balduino, subcoordenador de Pessoa em Situação de Rua e LGBTQIAPN+ do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH/DPE-GO), além de representantes do MPF, DPU, HC-UFG, Hospital Alberto Rassi (HGG), EBSERH e de movimentos sociais como a Associação Goiana de Pessoas Trans (UnitransGoiás), o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) e o Fórum de Transexuais do Estado de Goiás.Após apresentada uma contextualização da ACP, foi aberto espaço para escuta das instituições envolvidas e lideranças dos movimentos sociais. Na ocasião, em nome da DPE-GO, Rafael Balduino destacou a importância dos procedimentos de transexualização para a dignidade humana da população trans que demanda esse serviço, assim como para sua saúde integral.“A decisão de desabilitar serviços no HC criou uma barreira quase intransponível para o acesso a direitos humanos fundamentais por uma população extremamente vulnerável”, afirmou o defensor público. “O que essas pessoas buscam é a sedimentação de suas identidades. É a afirmação interna e externa de suas imagens para que elas sejam percebidas por si e pelos demais como as pessoas que elas de fato são. Para muitos, esse procedimento é visto como uma luz no fim do túnel. É a salvação da própria existência”, continuou.O defensor público também lembrou que, com o encerramento do serviço, toda a demanda passou a ser absorvida pelo Hospital Estadual Alberto Rassi (HGG), que, segundo levantamento do MPF, não tem conseguido atender de forma adequada. Atualmente, há dezenas de pessoas na fila para realização de cirurgias e mais de duzentas aguardando consultas ambulatoriais.Durante os debates, o superintendente do Hospital das Clínicas, José Garcia Neto, destacou a complexidade e desafios para a retomada dos atendimentos do Processo Transexualizador pelo hospital, e afirmou que a falta de profissionais especializados e o desinteresse de novos médicos pela área foram determinantes para a descontinuidade do serviço.Nesse sentido, Balduino reforçou que a alegação de escassez orçamentária não pode justificar a interrupção de um serviço que diz respeito ao núcleo essencial dos direitos humanos. “A União tem obrigação nesse processo, pois por determinação constitucional , as prestações de saúde são também de sua competência”, defendeu.Ao final de sua fala, o defensor reiterou, em nome da DPE-GO em conjunto com os movimentos sociais, DPE e MPF, que se determine o empenho de esforços para a retomada dos serviços de transexualização de forma integral pelo HC-UFG, nos moldes constantes na da Portaria n° 2.803/2013 do Ministério da Saúde, incluindo atendimento ambulatorial, cirúrgico, e todos os outros necessários.Texto e fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

No próximo sábado (10/05), a Defensoria Pública do Estado de Goiás em parceria com Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza mais uma edição do Programa Deputados Aqui, que acontecerá em Formosa, no Centro de Ensino em Período Integral Professor Sérgio Fayad Generoso, na Avenida Maestro João L. do Espírito Santo. O evento vai contar com atendimentos jurídicos das 8 às 17 horas.Os serviços que irão ser oferecidos são os seguintes:- Atendimento e orientação jurídica em geral- Divórcio consensual- Divórcio litigioso sem filhos menores e sem bens- Dissolução de união estável (consensual)- Reconhecimento de União Estável com conversão em casamento- Acordo para regularização de guarda- Acordo para regularização de pensão alimentícia- Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioeafetiva)- Investigação de paternidade/maternidade- Realização gratuita de exames de DNA- Retificação de registro civil (certidão de nascimento ou casamento)- Alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero- Pedido de 2º via de certidão de nascimento- Casamento ou óbito- Pedido de isenção de taxa para emissão de RGPara o atendimento é necessário que a pessoa interessada esteja em mãos com:- Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH)- Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses)- Certidões de nascimento e/ou casamento- Comprovante de renda (último contracheque/ carteira de trabalho)Na falta de comprovante de renda, também podem provar a necessidade econômica:- Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo- Extrato de benefício INSS- Extrato de conta bancária dos últimos três meses- Três últimas contas de energia ou de água- Cartão benefício do governo (Bolsa Família/ Renda Cidadã)- Extrato FGTS e PIS; Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa)- Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios)Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Com o foco em levar educação em direitos a estudantes de unidades de ensino públicas, o projeto Defensoria nas Escolas chegou aos municípios de Luziânia e Valparaíso de Goiás nesta terça-feira (06/05). Na ocasião, foram abordados temas como dignidade menstrual e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A iniciativa ocorre em parceria com a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc) e faz parte do Maio Verde - mês dedicado à Instituição. Além disso,a ação também integra a programação da campanha Faça Bonito, de enfrentamento à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.O projeto Defensoria nas Escolas busca aproximar a DPE-GO das alunas e alunos por meio de uma atividade que envolve diálogo e conhecimento. As palestras são realizadas por integrantes do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem/DPE-GO) e do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital.Em Valparaíso de Goiás, a defensora Jéssica Santos Ângelo, 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial de Famílias, Sucessões e Infância e Juventude do município, destacou que no Brasil a violência sexual contra crianças e adolescentes é uma lamentável realidade, e por isso, anualmente, em 18 de maio é relembrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data simbólica foi escolhida em memória à menina Araceli Cabrera Sanches, que foi violentamente sequestrada, estuprada e morta em 1973, com apenas 8 anos."Foi uma troca de informações e experiências muito gratificante, os alunos participaram ativamente com perguntas, dúvidas e orientações sobre como lidar e quais as consequências legais e sociais da violência sexual contra crianças e adolescentes", afirmou sobre a conversa com estudantes do Colégio Estadual Desembargador Dilermando Meireles.Também se ressaltou que a violência sexual contra crianças e adolescente não está vinculada a uma idade, condição social ou gênero da vítima. "Atinge a todos e para combater essa prática criminosa, a orientação de pais ou responsáveis, além das próprias vítimas, é fundamental, por isso o objetivo da conversa foi justamente reunir as informações sobre o assunto, a fim de que os alunos se sintam mais seguros e saibam onde buscar ajuda, se necessário, e para que saibam que existem instituições dedicadas à proteção dos direitos das crianças e adolescente prontas para auxiliá-las em momentos de necessidade, e que a Defensoria é uma delas", arrematou.Já em Luziânia, a defensora pública Maria Eduarda Lins, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada de Famílias e Sucessões de Luziânia, conversou com estudantes do Colégio Estadual Delfino Oclecio Machado. Segundo ela, a palestra foi realizada com estudantes entre 11 e 14 anos de idade, para tratar de temas como Defensoria Pública, dignidade menstrual, direitos das crianças e adolescentes e abuso sexual infantil. "Foi uma oportunidade de abordar as informações necessárias, com uma linguagem simples e de fácil compreensão para as crianças e adolescentes, destacando a importância do tema para prevenção e combate às violências. Os alunos se mostraram participativos e interessados no assunto", afirmou.Maio VerdeNacionalmente, o mês de maio é dedicado a pautas relacionadas à atuação da Defensoria Pública e por isso faz alusão à cor oficial da instituição: o verde. Assim, durante esses 31 dias são intensificadas as ações itinerantes e atuações concentradas, tanto de atendimento quanto de educação em direitos, a fim de celebrar a Defensoria.CronogramaO projeto teve início da segunda-feira (05), as próximas instituições de ensino a receberem as palestras são:Quarta-feira (7/5) - Colégio Estadual Alfa Ômega, em Trindade;Quinta-feira (8/5) - Colégio Estadual Leiny Lopes, em Anápolis.Segunda etapaSegunda-feira (19/5) - Centro de Ensino em Período Integral – CEPI do Esporte, em Goiânia;Segunda-feira (19/5) - Colégio Estadual Professora Eva Assunção, em Goiânia;Segunda-feira (19/5) - Colégio Estadual Dom Fernando 1, em Goiânia;Segunda-feira (19/5) - Centro de Ensino em Período Integral - CEPI Ary Ribeiro Valadão Filho, em Goiânia;Terça-feira (20/5) - Colégio Estadual Ronaldo Ramos Caiado Filho, em GoiâniaTerça-feira (20/5) - Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Nader Alves dos Santos, em Aparecida de Goiânia.Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Fotos: Seduc

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou, nesta terça-feira (06/05), da abertura da campanha “Faça Bonito”, que marca o início do Maio Laranja mês dedicado à conscientização, prevenção e enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. A atividade foi realizada na sede da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH), em Goiânia.A DPE-GO foi representada pela defensora pública Bruna do Nascimento Xavier, coordenadora do Núcleo de Infância e Juventude da Capital. Em sua apresentação, ela explicou as formas de atuação da Defensoria em casos de violência sexual e reforçou a importância da articulação entre os órgãos da rede de proteção. "O Maio Laranja é um momento estratégico para unir forças, ampliar a prevenção e reafirmar o compromisso coletivo no enfrentamento das violências que atingem crianças e adolescentes de forma tão profunda”, afirmou a defensora.O encontro reuniu representantes de diversas instituições ligadas à proteção da infância e juventude, como a juíza Maria Socorro, da Vara da Infância e Juventude; membros do Ministério Público; da Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); dos Conselhos Tutelares; do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.A secretária municipal Erizania Enéas de Freitas, responsável pela SEMASDH, participou da abertura e destacou a importância do trabalho integrado entre os órgãos públicos para garantir os direitos das crianças e adolescentes e enfrentar as diversas formas de violência.Ao longo do mês, a campanha “Faça Bonito” promoverá uma série de ações voltadas à conscientização da sociedade, como palestras, rodas de conversa, atividades educativas e atendimentos especializados. A Defensoria Pública estará engajada em atividades de orientação e mobilização, reforçando seu papel na proteção integral da infância.Texto e fotos: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)

“A Defensoria, ao fim de 2024, chegou a mais de 1 milhão de atendimentos e atividades, isso se deve muito ao Conselho Superior. E também ao trabalho realizado pela Ouvidoria-Geral da DPE ao aproximar os movimentos sociais da Instituição”, declarou o defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório Fernandes, durante a solenidade de posse dos membros eleitos para o Conselho Superior e da ouvidora-geral da DPE-GO, ambos para o biênio 2025/2027.Nesta terça-feira (06/05), uma defensora e cinco defensores públicos tomaram posse como membros eleitos e os outros cinco na qualidade de suplentes. Junto a eles, a atual ouvidora-geral, Ângela Cristina dos Santos Ferreira foi reconduzida ao cargo. O evento foi realizado nesta manhã (06/05), no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFG, em Goiânia.Tomaram posse, a defensora e os defensores públicos eleitos Hélvio Lopes Pereira Júnior, Thiago Igor de Paula Souza, Singridy Palles da Silva, Gustavo Alves de Jesus, Pedro Ferreira Mafra Neto e Luiz Henrique Silva Almeida.Representando os conselheiros do biênio 2025/2027 o defensor público Gustavo Alves de Jesus destacou a responsabilidade dos empossandos. “Nos próximos anos, a nossa missão será modernizar o aparato normativo institucional. Diversos temas passarão pelo Conselho Superior para contribuir ainda mais com a expansão da Defensoria Pública. Para que a DPE-GO possa se tornar ainda mais forte, mais consolidada, e entregar, de fato, assistência jurídica integral pra população do Estado de Goiás”, disse.Para a defensora pública Singridy Palles, a missão do colegiado no próximo biênio, será “trabalhar para o crescimento da Instituição com bastante criatividade na tomada de decisões que vão contribuir com expansão da Defensoria”.Na qualidade de suplentes, tomaram posse a defensora e os defensores públicos Gabriela Marques Rosa Hamdan, Marcelo Florêncio de Barros e Lúcio Flávio de Souza.A ouvidora-geral Ângela Cristina reforçou o compromisso e a importância em representar assistidos e assistidas no Conselho Superior. A Ouvidoria-geral possui assento no CSDP sendo a ponte entre as Instituições e assistidas e assistidos, movimentos sociais e sociedade civil. “Essa ponte consolida de forma geral na atuação da Ouvidoria porque é voz dos assistidos e dos movimentos sociais”, afirmou.A diretora-presidente da Associação Goiana de Defensoras e Defensores Públicos (AGDP), defensora pública Letícia Parobé Gibbon destacou a responsabilidade do colegiado no próximo biênio. “Este momento é a celebração da confiança depositada em colegas que assumem a missão de garantir a integridade, autonomia e excelência da nossa Instituição”.Representante da formação anterior do CSDP, o defensor público Rafael Mourthé destacou a importância da função pública que ocupa: "É um grande privilégio poder ser a voz de quem sempre teve as portas fechadas", disse.Completam o quadro do CSDP, os membros natos, compostos pelo defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório; o subdefensor público-geral do Estado para Assuntos Institucionais, Allan Montoni Joos; a subdefensora pública-geral do Estado para Assuntos Administrativos, Mayara Batista Braga; a ouvidora-geral da DPE-GO, Ângela Cristina; a diretora-presidenta da Associação Goiana de Defensoras e Defensores Públicos (AGDP), defensora pública Letícia Parobé Gibbon.CSDPO Conselho Superior exerce as atividades consultivas, normativas e decisórias, previstas na Lei Complementar Estadual nº 130, de 11 de julho de 2017, que estabelece as atribuições dos órgãos e unidades da Defensoria Pública.Dentre elas, opina sobre matéria pertinente à autonomia funcional da DPE-GO, trata de processos administrativos disciplinares, aprova o Plano de Atuação da DPE-GO, aprova a proposta orçamentária elaborada pelo defensor público-geral, dentre outras. Quando necessário, o CSDP edita resoluções, editais, consultas, enunciados e outros atos. Todas as suas decisões devem ser motivadas e publicadas, sendo suas sessões públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo.Ouvidoria-geralA Ouvidoria-geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública, dirigido pela ouvidora ou ouvidor-geral, ao qual incumbe realizar ações visando à promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição e à participação da sociedade civil na sua gestão e fiscalização.PresençasEntre aqueles que prestigiaram a solenidade estão a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado; o corregedor do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Anderson Máximo de Holanda; a subsecretária de Estado de Desenvolvimento Social, Silvana Cruz, que na ocasião representou o governador Ronaldo Caiado; a deputada federal Delegada Adriana Accorsi; o diretor-geral de Polícia Penal, Josimar Pires; deputado estadual Virmondes Cruvinel; e a vice-prefeita de Goiânia Cláudia Silva.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira e Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

Homem consegue fornecimento de medicamento para TDAH após atuação da DPE-GO